Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1014767-04.2025.8.26.0405" – Página 53 de 55

Processo nº 1012536-04.2025.8.26.0405

ID: 279774655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012536-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA PEREIRA GOMES PINHO ROMULO SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ferres da Silva Ribeiro (OAB 146319/SP) Processo 1012536-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Pereira Gomes Pinho, Romulo Santos Ribeiro - 1. Anoto o correto rec… ADV: Leonardo Ferres da Silva Ribeiro (OAB 146319/SP) Processo 1012536-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Pereira Gomes Pinho, Romulo Santos Ribeiro - 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais (fls. 15/19). 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, presentes os requisitos. A documentação exibida confere verossimilhança às alegações da parte autora, notadamente porque demonstram suficientemente que há indícios de ocorrência de ato ilícito, sendo necessária a obtenção dos registros para identificação do causador do dano. É dizer, o pedido encontra-se em conformidade com o disposto no art. 22, da Lei nº 12.965/2014: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. O periculum in mora decorre do fato de que o dever de manutenção dos registros de conexão se exaure após um ano, de modo que a eventual demora no provimento jurisdicional pode comprometer o resultado útil da ação. Por essas razões, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré forneça todos os dados cadastrais completos do usuário responsável pelo uso do IP 2804:55c4:ec00:d200:d06e:25d9:32b5:3320, bem como a data, horário, porta lógica e número de contrato, eventualmente vinculado ao acesso identificado, no mesmo prazo para apresentação da contestação. O descumprimento da tutela provisória ensejará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 20 dias, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e requisição de instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime de desobediência. Na hipótese de descumprimento desta determinação, eventual cobrança das astreintes e pedidos para majoração da multa imposta e/ou imposição de outras medidas para a efetivação da tutela deverão ser veiculados em incidente processual (incidente de cumprimento provisório de sentença). Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017774-04.2025.8.26.0405

ID: 335494775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017774-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017774-04.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 30/31 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao autor os… Processo 1017774-04.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 30/31 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Anote-se. 3. A fim de regularizar o feito, providencie o requerente, no prazo de cinco dias, a vinda aos autos da cópia de seu documento de identificação pessoal. 4. Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 54) e tendo em vista o teor das declarações juntadas às fls. 44/51, DEFIRO liminarmente a guarda provisória unilateral da menor S. S. M. da S., nascida em 27/04/2016 (fls. 07), em favor do autor J. M. da S., ora genitor, qualificado acima, durante o transcurso da presente ação, uma vez que há indícios concretos de que a criança está vivendo sob seus cuidados, havendo notícias de que a criança teria sofrido maus-tratos por parte da ré. Assim, a guarda provisória vem para regularizar uma situação de fato já existente e preservar o superior interesse da criança. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, COM VALIDADE DE 180 DIAS, PODENDO SER RENOVADO. 5. Outrossim, estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pela ré, exclusivamente à filha S. S. M. da S. (fls. 07), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 17% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso da ré estar trabalhando como autônoma ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária do autor, ou entregues diretamente a ele (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de sua funcionária, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 6. Justificam-se os valores aqui fixados a título de alimentos um pouco inferior ao montante que havia sido reivindicado pela parte autora em sua inicial, diante da informação que ela mesma apresentou no sentido de que a ré possui outro filho menor e que, portanto, também seria dependente economicamente dele, conforme ali noticiado. 7. Tendo em vista as alegações de maus-tratos à criança por parte da genitora, a questão referente às visitas serão apreciadas oportunamente, após a instauração do contraditório. 8. Oficie-se à 3ª DDM, a fim de prestar informações a respeito de eventual inquérito policial instaurado em decorrência do Boletim de Ocorrência de fls. 32/43. 9. Expeça-se mandado de constatação no endereço do autor a fim de apurar as condições de morada da menor, bem como se ela está sendo bem cuidada e demais impressões que o Oficial de Justiça julgar necessárias. 10. CITE-SE a requerida para os atos da ação proposta, ficando advertida que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MACEDO (OAB 526378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luis Fernando Esteves De Barros Pavezi x Sbf Comercio De Produtos Esportivos S.A.

ID: 335620266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009626-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Esteves de Barros Pavezi - Sbf Comercio de Produtos Esportivos S.a. - Ant… Processo 1009626-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Esteves de Barros Pavezi - Sbf Comercio de Produtos Esportivos S.a. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a requerida a pagar as seguintes verbas: A) R$ 10,88 referentes à diferença do valor efetivamente reembolsado e o valor atualizado do produto pago pelo autor, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação. B) R$ 818,35 referentes ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 235860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016125-04.2025.8.26.0405

ID: 304350903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016125-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIME KOLIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA CERQUEIRA CITINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016125-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Koliz - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1016125-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Koliz - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os documentos de folhas 11 comprovam que a parte autora/exequente aufere rendimentos mensais superiores à três salários mínimos, uma vez que realizou aportes de investimentos acima de R$ 200.000,00, o que reflete sua capacidade financeira elevada, parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento). 2. Antes mesmo de qualquer deliberação, observo que a demanda, tal como proposta, não comporta condições de recebimento. Com efeito, ao que se depreende da leitura da exordial, dois são os pleitos formulados pela parte autora: o de produção antecipada de provas, por meio de exibição de documentos, e a resolução contratual e devolução dos valores. Ora, mostra-se descabida a movimentação da máquina judiciária para o mero fim de carrear cópias de documentos que podem ser obtidos facilmente pela própria parte interessada - se é que já não lhe foram entregues oportunamente, como usualmente acontece - junto à instituição demandada, mediante pagamento dos custos atinentes. Ademais, a cumulação dos pleitos, no caso dos autos, é absolutamente inviável, por se tratarem de ritos e pedidos incompatíveis entre si. Saliente-se que o pedido de produção antecipada de provas possui cunho meramente homologatório, e não há pronunciamento do juiz sobre fatos e suas consequências jurídicas, bem como de defesa ou recurso, de tal sorte que é manifestamente impossível que contemple pedidos que demandem necessariamente um exercício de cognição e de valoração do conjunto probatório para eventual arbitramento de indenização por danos morais. Assim, assinalo o prazo de quinze dias para que o autor emende sua exordial para o fim de excluir um dos pedidos supracitados, sob pena de súbita rejeição da lide. Caso, opte pelo prosseguimento da ação de exibição de documentos, deverá a parte autora comprovar documentalmente que realizou a solicitação do contrato administrativamente. 3. Tendo em vista que a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da ré VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA, com a inclusão das pessoas jurídicas e sócios indicados às folhas 01/02, providencie a juntada de cópia da ficha cadastral completa da JUCESP, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da receita federal, bem como todos os documentos arquivados junto à JUCESP em relação a todas as empresas indicadas às folhas 01/02. Frise-se que os documentos são públicos e de fácil obtenção via site https://www.jucesponline.sp.gov.Br e site da Receita Federal. 4. Para a apreciação da tutela requerida, providencie a parte autora, em quinze dias, a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de pesquisas a serem realizadas, por CPF/CNPJ (1 UFESP por ato - guia FEDTJ - cód. 434-1). Escoado o prazo sem o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para o indeferimento da tutela e recebimento da inicial. 5. O pedido de tutela será analisado após superada a questão das custas. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA CERQUEIRA CITINO (OAB 243998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005967-04.2025.8.26.0405

ID: 328525872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005967-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005967-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1009141-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Rober… Processo 0005967-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1009141-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Roberto da Silva - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023) Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) Daniele Monteiro da Silva (danielemonteirosilva82@gmail.com), o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados e, caso concorde, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. A ausência de depósito dos honorários periciais ensejará na preclusão da prova. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001203-04.2025.8.26.0405

ID: 295696846

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001203-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA FRANCA GABRIAN DE SOUZA PEREIRA VENDITTI JORGE LUIZ DA SILVA NATHALIA MACHADO FONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE GONÇALVES DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001203-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : EVANDRO FERREIRA FRANCA ADVOGADO(A) : ADRIANE GONÇALVES DE MORAES (OAB RS132366) AUTOR : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001203-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : EVANDRO FERREIRA FRANCA ADVOGADO(A) : ADRIANE GONÇALVES DE MORAES (OAB RS132366) AUTOR : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANE GONÇALVES DE MORAES (OAB RS132366) AUTOR : GABRIAN DE SOUZA PEREIRA VENDITTI ADVOGADO(A) : ADRIANE GONÇALVES DE MORAES (OAB RS132366) AUTOR : NATHALIA MACHADO FONTES ADVOGADO(A) : ADRIANE GONÇALVES DE MORAES (OAB RS132366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. A parte autora alega que, em 28/04/2025, um dos autores ficou preso com seu filho no elevador do condomínio em que reside, e apesar da comunicação às requeridas, houve demora de mair de duas horas na retirada do autor da situação. A fim de ajudar, alguns moradores tentaram abrir a porta do elevador, sem sucesso. Posteriormente, os moradores, ora autores, receberam uma notificação de cobrança por danos causados ao elevador, além de multa condominial. Requer tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças impostas aos autores, O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Os autores alegam que a multa não foi objeto de notificação previa que possibilite o contraditório e ampla defesa, bem como não houve apresentação do orçamento do valor cobrado pelos alegados danos, o que torna as cobranças controversas. Assim, de rigor o deferimento do pedido a fim de se evitar mal injusto e grave enquanto se discute o direito das partes. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda quaisquer cobranças efetuadas , abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer cadastros/protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico). Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001106-04.2025.8.26.0405

ID: 295160680

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001106-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STEFANI RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001106-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : STEFANI RODRIGUES RAMOS ADVOGADO(A) : PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB SP314407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001106-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : STEFANI RODRIGUES RAMOS ADVOGADO(A) : PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB SP314407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito fundada em ausência de relação comercial, com pedido de exclusão do nome da parte autora dos cadastros da Serasa. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o débito discutido, na realidade, está vinculado a plataforma Serasa Limpa Nome e similares da mesma natureza. Sem prejuízo do posterior juízo de admissão da inicial e da análise de eventual pedido de gratuidade de justiça, passo à análise do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações ( fumus boni iuris ); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional ( periculum in mora ) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados . No caso dos autos, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em análise superficial, verifica-se que o nome da parte autora consta na plataforma Serasa Limpa Nome ou de mesma natureza, que é de acesso restrito e busca possibilitar negociação de dívidas, o que não se confunde com a negativação. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: Agravo de instrumento – ação declaratória de inexigibilidade de débito – pleito de tutela provisória de urgência para exclusão do nome da parte autora do cadastro Serasa Limpa Nome – indeferimento – ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - informações existentes na plataforma que são de acesso restrito e têm por fito apenas possibilitar eventuais negociações de dívidas, não representando restrição creditícia – decisão mantida – recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160078-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Alves Rocha & Cia Ltda x Atacadão Distribuição Comércio E Indústria Ltda

ID: 323322931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012827-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES ROCHA & CIA LTDA

Polo Passivo:

ATACADãO DISTRIBUIçãO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMPAGNOLI HARMATIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1012827-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Alves Rocha & Cia Ltda - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - V… Processo 1012827-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Alves Rocha & Cia Ltda - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Trata-se de ação fundada em contrato de representação comercial celebrado entre as partes. Analisando atentamente os autos, observo que este juízo não possui competência para julgamento desta lide. Vale destacar que, em se tratando de incompetência absoluta, a questão pode ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, tem-se que a matéria tratada nestes autos não é de competência de vara cível, conforme decidido reiteradamente em conflitos de competência já suscitados sobre a matéria: CONFLITO NEGATIVODECOMPETÊNCIA. PEDIDODETUTELA ANTECIPADAEMCARÁTER ANTECEDENTE.CONTRATODEREPRESENTAÇÃOCOMERCIAL.COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITADO. I. Casoemexame 1. Conflitodecompetênciaentre os JuízesdeDireito da 4ª Vara Cível da ComarcadeBarueri (suscitante) e da 2ª Vara Empresarial edeConflitosdeArbitragem do Foro Central Cível da ComarcadeSão Paulo (suscitado), que recusam acompetênciaparaapreciação do pedidode"tutela antecipadaemcaráter antecedente c/c tuteladeurgência" proposta por I. S. Ltda contra J.deS. P., visando à imposição, ao réu,deobrigaçãodenão fazer, consistente na abstençãodecontato com quaisquer dos clientes do autor, bem como a condenação à indenização por perdas e danos e danos morais. II. Questãoemdiscussão 2. O Juízo competenteparaconhecer ejulgara demanda,fundadaemcontratoderepresentaçãocomercial, considerando as disposições da Resolução nº 877/2022 e da Resolução nº 920/2024, ambas do TJSP. III. Razõesdedecidir 3. Acompetênciadas Câmaras ReservadasdeDireito Empresarial foi ampliada pela Resolução nº 920/2024paraincluir asaçõesfundadasemcontratoderepresentaçãocomercial; 4. Necessidadedepreservação da simetria entre as hipótesesdecompetênciadas Varas Empresariais e das Câmaras Empresariais. IV. Dispositivo 5. Conflitodecompetênciajulgado procedenteparadeclarar competente o I. Juízo da 2ª Vara Empresarial edeConflitosdeArbitragem do Foro Central Cível, ComarcadeSão Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Resolução nº 763/2016, art. 2º, Resolução nº 623/2013, art. 6º, Resolução nº 920/2024, todas do TJSP; Código Judiciário do EstadodeSão Paulo, art. 34; Lei nº 4.886/65. Jurisprudência citada: TJSP; Conflitodecompetênciacível 0010959-59.2025.8.26.0000; Relator: HeraldodeOliveira (Pres. SeçãodeDireito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª Vara Empresarial e ConflitosdeArbitragem; Data do Julgamento: 04/04/2025) (Conflito de Competência Cível 0017985-11.2025, Relatora Silvia Sterman, Câmara Especial, julgado em 8/7/2025). CONFLITO NEGATIVODECOMPETÊNCIA.AÇÃODECOBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃODECONTRATODEREPRESENTAÇÃOCOMERCIAL.COMPETÊNCIADA VARA EMPRESARIAL. I.CasoemExame 1. Conflito negativodecompetênciaentre o Juízo da Vara RegionaldeCompetênciaEmpresarial e ConflitosdeArbitragem das 3ª e 6ª RAJS e o Juízo da 11ª Vara Cível da ComarcadeRibeirão Preto, nos autosdeaçãodecobrança c.c. indenização por rescisão contratual, lastreadaemcontratoderepresentaçãocomercial. II.QuestãoemDiscussão 2. Fixar acompetênciaparaprocessar aação. III.RazõesdeDecidir 3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça acompetênciadas Varas Empresariaisparaaçõesque envolvamcontratoderepresentaçãocomercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou acompetênciadas Câmaras ReservadasdeDireito Empresarialparaincluir taisações. 4. É necessário replicarparao primeiro graudejurisdição acompetênciadas Câmaras Empresariais, por forçadesimetria. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecidoparadeclarar competente o Juízo da Vara RegionaldeCompetênciaEmpresarial e ConflitosdeArbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tesedejulgamento:"Acompetênciadas Varas Empresariais deve ser replicadaemprimeiro grauparagarantir a simetria com as Câmaras Empresariais". (Conflito de Competência Cível 0020114-86.2025, Relator Jorge Quadros, Câmara Especial, julgado em 2/7/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVODECOMPETÊNCIA.CONTRATODEREPRESENTAÇÃOCOMERCIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITOPARADECLARAR ACOMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITANTE. I.CasoemExame: Conflito negativodecompetênciaentre o JuízodeDireito da Vara RegionaldeCompetênciaEmpresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o JuízodeDireito da 1ª Vara Cível do ForodeSão José do Rio Preto, nos autos da homologaçãodedistratoderepresentaçãocomercialnº 1051969-21.2024.8.26.0576, ajuizado por Lh ComérciodeMetais EireliemfacedeDalla DallaRepresentaçõesComerciaisltda. II.QuestãoemDiscussão: 2. A questãoemdiscussão consisteemdeterminar acompetênciaparaprocessar ejulgaraçõesoriundasdecontratoderepresentaçãocomercial, considerando o teor das Resoluções 763/2016 e 920/2024 do TJSP. III.RazõesdeDecidir: 3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça acompetênciadas Varas Empresariaisparaaçõesque envolvamcontratoderepresentaçãocomercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou acompetênciadas Câmaras ReservadasdeDireito Empresarialparaincluir taisações. 4. É necessário replicarparao primeiro graudejurisdição acompetênciadas Câmaras Empresariais, por forçadesimetria. IV.Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecidoparadeclarar acompetênciado JuízodeDireito da Vara RegionaldeCompetênciaEmpresarial edeConflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Tesedejulgamento:1. Acompetênciadas Varas Empresariais deve ser replicadaemprimeiro grauparagarantir a simetria com as Câmara Empresariais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Resolução nº 763/2016, art. 2º; Resolução nº 623/2013 e Resolução nº 920/2024, todas do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, ConflitodeCompetênciaCível 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/02/2025. TJSP, Conflitodecompetênciacível 0034709-27.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024. (Conflito de Competência Cível 0019355-25.2025, Relator Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, julgado em 28/06/2025). Dessa forma, a competência para o julgamento é de uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, tratando-se de competência em razão da matéria, portanto, absoluta. Diante do exposto, reconheço a incompetência em razão da matéria desta 5ª Vara Cível para julgamento desta demanda, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Intime-se e cumpra-se com urgência, promovendo-se as anotações e registros de praxe junto ao sistema SAJ e ao distribuidor. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CAMPAGNOLI HARMATIUK (OAB 465606/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020199-04.2025.8.26.0405

ID: 328177352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDO QUINTELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020199-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleudo Quintelo da Silva - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes … Processo 1020199-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleudo Quintelo da Silva - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Manaus/AM, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois tratam-se de autos distribuídos de forma eletrônica. E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 3.800 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Fórum da Comarca de Manaus/AM, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Now Residencial In. Spe Ltda. x Danilo Cerqueira Dos Santos

ID: 337312190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000915-15.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOW RESIDENCIAL IN. SPE LTDA.

Polo Passivo:

DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DELGADO SCALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELISMENY DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER NUSSE POLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total d… Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total depositado nos presentes autos no valor de R$ 31.184,79. 2. São os seguintes, os pedidos de reserva, habilitação e de levantamento dos valores constantes nos presentes autos: A- Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 - 3ª Vara Cível de Osasco - KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 - fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). B- Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). C- Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). D- Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). E- Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). F- Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - Priscila Lopes Clemente (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). G- Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - Danilo da Silva Sardinha (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). H- Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 5ª Vara Cível de Osasco - Bruno Cesar Cheme (Comunicado em 28/03/2025 fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2025). I- Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - Luiz Carlos Somose (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). J- Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - Daniela Martins Ferreira (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). K- Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). L- Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 3. Observo que o ex-patrono do executado pugnou pela penhora no rosto dos autos, contudo, intimado a comprovar que houve o deferimento da penhora nos autos nº 1013906-86.2023.8.26.0405 (fls. 221), até a presente data não comprovou o deferimento, ficando mantido o indeferimento da anotação, nos termos da decisão de folhas 229/230, ante a ausência de comprovação. 4. A ordem de prelação para os fins do art.908doCPCobedecerá aos seguintes critérios: A) Os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. B) Dentre os créditos com preferência material, a prioridade obedecerá à seguinte ordem independentemente da existência ou anterioridade da penhora: 1) Trabalhista limitado a 150 salários mínimos por credor e honorários advocatícios; 2) tributário, na ordem União, Estados e Municípios; 3) despesas condominiais; 4) crédito com garantia real; 5) crédito com privilégio especial; e 6) crédito com privilégio geral. B.1) Aplica-se, por analogia, o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, que limita o crédito trabalhista ao teto correspondente a 150 salários-mínimos por credor e considera o restante crédito quirografário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Pluralidade de credores. Necessidade de instauração do respectivo concurso. Pedido recursal de reconhecimento da preferência do valor em questão. Existência de penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista. Preferência. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Necessária observância ao limite de 150 salários mínimos. Levantamento dos valores depositados pelo condomínio-exequente. Impossibilidade. Recurso provido". (TJ-SP - AI:21411608120208260000SP2141160-81.2020.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020). E: "EXECUÇÃO - Concurso de credores. Definição de pagamento dos honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas, sem se falar na anterioridade da penhora como ordem de pagamento, aplicável aos créditos quirografários, responsáveis pela penhora do imóvel levado a leilão, cuja arrematação enseja o concurso de credores. Manutenção, inclusive quanto a limitação emprestada do concurso de credores do processo falimentar (até 150 saláriosmínimos para cada advogado), nos termos do art.83, incisoI, da Lei11.101/05. Precedentes. Entendimento consolidado quanto a aplicação por analogia das preferências do concurso de credores do processo falimentar. Anterioridade da penhora que vale para créditos da mesma classe. Na hipótese o crédito dos agravantes possui natureza diversa dos créditos quirografários, haja vista tratarem-se de honorários advocatícios e por isso, equiparados ao crédito trabalhista, ensejando a preferência que sequer discutem. Rateio entre os credores preferenciais, observado o limite acima. Inteligência do art. 908,§ 2º, doCPC. Julgamento virtual. Respeito ao art.937, VIII, doCPC. - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI:22059738320218260000 SP - 2205973-83.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). B.2) No concurso de créditos dentro da mesma classe, como, por exemplo, trabalhistas e honorários advocatícios contratuais, casonão haja saldo suficiente para pagar todos, haverá rateio proporcional na forma doart.962doCC. C) O cálculo do valor do rateio será feito da seguinte forma: a) divide-se o valor depositado nos autos para pagamento pela somados créditos dos credores da mesma classe para se obter o fator de multiplicação; eb) multiplica-se o valor de cada crédito pelo fator de multiplicação, chegando-se àquantia que cada credor da mesma classe tem a receber. (Ex: Valor depositado = R$100 mil. Credores da mesma classe: A = R$ 120 mil, B = 50 mil e C = R$ 10 mil,totalizando R$ 180 mil. Assim, 100/180 = 0,55. E, 0,55x 120 = R$ 66 mil, 0,55 x 50 = R$ 27,5 mil e 0,55 x 10 = R$ 5,5 mil). D) Somente se passará para a 2ª classe de credores após a quitação da 1ªclasse, e assim por diante. E) Depois da satisfação dos créditos com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, estes conforme a anterioridade do deferimento das penhoras nos autos de origem (e não da data da comunicação a este juízo ou da datada averbação ou registro). F) Por fim, se houver saldo, será pago o executado. 5. Estabelecido os critérios, passo a análise das penhoras existentes e discriminadas conforme item 3 da presente decisão. Há 12 (doze) créditos ainda não pagos, os quais deverão ser pagos na seguinte ordem: 1º) Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 - 5ª Vara Cível de Osasco - BRUNO CESAR CHEME (Comunicado em 28/03/2025 - fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2024). 2º) Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). 3º) Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). 4º) Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). 5º) Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). 6º) Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - PRISCILA LOPES CLEMENTE (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). 7º) Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). 8º) Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - DANILO DA SILVA SARDINHA (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). 9º) Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 10º) Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - DANIELA MARTINS FERREIRA (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). 11º) Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). 12º) Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - LUIZ CARLOS SOMOSE (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). 6. Intime-se as partes e os terceiros interessados da presente decisão, oficiando-se à as respectivas varas indicadas no item anterior, via email. 7. Verifico ser necessária a nomeação de perito de confiança deste juízo para a atribuição dos valores devidamente corrigidos para as partes acima elencadas, isto porque, nos termos do Provimento CSM Nº 2.676/2022, a controvérsia não poderá mais ser resolvida com apoio, como auxiliar do juízo, do contador judicial, nem tão pouco seria o caso de se requerer aos próprios credores - alguns deles sem representação nos autos, diga-se - que os realizassem, o que levaria a infindáveis debates e possibilidades de impugnações diversas com indevido tumulto da marcha processual, de tal sorte que, melhor para os presentes autos será a nomeação de perito, justificando-se a medida não apenas pelas razões já expostas, mas principalmente pela inequívoca urgência na liberação dos valores de natureza prioritária. Para tanto, nomeio FERNANDO JOSÉ BAPTISTA como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente independente de compromisso. Providencie a serventia a intimação por e-mail do perito para que manifeste concordância com a nomeação, e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data início aos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários pelo perito intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Considerando-se que a perícia é essencial para que apure o valor correto para cada credor sem prejudicar ou beneficiar terceiros. Determino que os honorários periciais sejam pagos com os valores depositados nos presentes autos, nos termos do extrato de folhas 439/440. O pagamento ao perito será realizado de forma prioritária, antes mesmo da divisão dos valores entre os credores. Isto porque, aplica-se por analogia o art. 84, inciso I-D, da lei nº 11.101/2005, no qual o administrador judicial e os peritos auxiliares do juízo receberão os valores prioritariamente. Com a finalização do laudo, cientifiquem-se os interessados e tornem-me os autos imediatamente conclusos para deliberações. 8. Somente após decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão deverá o perito ser intimado para o início dos trabalhos. 9. Assim, pelos motivos acima expostos, fica indeferido desde logo qualquer pedido de levantamento de valores formulado pelas partes ou por terceiros até a efetiva apuração do quanto a ser efetivamente pago a cada uma das partes. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP), MILENA DELGADO SCALCO (OAB 200693/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), KELISMENY DE ASSIS (OAB 200649/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), JENIFFER NUSSE POLINARIO (OAB 460714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 544 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes