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Processo nº 1021870-23.2025.8.26.0224

ID: 315353661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1021870-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DE L. DA S. K. T. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021870-23.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.M.L.S. - - K.T.L.S. - Vistos. Fls. 26/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da a… Processo 1021870-23.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.M.L.S. - - K.T.L.S. - Vistos. Fls. 26/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 27/31), e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. A requerente tornará a usar seu nome de solteira. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Carta de Sentença. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: GIOVANNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 499009/SP), GIOVANNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 499009/SP)

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Processo nº 4000255-23.2025.8.26.0224

ID: 277693310

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000255-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRA DE JESUS GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA MARIA ZUFFO LAVIERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000255-23.2025.8.26.0224/SP Assunto: Cartão de Crédito AUTOR : VALDIRA DE JESUS GALVAO ADVOGADO(A) : REGINA MARIA ZUFFO LAVIERI (OAB SP027908) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000255-23.2025.8.26.0224/SP Assunto: Cartão de Crédito AUTOR : VALDIRA DE JESUS GALVAO ADVOGADO(A) : REGINA MARIA ZUFFO LAVIERI (OAB SP027908) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 16 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 4000158-23.2025.8.26.0224

ID: 277694488

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000158-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NUNES RIBEIRO JOSE MARIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000158-23.2025.8.26.0224/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : ADRIANA NUNES RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR (OAB MG183871) AUTOR : JOSE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000158-23.2025.8.26.0224/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : ADRIANA NUNES RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR (OAB MG183871) AUTOR : JOSE MARIA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR (OAB MG183871) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 15 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 4000449-23.2025.8.26.0224

ID: 277768177

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000449-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO JORGE ASSEF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-23.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : SERGIO MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP22171… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-23.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : SERGIO MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 22 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1025653-23.2025.8.26.0224

ID: 325157475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025653-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JUNIOR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVIANA LIMA DA SILVA

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Processo 1025653-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Willian Junior Santos Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e… Processo 1025653-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Willian Junior Santos Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. À luz dos documentos juntados, comprovada a hipossuficiência financeira, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: SALVIANA LIMA DA SILVA (OAB 519390/SP)

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Processo nº 1027399-23.2025.8.26.0224

ID: 323346177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027399-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VITALE SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1027399-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Vitale Silveira Alves - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que n… Processo 1027399-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Vitale Silveira Alves - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A declaração de pobreza, emitida nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, "implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.610.4781/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07/04/2025, DJEN 10/04/2025). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido: Agravo de Instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Declaração de pobreza. Indeferimento. Possibilidade do agravante, no caso concreto, em arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que, segundo demonstrativos de pagamento, percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - AI 2054121-70.2025.8.26.0000; Rel. Des. Marrone Sampaio; 35ª Câm. Dir. Privado, j. 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Remuneração incompatível com a gratuidade de justiça - Extratos bancários e Declaração e Imposto de Renda que demonstram o recebimento de quantia mensal superior a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - AI 2117684-38.2025.8.26.0000; Rel. Des. Sidney Braga; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 05/06/2025) O benefício previsto no art. 98, do Código de Processo Civil, deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora constituiu advogado e apresentou extratos de conta corrente que atestam que a autora tem condições de arcar com as custas do processo (fls. 77/83). Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita, vez que não comprovada a alegada condição de hipossuficiente. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. No mesmo prazo, junte aos autos comprovante de endereço datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. 3. Deverá, ainda, informar se tentou solucionar a questão na via administrativa mediante a devolução do valor e requerimento de cancelamento do contrato. 4. Emende-se, ainda, a petição inicial para que seja adequadamente indicado o valor da causa, com a devida discriminação do valor declaratório e do valor indenizatório (repetição em dobro e danos morais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Caso necessário, deverá a parte proceder ao complemento das custas processuais. 5. Após o cumprimento dos itens 1 a 4, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 1019154-23.2025.8.26.0224

ID: 302491743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019154-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1019154-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Edivandro de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art.… Processo 1019154-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Edivandro de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: 1) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, apostilando-se; 2) CONDENAR a ré ao pagamento das respectivas diferenças daí decorrentes de 04/2020 a 04/2025, considerando os reflexos legais e observada a prescrição quinquenal. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença, com atualização monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 415124/SP)

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Processo nº 1029242-23.2025.8.26.0224

ID: 307484832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029242-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDA DE OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOMBARDI

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Processo 1029242-23.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valda de Oliveira Couto - 1. Outrossim, determino solicite-se ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca e para o 12º Registro… Processo 1029242-23.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valda de Oliveira Couto - 1. Outrossim, determino solicite-se ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca e para o 12º Registro de Imóveis da Capital/SP, para que, no prazo de quinze dias, encaminhem certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel usucapiendo ou, ainda, da área maior na qual esta inserido, na qual conste a qualificação completa do titular do domínio, do imóvel a seguir descrito: "Rua Conceição do Rio Verde, sem número, do loteamento denominado Morros/Bairro Salgado Morros/ ou Bairro dos Morros no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, nas proximidades das Ruas Valter Pereira de Lima, Rua José Santino da Silva e Rua Nelsom Fuchs e a Rua Vinte e dois. Está matriculado, em área maior, sob n° 42.802 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, e está cadastrado em área maior junto à municipalidade de Guarulhos, sob n° 082.25.40.0001.00.000." Deverá ainda, informar a matricula/transcrição dos imóveis confinantes ao imóvel usucapiendo, a fim de que seja discriminado na planta e memorial descritivo a ser elaborado em futura perícia a ser designada nos autos e atender às exigência do registro de imóveis para registro do titulo em caso de procedência da ação. Servira a presente como ofício, competindo aos autores, no prazo de quinze dias, providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização junto aos registros de imóveis, instruindo o documento com cópia da inicial e dos documentos de fls. 12/20. Consigne-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual o ato deverá ser feito independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 68, Tomo II, Capítulo XII, Seção IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, incluindo eventual registro, em caso de procedência do pedido. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12cvguarulhos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que os autores regularizem a petição inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos: a. Certidão do valor venal do imóvel atualizada, aditando a inicial a fim de atribuir o correto o valor dado à causa, proporcional ao valor venal do imóvel constante na respectiva certidão e complementando/recolhendo o valor das custas e despesas processuais, se necessário. b. Certidão expedida pelo Cartório do Distribuidor, na qual conste a informação a respeito da existência de ação possessória e/ou reivindicatória de imóveis em seus nomes, bem ainda, ação de despejo, observando o prazo prescricional previsto em Lei. c. Qualifique os confinantes fáticos do imóvel usucapiendo, informando ainda, o logradouro completo, inclusive o número do CEP, do local onde estão situados. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. d. Declaração de testemunhas a fim de comprovar a posse pretendida. e. Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora. f. Em caso de informações a respeito da decretação da indisponibilidade do bem averbada na certidão imobiliária ou transcrição,compete à parte comunicar ao Juízo respectivo a existência da presente ação. 3. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LOMBARDI (OAB 190845/SP)

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Processo nº 4001031-23.2025.8.26.0224

ID: 307600276

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001031-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001031-23.2025.8.26.0224/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Bancário) AUTOR : ANTONIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MAX C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001031-23.2025.8.26.0224/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Bancário) AUTOR : ANTONIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB SP408389) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 24 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 4002292-23.2025.8.26.0224

ID: 310344751

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002292-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIR MOURAD NADDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002292-23.2025.8.26.0224/SP Assunto: Direito de imagem AUTOR : AMIR MOURAD NADDI ADVOGADO(A) : AMIR MOURAD NADDI (OAB SP318496) ATO ORDINATÓRIO Certifico e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002292-23.2025.8.26.0224/SP Assunto: Direito de imagem AUTOR : AMIR MOURAD NADDI ADVOGADO(A) : AMIR MOURAD NADDI (OAB SP318496) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 27 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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