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"1008867-74.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 1002403-08.2025.8.26.0176

ID: 315463275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-08.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-08.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Marcio Siqueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, p… Processo 1002403-08.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Marcio Siqueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, pois a controvérsia aborda matéria de direito e prescinde de outras provas. Trata-se de ação objetivando, em síntese, que seja declarado indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de Adicional Local de Exercício -ALE, além da devolução dos valores descontados. Em contestação, no essencial, a requerida sustenta a legalidade do procedimento adotado, De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Diante do objeto da ação, que visa à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis cumulada com repetição de indébito, é inegável que os descontos e repasses são realizados pela Fazenda Estadual, notadamente em virtude dos lançamentos mensais realizados na folha de pagamento da parte autora. Ademais, nos termos do artigo 28, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, a Fazenda Pública Estadual é responsável por eventuais insuficiências financeiras do ente previdenciário SPPREV, o que reforça sua legitimidade. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: "Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantesdo Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho.Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II desteartigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto.[...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, Ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da LeiComplementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007."Assim, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto sea autora houver solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos." Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP.GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos doservidor público não são objeto de contribuição previdenciária: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". O Adicional de Local de Exercício é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga a verba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Recente jurisprudência: "Recurso Inominado. Diretora de Escola. Exclusão de contribuição previdenciária sobre adicional de local de exercício (ALE). Admissibilidade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Interesse de agir configurado. Art. 8º, §2º da LCE 1.012/2007. Verba não incorporávelaos proventos de aposentadoria. Tema 163 do STF. EC 103/2019. Consectários da mora corretos,em consonância com a EC 113/2021. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1000388-41.2025.8.26.0152; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025)" "Recurso inominado - Servidora pública estadual - Quadro de Apoio Escolar -Exclusão do adicional de local de exercício (ALE-QAE) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobreverba que não se incorpora aos proventos (LCE 1.012/07) - Sentença de procedência - Recursoimprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019246-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ªVara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025)" Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, bem como para CONDENAR a requerida a devolver os valores indevidamente cobrados até eventual cessação da incidência, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redaçãopela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins deatualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art.3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte,da Lei 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteraçãono item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio deDARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valorfixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações eintimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos oucomo incidente apartado:NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé.3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior:1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valoratualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execuçãode título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais PlanilhaApuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelolinkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b)Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxajudiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça. c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal deChamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Sandro Renato De Jesus Neves x Enel Distribuição São Paulo

ID: 302494076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006465-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO RENATO DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA NICOLE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006465-03.2025.8.26.0405 (processo principal 0000649-74.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - SANDRO RENATO DE JESUS NEVES - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAU… Processo 0006465-03.2025.8.26.0405 (processo principal 0000649-74.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - SANDRO RENATO DE JESUS NEVES - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - Vistos. Quanto à obrigação de fazer, dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para que cumpra a condenação, que ora se determina como prestação positiva, consistente na remoção do poste, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. Prescindível a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença (AgRg no REsp 1441939/RJ). (1) No mais, recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente quanto à obrigação de pagar. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1435,94 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), BARBARA NICOLE LOPES (OAB 418035/SP)

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Processo nº 1016051-85.2025.8.26.0554

ID: 334018479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016051-85.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS KAZUCHI SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016051-85.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Kazuchi Suzuki - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1016051-85.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Kazuchi Suzuki - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pretende a parte autora, auditor(a) fiscal da Receita Estadual de São Paulo, a incidência da vantagem denominada Participação por Resultados na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, além da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. A Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008 que disciplina sobre a Participação nos Resultados - PR, dispõe: Artigo 1º - Ficam instituídos para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na forma desta lei complementar: I - o regime de trabalho e remuneração; II - a Participação nos Resultados - PR. (...) Artigo 26 - A Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos do inciso II do artigo 1º desta lei complementar, constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do Agente Fiscal de Rendas, que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. (...) Artigo 34 - A Participação nos Resultados - PR será paga ao Agente Fiscal de Rendas que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação. (...) Artigo 37 - A Participação nos Resultados - PR é extensiva aos aposentados como Agente Fiscal de Rendas e pensionistas, nas mesmas bases estabelecidas para os ativos, nos termos da resolução do Secretário da Fazenda a que se refere o artigo 33 desta lei complementar. Artigo 38 - Sobre o valor da Participação nos Resultados - PR incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Depreende-se da legislação que a Participação nos Resultados parece constituir vantagem de caráter eventual, estando condicionada ao cumprimento concreto, objetivo e real de uma determinada meta de arrecadação anualmente. Contudo, a precitada LCE, em seus artigos 37 e 38, prevê a incidência de descontos previdenciários e sua extensão aos funcionários inativos, em contradição com o instituto de um benefício discricionário e eventual, usualmente pago apenas aos funcionários ativos e não incorporável ao salário. Tal previsão legal, considerada em conjunto com a decisão do TJSP na ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, na qual se decidiu pela inconstitucionalidade do art. 26 § 2º da LCE nº 1059/08, de forma que a Participação nos Resultados está sujeita ao teto remuneratório previsto pela EC nº 41/03, enseja a conclusão de que a verba tem natureza remuneratória, justificando-se a sua repercussão nas férias e décimo terceiro salário. Assim, decidiu-se na ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação do art. 26, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008; art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e art. 70, §6º, da Lei Estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009. Dispositivos que excluem do teto remuneratório as verbas relativas à participação nos resultados recebidas pelos agentes fiscais de renda; bonificação por resultados recebidos pelos servidores da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Economia e Planejamento e Autarquias vinculadas às Secretarias; e ajuda de custo, recebidas pelos Juízes do Tribunal de Impostos e Taxas e Representante Fiscal que atuem no Tribunal de Impostos e Taxas. Alegação de que esses dispositivos são incompatíveis com o art. 115, XII, da Constituição do Estado, que reproduz o art.37, XI, da Constituição Federal. Reconhecimento. Prestação pecuniária por cumprimento de metas que constitui vantagem percebida em razão do cargo, motivo pelo qual deve ser incluída na fixação do teto remuneratório, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j.21/06/2016; AgRg no RE nº 594.574-0, Rel. Min. Cármen Lúcia,j. 26/05/2009). Incidência, ainda, da orientação firmada no RE 609.381/GO (Rel. Min. Teori Zavascki), em sede de repercussão geral (Tema 480) no sentido de que "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior". Pretendida modulação no que se refere ao critério de incidência e mensuração do teto constitucional. Inadmissibilidade. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, não se revela lícito pretender, em sede de controle normativo abstrato, que o Judiciário, "a partir da supressão seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda à virtual criação de outra regra legal, substancialmente divorciada do conteúdo material que lhe deu o próprio legislador" (ADI 1.063/MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18/05/1994). Ação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, com observação. (TJ-SP - ADI: 20428804620188260000 SP2042880-46.2018.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 30/01/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 08/02/2019) (grifei) Apesar do controle concentrado de constitucionalidade não ter se debruçado de forma pormenorizada sobre questões que interessam diretamente à controvérsia dos autos, cabe observar que o Supremo reconheceu que a Participação nos Resultados - PR tem natureza remuneratória e, como tal, submete-se ao teto remuneratório instituído pela EC 41/03. Portanto, a despeito de sua excepcionalidade e variabilidade, a verba possui inquestionável caráter remuneratório e deve ser considerada, ainda que não incorporável, como parcela integrante dos vencimentos do servidor. Reconhecido que se trata de verba remuneratória, sobre a qual incide contribuição previdenciária, não há argumento que afaste a Participação nos Resultados - PR da base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas) e do décimo terceiro salário, além da licença prêmio convertida em pecúnia. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Bandeirante: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a inclusão da verba "Participação nos Resultados" (PR), percebida por auditora fiscal da receita estadual, na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, com pagamento das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a natureza jurídica da verba "Participação nos Resultados"; e (ii) definir se a verba deve integrar a base de cálculo das férias, do terço constitucional e do décimo terceiro salário. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza remuneratória da verba: Embora a Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008 classifique a "Participação nos Resultados" (PR) como uma prestação pecuniária eventual e desvinculada da remuneração, tal verba possui natureza remuneratória, conforme reconhecido em precedentes judiciais. Essa conclusão baseia-se em três aspectos: (i) a verba é vinculada ao exercício do cargo e ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração Pública; (ii) incidem sobre a PR contribuição previdenciária e imposto de renda, reforçando seu caráter remuneratório; (iii) a PR é estendida aos aposentados e pensionistas nas mesmas condições aplicáveis aos servidores ativos, o que caracteriza vantagem percebida em razão do cargo. Reflexos nos benefícios salariais: A Constituição Federal, no art. 7º, VIII e XVII, e no art. 39, § 3º, assegura aos servidores públicos o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e ao gozo de férias com, pelo menos, um terço adicional. Sendo a PR uma verba de natureza remuneratória, devem incidir reflexos sobre as férias (usufruídas ou indenizadas), o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário. Precedentes: TJSP, Recurso Inominado Cível 1030860-67.2024.8.26.0602, Rel. Alexandre Batista Alves, julgado em 19/11/2024: Verba "Participação nos Resultados" reconhecida como de natureza remuneratória, justificando sua inclusão na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. TJSP, Recurso Inominado Cível 1033470-86.2024.8.26.0576, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, julgado em 06/11/2024: Reconhecimento da natureza remuneratória da PR com reflexos em vantagens salariais. TJSP, Recurso Inominado Cível 1021477-74.2024.8.26.0405, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, julgado em 12/09/2024: Inclusão da PR na base de cálculo de férias e décimo terceiro salário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Tese de julgamento: A verba "Participação nos Resultados", por ostentar natureza remuneratória vinculada ao exercício do cargo, deve integrar a base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, mesmo que classificada como eventual e desvinculada da remuneração por lei. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, VIII e XVII; 39, § 3º; 153, III. Código Tributário Nacional, art. 43. Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, arts. 1º, II; 26, § 1º; 37 e 38. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 30/01/2019; STF, RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/06/2016; STF, RE 609.381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki (Tema 480) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053034-68.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004203-81.2024.8.26.0281; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Auditor Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença prêmio indenizada. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030860-67.2024.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) (grifei) Desse modo, mister o decreto de procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por CARLOS KAZUCHI SUZUKI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados - PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, além da licença prêmio convertida em pecúnia, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C. - ADV: NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP), LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Processo nº 1002403-08.2025.8.26.0176

Sandro Renato De Jesus Neves x Enel Distribuição São Paulo

Processo nº 1016051-85.2025.8.26.0554