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Processo nº 1019261-09.2025.8.26.0405

ID: 332928188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019261-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

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Processo 1019261-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Diogo Pereira da Silva França - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe…

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Luís Carlos Dal'Olio x Banco Do Brasil S/A

ID: 293644684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006069-81.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CARLOS DAL'OLIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-81.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Luís Carlos Dal'Olio e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior a… Processo 1006069-81.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Luís Carlos Dal'Olio e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de Custas Iniciais, da importância de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Susan Gleice Marim x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310881668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-11.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUSAN GLEICE MARIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1006069-11.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Susan Gleice Marim - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo… Processo 1006069-11.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Susan Gleice Marim - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB 514942/SP)

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Karen Juliana Berti x Chico Motors Multimarcas - Cm Comercio De Veiculos Ltda

ID: 314669828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-92.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN JULIANA BERTI

Polo Passivo:

CHICO MOTORS MULTIMARCAS - CM COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SALETE JOANA RAZERA

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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CASSIO MARTINI

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Processo 1006069-92.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Juliana Berti - Chico Motors Multimarcas - Cm Comercio de Veiculos Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10… Processo 1006069-92.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Juliana Berti - Chico Motors Multimarcas - Cm Comercio de Veiculos Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), CASSIO MARTINI (OAB 334142/SP), SALETE JOANA RAZERA (OAB 370820/SP)

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Processo nº 1006069-75.2024.8.26.0168

ID: 276638481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-75.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POSTO SãO FRANCISCO DRACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FARACO RAMOS BARROCA

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ADV: Júlia Faraco Ramos Barroca (OAB 468238/SP) Processo 1006069-75.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto São Francisco Dracena - Vistos. Relatório dispensado na form… ADV: Júlia Faraco Ramos Barroca (OAB 468238/SP) Processo 1006069-75.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto São Francisco Dracena - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099 de 1995. Não há preliminares a analisar. A solução da controvérsia dispensa a produção de outras provas. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito na forma dos incisos I e II do artigo 355 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o requerido não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de tempestivamente intimado a fazê-lo (fls. 60/63). O pedido formulado na petição inicial procede. Presumidas verdadeiras as alegações da parte autora em razão da incidência do efeito material da revelia, verifica-se que tal presunção encontra corroboração na prova documental apresentada, posto que a empresa requerente apresentou em subsídio à demanda documentos que comprovam a aquisição de produtos no estabelecimento comercial, por parte do requerido, conforme se vê pelos comprovantes de vendas de fls. 13/23, inclusive assinados pelo próprio devedor, de modo que é procedente seu pedido de condenação do requerido ao pagamento do débito resultante da aquisição de produtos não pagos . Diante de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Posto São Francisco Dracena, para condenar Daniel Henrique da Silva, à obrigação de pagar-lhe a quantia de R$ 368,11 (trezentos e sessenta e oito reais e onze centavos). Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. O valor da condenação será atualizado pela incidência única da taxa SELIC a partir da data da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários por força do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se.

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Processo nº 1006069-95.2025.8.26.0344

ID: 275904706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ADV: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP) Processo 1006069-95.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. de M. - Fls. 34/39. Em razão da hipossuficiência econômica dem…

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Processo nº 1006069-27.2025.8.26.0302

ID: 325797536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006069-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. F. G. F. O. G. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ÁZAR

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Processo 1006069-27.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G.F. - - O.G.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. O Ministério Pú… Processo 1006069-27.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G.F. - - O.G.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. O Ministério Público se manifestou. Defiro gratuidade à parte autora, Anote-se. CONCEDO a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios devidos pelo requerido à requerente no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, incluindo décimo terceiro salário, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do pagamento, devidos a partir da citação. Nos termos da Lei de Alimentos (artigo 13, Lei nº 5478/68) designo audiência de concilação, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025 , às 13:30 horas. As partes deverão comparecer sob pena de confeso. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observando-se quanto a intimação das mesmas o disposto no art. 45, caput, § 1º e 3º, do NCPC. Eventual oitva de testemunhas será realizada necesariamente de forma presencial, devendo a pessoa arrolada comparecer na sala de audiências da 3a Vara Cível local. As partes e seus advogados, caso prefiram, poderão participar virtualmente da audiência, devendo informar com antecedência e-mail ou número de Whatsap para recebimento do link respectivo pela plataforma Teams. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para que participem da audiência, acompanhados de seus advogados e testemunhas. A ausência do réu importa em confisão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e na forma digital de acordo com o artigo 7º da Resolução 51/201 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pasando-se, em seguida, à oitva das testemunhas. Providencie a serventia judicial a pesquisa e juntada aos autos de extrato em nome do requerido junto ao sistema CNIS . Intime-se. Jaú, 14 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP)

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Processo nº 1015866-09.2025.8.26.0405

ID: 309650448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015866-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON APARECIDO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1015866-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Aparecido Antunes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: … Processo 1015866-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Aparecido Antunes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas em cargo em comissão, especialmente sobre a diferença não-incorporável da Subst. Gratificação de Representação e Gratificação de Representação, inclusive sobre as verbas reflexas (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes); condenar as rés ao pagamento das respectivas diferenças, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Observando a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber. Reconheço a natureza alimentar da verba. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Joseli Cristina Dos Santos Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 300159961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001413-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joseli Cristina dos Santos Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO RECURSO DA AUTORA, COM PEDIDO PRELIMINAR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTORGADA À RECORRENTE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR A SUA ESCASSEZ FINANCEIRA INÉRCIA EM OFERTAR OS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE SOLICITADOS POR ESTA RELATORIA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA IMPEDE A ANÁLISE DA SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 4001138-09.2025.8.26.0405

ID: 295160744

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001138-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DALL OCCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA

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VANESSA FRANCISCA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001138-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARCELO SANTOS DALL OCCO ADVOGADO(A) : LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA (OAB SP212281) ADVOGADO(A) : VANESSA FRANCISCA MAR…

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