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Edificio Silvio Ongaro x Marcelo Scrocca Cundiev e outros

ID: 293367969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-10.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO SILVIO ONGARO

Polo Passivo:

MARCELO SCROCCA CUNDIEV MARCIO EDUARDO SCROCCA CUNDIEV

Intimação

Advogados:

SELMA ISIS PEIGO

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TEIXEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-10.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Silvio Ongaro - Marcelo Scrocca Cundiev - - Marcio Eduardo Scrocca Cundiev - Fls. 190/191: … Processo 1006767-10.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Silvio Ongaro - Marcelo Scrocca Cundiev - - Marcio Eduardo Scrocca Cundiev - Fls. 190/191: A despeito da concordância da parte exequente, indefiro o pedido de reserva de honorários advocatícios ao antigo patrono, pois, embora seja possível areserva nos próprios autos, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte (STJ - AgInt no AREsp: 1791041 SC 2020/0304618-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021). Fl. 196: Sem oposição da parte exequente, defiro o levantamento da penhora efetivada sobre o veículo Fiat, Strada Adventure CD, placas EZS8411, desde que comprovado o prévio recolhimento das custas. Fl. 199: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 93.829 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 130/132), em nome dos executados. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte que lhe cabe, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. O boleto para pagamento será encaminhado ao e-mail do procurador do exequente ora cadastrado no sistema e-SAJ, apresentado no cabeçalho. Caso se verifique necessidade de atualização, esta deve ser feita junto ao suporte de usuários do sistema e-SAJ em: https://www.suportesistemastjsp.com.br Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (curador especial), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as custas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Se o caso, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos. Fls. 205/206: A exclusão da advogada foi determinada à fl. 136, assim como a expedição da certidão de honorários pela atuação parcial. Cumpra-se, excluindo-se do cadastro de partes após a expedição da certidão. - ADV: CAROLINA TEIXEIRA MAIA (OAB 444414/SP), CAROLINA TEIXEIRA MAIA (OAB 444414/SP), SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP), SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Processo nº 1006767-26.2022.8.26.0597

ID: 280316771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006767-26.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1006767-26.2022.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RU… ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1006767-26.2022.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - 1.-Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 911/1969, de acordo com da Lei 13.043/2014, defiro o pedido de conversão desta Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Deverá a serventia providenciar a evolução de classe no SAJ. 2.-Cite-se a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR digital, para, no prazo de 3 dias a contar da citação, efetuar o pagamento: (i) da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento (correção monetária + juros de mora, se for o caso deste); (ii) das custas e das despesas processuais; (iii) dos honorários de advogados de 10%. Intime-se a parte exequente para o recolhimento da taxa de citação. 3.-Fica a parte executada de ciente de que, no caso de pagamento integral dos itens (i) e (ii) acima no prazo de 3 dias mencionados, os honorários de advogado serão reduzidos para a metade de 5% (CPC, art. 827, § 1º), e a execução será julgada extinta. 4.-Contudo, com prejuízo do abatimento previsto no item anterior, fica a parte executada ciente de que tem a faculdade de oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 5.-No lugar dos embargos à execução, porém, poderá, desde que efetue o imediato depósito de 30% do valor integral da execução, requerer o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica esclarecido que essa opção implica a renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). 6.-Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos à execução ou eventual inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários de advogado, a imposição de multa a favor da parte exequente e de outras penalidades previstas em lei. 7.-Não realizada a citação, deverá a parte exequente, por conta própria e na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob o ônus da não interrupção da prescrição (CPC, art. 240, § 1º, a contrario sensu). Por isso, dentre outras medidas, deverá, desde logo, no caso da parte executada for pessoa jurídica, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou documento semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8.-Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos à execução com efeitos suspensivos, não sendo requerida outra medida, determino desde já a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo (Infojud, Bacenjud e Renajud), competindo a parte exequente o ônus de providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Assim, recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud e a inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Bacenjud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado da dívida, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, § 5º). 9.-Cumprido o item anterior, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Sendo o executado revel e não tendo advogado nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. 10.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro a penhora do veículo de modelo ÔNIX LT 1.0, Chassi 9BGEB48A0NG102894, conforme requerido em fls. 157. Int. Proceda-se.

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Maria Gomes Da Silva x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 328238117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006166-69.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

LINDJAN GOIS NASCIMENTO

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006166-69.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Gomes da Silva - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força … Processo 1006166-69.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Gomes da Silva - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão dos autos, pois o presente feito não se trata de ação de conhecimento e o julgamento do incidente não depende do julgamento de nenhuma outra demanda, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo, sendo inaplicável, na hipótese, o inciso V, do artigo 313 do Código de Processo Civil. Ainda, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, pois a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária, acarretando outorga à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição do demandado ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 206/207 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 206/207 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: LINDJAN GOIS NASCIMENTO (OAB 465286/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 4000381-06.2025.8.26.0602

ID: 296074158

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000381-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VASCO BARISAO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DERIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000381-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : VASCO BARISAO NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO DERIO MARTINS (OAB SP460679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000381-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : VASCO BARISAO NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO DERIO MARTINS (OAB SP460679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que a parte requerente relata ter sofrido violência verbal, dentro da clínica requerida, tanto por parte de uma recepcionista, quanto de uma outra pessoa (aparentemente, companheiro de uma funcionária da clínica), que inclusive quase o agrediu fisicamente, sendo contido por outras pessoas que estavam no local, sendo que tudo isso teria sido objeto de gravação pelas câmeras de segurança do local. Assim, formula pedido de exibição judicial desse material probatório. Com efeito, a apresentação das imagens do local dos fatos mostra-se prova relevante para o julgamento da demanda – e, como já se passaram algumas semanas, existe algum risco de perda do material. Nestes termos, defiro o pedido ora formulado, determinando que as requeridas, no prazo da contestação, apresentem em cartório mídia contendo as imagens do sistema de segurança do local , referente à data dos fatos (05/04/2025, período da manhã, durante todo o período que o requerente esteve no local), de todas as áreas onde o requerente esteve, notadamente a recepção, com cópia para a parte contrária, cuja retirada pela parte requerente fica desde logo autorizada. Alternativamente, poderá ser feito upload na nuvem, sendo fornecido o link , sem restrição de acesso. Observo que, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, a inércia da parte requerida poderá ensejar a pena de confissão . Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pela parte requerente diretamente à(s) requerida(s), para a efetiva notificação acerca da liminar. Não sendo encaminhado o ofício, a(s) requerida(s) considerar-se-á(ão) notificada(s) com a(s) respectiva(s) citação(ões). 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Intime-se.

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Processo nº 4000963-06.2025.8.26.0602

ID: 310767924

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000963-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA MOREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000963-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ERICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA MOREIRA DA SILVA (OAB SP413952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em síntese, a r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000963-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ERICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA MOREIRA DA SILVA (OAB SP413952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em síntese, a requerente questiona os percentuais de juros de mora e de multa moratória que vêm sendo cobrados pela requerida, garantidora do condomínio onde reside, pretendendo sua redução ao patamar previsto na convenção do condomínio. Formula pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da dívida (ou seja, do valor cobrado a maior) Não há necessidade de suspensão da exigibilidade da dívida, afinal os valores que supostamente estão sendo cobrados a maior não são elevados, podendo a requerente efetuar o pagamento (até porque se tratam de dívidas já vencidas) e pleitear o reembolso da diferença, sem maiores problemas. Por outro lado, considerando a discussão sobre o percentual correto e que, ao que consta dos autos, ainda não houve medida de cobrança além do mero envio do boleto, notadamente negativação, entendo que a tutela inibitória para proibir a inscrição em cadastros de inadimplentes mostra-se adequada e atende a finalidade de se evitar a ocorrência do dano moral, ou eventualmente o seu agravamento. Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente a liminar, determinando que a requerida abstenha-se de incluir o nome da parte autora (acima indicada) em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, providencie a respectiva exclusão no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 . 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). 3 – Por fim, observo que a citação e intimação da requerida, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência, será realizada pelo pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, figurando a requerida como empresa conveniada/cadastrada. Intime-se.

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Processo nº 1023645-06.2025.8.26.0602

ID: 312925610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023645-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA BRISOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

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Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada antecedente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o imediato restabelecimento do tratamento oncológico na unidade de saúde mais próxima à sua nova residência, localizada na Vila Haro, em Sorocaba/SP. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna, alega que houve descontinuidade do tratamento a partir de 2025, mesmo sem a alta médica. Relata que, diante do agravamento do quadro clínico, procurou a rede pública e obteve atendimento apenas pontual e insuficiente. Sustenta que a omissão do Estado coloca em risco sua vida, requerendo a renovação do acompanhamento médico especializado, exames e medidas necessárias à sua condição de saúde. Processe-se com a ordem de urgência. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente os laudos médicos que atestam o diagnóstico oncológico e a necessidade de continuidade do tratamento especializado. O perigo de dano é evidente, diante do risco de agravamento da doença em razão da ausência de atendimento adequado, configurando ameaça à vida da paciente, idosa e acometida por enfermidade grave. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, a Lei nº 12.732/2012 garante aos pacientes com neoplasia maligna o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) determina, em seus artigos 6º, I, d e 7º, II, que é dever do Sistema Único de Saúde assegurar a integralidade da assistência, especialmente em casos de doenças graves. Em caso de insuficiência de oferta de tratamento na rede pública, o artigo 24 da mesma lei autoriza a contratação de serviços da iniciativa privada para garantir o atendimento, hipótese que poderá ser aplicada, se necessário. A urgência é reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade na efetivação do direito à saúde. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 15 (quinze) dias, forneçam à autora o restabelecimento do tratamento oncológico, com atendimento por médico oncologista, realização dos exames necessários e acompanhamento complementar por demais especialistas indicados, em unidade de saúde da rede pública situada nas proximidades da residência da autora, no Bairro Vila Haro, Sorocaba/SP. Caso não haja prestador público habilitado na localidade, deverá o réu garantir o atendimento por intermédio da rede privada, com custeio integral pelo Estado, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/90. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$150.000,00, para o caso de descumprimento. Fica advertido, desde já, a respeito da possibilidade de sequestro judicial de valores no caso de descumprimento da ordem ora decretada. Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhe senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do receituário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Int. Sorocaba, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Processo nº 1023645-06.2025.8.26.0602

ID: 312925611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023645-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA BRISOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

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Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada antecedente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o imediato restabelecimento do tratamento oncológico na unidade de saúde mais próxima à sua nova residência, localizada na Vila Haro, em Sorocaba/SP. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna, alega que houve descontinuidade do tratamento a partir de 2025, mesmo sem a alta médica. Relata que, diante do agravamento do quadro clínico, procurou a rede pública e obteve atendimento apenas pontual e insuficiente. Sustenta que a omissão do Estado coloca em risco sua vida, requerendo a renovação do acompanhamento médico especializado, exames e medidas necessárias à sua condição de saúde. Processe-se com a ordem de urgência. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente os laudos médicos que atestam o diagnóstico oncológico e a necessidade de continuidade do tratamento especializado. O perigo de dano é evidente, diante do risco de agravamento da doença em razão da ausência de atendimento adequado, configurando ameaça à vida da paciente, idosa e acometida por enfermidade grave. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, a Lei nº 12.732/2012 garante aos pacientes com neoplasia maligna o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) determina, em seus artigos 6º, I, d e 7º, II, que é dever do Sistema Único de Saúde assegurar a integralidade da assistência, especialmente em casos de doenças graves. Em caso de insuficiência de oferta de tratamento na rede pública, o artigo 24 da mesma lei autoriza a contratação de serviços da iniciativa privada para garantir o atendimento, hipótese que poderá ser aplicada, se necessário. A urgência é reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade na efetivação do direito à saúde. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 15 (quinze) dias, forneçam à autora o restabelecimento do tratamento oncológico, com atendimento por médico oncologista, realização dos exames necessários e acompanhamento complementar por demais especialistas indicados, em unidade de saúde da rede pública situada nas proximidades da residência da autora, no Bairro Vila Haro, Sorocaba/SP. Caso não haja prestador público habilitado na localidade, deverá o réu garantir o atendimento por intermédio da rede privada, com custeio integral pelo Estado, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/90. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$150.000,00, para o caso de descumprimento. Fica advertido, desde já, a respeito da possibilidade de sequestro judicial de valores no caso de descumprimento da ordem ora decretada. Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhe senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do receituário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Int. Sorocaba, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Lucas Soares Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 321169241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006282-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1006282-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Soares da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1006282-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Soares da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.500,00 (dano moral), com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)

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Processo nº 1006767-45.2025.8.26.0007

ID: 310207504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006767-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPACõES IMOBILIáRIA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - 1. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das cu… Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - 1. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 2. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.3. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Joao Luiz Reque x Andréia De Oliveira Veículos Rp Ltda e outros

ID: 313076315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ REQUE

Polo Passivo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA VEíCULOS RP LTDA BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ REQUE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

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Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro -… Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para e CONDENAR, solidariamente os réus ANDREIA DE OLIVEIRA VEICULOS RP LTDA, OZAIR DE SOUZA LINO NETO e BANCO VOTORANTIM S/A ao pagamento de R$ 6.249,00 a título de danos materiais, com correção monetária desde 04 de maio de 2024 (data da alienação fiduciária), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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