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Itec Indústria E Comércio De Perfis E Condutores Elétricos Ltda. x G Oliveira Construção Casa E Fazenda Eireli

ID: 324296785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-04.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITEC INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFIS E CONDUTORES ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

G OLIVEIRA CONSTRUçãO CASA E FAZENDA EIRELI

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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Processo 1005087-04.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITEC Indústria e Comércio de Perfis e Condutores Elétricos Ltda. - G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli - … Processo 1005087-04.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITEC Indústria e Comércio de Perfis e Condutores Elétricos Ltda. - G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli - Vistos. P. 356: Não se nega que, no processo de conhecimento, o curador especial, designado para defender os interesses do réu revel, citado por edital ou por hora certa, possui obrigatoriedade de oferecer a contestação, ainda que por negativa geral, para evitar a presunção da veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor de que trata o artigo 344 do CPC/2015. Contudo, por sua vez, no processo executivo, que possui natureza satisfativa, embora reconhecida a legitimidade do curador de opor embargos à execução, nos termos da súmula nº 196 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de faculdade do curador, não incidindo a regra contida no artigo 344 do CPC/2015. Assim, não obstante o silêncio do Curador Especial, Dr. Valdir Donizeti de Oliveira Moço, nomeado em favor da parte executada G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli, tratando-se os presentes autos de Execução de Titulo Extrajudicial, ainda sem penhora nos autos, entendo que ele não está obrigado a apresentar embargos à execução. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. FACULDADE DE OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. Não é obrigatória a apresentação de embargos à execução pelo curador especial, já que estes possuem natureza de ação e sua oposição por negativa geral, sem fundamentos em elementos de fato e de direito, podem provocar prejuízos ao executado. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104794-77.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019) - NEGRITEI. Diante do exposto, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo acima mencionado, suspender-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015, independentemente de nova intimação. Na hipótese do parágrafo anterior, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação o código nº 61613. Intime-se. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Dna Florestal Ltda. e outros x Crb Incorporação E Construção Ltda

ID: 331202168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005087-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DNA FLORESTAL LTDA. GRAMA DO VIZINHO URBANIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO RAFAEL DA COSTA

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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Processo 1005087-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - DNA Florestal Ltda. - - Grama do Vizinho Urbanização Ltda - CRB Incorporação e Construção Ltda - (republicado por conter omissão ao nom… Processo 1005087-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - DNA Florestal Ltda. - - Grama do Vizinho Urbanização Ltda - CRB Incorporação e Construção Ltda - (republicado por conter omissão ao nome do patrono do réu) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por CRB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a açãomonitóriaajuizada por DNA FLORESTAL LTDA e GRAMA DO VIZINHO URBANIZAÇÃO LTDA, constituindo-se de pleno direito títuloexecutivojudicial no valor de R$ 170.010,21, corrigido monetariamente desde inadimplemento de cada obrigação, aplicando-se a Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Condeno o embargante pagamentodas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, observa a gratuidade de justiça deferida em seu favor. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP)

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Processo nº 1013720-92.2025.8.26.0405

ID: 298493199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013720-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. S. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO

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Processo 1013720-92.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.S.A.A. - Vistos. 1. Providencie a parte autora o aditamento de sua inicial, a fim de atribuir correto valor à causa, o qual d… Processo 1013720-92.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.S.A.A. - Vistos. 1. Providencie a parte autora o aditamento de sua inicial, a fim de atribuir correto valor à causa, o qual deverá corresponder ao benefício patrimonial que almeja alcançar através da presente ação, notadamente quanto ao montante do patrimônio comum do casal que deseja ver partilhado ao final desta ação somado ainda a uma anuidade do valor de alimentos aqui pleiteado, uma vez que aquele valor apontado por ela em sua exordial não atende a essa exigência legal. 2. Ato contínuo, providenciem os requerentes o recolhimento da diferença das custas processuais, nos termos da Lei que regula a taxa judiciária (art. 4º § 7º da Lei 11.608/2003). 3. Tendo em vista que a filha Beatriz já atingiu a maioridade civil, não sendo o caso dos genitores atuarem como representantes desta última, providencie a parte interessada a regularização da representação processual da filha, em razão dos alimentos a ela ofertados. 4. Ainda, esclareça a parte interessada se pretende voltar a utilizar o nome de solteira após o divórcio. 5. Por fim, manifestem-se os requerentes sobre a cota apresentada pelo Ministério Público às fls. 34. Prazo: 15 dias. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos os autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. P. e Int. § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00....................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...............300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.........1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00................................3.000 UFESPs - ADV: EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO (OAB 182589/SP), EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO (OAB 182589/SP)

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Processo nº 1013817-92.2025.8.26.0405

ID: 280621019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013817-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1013817-92.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Recebo … ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1013817-92.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Recebo a petição de fls. 67/69 como emenda à inicial. Anote-se. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca Ford, modelo KA+Sedan 1.0 SE/SE, 2020/2020, cor branca, placa RGA1B21, chassi 9BFZH54L1M8064594, renavam 001245931846. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 116695 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 0001331-92.2025.8.26.0405

ID: 322550219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001331-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 0001331-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1009342-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 20… Processo 0001331-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1009342-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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E. D. C. A. x F. A. De S.

ID: 331756219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000916-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. D. C. A.

Polo Passivo:

F. A. DE S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA LIMA

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JOSÉ GALDINO DA SILVA

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ADAILTON ROSENO DE BRITO

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Processo 1000916-92.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.C.A. - F.A.S. - DECISÃO. 3. Isto posto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1000916-92.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.C.A. - F.A.S. - DECISÃO. 3. Isto posto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Revisional de Alimentos ajuizada por E. D. C. A., aqui representada por sua genitora T. D. C. de S., em face de F. A. de S., todos devidamente qualificados nos autos, a fim de manter inalterado o valor da pensão alimentícia que havia sido fixada no anterior título executivo judicial que ora se pretendia revisar, por entender este Juízo que a autora não foi capaz de se desincumbir do ônus processual que lhe competia da comprovar o fato constitutivo do direito suscitado por ela em sua inicial, consistente no alegado aumento de suas necessidades ou sequer em relação à uma suposta melhora da capacidade econômica do réu, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro e 1.696, ambos do novo Código Civil. Apesar do título executivo judicial que ora se pretendia revisar não ter sido constituído perante este Juízo, em observância ao princípio da instrumentalidade das fôrmas e em caráter excepcional, defiro nestes autos o pedido formulado pela alimentanda às fls. 97, primeiro parágrafo, a fim de autorizar a expedição de OFÍCIO à empregadora do réu (fls. 62), para que proceda a implantação dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamentos de seu funcionário, devendo a Serventia providenciar o necessário para tanto, que deve ser impresso e remetido ao destino pela parte interessada, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. 4. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(s) Patrono(s) do réu que, desde já, fixo no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, sendo que a cobrança desses valores ficará condicionada às disposições contidas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: SAMANTHA FERREIRA LIMA (OAB 382378/SP), JOSÉ GALDINO DA SILVA (OAB 405971/SP), ADAILTON ROSENO DE BRITO (OAB 417010/SP)

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Processo nº 0002674-02.2024.8.26.0198

ID: 307529785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002674-02.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA BATISTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 0002674-02.2024.8.26.0198 (processo principal 1005087-05.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Maria Silvana Batista Almeida - … Processo 0002674-02.2024.8.26.0198 (processo principal 1005087-05.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Maria Silvana Batista Almeida - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1005087-67.2025.8.26.0381

ID: 291254532

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA DE FáTIMA MORAIS MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005087-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Nilda Maria de Fátima Morais Mendonça - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1005087-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Nilda Maria de Fátima Morais Mendonça - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1011295-92.2025.8.26.0405

ID: 303955934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011295-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA TENORIO CELISBERTO

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Processo 1011295-92.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Amanda Rodrigues da Silva - Vistos. Fls. 68 e seguintes: Recebo como emenda. Anote-se. O artigo 300 d… Processo 1011295-92.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Amanda Rodrigues da Silva - Vistos. Fls. 68 e seguintes: Recebo como emenda. Anote-se. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ao menos neste juízo perfunctório, não observo prova inequívoca de uso da imagem da autora pela parte ré. Neste contexto, imprescindível o regular processamento da lide - com o efetivo contraditório e ampla defesa - para formação de um juízo de cognição exauriente sobre a situação fática colocada sob judice. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada incidental, sem prejuízo de sua reanálise em sentença de mérito. Nesta data determinei a designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. Providencie a z. Serventia o agendamento, expedindo-se o necessário. A inércia do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC) e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, proceda a Serventia à DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL citando-se e intimando-se do ato. Pedidos de justiça gratuita deverão ser reiterados quando da interposição de eventual recurso inominado,devendo o requerente instruir o pleito com a apresentação das 3 últimas declarações de imposto de renda e, em caso de inexistência, deverá apresentar o último holerite ou carteira de trabalho, assim como extrato bancário dos últimos 60 dias, para análise de hipossuficiência quando da admissibilidade recursal. Int. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. - ADV: LETICIA TENORIO CELISBERTO (OAB 454252/SP)

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Processo nº 1013332-92.2025.8.26.0405

ID: 297192505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013332-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FGCON CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO

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Processo 1013332-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fgcon Construções Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrad… Processo 1013332-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fgcon Construções Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO (OAB 271054/SP)

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