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Processo nº 0025650-22.2024.8.26.0224

ID: 295502974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025650-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL SILVA GATTERMEIER

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025650-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Silva Gattermeier - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei … Processo 0025650-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Silva Gattermeier - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, pois suficientes os elementos colacionados aos autos, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 66. Concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não procede a pretensão inaugural. Observa-se dos autos que o veículo referido na inicial tem por ano de fabricação 2007, sendo, portanto, significativo o tempo de uso do automóvel, até a data da venda deste, do réu ao autor, no ano de 2023. Outrossim, não se depreende que, antes da compra, o autor tivesse sido impedido de examinar o automóvel, inclusive com pessoa de sua confiança, com conhecimentos mecânicos. A propósito, neste aspecto, não houve impugnação em relação ao noticiado em defesa, no sentido de que mecânico de confiança do requerente examinou o veículo antes da venda. Também não houve impugnação em relação ao noticiado pelo réu, no sentido de que o automóvel foi vendido por montante significativamente interior ao valor de mercado de bem assemelhado (Tabela FIPE). Por seu turno, não se denota, estreme de dúvidas, que o requerido tenha, norteado por deliberada má-fé, omitido dolosamente informação acerca de severo vício oculto do bem ao postulante, para o que não bastam os elementos amealhados aos autos. Nesse contexto, não se revela cabível carrear responsabilidade à parte ré em relação ao noticiado pelo autor. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Bem móvel. Ação redibitória por vício oculto c/c indenização por danos morais e materiais. Compra de veículo usado e que apresentou defeitos após a compra. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Compra de veículo usado. Aceitação do veículo pelo comprador no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela do autor por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005785-22.2020.8.26.0196, Rel. Des. Francisco Occhiuto Junior, 32ª Câmara de Dir. Privado, data do julg: 15/06/2021). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER (OAB 496534/SP)

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Processo nº 0025359-22.2024.8.26.0224

ID: 279987420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025359-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO LAVAPES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE JESUS MOREIRA STEFANO

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ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB 132605/SP), Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP) Processo 0025359-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AUTO SOCORRO LAVAPE… ADV: Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB 132605/SP), Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP) Processo 0025359-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AUTO SOCORRO LAVAPES LTDA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MURILO SOUSA RIBEIRO contra AUTO SOCORRO LAVAPES LTDA declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Sonia Da Silva Ribeiro x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 308736688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058991-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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Processo 1058991-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia da Silva Ribeiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Trata-se de a… Processo 1058991-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia da Silva Ribeiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Sônia da Silva Ribeiro em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e da Prefeitura Municipal de Guarulhos. A autora alega ser coproprietária de imóvel localizado na Rua Cachoeira, nº 2.450, Jardim Centenário, Guarulhos/SP, o qual vem sendo afetado por infiltrações provenientes de esgoto sanitário, decorrentes de obstrução da rede coletora, especificamente da caixa de inspeção localizada no interior do seu terreno. Sustenta que as infiltrações, decorrentes de ligações clandestinas e da omissão dos requeridos, comprometem a estrutura do muro divisório, gerando risco de desabamento, além de causar contaminação ambiental e depreciação do bem. Afirma que o problema se arrasta há mais de 16 anos, sem que a SABESP ou a Prefeitura tenham adotado providências definitivas. Relata que a SABESP, ao assumir os serviços da antiga SAAE, passou a deter o monopólio da rede de esgoto e, portanto, tem responsabilidade objetiva pela sua manutenção e fiscalização. A autora colaciona laudo técnico, fotografias e cópia de protocolos administrativos para demonstrar a verossimilhança das alegações. Requer, em sede liminar, que os réus sejam compelidos à execução imediata dos reparos no sistema de esgoto e na estrutura do muro, sob pena de multa. No mérito, pugna pela condenação das rés à obrigação de fazer, com a realização das obras necessárias, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem apurados por arbitramento) e danos morais, estes fixados em 20 salários mínimos. A SABESP apresentou contestação alegando, em síntese, que a rede que atravessa o imóvel da autora é clandestina e formada por ligações irregulares decorrentes de construções sem autorização. Alega que não é responsável pela instalação ou manutenção da referida rede, tampouco autorizou tais ligações. Sustenta, ainda, que a autora não permitiu a instalação de servidão para regularização da rede, impossibilitando atuação da concessionária. Por fim, requer a improcedência da ação e o indeferimento da inversão do ônus da prova. Em réplica, a autora rebate as alegações da ré, reafirma a responsabilidade da concessionária pela fiscalização e regularização das redes clandestinas, e destaca que o problema perdura há anos sem solução, sendo evidente a omissão da SABESP. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de produção de prova pericial. A autora é beneficiária da justiça gratuita. DECIDO. I - Preliminares Não há questões processuais preliminares a serem acolhidas. A petição inicial está acompanhada dos documentos exigidos em lei, e as partes estão regularmente representadas. II - ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da evidente relação de consumo, da hipossuficiência técnica da autora frente à concessionária e da verossimilhança das alegações amparadas em documentação e laudo técnico, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da prestação do serviço de esgotamento sanitário na região, inclusive quanto à existência ou não de rede clandestina e sua responsabilidade pela fiscalização. III - PROVA PERICIAL Tendo em vista que a controvérsia envolve análise técnica da rede de esgoto e das infiltrações no imóvel, determino a realização de prova pericial de engenharia sanitária e estrutural. Nos termos do art. 373, §1º do CPC, e considerando a inversão do ônus probatório, fixo à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Apresentar quesitos; Indicar assistente técnico, se desejarem. Após, nomeie-se perito. IV - PROVA TESTEMUNHAL Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, considerando que a matéria controvertida é essencialmente técnica e pode ser solucionada por meio da prova pericial. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1019997-22.2024.8.26.0224

ID: 301211385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019997-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FENIX FOODS ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA

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BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA

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Processo 1019997-22.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fenix Foods Alimentos Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 102/103 como emenda à inicial. Cite-se o sócio execu… Processo 1019997-22.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fenix Foods Alimentos Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 102/103 como emenda à inicial. Cite-se o sócio executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA (OAB 353273/SP), BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB 338541/SP), DOUGLAS ALVES (OAB 348831/SP)

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Processo nº 1065878-22.2024.8.26.0224

ID: 279957174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065878-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA LIMA NATáLIA GOMES ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

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ADV: Paulo Vitor Russo Ferreira Rocha (OAB 18219/MT) Processo 1065878-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Gomes Rocha Lima, Gustavo de Oliveira Lima - Dispensa… ADV: Paulo Vitor Russo Ferreira Rocha (OAB 18219/MT) Processo 1065878-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Gomes Rocha Lima, Gustavo de Oliveira Lima - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da incompetência territorial deste Juízo. Os autores não têm domicílio nesta Comarca. Por sua vez, a ré não está sediada nesta Comarca e, no mais, não se infere, ainda que em tese, a vinculação de eventual filial da ré, nesta Comarca, com os fatos referidos neste processo. Nesse diapasão, não se poderia, ainda que em tese, reputar cabível fixar a competência territorial deste Juízo por mera escolha aleatória de filial, já que isso não se coaduna com o princípio do juiz natural. Sobre o tema, pertinente os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. Ação revisional de contrato bancário. Relação de consumo. Ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do réu. Escolha aleatória do Juízo. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP-CC: 0007895-56.2016.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/10/2016, Data de Publicação: 05/10/2016). COMPETÊNCIA - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Decisão que acolheu preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - Insurgência da autora - Descabimento - Ainda que se trate de relação de consumo, a escolha do foro não pode ser aleatória, sem qualquer justificativa. Precedentes desta Câmara. (TJ-SP-AI: 2040704-89.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 15/04/2021, 11.ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021). Demais disso, não se infere alguma outra hipótese em razão da qual seja este Juízo territorialmente competente. Outrossim, não se cogita de redistribuição desta ação, ajuizada pelo meio digital, por ser ônus da autora e de sua patrona a repropositura da ação no Juízo competente, sob o rito do Juizado Especial Cível ou não, e em face do disposto no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, salientando-se, por oportuno, que, conforme entendimento refletido no Enunciado Cível nº 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 51, III, da Lei n° 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e do art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1054335-22.2024.8.26.0224

ID: 332922931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054335-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFFIRMATIVE SERVIçOS E REPOSIçãO DE MERCADORIAS EIRELI CARAVELA SERVIçOS E REPOSIçãO DE MERCADORIAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO PENALOZA

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GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1054335-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Affirmative Serviços e Reposição de Mercadorias Eireli - - Caravela Serviços e Reposição de Mercadorias Eireli… Processo 1054335-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Affirmative Serviços e Reposição de Mercadorias Eireli - - Caravela Serviços e Reposição de Mercadorias Eireli Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COMINADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE distribuído por AFFIRMATIVE SERVIÇOS E REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EIRELI e CARAVELA SERVIÇOS E REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EIRELI EPP contra ESCUNA SERVIÇOS E REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EIRELI EPP. Em síntese, as autoras alegam que atuam no ramo de reposição de mercadorias e prestação de serviços a grandes atacadistas e varejistas no Estado de São Paulo. Alegam que no curso de suas atividades firmaram com a requerida, em 13/10/2023, Instrumento Particular de Oferta Indicativa e Vinculante de Aquisição de Cotas, por meio do qual esta se comprometeu a adquirir 100% das cotas sociais das autoras pelo valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), a ser quitado em parcelas, com prazos e condições ali estipulados. A transferência das cotas e a formalização contratual deveriam ocorrer até 20 de dezembro de 2023. Alegam que, embora parte dos pagamentos tenha sido iniciada, a requerida deixou de formalizar a transferência das cotas junto aos órgãos competentes e, desde então, passou a exercer a gestão das empresas, assumindo inclusive a responsabilidade pela quitação das obrigações fiscais e operacionais. Sustentam, no entanto, que a requerida vem descumprindo tal responsabilidade, o que resultou na geração de débitos tributários no montante aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), acumulados entre fevereiro e setembro de 2024, período em que a requerida já exercia de fato a administração das sociedades. Em decorrência desse inadimplemento, as autoras foram excluídas do regime do Simples Nacional e inscritas no CADIN, sofrendo severas consequências fiscais e comerciais. Diante da inércia da requerida em formalizar a operação de cessão de cotas e da má gestão verificada, postulam liminarmente a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata substituição dos sócios e representantes legais nos registros das sociedades, com a devida averbação perante os órgãos competentes, sob pena de multa cominatória. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, todavia, não se vislumbra, neste momento, a presença dos requisitos legais que autorizem o acolhimento da medida pleiteada. Com efeito, embora as requerentes tenham juntado aos autos o Instrumento Particular de Oferta Indicativa e Vinculante de Aquisição de Cotas (fls. 30/35), não há qualquer comprovação de que tenham sido satisfeitas as condições ali estabelecidas para o fechamento do negócio, tampouco que tenham sido firmados os contratos definitivos mencionados no item b da cláusula terceira do referido instrumento. Além disso, não foram acostados comprovantes de pagamento dos valores avençados pela requerida ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a implementação das obrigações previstas no ajuste, sendo certo que a controvérsia sobre o efetivo adimplemento do pacto e a própria existência de inadimplemento contratual pela requerida demanda instrução probatória, com a instauração do contraditório efetivo. Nestes termos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Fls.160/242: Os documentos apresentados pelas autoras não são suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sobretudo por trata-se de pessoas jurídicas. Por este motivo, indefiro o benefício da gratuidade pleiteado. Em 48 horas, promovam as autoras o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), HUMBERTO PENALOZA (OAB 158780/SP)

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Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego x Edmilson Batista De Souza

ID: 297021058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022396-02.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO JACú PêSSEGO

Polo Passivo:

EDMILSON BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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MICHELE DE ROSA

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Processo 1022396-02.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007969-63.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego - Edmilson … Processo 1022396-02.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007969-63.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego - Edmilson Batista de Souza - Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe ora indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Edmilson Batista de Souza; Valor atualizado:R$ 1.887,27 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências. Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Tempergil Indústria E Comércio De Vidros Ltda. x Oscar Hirohito Mitsuse

ID: 310150597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007969-74.2017.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEMPERGIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

OSCAR HIROHITO MITSUSE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 1007969-74.2017.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Cheque - Tempergil Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Oscar Hirohito Mitsuse - Vistos. Defiro a penhora de 6,25% dos imóveis descr… Processo 1007969-74.2017.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Cheque - Tempergil Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Oscar Hirohito Mitsuse - Vistos. Defiro a penhora de 6,25% dos imóveis descritos nas matrículas nº 565 e 566 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabreúva (págs. 272/277 e 278/281), em nome de Oscar Hirohito Mitsuse, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Ressalto que, por óbvio, é muito difícil lograr êxito na venda em hasta pública de apenas a fração ideal do imóvel penhoado. Por essa razão é que o legislador autorizou a constrição da totalidade do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Executados não possuem a integralidade do imóvel. Aplicação do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. Nova regra. Penhora integral do imóvel. Possibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020919-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Consigno que para eventual averbação da penhora por meio do sistema ARISP(ONR) deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito e indicar e-mail, bem como providenciar a despesa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). No mais, o envio do boleto para pagamento das custas para a averbação será realizado pelo ONR para o endereço eletrônico indicado pela parte exequente. Em caso de não recebimento do boleto, o que deverá ser acompanhado pela parte exequente, dado o prazo de validade da prenotação, deverá a parte exequente diligenciar junto ao link https:// www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm, informando o número de prenotação, que constará na certidão de penhora (Protocolo de Penhora Online). No prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do boleto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento nos autos. Em seguida, providencie a zelosa unidade Cartorária a juntada aos autos matrícula atualizada do imóvel e, após, dê-se ciência às partes. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie a parte exequente a juntada aos autos da despesa postal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)

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Ákua Indústria Comércio Importação E Exportação De Cosméticos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 320718364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026432-92.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ÁKUA INDúSTRIA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG

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FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026432-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026432-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Ákua Indústria Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Ltda e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DISTINÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DO POSTO FISCAL DE BARUERI, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXCLUIR AS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO O CONCEITO DE VALOR DA OPERAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, CASO RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA INCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 155, § 2º, XII, “I”, REMETE À LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LC Nº 87/1996, COMPREENDE O VALOR DA OPERAÇÃO, INCLUINDO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS AO ADQUIRENTE, COMO O PIS E A COFINS.4.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.374/89) E O RICMS/SP REITERAM A INCLUSÃO DE TRIBUTOS TRANSFERÍVEIS AO CONSUMIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, O QUE ABARCA O PIS E A COFINS COMO PARCELAS QUE COMPÕEM O PREÇO DA OPERAÇÃO.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO RECONHECER QUE O PIS E A COFINS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE QUALIFICAM COMO REPASSES ECONÔMICOS QUE INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA (EDCL NO RESP 1.336.985/MS; AGRG NO ARESP 218.210/RS).6.O PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO RE 574.706 (TEMA 69) REFERE-SE À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SENDO APLICÁVEL DE FORMA INVERSA À PRESENTE CONTROVÉRSIA, QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE VALORES DE PIS E COFINS.7.NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA EXTENSÃO DA TESE DO TEMA 69 DO STF AO CASO, POR VERSAREM SOBRE BASES DE CÁLCULO E TRIBUTOS DISTINTOS, COM HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DIVERSAS.8.INEXISTENTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA QUESTIONADA, É INCABÍVEL O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POR FORÇA DO ART. 13, I E § 1º, II, “A”, DA LC Nº 87/1996, QUE DEFINE O VALOR DA OPERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.2.A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 69, QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SE APLICA DE FORMA INVERSA.3.NÃO SE ADMITE, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE QUANDO NÃO CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 145, § 1º; 150, I E IV; 155, II E § 2º, XII, “I”; CTN, ARTS. 97, I E II, E 110; LC Nº 87/1996, ARTS. 8º E 13; LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 28-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 13.05.2013; STJ, AGRG NO ARESP 218.210/RS, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 17.12.2012; STF, RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 15.03.2017 (TEMA 69); TJSP, APCIV 1041725-22.2024.8.26.0224, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 04.02.2025; TJSP, APCIV 1009811-65.2024.8.26.0053, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 03.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mano Monteiro do Paço (OAB: 419642/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - 1º andar

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Indústria Química Anastácio S.A. x Estado De São Paulo

ID: 317585298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096475-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOTOLI NETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096475-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096475-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Indústria Química Anastácio S.A. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. LEGALIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE DE TEMA REPETITIVO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXCLUIR OS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU REGIME DE PRECATÓRIOS. A SENTENÇA REJEITOU A PRETENSÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE A INCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DO ICMS ENCONTRA RESPALDO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS VALORES REFERENTES AO PIS E À COFINS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS COM BASE NESSA INCLUSÃO; E (III) AVALIAR A VIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.223 PELO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ESTABELECEM A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (ART. 13, I E § 1º), E A LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, QUE INCLUEM NA BASE “SEGUROS, JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS”, CATEGORIA QUE ABARCA TRIBUTOS TRANSFERÍVEIS AO ADQUIRENTE, COMO O PIS E A COFINS.4.A INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS TEM AMPARO LEGAL E SE JUSTIFICA POR REPRESENTAREM ENCARGOS ECONÔMICOS TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR, COMPONDO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO TRIBUTADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.336.985/MS, AGRG NO ARESP 218.210/RS, EDCL NO AGRG NO RESP 1.368.174/MG).5.A TESE FIRMADA NO RE 574.706/PR (TEMA 69 DO STF) EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NÃO É APLICÁVEL À PRESENTE DEMANDA, POIS TRATA DE SITUAÇÃO OPOSTA, OU SEJA, NÃO VERSA SOBRE A BASE DO ICMS, MAS SOBRE O CONCEITO DE FATURAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.6.O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.223 DO STJ É INCABÍVEL, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA NOS AUTOS DO RECURSO REPETITIVO ABRANGE APENAS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR CONFIGURAREM REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.2.A TESE FIRMADA NO TEMA 69 DO STF, QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, NÃO SE APLICA À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR TRATAREM DE FATOS GERADORES E BASES DISTINTAS.3.A SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO STJ NO TEMA 1.223 NÃO SE APLICA A PROCESSOS QUE NÃO ENVOLVAM RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 100, 150, I, E 155, § 2º, XII, 'I'; CTN, ARTS. 109, 110 E 165, I; LC Nº 87/96, ARTS. 8º, 13, I E § 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 2º, 24 E 28-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 15.03.2017 (TEMA 69); STJ, RESP Nº 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 13.05.2013; STJ, AGRG NO ARESP Nº 218.210/RS, REL. MIN. DIVA MALERBI, 2ª TURMA, J. 17.12.2012; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1.368.174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19.05.2016; TJSP, APCIV Nº 1041725-22.2024.8.26.0224, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 04.02.2025; TJSP, APCIV Nº 1009811-65.2024.8.26.0053, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 03.02.2025; TJSP, APCIV Nº 1025700-59.2024.8.26.0053, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 29.01.2025; TJSP, APCIV Nº 1043474-05.2024.8.26.0053, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - 1º andar

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