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Processo nº 0025850-56.2024.8.26.0506

ID: 326868532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025850-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAPHAEL GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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Processo 0025850-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001899-84.2022.8.26.0506) (processo principal 1001899-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outra… Processo 0025850-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001899-84.2022.8.26.0506) (processo principal 1001899-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Lucas Raphael Gomes Vieira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.260), homologo os cálculos de fls.06/09 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$19.155,37, atualizado até dezembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente, no valor bruto de R$1.915,53 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

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J. M. Q. De A. x D. R. De A.

ID: 326321059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044253-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. Q. DE A.

Polo Passivo:

D. R. DE A.

Intimação

Advogados:

MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS

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GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

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AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realiz… Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo relativamente ao direito de convivência entre pai e filho. Homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante de fls. 63/64 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C., com relação ao direito de concivência. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. O processo seguirá com relação ao pedido de indenização por dano moral. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a existência do abandono afetivo e a condição econômica das partes, tendo em vista que ambas impugnação a concessão e o pedido de assistência judiciária, sobre os quais recairá a atividade probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para solução da lide, no tocante ao alegado abandono afetivo, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Quanto às impugnações à assistência judiciária, providenciem as partes a juntada aos autos das declarações de bens e rendimentos referente aos últimos três exercícios, bem como seus holerites referente aos últimos seis meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. - ADV: MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS (OAB 373059/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP)

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Gustavo Da Penha Mestriner e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal e outros

ID: 312984313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001203-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA PENHA MESTRINER VALDIR MESTRINER

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0001203-86.2025.8.26.0077 (processo principal 1008266-19.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdir Mestriner - - Gustavo da Penha Mestriner - Transpor… Processo 0001203-86.2025.8.26.0077 (processo principal 1008266-19.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdir Mestriner - - Gustavo da Penha Mestriner - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - Turkish Airlines Inc - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos às fls. 91/93, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de fl. 64. Assiste razão à parte embargante. O julgado embargado padece de omissão, vício que impõe sua invalidação. Este Juízo, ao proferir a sentença de extinção, omitiu-se na análise de elementos cruciais e petições relevantes constantes dos autos. Especificamente, deixou de apreciar: a) A Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 51/53, que continha matéria de defesa e aguardava deliberação; b) A petição dos exequentes de fls. 61/62, na qual se manifestava expressa concordância com a extinção do feito apenas em relação a uma das devedoras e se requeria o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente; c) O fato de que o comprovante de depósito de fls. 55/57 evidenciava o pagamento de apenas 50% do débito executado. A ausência de manifestação sobre tais pontos, que são indispensáveis ao correto deslinde do feito, levou à conclusão equivocada de que a obrigação estava satisfeita. Sendo assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada é medida de rigor. Tornada sem efeito a sentença de fl. 64, passo a decidir as questões pendentes: 1) Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito de fls. 55/57, no valor de R$ 7.500,00, observando-se o formulário de fl. 63. 2) Julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, exclusivamente em relação à executada TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., em razão do pagamento que realizou. 3) Rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 51/53. A responsabilidade das executadas foi reconhecida como solidária em título executivo judicial transitado em julgado. A alegação de impossibilidade técnica de uma das devedoras em cumprir a obrigação original não a exime do dever de arcar com o pagamento da multa cominatória (astreintes), que é a consequência patrimonial do descumprimento. A questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. 4) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, a ser pago pela executada TURKISH AIRLINES INC., incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário no prazo legal. 5) Após, prossiga-se com os atos executórios em desfavor da executada remanescente. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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W. B. Da S. x J. A. G. De A.

ID: 329820143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022253-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. B. DA S.

Polo Passivo:

J. A. G. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PACHECO DE LIMA

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CIRO CESAR BITENCOURT DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022253-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022253-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. A. G. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA APELANTE, ALEGANDO UNIÃO ESTÁVEL DE FEVEREIRO/2016 A MAIO/2022, COM FILHA NASCIDA EM 22/10/2022. REQUER A DECLARAÇÃO DA UNIÃO E PARTILHA DE BENS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONVIVENTE, ALÉM DE BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, E SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO ALEGADO JULGAMENTO ANTECIPADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM PROVAS E DOCUMENTOS. 4. A UNIÃO ESTÁVEL NÃO FOI COMPROVADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, ALÉM DE FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO COMO ENTIDADE FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL REQUER CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, NÃO COMPROVADA NO CASO. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007246-61.2021.8.26.0271, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008266-18.2021.8.26.0003, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10.06.2019. STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.05.2019. STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ciro Cesar Bitencourt da Silva (OAB: 242477/SP) - Adriana Pacheco de Lima (OAB: 260892/SP) - 4º andar

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Elizabete Teixeira De Souza x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 302012878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033918-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033918-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033918-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizabete Teixeira de Souza - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR ELIZABETE TEIXEIRA DE SOUZA CONTRA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, COM A FINALIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 546603179. ALEGA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ULTRAPASSOU O LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CET DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSOU O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 623/2012 DO INSS, LIMITA A TAXA DE JUROS A 2,14% AO MÊS, MAS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS.4. O CONTRATO RESPEITOU O LIMITE DE 2,14% AO MÊS PARA A TAXA DE JUROS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I;LEI 10.820/03, ART. 6º, §1º, INCISO V;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 13, II;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 623/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001596-77.2024.8.26.0481, REL. DES. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 01/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023495-56.2024.8.26.0506, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011624-73.2024.8.26.0071, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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P. M. De R. P. x R. K. Dos S. G.

ID: 300591400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036687-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

R. K. DOS S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: R. K. dos S. G. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO À MATRÍCULA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO:MULTA DIÁRIA APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO É CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; ECA, ARTS. 213, § 2º, E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015747-70.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Géssica Gomes dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Geny Da Silva De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 294803698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063265-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENY DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSELMA DE CASSIA COLOSIO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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Processo 1063265-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geny da Silva de Jesus - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o … Processo 1063265-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geny da Silva de Jesus - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Essa verba, todavia, somente será exigível se o polo passivo comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

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Paulo César Barbosa x Condomínio Residencial Portal Dos Pinheiros

ID: 328316118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2176941-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DOS PINHEIROS

Despacho

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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DESPACHO Nº 2176941-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2176941-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ribeirão Preto - Autor: Paulo César Barbosa - Réu: Condomínio Residencial Portal dos Pinheiros - Vistos. Fls. 1224/1226: Indefiro o pedido de reconsideração. A decisão de fls. 1215/1221 já analisou, de forma fundamentada, a ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência em ação rescisória, especialmente no que tange à inexistência de probabilidade do direito alegado e à ausência de risco concreto de dano irreparável. As alegações ora reiteradas, como o bloqueio de valores no cumprimento de sentença nº 0004025-56.2024.8.26.0506 e o risco de levantamento, não configuram fato novo e tampouco demonstram iminente expropriação ou prejuízo irreversível, tratando-se de cenário já considerado quando da análise anterior, ainda que tenha constado "sobretudo quando não há prova concreta de iminente expropriação de bens", pois, de fato, há valor bloqueado/penhorado, cujo levantamento está prestes a ocorrer, contudo, constou também que não se verifica "lesão irreversível à esfera patrimonial do autor", e, de fato, não há, uma vez que a eficácia de eventual provimento final à ação proposta estará integralmente preservada, pois o autor terá assegurado o direito de reaver do Condomínio o valor recebido. Da mesma forma, a menção à suposta inexistência do débito indicado na perícia não altera a conclusão quanto à higidez do título executivo constituído, nem supre a ausência de prova inequívoca capaz de justificar medida excepcional. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração de ambos os requisitos legais, de modo que, apenas a título de argumentação, estivesse configurado o perigo da demora pelo iminente levantamento de parte do valor do débito pelo exequente,, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado. Assim, ausente qualquer elemento novo juridicamente relevante, não vislumbro fundamento suficiente para reconsideração da decisão. Anote-se a oposição ao julgamento virtual. No mais, recolhidas as custas iniciais e efetuado o depósito a que alude o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil, cite-se a parte contrária para oferta de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fl. 1255: Ciente. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. (ATO ORDINATÓRIO): Fica o(a) autor(a) intimado a providenciar o recolhimento das despesas postais para a citação do réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ sob o Código 120-1. (Modalidade AR Digital) - Advs: Wellington William Alves (OAB: 348966/SP) - 5º andar

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Processo nº 1505100-56.2024.8.26.0506

ID: 328473020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505100-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. F. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VIRGÍNIO DE ARAÚJO

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Processo 1505100-56.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.C.F.F. - Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente n… Processo 1505100-56.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.C.F.F. - Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente nos autos a comprovação de sua condição econômica e considerando que o réu é assistido por advogado particular, deverá este comprovar a alegada condição de hipossuficiência, apresentando prova documental, como demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. Resposta à acusação apresentada (fls. 121/123). Indefiro o pedido de diligências junto ao posto de combustível onde supostamente ocorreram as agressões ("para que se informe e identifique o frentista que ali trabalhava no dia dos fatos e ainda se houve algum tipo de gravação pelas câmeras de segurança do local"), pois não suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da prova que se pretende produzir ou o que se pretende comprovar (limitando-se a d. Defesa a mencionar, genericamente, que "tal diligência se mostra primordial para esclarecimentos dos fatos"), especialmente considerando os demais elementos probatórios que constam dos autos, notadamente o laudo pericial do IML (fls. 45/46) e as fotos (fls. 22/29), sem prejuízo de que a própria defesa diligencie nesse sentido e junte aos autos as provas que entender necessárias à ampla defesa do réu, o que fica desde já deferido. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 30 de junho de 2026, às 16 horas, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: JOÃO PAULO VIRGÍNIO DE ARAÚJO (OAB 376706/SP)

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J. V. De S. x C. D. Do N. e outros

ID: 305655589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027451-63.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DE S.

Polo Passivo:

C. D. DO N. I. A. DO N. K. H. A. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA NASSER DE CARVALHO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ROGERIO BABETTO

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EDNA SUELI PEREIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027451-63.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027451-63.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: J. V. de S. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. A. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. D. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: K. H. A. do N. (Espólio) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, ALEGANDO CONVIVÊNCIA POR SEIS ANOS COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INCLUINDO AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RELACIONAMENTO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL, COM DIREITO À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDEROU QUE O RELACIONAMENTO DAS PARTES NÃO CONFIGUROU UNIÃO ESTÁVEL, MAS SIM UM NAMORO QUALIFICADO, SEM INEQUÍVOCA INTENÇÃO ATUAL DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME DEPOIMENTOS E PROVAS APRESENTADAS. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, BEM COMO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A UNIÃO ESTÁVEL, FUNDAMENTOU A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXIGE INTENÇÃO ATUAL DE CONSTITUIR FAMÍLIA, NÃO PRESENTE NO CASO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002790-85.2024.8.26.0005; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025075-63.2020.8.26.0506; REL. CÉSAR PEIXOTO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 08/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007246-61.2021.8.26.0271; REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008266-18.2021.8.26.0003; REL. MÁRCIO BOSCARO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edna Sueli Pereira Santos (OAB: 111153/SP) - Rogerio Babetto (OAB: 225092/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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