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T. A. De O. x A. M. S.

ID: 292386404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013513-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. A. DE O.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação

Advogados:

ODIVAL BARREIRA E LIMA

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NADLA STEFANNY DOS SANTOS TOBIAS

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MARIO FRANCISCO RENESTO

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LUCAS VITOR DE SOUZA SANTOS

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Processo 1013513-54.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.O. - A.M.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias (contados da publicação desta decisão), diga a parte aut… Processo 1013513-54.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.O. - A.M.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias (contados da publicação desta decisão), diga a parte autora em réplica, bem como especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. Manifestando-se as partes pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Intime-se. - ADV: MARIO FRANCISCO RENESTO (OAB 104623/SP), ODIVAL BARREIRA E LIMA (OAB 122705/SP), LUCAS VITOR DE SOUZA SANTOS (OAB 490734/SP), NADLA STEFANNY DOS SANTOS TOBIAS (OAB 520123/SP)

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Processo nº 1029906-54.2025.8.26.0224

ID: 311053627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029906-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER BERNARDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1029906-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Bernardo Nascimento - Vistos. 1) Diante do valor atribuído à causa, ratifique a parte autora o desejo de que … Processo 1029906-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Bernardo Nascimento - Vistos. 1) Diante do valor atribuído à causa, ratifique a parte autora o desejo de que a presente ação tramite nessa Vara Cível, dispensando-se consequentemente a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca. 2) A procuração de fls. 12/13 e a declaração de hipossuficiência de fls. 17/18 possuem assinaturas eletrônicas, contudo, não são válidas, tendo em vista que a assinatura eletrônica só tem validade se realizada com certificado digital, como regulamentado pelo TJSP por meio da Resolução n°. 551/2011. Observa-se que o titular do Poder de cada ente federativo tem competência para regulamentar o nível mínimo de assinatura eletrônica (art. 5° da Lei 14.063/2020). Assim, determino seja apresentada procuração e declaração de hipossuficiência com reconhecimento de firma ou assinada eletronicamente com uso de certificado digital em plataforma homologada pelo ICP. 3) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Processo nº 4000919-54.2025.8.26.0224

ID: 277768034

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000919-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA GUILHERME MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000919-54.2025.8.26.0224/SP AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUSA GUILHERME MARQUES ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB SP330031) DESPACHO/DECISÃO …

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Marcos Alexandre Pio Ferreira x Virginia Abrao Guimaraes Andrade

ID: 324543034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1029518-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA

Polo Passivo:

VIRGINIA ABRAO GUIMARAES ANDRADE

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1029518-54.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marcos Alexandre Pio Ferreira - Virginia Abrao Guimaraes Andrade - Vistos. 1. Cuida-se de ação de … Processo 1029518-54.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marcos Alexandre Pio Ferreira - Virginia Abrao Guimaraes Andrade - Vistos. 1. Cuida-se de ação de despejo cumulada com pedido liminar de desocupação, fundamentado exclusivamente no art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora alega a inadimplência do contrato de locação e o acúmulo de encargos em atraso, bem como a proximidade do vencimento da garantia contratual prestada por seguro fiança. Defende a possibilidade de deferimento da liminar com base apenas na tutela provisória de urgência, sustentando que o rol do art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato não seria taxativo. Contudo, não há como acolher o pedido liminar nos moldes requeridos. A desocupação liminar do imóvel, sem oitiva da parte adversa, constitui medida de caráter excepcional, disciplinada expressamente pelo art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, que estabelece as hipóteses nas quais se admite a concessão da liminar para desocupação do imóvel locado. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a norma especial prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, não sendo possível contornar os requisitos específicos do referido artigo por meio da invocação genérica do art. 300 do CPC. Ademais, ainda que se aceitasse a aplicação subsidiária da tutela de urgência, os elementos constantes dos autos não evidenciam, com a precisão necessária nesta fase inicial, situação de urgência ou risco iminente de dano irreparável que justifique a desocupação imediata do imóvel antes da regular citação da parte adversa. Não se verifica, tampouco, a demonstração de irreversibilidade da situação, dado que a ação de despejo já tramita e a pretensão de retomada poderá ser eventualmente acolhida ao final, assegurando-se o direito de defesa do réu. Por fim, o próprio contrato indica a existência de garantia locatícia por seguro fiança vigente até setembro de 2025, de modo que eventual risco à satisfação do crédito alegado está, por ora, coberto contratualmente. Diante disso, indefere-se o pedido de liminar para desocupação do imóvel. 2. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285, CPC, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Observo que os códigos apropriados são: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Cientifiquem-se eventuais, sublocatários e ocupantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Marcos Alexandre Pio Ferreira x Virginia Abrao Guimaraes Andrade

ID: 324531880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1029518-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA

Polo Passivo:

VIRGINIA ABRAO GUIMARAES ANDRADE

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1029518-54.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marcos Alexandre Pio Ferreira - Virginia Abrao Guimaraes Andrade - Vistos. 1. Cuida-se de ação de … Processo 1029518-54.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marcos Alexandre Pio Ferreira - Virginia Abrao Guimaraes Andrade - Vistos. 1. Cuida-se de ação de despejo cumulada com pedido liminar de desocupação, fundamentado exclusivamente no art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora alega a inadimplência do contrato de locação e o acúmulo de encargos em atraso, bem como a proximidade do vencimento da garantia contratual prestada por seguro fiança. Defende a possibilidade de deferimento da liminar com base apenas na tutela provisória de urgência, sustentando que o rol do art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato não seria taxativo. Contudo, não há como acolher o pedido liminar nos moldes requeridos. A desocupação liminar do imóvel, sem oitiva da parte adversa, constitui medida de caráter excepcional, disciplinada expressamente pelo art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, que estabelece as hipóteses nas quais se admite a concessão da liminar para desocupação do imóvel locado. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a norma especial prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, não sendo possível contornar os requisitos específicos do referido artigo por meio da invocação genérica do art. 300 do CPC. Ademais, ainda que se aceitasse a aplicação subsidiária da tutela de urgência, os elementos constantes dos autos não evidenciam, com a precisão necessária nesta fase inicial, situação de urgência ou risco iminente de dano irreparável que justifique a desocupação imediata do imóvel antes da regular citação da parte adversa. Não se verifica, tampouco, a demonstração de irreversibilidade da situação, dado que a ação de despejo já tramita e a pretensão de retomada poderá ser eventualmente acolhida ao final, assegurando-se o direito de defesa do réu. Por fim, o próprio contrato indica a existência de garantia locatícia por seguro fiança vigente até setembro de 2025, de modo que eventual risco à satisfação do crédito alegado está, por ora, coberto contratualmente. Diante disso, indefere-se o pedido de liminar para desocupação do imóvel. 2. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285, CPC, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Observo que os códigos apropriados são: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Cientifiquem-se eventuais, sublocatários e ocupantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1008081-23.2025.8.26.0590

ID: 313177158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-23.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA HORA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 1008081-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida da Hora Lima - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) De… Processo 1008081-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida da Hora Lima - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Defiro a tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência em que a autora, em apertada síntese, afirma possuir uma conta junto ao Banco réu e ao tentar realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a transação fora cancelada automaticamente pelo banco réu, com alerta de possível tentativa de fraude. No entanto, o requerido além de bloquear as transações financeiras da conta da parte autora, encerrou unilateralmente a conta bancária, sem justificativa ou notificação prévia, restando um saldo remanescente no valor de R$ 1.123,81 (fls. 55). Sustenta que entrou em contato por diversas vezes com o requerido visando resolver a situação de forma administrativa, não obtendo êxito na resolução da controvérsia. Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). O periculum in mora é evidente, considerando o valor bloqueado e imprecisão quanto a eventual de devolução de tal quantia. Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea das medidas efetivamente adotadas para a solução da situação posta. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que o Banco réu proceda o desbloqueio da conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, consignando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação. Em caso de não cumprimento, deverá a autora comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. Caso o réu tenha argumentos para justificar o bloqueio, deverá juntar aos autos dentro desse prazo de 05 dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º), devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 4) CITE-SE a(o) ré(u) pelo Portal Eletrônico para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, neste caso, fica desde, já deferido, a expedição de carta. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Linea Home Style Empreendimento Ltda x Estandislau De Almeida Santana e outros

ID: 310071612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1008081-95.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

ESTANDISLAU DE ALMEIDA SANTANA IVANI APARECIDA DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1002981-62.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1008081-95.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Estandislau de Almeida Santana - - Ivani Aparecida da Silva Santana … Processo 1002981-62.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1008081-95.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Estandislau de Almeida Santana - - Ivani Aparecida da Silva Santana - Mpd Engenharia Ltda - - Linea Home Style Spe Empreendimentos Ltda - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP)

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Estandislau De Almeida Santana e outros x Linea Home Style Spe Empreendimentos Ltda e outros

ID: 310079939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002981-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTANDISLAU DE ALMEIDA SANTANA IVANI APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

LINEA HOME STYLE SPE EMPREENDIMENTOS LTDA MPD ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1002981-62.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1008081-95.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Estandislau de Almeida Santana - - Ivani Aparecida da Silva Santana … Processo 1002981-62.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1008081-95.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Estandislau de Almeida Santana - - Ivani Aparecida da Silva Santana - Mpd Engenharia Ltda - - Linea Home Style Spe Empreendimentos Ltda - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP)

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Processo nº 1008081-98.2022.8.26.0405

ID: 295827596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-98.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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Processo 1008081-98.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Absoluto Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1 Diante do retorno positivo da diligência empreendida pelo O… Processo 1008081-98.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Absoluto Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1 Diante do retorno positivo da diligência empreendida pelo Oficial de Justiça (fls. 81)] e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 84), do executado Anderson Lins Tesser Cavalcante, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$ 222,12 - pesquisa pelo sistema Sisbajud - modo reiterado e R$ 148, 08- pesquisa de bens - Renajud-Infojud), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, independentemente de nova conclusão, proceda-se: 1.1 - ao bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Anderson Lins Tesser Cavalvante e Roberta Nicoly Tesser Cavalcante, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema InfoJud. 1.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RenaJud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP)

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Processo nº 1027481-54.2025.8.26.0224

ID: 296223662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1027481-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CICERA AGMAR DE SOUSA LEAL RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA AGMAR DE SOUSA LEAL RODRIGUES ALVES

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Processo 1027481-54.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cicera Agmar de Sousa Leal Rodrigues Alves - Vistos. Como o débito apurado pel… Processo 1027481-54.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cicera Agmar de Sousa Leal Rodrigues Alves - Vistos. Como o débito apurado pela autora é superior ao valor da caução prestada por ocasião da celebração do contrato de locação, CONCEDO a liminar, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações (Lei nº. 8.245/1991). Ressalto que a medida se faz necessária, pois a caução estabelecida no contrato se exauriu diante do débito, implicando em extinção, tal como previsto no referido dispositivo legal. A respeito do tema, transcrevo a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESOCUPAÇÃO EM 15 DIAS. DÉBITO LOCATÍCIO QUE SUPERA A CAUÇÃO PRESTADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. No caso, a dívida locatícia supera o valor da caução prestada em garantia do contrato (correspondente a dois meses), porque reportase há três meses de atraso do aluguel e encargos decorrentes, sendo forçoso, assim, reconhecer que, na realidade, o contrato já se encontra desprovido de garantia. Logo, possível o deferimento da tutela liminar, pois estão presentes os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91". (TJSP; Agravo de Instrumento 2154438-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) Concedo à autora o prazo de dez dias para a realização do depósito equivalente a três meses de aluguel. Comprovado o depósito da caução e da diligência do Sr. Oficial de Justiça, citem-se e intimem-se as rés para desocuparem o imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo. Tratando-se de intimação pessoal para obrigação de fazer (desocupar o imóvel), bem como para garantir a eficácia da medida e celeridade processual na hipótese do Aviso de Recebimento ser recebido por terceiro, determino a realização do ato por meio de oficial de justiça, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da condução do oficial de justiça, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça. No mandado deverá constar ainda que as rés poderão, nos termos § 3º do supra mencionado artigo, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62 também da Lei de Locações. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes. Intime-se. - ADV: CICERA AGMAR DE SOUSA LEAL RODRIGUES ALVES (OAB 369048/SP)

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