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Processo nº 1001746-17.2024.8.26.0430

ID: 276880190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001746-17.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLEI SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001746-17.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlei Soares dos Santos - Vistos. Fls.: 79/81 - Tra… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001746-17.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlei Soares dos Santos - Vistos. Fls.: 79/81 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, no qual sustenta haver contradição ou omissão na sentença objurgada, alegando que os valores a titulo de Abono de Permanência sobre o décimo terceiro com os códigos 15.057 e 15.058 são descontados à título de contribuição previdenciária com os códigos 70.114 e 70.115. Devidamente intimada, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que os embargos declaratórios é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). A sentença vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. Não há nem em tese uma omissão, contradição ou obscuridade interna na sentença embargada capaz de aclaramento. A mera discordância da parte com o teor da sentença embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que a recorrente pretende um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da sentença embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. Inexiste, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ponto, devendo eventual insurgência quanto ao decisum ser objeto do recurso cabível. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Intime-se.

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Processo nº 1004869-83.2021.8.26.0541

ID: 328155208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-83.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. M. T. S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ

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Processo 1004869-83.2021.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.M.T. - - S.M.S. - Vistos. Relato, de forma resumida, o andamento processual. Na decisão de fls. 25/26, foi determinado … Processo 1004869-83.2021.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.M.T. - - S.M.S. - Vistos. Relato, de forma resumida, o andamento processual. Na decisão de fls. 25/26, foi determinado que a parte autora promovesse a emenda da petição inicial, conforme apontado pelo Ministério Público, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça, fixados alimentos provisórios em favor do filho no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, a serem pagos pelo réu a partir da citação, mediante desconto em folha pelo empregador (Frigorífico Golden Imex Ltda) e depósito na conta bancária informada nos autos. Ainda, determinou-se que o empregador encaminhasse a este Juízo os três últimos contracheques do réu. O processo segue pelo rito comum. A audiência de conciliação foi, por ora, considerada ineficaz, ficando seu agendamento adiado para momento oportuno. Após a regularização da petição inicial, determinou-se a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, com a advertência quanto aos efeitos da revelia. Também foram deferidas providências destinadas a facilitar a citação e garantir o acesso aos autos digitais. Após a apresentação da contestação ou o decurso do respectivo prazo, caberá à parte autora manifestar-se em 15 dias úteis. A emenda à petição inicial foi apresentada às fls. 29. Por meio da carta precatória expedida e reproduzida às fls. 31/32, foi requerida a citação e a intimação do réu, cuja distribuição no Juízo deprecado foi comunicada por meio do ofício de fls. 35. Às fls. 36/53, constam as peças da carta precatória devolvida, incluindo a contestação apresentada às fls. 41/47, subscrita por Defensor Público atuante junto à 2ª Defensoria Pública Cível de Paranaíba/MS, bem como a certidão de citação e intimação positivas, lançada às fls. 53. O decurso de prazo para manifestação da parte autora foi certificado na certidão de fls. 58. Por decisão de fls. 59/60, reconheceu-se a apresentação da contestação pelo réu e determinou-se o regular prosseguimento do feito. As partes foram intimadas a indicar, no prazo de 5 dias, eventuais provas que pretendam produzir, justificando fundamentadamente sua necessidade e pertinência, sendo vedadas manifestações genéricas. Em caso de requerimento de prova oral, deveriam indicar, desde logo, o rol de testemunhas, com a devida justificativa para cada depoimento, vedando-se apresentação posterior. Às fls. 63, consta o e-mail enviado ao Defensor Público com a referida decisão e a senha de acesso aos autos. O decurso do prazo para manifestação das partes foi certificado às fls. 64. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 70, a qual resultou na decisão de fls. 71, que determinou a expedição de ofício ao empregador do réu para que prestasse informações sobre sua atual remuneração. O ofício foi expedido às fls. 76 e encaminhado às fls. 77/78. Diante da ausência de resposta ao ofício, foi expedida carta precatória (fls. 81, 83/84 e 85), sendo a solicitação atendida às fls. 88, com a informação de que o requerido não integra mais o quadro de funcionários da empresa desde 23/02/2024. A carta precatória foi devolvida às fls. 91/106. Em virtude da inércia da parte autora, foi certificado o decurso de prazo para manifestação às fls. 107. Pois bem. Sem prejuízo da certidão de fls. 107, observa-se que não há comprovação inequívoca de que o Defensor Público responsável pela representação processual do réu tenha efetivamente recebido o e-mail encaminhado às fls. 63, nem que tenha se concretizado sua intimação regular quanto à decisão de fls. 59/60. Assim, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, determino a expedição de carta precatória à 2ª Defensoria Pública Cível de Paranaíba/MS, deprecando a intimação do Defensor Público responsável, para ciência integral da decisão de fls. 59/60. Alternativamente, poderá o referido Defensor Público informar, querendo, que este Juízo proceda à nomeação de advogado dativo, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, para o patrocínio da defesa do réu. Intime-se. - ADV: ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ (OAB 349411/SP), ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ (OAB 349411/SP)

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Processo nº 1000990-71.2025.8.26.0430

ID: 329659813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-71.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ivanete Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 560-570: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reque… Processo 1000990-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ivanete Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 560-570: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração são um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que a recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e REJEITO-OS por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 525-533. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO (OAB 220247/SP)

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Processo nº 0002083-61.2025.8.26.0309

ID: 324728003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002083-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIVI SILVA SANTOS - LEYVI MOTOS

Intimação

Advogados:

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

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Processo 0002083-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leivi Silva Santos - Leyvi Motos - Vistos. Tendo em vista a comprovação de que houve tentativa de contat… Processo 0002083-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leivi Silva Santos - Leyvi Motos - Vistos. Tendo em vista a comprovação de que houve tentativa de contato com o Cartório Anexo em horário anterior à audiência, aceito a justificativa de ausência da parte ré e redesigno a audiência de conciliação para 22/10/2025 às 15:00h(22 de outubro de 2025, às 15 horas) que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Intime-se as partes para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Intime-se, ainda, a parte ré para regularizar sua representação processual nos autos, uma vez que o outorgante da procuração juntada é terceiro estranho à lide. Esclareço, por fim, que não basta o comparecimento do advogado, sendo obrigatória a presença da parte requerida, permitido fazer-se representar por preposto devidamente nomeado. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, (em petição específica) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". - ADV: ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP)

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Francisca Miguel Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 304052466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001491-59.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MIGUEL FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AMANDA MACHADO DOS SANTOS

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Processo 1001491-59.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Miguel Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls.: 261-263: Trata-s… Processo 1001491-59.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Miguel Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls.: 261-263: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 235-259. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO (OAB 407596/SP), AMANDA MACHADO DOS SANTOS (OAB 411284/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004869-15.2025.8.26.0292

ID: 298245497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004869-15.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR ANTONIO ROMANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-15.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jucemar Antonio Romani - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de n… Processo 1004869-15.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jucemar Antonio Romani - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo que Jucemar Antonio Romani move em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER na qual requer a tutela provisória de urgência para desbloqueio de sua CNH, alegando, em suma, cerceamento de defesa em razão da ausência de notificação do auto de infração lavrado pelo segundo réu (AIT n. 1O2111076), que culminou na cassação do seu direito de dirigir por dois anos (P.A. nº 102/2024). Ao final, pede a declaração de nulidade do ato e a transferência da pontuação para Ludmilla Raspa Romani Leite, apontada como real condutora. Com a inicial (fls. 01/21), vieram os documentos de fls. 22/42. Atendendo à determinação de fls. 43, o autor apresentou a emenda à inicial de fls. 66/67, instruída com os documentos de fls. 68/70. É a suma do pedido: Decido o pedido de tutela provisória de urgência: Inicialmente recebo a emenda à inicial de fls. 66/67 e documentos que a acompanham, para inclusão de Ludmilla Raspa Romani Leite no polo ativo da ação. Anote-se. Pois bem: Para antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial faz-se necessária a presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC). Contudo, no caso em testilha, inexiste prova inequívoca do direito invocado, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da instrução. Especialmente porque a alegação de ausência de notificação depende de dilação probatória; sendo certo, ainda, que ela não se mostra consistente. Ademais, a prova da notificação, a princípio, cabe ao órgão de trânsito responsável pela autuação, que, no caso, compõe o polo passivo da ação e por isso deverá ser ouvido antes de qualquer análise a respeito. Desse modo, não há elementos para infirmar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada. Pretensão de suspensão dos efeitos de autuação por infração de trânsito. Indeferimento. Manutenção. Poder geral de cautela do julgador. Inexistência, na espécie, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão devidamente fundamentada. Autuação que imputa ao Autor a prática de infração autônoma prevista no §3º do art. 277 do CTB. Ausência de prova apta, por ora, a infirmar a autuação. Precedentes. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2199448-61.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 11 de novembro de 2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária. Tutela antecipada. Lavratura de auto de infração. Processo administrativo que suspendeu a CNH. Irregularidade não demonstrada. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2137830-18.2016.8.26.0000, Rel. Des. BANDEIRA LINS, j. 26 de outubro de 2016). Assim, só à luz do contraditório e com os argumentos deduzidos pelas partes, é que a matéria será analisada de forma apropriada, daí porque, até lá, mantém-se a situação atual, imperando o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Desta feita, ante a inexistência de provas a elidir a regularidade do procedimento administrativo, não há como ser concedida a tutela antecipada perseguida. Desta forma, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida. Anoto que não há pedido expresso de gratuidade da justiça, apesar da declaração de pobreza juntada. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Citem-se, pois, os requeridos dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-se-os de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do artigo 19, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Jacareí, 12 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Natalia Graciano Ferreira x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A.

ID: 297176795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002314-33.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GRACIANO FERREIRA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - De… Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Fls.: 155-157: Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 136-153. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP)

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Edson Monteiro De Souza x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 311017736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-14.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Monteiro de Souza - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vi… Processo 1000179-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Monteiro de Souza - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls.: 436-444: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão objurgada. Instado, permaneceu inerte a parte requerente (fl. 448). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição e erro material a ser sanado. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 406-433. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Anderson Clayton Rodrigues Kimura e outros x Erminio Donizeti Ferreira Rezende

ID: 290691119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000906-58.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA ROMILDO RONDINI

Polo Passivo:

ERMINIO DONIZETI FERREIRA REZENDE

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-58.2023.8.26.0430 (processo principal 1000384-14.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Romildo Rondini - - Anderson Clayton Rodrigues Kimura - Erminio Donizet… Processo 0000906-58.2023.8.26.0430 (processo principal 1000384-14.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Romildo Rondini - - Anderson Clayton Rodrigues Kimura - Erminio Donizeti Ferreira Rezende - Vistos. Fls.: 158-160: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado sob o argumento de haver obscuridade e omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há obscuridade ou omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o prazo previsto na decisão de fls. 151-155. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

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Bunge Fertilizantes Sa x Pedro Tamura

ID: 290691134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002237-08.2005.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES SA

Polo Passivo:

PEDRO TAMURA

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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NOELTON DE OLIVEIRA CASARI

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BRUNA BONATTO MANICA

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Processo 0002237-08.2005.8.26.0430 (430.01.2005.002237) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bunge Fertilizantes Sa - Pedro Tamura - Vistos. Fls.: 824-832: Trata-se de embargos de decla… Processo 0002237-08.2005.8.26.0430 (430.01.2005.002237) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bunge Fertilizantes Sa - Pedro Tamura - Vistos. Fls.: 824-832: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado sob o argumento de haver contradição, obscuridade e omissão na decisão objurgada. Fls. 860-863: Instada, a exequente bateu-se pela rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o prazo previsto na decisão de fls. 816-819. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), NOELTON DE OLIVEIRA CASARI (OAB 194251/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP)

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