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Processo nº 1022949-91.2016.8.26.0405

ID: 292848375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1022949-91.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JR SERVIçOS E CAMINHõES LTDA (MASSA FALIDA) MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BASTOS BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VITOR MAY XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MONEGATTO TONHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE TOLEDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FELISBERTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ANANIAS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MEDEIROS LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR BONFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO RIQUEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTHA POLIZELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE JESUS CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BORTOLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCARABELO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO APARECIDO CORREIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE MUNARO DE LEÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL… Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - - JR Serviços e Caminhões Ltda (Massa Falida) - Mario Cesar Bonfa - ITAU UNIBANCO SA - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento S.a. e outros - Mario Cesar Bonfa - Caixa Economica Federal - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - Hannud e Velloza Advogados e outros - João José Pereira e outros - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - Ws Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I e outros - Transamericana Fomento Mercantil Ltda e outros - Cristine Munaro de Leão - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - de Nigirs Distribuidora de Veiculos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda e outros - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda e outros - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Ivan Araujo Facholi e outros - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me e outros - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - JSL SA - - Movida Participações S.a. - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). e outros - Arcor do Brasil Ltda - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira e outros - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Marcio Adriano Aparecido Ferraz e outros - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda e outros - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A e outros - FVS Administração e Gestão Judicial - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp e outros - Viação Santa Brígida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - ACFB Adminstração Judicial Ltda. - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphae do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) e outros - Vistos. 1. Fls. 19.159/19.162: dê-se vista dos autos à União, por meio eletrônico, para ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ. 2. Fls. 19.168/19.214: Trata-se de manifestação dos sócios da Falida e J. Rufinus Diesel Ltda para juntada do "1º Relatório Técnico de Perícia Investigativa Defensiva" pugnando pela declaração de ineficácia dos relatórios elaborados pela FK CONSULTING.PRO, pois elaborados por empresa e sócio sem regular inscrição junto ao CFA. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão que convolou a recuperação judicial em falência com comunicação nos agravos de instrumento relativos à matéria (fls. 19.269/19.271). O pedido é prematuro e deve ser analisado com respeito ao contraditório. Assim, por ora, manifeste-se o antigo Gestor Judicial sobre as alegações dentro de 15 (quinze) dias. Para tanto, habilitem-se novamente os patronos da FK CONSULTING. PRO CONSULTORIA LTDA para que tenham ciência desta decisão e possam se manifestar (fls. 10.057). Após, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste sobre a questão, assim como os demais credores/interessados, querendo, no prazo de 15 dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. 3. Fls. 19.258/19.260: providencie o peticionante Antonio Geraldo Barreiro a distribuição da ação em apartado, sob pena de não conhecimento dos pedidos. Com a publicação desta, fica intimado o peticionante na pessoa de seu advogado, Dr. Osmar Ananias Martos (OAB 470067/SP). 4. Fls. 19.269/19.271 - item 5: providencie o Gestor Judicial a juntada dos documentos conforme requerido pelo Ministério Público dentro de 15 dias. Após, nova vista ao MP. 5. Fls. 19.274/19.280: ciente. 6. Fls. 19.281/19.652: Trata-se de manifestação do Gestor Judicial com informações e esclarecimentos sobre a ação monitória nº 1016155-03.2024.8.26.0590 ajuizada contra Daniel dos Santos Soares Júnior - ME. Manifeste-se o AJ sobre os pedidos, no prazo de quinze dias. 7. Fls. 19.653/19.660: defiro a prorrogação dos prazos conforme requerido pelo prestador de serviços no e-mail de 02/06/2025 (análise preliminar da minuta até dia 09/06; Discussão do sumário de valores até dia 13/06; e Relatório e laudo de avaliação e ajustes finais até 16/06). 8. Fls. 19.257: Ciência da instauração do inquérito policial autos nº 1509489-62.2025.8.26.0405, conforme determinação anterior. Ciência ao AJ. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Processo nº 1022949-91.2016.8.26.0405

ID: 292848530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1022949-91.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JR SERVIçOS E CAMINHõES LTDA (MASSA FALIDA) MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER BASTOS BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VITOR MAY XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA FERREIRA

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TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA LARA CASTRO

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SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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RODRIGO PEREIRA CUNHA

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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PRISCILA DE TOLEDO LEME

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PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA REGINA DE FRANÇA

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PATRICIA FELISBERTO COELHO

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PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL

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MARIO CESAR BONFA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ ANTONIO RIQUEZA

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JULIANO RODRIGUES

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JULIANA MARTHA POLIZELO

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IVO PEREIRA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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GABRIELA DE JESUS CAPUANO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EMERSON BORTOLOZI

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANILO ROSSI

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DANILO APARECIDO CORREIA NUNES

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DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINE MUNARO DE LEÃO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALBERTO CORDEIRO

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Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL… Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - - JR Serviços e Caminhões Ltda (Massa Falida) - Mario Cesar Bonfa - ITAU UNIBANCO SA - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento S.a. e outros - Mario Cesar Bonfa - Caixa Economica Federal - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - Hannud e Velloza Advogados e outros - João José Pereira e outros - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - Ws Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I e outros - Transamericana Fomento Mercantil Ltda e outros - Cristine Munaro de Leão - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - de Nigirs Distribuidora de Veiculos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda e outros - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda e outros - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Ivan Araujo Facholi e outros - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me e outros - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - JSL SA - - Movida Participações S.a. - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). e outros - Arcor do Brasil Ltda - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira e outros - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Marcio Adriano Aparecido Ferraz e outros - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda e outros - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A e outros - FVS Administração e Gestão Judicial - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp e outros - Viação Santa Brígida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - ACFB Adminstração Judicial Ltda. - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphae do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) e outros - Vistos. 1. Fls. 19.159/19.162: dê-se vista dos autos à União, por meio eletrônico, para ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ. 2. Fls. 19.168/19.214: Trata-se de manifestação dos sócios da Falida e J. Rufinus Diesel Ltda para juntada do "1º Relatório Técnico de Perícia Investigativa Defensiva" pugnando pela declaração de ineficácia dos relatórios elaborados pela FK CONSULTING.PRO, pois elaborados por empresa e sócio sem regular inscrição junto ao CFA. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão que convolou a recuperação judicial em falência com comunicação nos agravos de instrumento relativos à matéria (fls. 19.269/19.271). O pedido é prematuro e deve ser analisado com respeito ao contraditório. Assim, por ora, manifeste-se o antigo Gestor Judicial sobre as alegações dentro de 15 (quinze) dias. Para tanto, habilitem-se novamente os patronos da FK CONSULTING. PRO CONSULTORIA LTDA para que tenham ciência desta decisão e possam se manifestar (fls. 10.057). Após, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste sobre a questão, assim como os demais credores/interessados, querendo, no prazo de 15 dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. 3. Fls. 19.258/19.260: providencie o peticionante Antonio Geraldo Barreiro a distribuição da ação em apartado, sob pena de não conhecimento dos pedidos. Com a publicação desta, fica intimado o peticionante na pessoa de seu advogado, Dr. Osmar Ananias Martos (OAB 470067/SP). 4. Fls. 19.269/19.271 - item 5: providencie o Gestor Judicial a juntada dos documentos conforme requerido pelo Ministério Público dentro de 15 dias. Após, nova vista ao MP. 5. Fls. 19.274/19.280: ciente. 6. Fls. 19.281/19.652: Trata-se de manifestação do Gestor Judicial com informações e esclarecimentos sobre a ação monitória nº 1016155-03.2024.8.26.0590 ajuizada contra Daniel dos Santos Soares Júnior - ME. Manifeste-se o AJ sobre os pedidos, no prazo de quinze dias. 7. Fls. 19.653/19.660: defiro a prorrogação dos prazos conforme requerido pelo prestador de serviços no e-mail de 02/06/2025 (análise preliminar da minuta até dia 09/06; Discussão do sumário de valores até dia 13/06; e Relatório e laudo de avaliação e ajustes finais até 16/06). 8. Fls. 19.257: Ciência da instauração do inquérito policial autos nº 1509489-62.2025.8.26.0405, conforme determinação anterior. Ciência ao AJ. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Processo nº 1016244-62.2025.8.26.0405

ID: 294734073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016244-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA ROSA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1016244-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ednalva Rosa dos Santos Carvalho - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfi… Processo 1016244-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ednalva Rosa dos Santos Carvalho - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Natalia Parreira De Souza x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 290748559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006474-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PARREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A MEIRELES E NASCIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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NEY CAMPOS ADVOGADOS

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LEA CARTA DA SILVA

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IVO JUNQUEIRA GUERSONI

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Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda … Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.117,72 , que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEA CARTA DA SILVA (OAB 327550/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), IVO JUNQUEIRA GUERSONI (OAB 106420/MG)

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Processo nº 0007056-62.2025.8.26.0405

ID: 279951299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007056-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER COMODARO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER COMODARO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ester Comodaro Cardoso (OAB 310283/SP) Processo 0007056-62.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ester Comodaro Cardoso, Ester Comodaro Cardoso - Vistos. (1) Recebo o presente incid… ADV: Ester Comodaro Cardoso (OAB 310283/SP) Processo 0007056-62.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ester Comodaro Cardoso, Ester Comodaro Cardoso - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 850,50, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0009772-62.2025.8.26.0405

ID: 324109216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009772-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA ENEAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009772-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1004833-22.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Joao Maria Eneas da Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprim… Processo 0009772-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1004833-22.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Joao Maria Eneas da Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 547,16, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Jessica Santana Santos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 324109268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009757-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR

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Processo 0009757-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007708-62.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jessica Santana Santos - Pagseguro Internet Instituição … Processo 0009757-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007708-62.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jessica Santana Santos - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.402,28, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP)

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Processo nº 1019736-62.2025.8.26.0405

ID: 325793081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019736-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRYSTINE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1019736-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mayara Crystine de Souza - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios… Processo 1019736-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mayara Crystine de Souza - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade, observo que o pedido de concessão do benefício na hipótese dos autos não merece prosperar, uma vez que a parte autora contratou a aquisição de um veículo pelo preço de R$ 84.679,42, pagando desde já R$ 21.503,73 como entrada, e parcelando o saldo devedor em 60 prestações de R$ 1.860,00, o que por si só já demonstra sua capacidade financeira. Observo que teve a parte demandante condições de constituir patrono particular, tabdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte autora tem profissão, eis que goza de emprego de confeiteira, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessarte, recolha a parte requerente as custas judiciárias, bem como despesas citatórias, em quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs Escoado o prazo sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para determinação de cancelamento da lide e aplicação das penalidades previstas no Provimento CSM nº 2739/2024. 2. INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "REVISIONAL DE CONTRATO. Indeferida a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas decorrentes de financiamento de veículo. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida 'ab initio'. Requisitos dos artigos 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164691-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso e os benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência - Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Justiça gratuita - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Renda mensal declarada no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150080-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do autor na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP: "Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2059872-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Tutela antecipada - Abstenção de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse de bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Incidência da súmula 380 do STJ - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247949-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1022949-91.2016.8.26.0405

ID: 307520589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1022949-91.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JR SERVIçOS E CAMINHõES LTDA (MASSA FALIDA) MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER BASTOS BEZERRA

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VITOR MAY XAVIER

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VANESSA CRISTINA FERREIRA

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TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA LARA CASTRO

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SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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RODRIGO PEREIRA CUNHA

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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PRISCILA DE TOLEDO LEME

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PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA REGINA DE FRANÇA

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PATRICIA FELISBERTO COELHO

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PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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OSMAR ANANIAS MARTOS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL

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MARIO CESAR BONFA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ ANTONIO RIQUEZA

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JULIANO RODRIGUES

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JULIANA MARTHA POLIZELO

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IVO PEREIRA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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GABRIELA DE JESUS CAPUANO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EMERSON BORTOLOZI

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANILO ROSSI

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DANILO APARECIDO CORREIA NUNES

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DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINE MUNARO DE LEÃO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALBERTO CORDEIRO

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Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL… Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - - JR Serviços e Caminhões Ltda (Massa Falida) - Mario Cesar Bonfa - ITAU UNIBANCO SA - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento S.a. e outros - Mario Cesar Bonfa - Caixa Economica Federal - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - Hannud e Velloza Advogados e outros - João José Pereira e outros - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - Ws Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I e outros - Transamericana Fomento Mercantil Ltda e outros - Cristine Munaro de Leão - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - de Nigirs Distribuidora de Veiculos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda e outros - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda e outros - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Ivan Araujo Facholi e outros - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me e outros - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - JSL SA - - Movida Participações S.a. - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). e outros - Arcor do Brasil Ltda - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira e outros - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Marcio Adriano Aparecido Ferraz e outros - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda e outros - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A e outros - FVS Administração e Gestão Judicial - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp e outros - Viação Santa Brígida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - ACFB Adminstração Judicial Ltda. - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphae do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) e outros - Antonio Geraldo Barreiros e outros - Fls. 19.661/19.662: "Vistos. 1. Fls. 19.159/19.162: dê-se vista dos autos à União, por meio eletrônico, para ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ. 2. Fls. 19.168/19.214: Trata-se de manifestação dos sócios da Falida e J. Rufinus Diesel Ltda para juntada do "1º Relatório Técnico de Perícia Investigativa Defensiva" pugnando pela declaração de ineficácia dos relatórios elaborados pela FK CONSULTING.PRO, pois elaborados por empresa e sócio sem regular inscrição junto ao CFA. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão que convolou a recuperação judicial em falência com comunicação nos agravos de instrumento relativos à matéria (fls. 19.269/19.271). O pedido é prematuro e deve ser analisado com respeito ao contraditório. Assim, por ora, manifeste-se o antigo Gestor Judicial sobre as alegações dentro de 15 (quinze) dias. Para tanto, habilitem-se novamente os patronos da FK CONSULTING. PRO CONSULTORIA LTDA para que tenham ciência desta decisão e possam se manifestar (fls. 10.057). Após, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste sobre a questão, assim como os demais credores/interessados, querendo, no prazo de 15 dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. 3. Fls. 19.258/19.260: providencie o peticionante Antonio Geraldo Barreiro a distribuição da ação em apartado, sob pena de não conhecimento dos pedidos. Com a publicação desta, fica intimado o peticionante na pessoa de seu advogado, Dr. Osmar Ananias Martos (OAB 470067/SP). 4. Fls. 19.269/19.271 - item 5: providencie o Gestor Judicial a juntada dos documentos conforme requerido pelo Ministério Público dentro de 15 dias. Após, nova vista ao MP. 5. Fls. 19.274/19.280: ciente. 6. Fls. 19.281/19.652: Trata-se de manifestação do Gestor Judicial com informações e esclarecimentos sobre a ação monitória nº 1016155-03.2024.8.26.0590 ajuizada contra Daniel dos Santos Soares Júnior - ME. Manifeste-se o AJ sobre os pedidos, no prazo de quinze dias. 7. Fls. 19.653/19.660: defiro a prorrogação dos prazos conforme requerido pelo prestador de serviços no e-mail de 02/06/2025 (análise preliminar da minuta até dia 09/06; Discussão do sumário de valores até dia 13/06; e Relatório e laudo de avaliação e ajustes finais até 16/06). 8. Fls. 19.257: Ciência da instauração do inquérito policial autos nº 1509489-62.2025.8.26.0405, conforme determinação anterior. Ciência ao AJ. Intime-se.". - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), OSMAR ANANIAS MARTOS (OAB 470067/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Processo nº 1017699-62.2025.8.26.0405

ID: 306297596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017699-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1017699-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro Farias dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a pr… Processo 1017699-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro Farias dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme holerite e declaração de imposto de renda - exercício 20025, acostados às fls. 26 e 27/28, respectivamente, a parte autora recebe salário bruto de R$13.802,67 e auferiu anula de R$120.546,24, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da ação. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação e recolhimento das custas processuais. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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