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Processo nº 0013550-40.2025.8.26.0114

ID: 309231068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013550-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARANA LOCADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISLE BRITTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013550-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1019059-66.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Marana Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Recebo o pedido … Processo 0013550-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1019059-66.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Marana Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento provisório da Sentença/v. Acórdão, nos termos do art.520 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que nos termos do art. 520, IV do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.". Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP)

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Stefany De Souza Da Silva x Banco Inter Sa

ID: 330275699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049129-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049129-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stefany de Souza da Silva - Banco Inter SA - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cum… Processo 1049129-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stefany de Souza da Silva - Banco Inter SA - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por STEFANY DE SOUZA DA SILVA em face de BANCO INTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que foi vítima de fraude bancária após acessar link enviado por mensagem de texto, o que resultou na retirada indevida de R$ 3.400,00 de suas contas bancárias por meio de transações via PIX. Pretende, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores subtraídos (fls. 01/16). Documentos às fls. 17/42. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 43). Gratuidade concedida à fl. 47. Emenda às fls. 50/51. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, advogando a inexistência de responsabilidade do banco pelo ocorrido, eis que a fraude se perpetrou por culpa exclusiva de terceiro, não havendo falha na segurança do sistema ou nexo causal entre sua conduta e o prejuízo alegado (fls. 58/74). Réplica às fls. 166/179. Determinada a especificação de provas (fl. 180), o requerido manifestou-se à fl. 183 e a requerente às fls. 184/185. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva, pois a pretensão da autora é dirigida à instituição requerida, não se olvidando que as condições da ação se examinam in status assertionis, sendo matéria de mérito o juízo acerca de sua pertinência ou não à situação fática subjacente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Na inicial, a autora relata que, no dia 24/05/2024, recebeu mensagem de texto com link supostamente enviado por instituição bancária, informando sobre a realização de transação financeira; como não a reconhera, acabou por clicar no atalho em busca de esclarecimentos, quando acabou sendo vítima de golpe, eis que terceiros obtiveram acesso remoto ao seu celular, bloquearam seu controle sobre o aparelho e conseguiram acessar o aplicativo do banco, resultando na subtração de valores de sua conta. Pois bem. É incontroverso por ausência de impugnação específica que as transações foram realizadas de forma fraudulenta, por terceiros, com o uso do próprio celular da parte, via aplicativo da instituição bancária. O cerne da lide, portanto, diz respeito à existência de falha de segurança na prestação do serviço, e o exame dos autos permite essa positivamente conclusão: a fragilidade do sistema da instituição financeira concorreu para a ocorrência da fraude, pois não só permitiu o acesso dos criminosos ao ambiente virtual do banco fazendo-se passar pela autora, mas também deixou de detectar as atípicas e sucessivas transações, não realizadas pela cliente. Com efeito. Embora seja certo que aos clientes são fornecidas senhas pessoais, tokens e QR Codes para a realização de transações, não menos notória é a disseminação, nos dias de hoje, de expedientes ardilosos por delinquentes a fim de se apoderar dessas senhas e do conteúdo de dados outros necessários à prática de desfalques patrimoniais. Compete à instituição financeira prestar um serviço seguro a seus clientes, impedindo a ação de criminosos, criando sistemas com tecnologias mais modernas e menos sujeitas a fraudes. No caso, imperioso se fazia ao réu esclarecer e comprovar como foi possível aos meliantes obter acesso a dados sensíveis da autora (existência da conta, nome, número de seu telefone etc.) e, posteriormente, acessar a própria conta, de forma remota via mero link malicioso, e, mais, realizar tantas transações, sem que fosse solicitada autenticação por senha, código, reconhecimento facial ou digital do cliente, o que impediria a consumação da fraude. Embora alegue ter adotado os mecanismos de segurança pertinentes, disso não fez prova o requerido. Aliás, manifestou-se de forma genérica e descompassada às causas de pedir suscitadas, referindo-se em contestação a compras realizadas com cartão de crédito, do que não se trata aqui (fls. 60/61). A verossimilhança ao relato e ao quadro fraudulento advém da própria sequência atípica de transações realizadas: transferências realizadas a terceiros desconhecidos da autora e com os quais não se mostrou ter ela qualquer relacionamento bancário anterior, destoando do seu perfil de consumo. Soma-se a isso a transferência, também incomum, no valor de R$ 3.400,00 proveniente de outra conta de titularidade da autora, valor que foi integralmente repassado a terceiros na mesma ocasião, reforçando os indícios de que se tratava de um golpe (fls. 38/39). Ademais disso, diante do histórico bancário da autora, com imediata contestação das transações e lavratura de Boletim de Ocorrência (fls. 29/30, sujeitando-se a parte à prática de crime em se tratando de informação falsa), infere-se que se trata, efetivamente, de operações ilícitas. Assim sendo, ainda que a autora, com efeito, tenha igualmente agido com culpa (negligência e imprudência), fica evidente que com ela concorreu com culpa o banco, que não prezou pela segurança das transações, como era de se esperar, exsurgindo, pois, sua responsabilidade, pela falha do serviço. Destarte, como o fornecedor somente se exime de responsabilidade à luz de culpa exclusiva do consumidor, impõe-se a integral reparação material. De rigor, assim, a declaração de inexigibilidade, em relação à autora, das transferências via PIX nos valores de R$ 1.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 400,00, todas realizadas na mesma data, cabendo ao requerido a assunção do prejuízo, sem prejuízo de futuramente exercer o regresso em desfavor dos responsáveis. Quanto aos danos morais, ainda que se tenha reconhecido o agir ilícito do réu, evidente a concorrência de culpa da parte autora na causação do evento, não podendo vir premiada por sua própria incúria. Fraudes bancárias, por outro lado, são fatos corriqueiros na sociedade de hoje, constituindo-se em aborrecimento ordinário da vida, sem que se possa considerar ter havido desbordamento anormal para lesão a direto da personalidade. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a restituição dos valores transferidos indevidamente da conta da autora, no importe de R$ 3.400,00, com atualização monetária a contar de cada débito, e juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência (ausente à autora, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA (OAB 285089/SP)

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Processo nº 1044667-66.2024.8.26.0114

ID: 305855361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1044667-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. N.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044667-66.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1020695-33.2025.8.26.0114) - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - C.B.N. - Vistos. Fls. 297/303: a genitora requereu a designa… Processo 1044667-66.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1020695-33.2025.8.26.0114) - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - C.B.N. - Vistos. Fls. 297/303: a genitora requereu a designação de audiência, a fim de que possa ratificar que possui condições para receber a guarda do filho e informou que o requerido estaria preso na Penitenciária II de Hortolândia. Fls. 304 e 306: os mandados de citação do requerido (fls. 261/262 e 263/264) foram cumpridos negativos. Fls. 317: contestação por negativa geral ofertada pelo Curador Especial em favor do requerido. Fls. 321/329: relatório da entidade de acolhimento informa que a requerida mantém o desejo de obter a guarda do filho, mas a equipe observa que a rede de cuidados ofertada não se alterou. Ela realizou três visitas monitoradas ao filho, sendo trazida até a instituição pelo sr. R, que exercia os cuidados de L.V.N.R. (DN 20/05/2016) quando ele foi acolhido, mas demonstrou instabilidade emocional, dificuldade no manejo com as demanda do filho e irritabilidade com os questionamentos da criança. Ressalta-se que este é o segundo acolhimento de L.V.N.R. (DN 20/05/2016) e a família apresenta a mesma dinâmica familiar, não reconhecendo as violências e negligências a que o menino foi submetido, de forma que o trabalho de reflexão e ressignificação das violências fica comprometido e inviabilizado. Desta forma, a equipe sugere a destituição do poder familiar dos requeridos, a colocação da criança em família substituta e a suspensão das visitas da família de origem e extensa e da rede significativa. Fls. 330/334: relatório do Conselho Tutelar de Hortolândia, de 09/08/2019, acerca dos acompanhamentos realizados com o núcleo familiar dos requerido, inclusive com notícia de acolhimento do irmão de L.V.N.R. (DN 20/05/2016) em Campinas. Fls. 341: o Ministério Público noticiou a propositura de ação de Destituição do Poder Familiar nº 1020695-33.2025.8.26.0114. Os requeridos se manifestaram às fls. 354 e 357/358. Fls. 378/380: relatório elaborado pela assistente social nomeada pelo Juízo da Comarca de Campestre/MG com informação de que o ambiente socioeconômico apresentado pela genitora aponta para uma organização que se constitui em ambiente aparentemente bom; ela encontra-se estável financeiramente com o valor recebido a título de BPC. Desta forma, ela aparenta reunir condições em assumir a responsabilidade pelo filho. Entretanto, ressaltou-se que eventual aproximação entre eles seja feita de modo gradativo e com acompanhamento, para que, posteriormente, seja novamente avaliada a conduta e o comportamento da requerida, a fim de que não haja risco e vulnerabilidade social para a criança. Fls. 390/392: relatório elaborado pela psicóloga nomeada pelo Juízo da Comarca de Campestre/MG de que a requerida demonstrou-se tranquila, conseguindo realizar as tarefas de casa. Ela faz uso de medicamentos controlados e apresentou-se disposta em fazer o que for preciso para ter o filho de volta. Durante atendimento, ela afirmou que, além da sra. I, sua vizinha, ela pode contar com a ajuda de seus familiares paternos, residentes em Campinas. Desta forma, entende-se ser possível eventual reintegração familiar da criança, desde que ocorra de forma sistemática e gradativa, com ligações semanais e visitas mais frequentes, respeitando os limites e as reais necessidades do menor. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se a presente ação de aplicação de Medida de Proteção proposta pelo Ministério Público em face dos genitores L.D. de M.R. e C.B.N. e da guardiã L.C.R. (fls. 93) para a defesa dos interesses do menor L.V.N.R. (DN 20/05/2016), que estaria em situação de risco. O relatório de fls. 50/59, elaborado pela equipe técnica deste Juízo, informou que a criança vivia em situação de vulnerabilidade há pelo menos quatro anos, quando foi reintegrado à família extensa paterna no início de 2020, após breve período de acolhimento. Os dados indicaram que L.V.N.R. (DN 20/05/2016) não recebeu o devido atendimento aos seus direitos fundamentais de acesso à educação, saúde e ambiente familiar estável e protegido, pois, desde a reintegração familiar, passou por quatro residências, sendo as duas últimas de pessoas com que sequer tem vinculação consanguínea. Constou que, sob os cuidados de R., L.V.N.R. (DN 20/05/2016) frequentava a escola regularmente e também que referido guardião de fato procedia a encaminhamento de questões de saúde de interesse da criança. Todavia, há informação de denúncias no território social de conduta de R. em relação a meninos em situação de vulnerabilidade no bairro, sendo suspeito de pedofilia. Afirmou-se também que, em contato realizado com equipe técnica judicial de Hortolândia, obteve-se informação de que, em 2020, o posicionamento técnico era no sentido da destituição do poder familiar em relação a L.V.N.R. (DN 20/05/2016), o que não se confirmou, sendo ele reintegrado à família extensa. Destacou-se que a situação vivenciada pela criança era vulnerável e não seria possível garantir que, em médio e longo prazo, não haveria situações de risco. Desta forma, às fls. 66/67, foi determinado o acolhimento de L.V.N.R. (DN 20/05/2016), o qual se efetivou em 11/11/2024 (fls. 92). Ocorre que, passados mais de 7 meses desde o reacolhimento da criança, a genitora não demonstrou capacidade de exercer efetivamente os cuidados do filho. Em visitas monitoradas, nas quais foi levada até a instituição pelo sr. R (que exercia a guarda de fato de L.V.N.R. quando ele foi acolhido), ela demonstrou instabilidade emocional, dificuldade no manejo das demanda da criança e irritabilidade com seus questionamentos. Além disso, a família não reconhece as violências e negligências a que o menino foi submetido, de forma que o trabalho de reflexão e ressignificação das violências resta comprometido e inviabilizado. Ademais, importante destacar que, embora o estudo realizado na Comarca de Campestre/MG tenha indicado, em tese, a possibilidade de reintegração familiar, recomendou que eventual reaproximação entre mãe e filho ocorra de forma sistemática e gradativa, com reavaliação da conduta e do comportamento da requerida, a fim de se evitar nova exposição da criança a situações de risco (fls. 378/380 e 390/392). Ou seja, seria necessário mais tempo de acolhimento (indeterminado), além de ser totalmente incertas a efetiva possibilidade e condições da genitora exercer os cuidados do filho. Não se pode olvidar que se trata do segundo acolhimento e a genitora, antes disso, já não exercia, de forma protetiva, os cuidados do infante. Soma-se a isso o fato de que a requerida possui outros três filhos e nenhum deles encontra-se sob seus cuidados, conforme ela mesma afirmou à equipe do Conviver (fls. 324). Resta claro, assim, que eventual espera de uma possível (e incerta) reorganização familiar poderá trazer mais prejuízos à criança, a qual, frise-se, encontra-se acolhida, pela segunda vez, há mais de 7 meses. Diante deste contexto, a fim de atender ao melhor interesse de L.V.N.R. (DN 20/05/2016) suspendo as visitas da família de origem e extensa ao menor, bem como do sr. R., que exercia sua guarda de fato quando foi acolhido. No mais, tendo em vista a informação prestada às fls. 297/303, foi realizada pesquisa no sistema FA/DIPOL, cujo resultado deverá ser juntado oportunamente; constatado que o requerido encontra-se recluso na Penitenciária II de Hortolândia. Assim, proceda a serventia à juntada do resultado da pesquisa na ação principal (nº 1020695-33.2025.8.26.0114), bem como cite-se o requerido, conforme determinado às fls. 07/08 daqueles autos. Sem prejuízo, considerando a propositura da ação de destituição do poder familiar ( nº 1020695-33.2025.8.26.0114), aguarde-se seu regular prosseguimento. Junte-se cópia desta decisão na ação principal, bem como remeta-se uma cópia ao Conviver para ciência. Ciência às partes. - ADV: JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE (OAB 467195/SP)

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Rio Sul Invest Securitizadora S.A. x Melevacell Cases Acessórios Apple Ltda. e outros

ID: 275943640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020223-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RIO SUL INVEST SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

MELEVACELL CASES ACESSóRIOS APPLE LTDA. WELLYNTON MARLON CARVALHO FRANCA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZIMERMANN SIMÃO

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DANIEL OLIVEIRA DE ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Oliveira de Arruda (OAB 42063/SC), Marco Antonio Zimermann Simão (OAB 85734/PR) Processo 1020223-66.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rio Sul Invest Securitizado… ADV: Daniel Oliveira de Arruda (OAB 42063/SC), Marco Antonio Zimermann Simão (OAB 85734/PR) Processo 1020223-66.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rio Sul Invest Securitizadora S.a. - Exectdo: Melevacell Cases Acessórios Apple Ltda., Wellynton Marlon Carvalho Franca - Vistos. Os executados, apresentaram petição às fls. 88/93, complementada às fls. 217, requerendo, em síntese: a) A concessão de tutela de urgência para o desbloqueio de valores constritos em suas contas bancárias; b) O reconhecimento da nulidade das citações de ambos os executados, alegando que foram recebidas por terceiros não autorizados; c) A reabertura do prazo para oposição de embargos à execução; d) A alegação de violação ao devido processo legal por ausência de decisão judicial para a constrição e por suposta movimentação processual oculta. Fundamentam o pedido de desbloqueio na essencialidade dos valores para a continuidade das atividades empresariais e no risco de encerramento de suas atividades. Decido. A alegação de nulidade da citação da pessoa jurídica não merece prosperar. Conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 53 dos autos, a carta de citação foi entregue no endereço da empresa, constante tanto na inicial quanto no Termo de Confissão de Dívida. Nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.". Aplica-se, ao caso, a Teoria da Aparência, pacificamente aceita pela jurisprudência, segundo a qual é válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, em sua sede ou filial, se apresenta como representante legal ou habilitado a receber a correspondência, sem ostentar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Portanto, considero válida a citação da executada MELEVACELL CASES ACESSÓRIOS APPLE LTDA. Já, com relação ao executado pessoa física, Wellynton Marlon Carvalho Franca, a situação é diversa. O Aviso de Recebimento de fls. 66 demonstra que a citação, enviada ao endereço Av. Toledo, 432, sala 150, Shopping JL, Centro, Cascavel-PR (endereço comercial da empresa), foi recebida por terceira pessoa, identificada como "Natara Oliveira", sem qualquer indicação de que se trate do próprio citando. O art. 248, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, na citação pelo correio, "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.". A jurisprudência pátria, incluindo o precedente trazido pelos executados, é firme no sentido de que a citação de pessoa física pelo correio deve ser entregue pessoalmente ao citando, sob pena de nulidade, não bastando a simples entrega no seu endereço e o recebimento por terceiro, ainda que se trate de endereço comercial onde também funciona a empresa da qual é sócio. Nesse sentido: "Apelação. Erro médico. Ação anulatória de avença c.c. indenização por danos morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Recurso dos requeridos. Contestação que não veio aos autos. Nulidade da citação da pessoa física no endereço da pessoa jurídica. Ainda que se trate de sócia, o AR não foi por ela assinado, mas sim por terceiro. Incidência do art. 248, §1º, do CPC. Validade, no entanto, da citação da pessoa jurídica, aplicando-se no caso a Teoria da Aparência. Abertura de prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1056856-53.2021.8.26.0576; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024)" Destarte, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação do executado Wellynton Marlon Carvalho Franca. Em consequência, defiro a este executado a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, contado da intimação da presente decisão. Apesar do reconhecimento da nulidade da citação do coexecutado Wellynton Marlon Carvalho Franca, o pedido de desbloqueio dos valores constritos não comporta acolhimento. Primeiramente, a pessoa jurídica MELEVACELL CASES ACESSÓRIOS APPLE LTDA foi validamente citada e não purgou a mora no prazo legal. Ademais, o "Termo de Confissão de Dívida" que embasa a presente execução estabelece a responsabilidade solidária dos devedores pelo pagamento do débito confessado. Havendo devedor solidário validamente citado e cujo prazo para pagamento transcorreu in albis, a execução pode prosseguir, inclusive com atos de constrição patrimonial. A alegação de ausência de decisão judicial para a constrição não se sustenta. A decisão de fls. 47/48 determinou a citação dos executados para pagamento em 03 (três) dias e, em caso de não pagamento, previu expressamente a penhora de bens. O exequente, após o decurso do prazo sem pagamento, peticionou requerendo o bloqueio via SISBAJUD (fls. 67-68), o que configura exercício regular de um direito previsto na própria decisão inicial e na legislação processual. Ademais, cumpre salientar que a decisão de fls. 75 determinou o sigilo da ordem de bloqueio até sua efetivação, medida que se justifica para assegurar o sucesso da constrição, evitando a frustração da execução por eventual dissipação patrimonial pelo devedor. Tal sigilo temporário, praxe em medidas desta natureza e crucial para sua eficácia, não configura irregularidade processual, mas sim cautela inerente à própria natureza da medida executiva de bloqueio de ativos financeiros. Quanto à difícil situação financeira alegada pela empresa, e ao argumento de que os valores bloqueados seriam essenciais à manutenção das atividades empresariais, impedindo o pagamento de aluguéis e salários e acarretando risco de encerramento das atividades (fls. 88/93, 217), embora este juízo se sensibilize com as dificuldades enfrentadas pelos jurisdicionados, tal argumento, por si só, não tem o condão de obstar o prosseguimento de execução fundada em título executivo extrajudicial (Termo de Confissão de Dívida), nem de determinar o levantamento de penhora regularmente efetivada para garantia do juízo. A execução visa à satisfação do crédito do exequente, e foi oportunizada à executada MELEVACELL as faculdades processuais de pagamento, parcelamento ou defesa nos prazos legais, conforme constou da carta citatória. Ademais, a alegação de que os valores bloqueados são essenciais à manutenção das atividades empresariais e que sua constrição acarretaria o risco de encerramento das atividades, embora deva ser recebida com a devida atenção por este Juízo, não se sobrepõe, no presente caso, ao direito do credor de ver satisfeito seu crédito, líquido e certo, amparado por Termo de Confissão de Dívida. A execução, por sua natureza, visa justamente à expropriação de bens do devedor para o pagamento da dívida. O ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que busca preservar a empresa por meio de diversos institutos e princípios (como o da menor onerosidade, art. 805 do CPC, que deve ser arguido e sopesado com o direito à satisfação do crédito), também assegura a efetividade da tutela executiva. Os executados, ao confessarem a dívida e não efetuarem o pagamento no prazo assinalado, sujeitaram-se às consequências legais, incluindo a penhora de ativos financeiros. Não se demonstrou, ademais, que a constrição tenha recaído sobre verbas legalmente impenhoráveis ou que o valor bloqueado exceda o montante da execução de forma a caracterizar excesso de penhora que justificasse, por si só, a liberação pretendida com base no argumento da essencialidade. A crise financeira da empresa, lamentável, não constitui fundamento para impedir a satisfação do crédito confessado, sob pena de se tornar inócua a própria execução. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência para desbloqueio dos valores. Quanto ao pleito do exequente de certificação do valor bloqueado e a expedição de alvará para levantamento, saliento que os extratos das ordens de bloqueio efetivadas via sistema SISBAJUD permitem ao próprio exequente aferir o valor total bloqueado. Para o levantamento de valores, deverá o exequente apresentar o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) devidamente preenchido. A correta informação dos valores no formulário é de responsabilidade do exequente, com base nos documentos já constantes. Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência para desbloqueio de valores formulados pelos executados às fls. 88/93 e fls. 217. RECONHEÇO A NULIDADE DA CITAÇÃO do executado WELLYNTON MARLON CARVALHO FRANCA, nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil. DEFIRO ao executado WELLYNTON MARLON CARVALHO FRANCA a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução, contado da intimação desta decisão. Intimem-se.

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Valdivinio Alecrim Da Costa

ID: 293499997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012781-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

VALDIVINIO ALECRIM DA COSTA

Intimação

Advogados:

GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012781-66.2024.8.26.0114 (processo principal 1001435-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0012781-66.2024.8.26.0114 (processo principal 1001435-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Valdivinio Alecrim da Costa - Vistos. Págs. 60-61 e 62-64: não tem relação com estes autos. Portanto, a fim de evitar tumulto processual, TORNEM SEM EFEITO. No mais, houve bloqueio do valor de R$1.255,77, págs. 38-40. O executado insurge-se, alegando impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a justificativa de se tratar de verba de salário, requerendo o imediato desbloqueio, págs. 45-48. O exequente, por seu turno, requereu, à pág. 74, que seja mantido o bloqueio mensal de valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado. Pois bem. Sobre o tema, o artigo 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria e vencimentos são impenhoráveis. Contudo, é necessário que a interpretação da regra promova um equilíbrio real entre a subsistência do devedor, de um lado, e a satisfação do direito do credor, de outro. A satisfação do crédito do exequente, aliás, é medida que garante a própria efetividade das decisões judiciais. Nessa linha, entendo cabível relativizar a impenhorabilidade do salário do executado. Afinal, o que se busca é encontrar um ponto de equilíbrio para que se resguarde não apenas a subsistência do devedor, mas também a dignidade do credor. Nesse sentido, aludido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática (e não isolada), ou seja, em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente com o princípio da eficiência das decisões judiciais. Ora, de nada adianta o ordenamento prever o processo de execução, com determinação de pagamento e penhora, se as ordens judiciais de constrição não forem dotadas de eficiência. Afinal, quanto maior o grau de inflexibilidade do rol de impenhorabilidades, menor será a eficácia da decisão judicial. Importa ressaltar que não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, situando-se no mesmo patamar que a legislação. Em razão disto, inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça STJ, há alguns anos, vem acolhendo expressamente a tese de flexibilização do conceito de impenhorabilidade, como demonstram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ, REsp nº 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.(...) 2.- A regra geral da impenhorabilidade,mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada,no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido.(REsp. nº 1.285.970/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/05/2014) Com efeito, o salário (amplamente considerado, incluindo vencimentos, aposentadoria e outros benefícios previdenciários da mesma natureza) é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer. Além dos argumentos da dignidade do credor e da efetividade da Justiça, outros dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo); e 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação. Aliás, nesse ponto, assevere-se que o salárioé a fonte de renda principal, muitas vezes exclusiva, da esmagadora maioria da sociedade, de modo que sua impenhorabilidade absoluta significaria, em última instância, a permissão para que a dívida não seja paga. Além do salário, o patrimônio do cidadão comum, também na maior parte das vezes, é composto (quando muito) apenas pelo imóvel de residência da família, que é igualmente impenhorável; noutras ocasiões, o patrimônio inclui um veículo automotor, muitas vezes alienado para o Banco e que também não pode ser penhorado, portanto. Logo, em prevalecendo o entendimento de que o salário é absolutamente impenhorável, sem qualquer flexibilização, conclui-se que a dívida simplesmente não será paga. É como se o ordenamento jurídico conferisse ao devedor a licença para ficar inadimplente, sem que nada, absolutamente nada, pudesse ser feito pelo credor ou pelo Juiz, o que é inadmissível. É por esta razão que o ordenamento deve ser interpretado em conjunto, de forma sistemática, e nenhuma norma pode negar o sistema como um todo. Se o nosso ordenamento jurídico protege a propriedade privada (e o faz em nível constitucional, como cláusula pétrea artigo 5º, caput, e inciso XXII), então o crédito do exequente não pode ser desamparado,daí porque as regras de impenhorabilidade não podem ser absolutas. Por derradeiro, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Bandeirante também vem caminhando neste mesmo sentido, mesmo na vigência do CPC de 2015: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial verba salarial manutenção do bloqueio sobre 30% do valor recebido possibilidade de penhora do percentual, além das situações previstas no art. 833, §2º, do CPC entendimento do STJ nesse sentido hipótese dos autos que autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito decisão mantida recurso improvid.(AI 2253422-42.2018, 15ª Câm. Dir. Privado, TJ/SP, Rel. Vicentini Barroso, j.13.02.19); (grifei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para análise deste recurso. Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC. Possibilidade de penhora de proventos previdenciários. Necessidade de se atingir equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. O prestígio à impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, tem contraponto na garantia da eficácia das decisões judiciais. Fenômeno da Constitucionalização do Processo que exige a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira dos devedores ou impede a sua subsistência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº º2217399-63.2019.8.26.0000, 34ª Câmara de Dir. Privado, TJ/SP, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31/03/2020). (grifei) No caso dos autos, o executado recebe salário no valor aproximado de R$3.276,63, págs. 54, e sofreu bloqueio do adiantamento, no valor de R$1.255,10, págs. 38-40 e 53. Postos esses argumentos, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio, e DETERMINO o desbloqueio de 70% do valor bloqueado, e MANTENHO o bloqueio de 30%. Isto é, o valor a ser mantido é R$376,53 (1.255,10*30%), DESBLOQUEANDO-SE o valor remanescente. Ato contínuo, CONVERTO o valor bloqueado em penhora. PROCEDA a serventia ao necessário. No mais, DETERMINO a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido do executado (remuneração bruta com descontos, conforme o caso, apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e, se houver, contribuição sindical). Para tanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao seu empregador PHESCA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ 17.683.049/0001-99, pág. 54, para que mensalmente proceda ao débito de valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do executado (remuneração bruta com descontos, conforme o caso, apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e, se houver, contribuição sindical), transferindo diretamente para conta bancária do exequente, até quitação integral da dívida, Para expedição de aludido ofício, JUNTE o exequente planilha atualizada do débito, informe seus dados bancários e o endereço eletrônico (ou físico) do empregador do executado, a fim de viabilizar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES (OAB 391948/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Iracelia Querino Franco x Banco Pan S.A.

ID: 297087211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039041-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRACELIA QUERINO FRANCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039041-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracelia Querino Franco - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C. Indenizaç… Processo 1039041-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracelia Querino Franco - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C. Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por IRACELIA QUERINO FRANCO em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados. Narra que fora surpreendida pelo desconto em seu benefício previdenciário oriundo do cartão de crédito consignado nº009015154316, com parcelas mensais no valor de R$46,85, desde 09 de maio de 2017. Alega que não celebrou dito contrato ou solicitou qualquer cartão de crédito consignado. Sustenta, ainda, que sempre quis firmar contrato de empréstimo consignado caso seja comprovada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a exibição do contrato de cartão de crédito; a declaração de inexigibilidade do débito com cancelamento do cartão de crédito; a condenação do requerido a restituir em dobro o valor descontado indevidamente; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 28/45. Deferida a tutela de urgência (pp. 46/47). Citado, o réu apresentou contestação e alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição, conexão e irregularidade na representação processual. No mérito, alegou que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, o qual contém informações claras, precisas e seguras sobre o produto contratado. Sustentou que utilizou o cartão de crédito ao efetuar saque cujo valor foi liberado em sua conta bancária. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 140/242). Sobreveio réplica (pp. 247/267). A parte autora concordou com o julgamento antecipado do feito (pp. 268/270), enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. O réu comprovou o cumprimento da tutela de urgência (p. 271). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A autora está devidamente representada por seus advogados, conforme procuração de fls. 28. O Banco réu regularizou sua representação processual, juntando seus atos constitutivos (fls. 54-118) e respectiva procuração (fls. 111-118). A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu não merece acolhida. O interesse de agir se configura pela necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito e pela adequação do provimento pleiteado. No caso, a autora alega descontos indevidos e busca a declaração de nulidade contratual e reparação, o que evidencia a necessidade da intervenção judicial. Ademais, a autora demonstra ter tentado resolver a questão administrativamente, conforme e-mail enviado ao banco (fls. 42-43), sem obter a solução pretendida. Portanto, presente o binômio necessidade-adequação. A arguição de prescrição também deve ser afastada. A pretensão principal da autora é a declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica contratual, a qual, por sua natureza, é imprescritível. Quanto à pretensão de repetição de indébito, decorrente de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, o prazo geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, ou ainda o prazo de 5 (cinco) anos do art. 206, §5º, I, do Código Civil para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a depender da interpretação. Considerando que os descontos se iniciaram em 09/05/2017 e a ação foi ajuizada em 23/08/2024, mesmo que se aplique o prazo quinquenal, este se renova a cada parcela descontada indevidamente, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de obstar os descontos futuros e de reaver os valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para a pretensão de reparação por danos morais, o prazo também é quinquenal (art. 27, CDC). A alegação de conexão pelo réu fica afastada, ante a ausência de efetivo risco de decisões conflitantes ou contraditórias em relação aos autos nº1039042-51.2024.8.26.0114, cuja sentença já foi prolatada nos autos. Ademais, não se autoriza o reconhecimento da conexão ou a reunião dos feitos, especialmente em casos de contratos bancários que, embora possam envolver a mesma modalidade (RMC), referem-se a pactos individualizados com particularidades próprias. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se autora e réu enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Incide, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Consequentemente, a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A aplicação do CDC, contudo, não implica o automático acolhimento das pretensões da parte autora, que deve minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ainda que se admita a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência). A controvérsia central reside na validade da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 0229015154316. A autora nega veementemente ter solicitado ou autorizado tal contratação , alegando fraude. O Banco réu, por sua vez, defende a regularidade da operação, juntando aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito PAN - Empréstimo sobre a RMC", referente ao contrato em questão (fls. 160-167). Neste instrumento, datado de 03/05/2017 (fls. 167), consta o nome completo da autora, IRACELIA QUERINO FRANCO, seu CPF nº 158.514.578-56 , e sua data de nascimento 02/06/1948. Crucialmente, o documento de fls. 167 ostenta uma assinatura no campo "ASSINATURA DO CLIENTE" que, em análise comparativa com a assinatura da autora em sua Carteira de Identidade (fls. 34) e na Procuração Ad Judicia (fls. 28), revela manifesta semelhança, indicando ter sido firmada pelo mesmo punho, bem como Além disso, o banco réu apresentou o "RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB" (fls. 129), demonstrando a transferência do valor de R$ 1.046,81, em 09/05/2017, para a conta corrente de titularidade da autora (Banco Santander 033, Agência 0148, Conta Corrente 0010368748). Estes dados bancários coincidem com aqueles informados no extrato de benefício do INSS da autora (fls. 37), o que corrobora que a autora efetivamente recebeu o crédito em sua conta. O réu também anexou documentos que evidencia a utilização do cartão de crédito consignado (fls. 160-170). Tais elementos conferem robustez à tese de regularidade da contratação. A alegação da autora de ser pessoa idosa e com pouca familiaridade com transações eletrônicas, embora relevante para aferir sua vulnerabilidade, não é, por si só, suficiente para invalidar um negócio jurídico quando as provas indicam que houve manifestação de vontade e que os procedimentos formais de contratação foram observados, incluindo a disponibilização do crédito. Destarte, diante da assinatura no termo de adesão e do comprovante de transferência do valor para a conta da autora, conclui-se pela validade da contratação do cartão de crédito consignado. A autora não logrou êxito em demonstrar a fraude alegada, ônus que lhe incumbia minimamente, mesmo considerando a relação consumerista. Portanto, sendo válida a contratação e regulares os descontos dela decorrentes, não há que se falar em repetição de indébito, simples ou em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida. Para a configuração do dano moral, é necessária a ocorrência de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, reconhecida a validade do contrato e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira ré que pudesse ensejar a reparação pretendida. Os descontos são consectários de obrigação validamente assumida. Portanto, ausente o ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais. Por fim, a autora pleiteia, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado comum, alegando que teria sido induzida a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional. Contudo, o "Termo de Adesão" (fls. 160-167) é claro ao especificar a natureza do produto contratado como "CARTÃO DE CRÉDITO PAN - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". As características dessa modalidade contratual são distintas de um empréstimo consignado comum, envolvendo a disponibilização de um limite de crédito rotativo e a possibilidade de saques, com incidência de encargos específicos. A autora apôs sua assinatura em tal instrumento, presumindo-se sua ciência quanto aos termos pactuados. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre vício de consentimento (erro, dolo, coação) capaz de macular a manifestação de vontade. Assim, improcede também o pedido subsidiário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRACELIA QUERINO FRANCO em face de BANCO PAN S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 46. Oficie-se, se necessário, à fonte pagadora para restabelecimento dos descontos, ou intime-se o réu para as providências cabíveis, caso a suspensão tenha se operacionalizado por sua intervenção. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 46), observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. P.I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Luzia De Azevedo Faria x Banco Daycoval S.A.

ID: 290721526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020126-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE AZEVEDO FARIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020126-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia de Azevedo Faria - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento Declaratória c.c. Obrigaç… Processo 1020126-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia de Azevedo Faria - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por LUZIA DE AZEVEDO FARIA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que ao consultar seu benefício previdenciário (Pensão por Morte nº 156.626.829-7), deparou-se com descontos mensais no valor de R$ 97,35, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 55-9698774/21, incluído em 05/07/2021, o qual alega jamais ter contratado ou autorizado. Sustenta que a situação lhe causou estresse, insegurança financeira e emocional, uma vez que depende de sua aposentadoria para viver. Após tentativas frustradas de resolução administrativa, pleiteia a tutela jurisdicional para declarar a inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, que até o momento da propositura totalizavam R$ 3.309,90 (resultando em R$ 6.619,80 em dobro), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, preliminarmente, a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação e a dispensa da audiência de conciliação. Juntou documentos (fls. 20/70). O réu foi devidamente citado (fls. 76) e apresentou contestação (fls. 77/109), acompanhada de documentos (fls. 110/177). Argumentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 55-9698774/21, formalizado em 25/06/2021 de forma digital, com colheita de assinatura eletrônica mediante biometria facial. Detalhou que o contrato originou-se de refinanciamento de operação anterior (nº 51-9698766/21), sendo R$ 3.854,22 utilizados para quitar o contrato pretérito e o montante remanescente de R$ 405,96 transferido para a conta corrente da autora. Descreveu minuciosamente o processo de formalização digital, incluindo a captura de geolocalização, validação de documentos e dados (inclusive com envio de SMS para o telefone (19) 998582859 e captura de IP 192.168.1.41, no aparelho Samsung SM-P205), e a integridade da assinatura eletrônica, conforme protocolo e HASH. Sustentou a inexistência de vício de consentimento, a impossibilidade de devolução de valores e a inocorrência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 181/219), na qual a autora impugnou a validade da contratação digital, apontando supostas incongruências nos documentos apresentados pelo réu e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 220), o réu manifestou-se às fls. 223/224, requerendo a expedição de ofício à instituição financeira para comprovação da titularidade da conta e recebimento dos valores. A autora, às fls. 225/232, reiterou a impugnação à contratação, afirmou que o ônus da prova pericial seria do réu e, diante da não solicitação por parte deste, pugnou pelo julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. Os pedidos são procedentes. Ressalte-se, inicialmente, que a relação jurídica que deu azo a presente demanda se insere no âmbito normativo do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, será aquilatada à luz da sua disciplina. No mérito, segundo a inicial, sem que houvesse autorização ou contratação, o requerido efetivou empréstimo consignado em nome da autora, passando a consignar prestações em seu benefício previdenciário. Portanto, cinge-se a controvérsia a determinar a validade do contrato estabelecido entre as partes, que deu origem aos débitos cobrados pelo réu, face à alegação da autora de que a ele não aderiu. E nos ditames do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Caberia, então, ao réu demonstrar que não existiu o defeito na prestação do serviço, como falha do sistema de segurança ou fraude. Deveria ter almejado, notadamente, a produção de prova técnica específica a fim de demonstrar que a assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos de segurança no contrato objeto do litígio provieram ou não da pessoa da autora. E tal ônus lhe incumbia, visto que nos expressos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1061 (REsp 1.846.649/MA), firmou a tese de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Ocorre que o requerido, quando instado a especificar as provas que pretendia produzir (fls. 220), não requereu a produção de prova pericial técnica específica para demonstrar a autenticidade da contratação digital. O Banco Daycoval S.A. postulou apenas a expedição de ofício para demonstração do crédito em conta da autora (fls. 223/224). Ainda que o réu tenha juntado cópia do processo de formalização digital, incluindo a utilização de biometria facial (selfie), geolocalização, dados do dispositivo, e outros elementos de segurança, a autora, em sua réplica, impugnou especificamente diversos desses elementos, questionando a validade da assinatura digital, a ausência de certificação por entidade reconhecida pela ICP-Brasil para a empresa AWARE, o exíguo tempo para a concretização de todo o procedimento de leitura e aceite por uma pessoa idosa, e apontou supostas divergências e inconsistências nos dados de geolocalização, IP e número de celular. Diante da negativa persistente da autora e das impugnações técnicas levantadas quanto à regularidade do procedimento de contratação digital, caberia ao banco réu, detentor da tecnologia e dos registros completos da transação, requerer a produção de prova pericial técnica digital. Tal prova seria essencial para atestar, de forma isenta e conclusiva, a integridade do processo, a autenticidade da biometria facial capturada, a segurança do meio eletrônico empregado e a inequívoca manifestação de vontade da autora em aderir aos termos do contrato. Ademais, a simples disponibilização de valores na conta da autora, ainda que comprovada, não convalida, por si só, a contratação, especialmente diante da negativa expressa de consentimento e da ausência de prova robusta da regularidade da manifestação de vontade. Portanto, forçosa a conclusão da inexistência da relação jurídica por ausência de comprovação da válida manifestação de vontade da autora. Nem se diga que as contratações realizadas por terceiro eximem o requerido, já que os fatos se inserem no âmbito do conceituado como "fortuito interno", incapaz de excluir a responsabilidade do réu, pois implica em negligência quanto ao dever de cuidado objetivo. E a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento proclamado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desta forma, deve-se reconhecer a inexigibilidade do contrato, sendo que a inexigibilidade da obrigação traz como consequência o dever de restituição da quantia indevidamente descontada. Quanto à repetição do indébito, importante consignar a tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS). A mesma Corte Superior modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão." (ED nos EAREsp nº 600.663 - RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 16/03/2021, data da publicação: 30/03/2021, STJ) Considerando que a relação jurídica em discussão é posterior à data de publicação do mencionado acórdão (30/03/2021), uma vez que o contrato questionado data de 25/06/2021, aplica-se ao caso o entendimento consolidado do STJ de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração da cobrança indevida em descompasso com a boa-fé objetiva. No caso concreto, verificada a inexistência da relação contratual por falta de prova da legitimidade da contratação, o réu não se desincumbiu de comprovar o engano justificável, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor total descontado indevidamente até a propositura da ação foi de R$ 3.309,90, o que, em dobro, resulta em R$ 6.619,80. No que diz respeito aos danos morais, estes são evidentes. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de empréstimo não contratado, gera angústia, insegurança e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. A privação de parte dos proventos e a necessidade de buscar o Judiciário para ver reconhecido seu direito caracterizam ofensa à dignidade da consumidora. A indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, conforme postulado, valor que se afigura razoável e proporcional às circunstâncias do caso, considerando o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica da ré. Quanto aos encargos moratórios sobre os valores a serem restituídos (danos materiais), tratando-se de responsabilidade contratual (discutindo-se a validade do contrato que gerou os débitos) e na falta de estipulação contratual sobre os encargos, aplica-se o seguinte: a. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso/prejuízo (data de cada desconto indevido) e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação (fls. 76); b. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Já a indenização por danos morais será corrigida da seguinte forma: a. Até 29/08/2024 (inclusive), os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação (fls. 76); b. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: i. Entre a citação e a data desta sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA ("SELIC - IPCA", conforme art. 406, § 1º, do CC/02, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); ii. A partir da data desta sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Por fim, o réu alega que o contrato impugnado (nº 55-9698774/21) originou-se de refinanciamento de contrato anterior (nº 51-9698766/21), sendo R$ 3.854,22 utilizados para quitar o contrato pretérito e o montante remanescente de R$ 405,96 transferido para a conta corrente da autora. Tendo sido declarada a inexistência do contrato nº 55-9698774/21, o valor de R$ 405,96, comprovadamente depositado na conta da autora (fls. 127), deverá ser por ela restituído ao réu, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito (05/07/2021) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, ficando autorizada a compensação com os valores devidos pelo réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação movida por LUZIA DE AZEVEDO FARIA contra BANCO DAYCOVAL S.A, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 55-9698774/21; b) CONDENAR o requerido a cessar definitivamente os descontos referentes ao contrato declarado nulo no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores descontados mensalmente de seu benefício previdenciário em virtude do contrato declarado nulo, que até a propositura da ação totalizavam R$ 3.309,90 (resultando em R$ 6.619,80 em dobro), bem como os demais valores que venham a ser descontados no curso da lide, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de: i. Até 29/08/2024 (inclusive): correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% a.m. desde a citação (fls. 76); ii. A partir de 30/08/2024: sobre o montante apurado (principal em dobro + correção e juros acumulados até 29/08/2024), incidência unicamente da Taxa SELIC (englobando correção e juros); d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de: i. Até 29/08/2024 (inclusive): juros de mora de 1% a.m. desde a citação; ii. A partir de 30/08/2024: entre a citação e a data desta sentença, juros de mora equivalentes à SELIC menos o IPCA (sobre o valor histórico da indenização); a partir da data desta sentença, incidência unicamente da Taxa SELIC (englobando correção e juros sobre o valor histórico da indenização); e) DETERMINAR que a autora restitua ao requerido o valor de R$ 405,96 (quatrocentos e cinco reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 05/07/2021 até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, ficando autorizada a compensação entre os valores devidos pelas partes, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1092129-08.2024.8.26.0053

ID: 306531224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092129-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EIJI OHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

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Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva: a) seja computada aos seus vencimentos a incorporação das verbas pró-labore e prêmio de produtividade, nos termos do artigo 133 da CE, c.c. artigo 2º da EC 49/2020; b) seja reconhecida a expressão econômica variável do direito de incorporação, conforme oscilação remuneratória dos cargos, apostilando-se, e consequente recálculo dos décimos incorporados tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-Labore e Prêmio de produtividade; c) seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças salariais das parcelas vincendas, com o reflexo no 13º salário, férias, quinquênios, sexta parte e licença prêmio, até o definitivo apostilamento. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Segundo se depreende, a parte autora é Auditor Fiscal da Receita Estadual e possui décimos da Gratificação Pró-Labore, mediante o pagamento da rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC., código 03.007, e Prêmio de Produtividade, referente à rubrica ART. 133 PREMIO PREDUT. AFR, código 03.023. O revogado art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo previa o direito do servidor à incorporação dos décimos, senão vejamos, in verbis: O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. O pagamento dos décimos incorporados, com base no revogado art. 133 da Constituição Estadual, foi tratado no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, que previu, in verbis: Artigo 8º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. A correta interpretação ao disposto no referido art. 8º foi dada a partir da tese firmada no Tema nº 22 de IRDR, nos seguintes termos, in verbis: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas a e b e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a sua função de regulamentação. No caso, a parte autora demonstrou que os décimos estão sendo pagos em valor e forma fixa. Tal afirmação resultou incontroversa, eis que a parte ré foi enfática ao afirmar que não há qualquer irregularidade na forma de atuação estatal, e que eventuais alterações fáticas não possuem repercussão automática. Ainda segundo a parte ré, em contestação, in verbis: Outrossim, haja vista que, por força do disposto no art. 33 da LC 1.354/2020, as parcelas de prêmio de produtividade e pró-labore incorporadas pelos AFREs com fundamento no (revogado) artigo 133 da CE, devem ser pagas a título de VPNI tratando-se, portanto, de parcelas fixas seria incompatível com a sua própria natureza jurídica que elas fossem majoradas a cada oscilação do valor unitário da cota a que alude o artigo 16 da LC 1.059/2008. (fls.166) Porém, a verba Pró-Labore é paga mediante a utilização de quotas, sendo atribuído um valor unitário de cada quota. Trata-se de valor dinâmico, atualizado mensalmente de acordo como índice de variação nominal da arrecadação, consoante o artigo 16 da Lei nº 1.059/2008. Portanto, deve oscilar conforme a arrecadação e atualizações legais, repercutindo nos décimos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual, no cargo de Auditor Fiscal do Estado de São Paulo, busca o recebimento das diferenças salariais devidas pelo não reajuste dos décimos incorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade", após o reajuste da remuneração dos Auditores Fiscais em janeiro de 2023. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados, conforme o art. 133 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR: A incorporação prevista no art. 133 da Constituição Estadual visa garantir ao servidor a manutenção do poder econômico do cargo que lhe concedia maior remuneração, considerando as evoluções dos cargos. O entendimento fixado no IRDR Tema 22 estabelece que os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2117375-61.2018.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Turma Especial - Público, j. 22/02/2019. TJSP, Recurso Inominado Cível 1031252-07.2024.8.26.0602, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1034976-17.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1028027-46.2024.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1009493- 95.2024.8.26.0566, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1020798-46.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008100-81.2024.8.26.0099; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Décimos incorporados aos vencimentos (art. 133 da CE). Alteração do valor da Gratificação "Pro Labore", que deu origem aos décimos incorporados. Pretensão de reflexo nos décimos incorporados. Possibilidade da gratificação "Pro Labore". Aplicação da tese fixada no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000. Tema 22. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034804-75.2024.8.26.0053; Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Auditor Fiscal da Receita Estadual busca o recálculo dos décimos incorporados de "Pro Labore" e Prêmio de Produtividade, conforme art. 133 da Constituição Estadual e art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, alegando variação conforme a remuneração dos cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem ter expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados, seguindo a lógica do art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, dispensando outros fundamentos. 4. O entendimento do Colégio Recursal e precedentes específicos confirmam a variabilidade dos décimos incorporados conforme a remuneração dos cargos, sem abuso do poder regulamentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. 2. A sentença recorrida é confirmada por seus próprios fundamentos. Legislação citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1031863-66.2024.8.26.0114, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005072-59.2024.8.26.0664, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1046168-27.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057567-53.2024.8.26.0576; Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); RECURSO INOMINADO Auditor Fiscal da Receita Recálculo de Décimos Incorporados (art. 133, CE) referentes à Gratificação Pro-Labore e ao Prêmio de Produtividade Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Autor obteve regular incorporação de décimos Décimos têm expressão econômica variável de forma positiva e negativa Lei nº 17.616/2023 simplesmente destravou o valor unitário de cotas que servem de base aos vencimentos dos agentes ficais (art. 16, LCE nº 1.059/2008) Desacolhimento das razões recursais: A diferença de remuneração, para fins de incorporação de décimos, considera o valor pecuniário percebido a título de gratificação pro labore (art. 2º, III, b, Decreto nº 35.200/1992) As diferenças de remuneração serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou função de origem e nos cargos ou funções de remuneração superior que haja exercido, considerando-se, inclusive, a promoção, o acesso, o reenquadramento, a transformação ou a reclassificação (art. 8º, Decreto nº 35.200/1992) Reajuste do valor de gratificações que enseja o aumento da diferença de remuneração, o que, consequentemente, majora o valor dos décimos Impossibilidade de pagamento por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), tendo em vista a natureza variável dos décimos IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 Precedentes Nesse sentido: Recurso Inominado Cível 1018399-63.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024 Sentença mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035325-20.2024.8.26.0053; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS A TÍTULO DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Estadual objetivando o recálculo dos décimos incorporados a título de "Pró-labore" e "Prêmio de Produtividade", com base no art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, pleiteando a correção conforme os reajustes das verbas originárias. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito à atualização dos décimos referentes ao "Pró-labore", nos termos do art. 133 da CE e do Decreto Estadual nº 35.200/92. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os décimos incorporados referentes à Gratificação "Pró-labore" devem ser reajustados conforme a variação dessa gratificação; (ii) estabelecer se o mesmo entendimento se aplica aos décimos incorporados relativos ao "Prêmio de Produtividade", ainda que atualmente o servidor o perceba integralmente por ocupar função correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os décimos incorporados com fundamento no art. 133 da Constituição Estadual possuem natureza variável, acompanhando a oscilação remuneratória dos cargos exercidos, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92 e reconhecido pelo TJSP no IRDR Tema nº 22. A Gratificação "Pró-labore" é calculada com base em cotas cujo valor é atualizado conforme a variação nominal da arrecadação, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, o que demonstra sua natureza dinâmica e impõe o recálculo dos décimos correspondentes. A transformação dos décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do art. 33 da LC Estadual nº 1.354/2020, não afasta a obrigatoriedade de observância à natureza variável dos valores incorporados, sob pena de desrespeito ao regime jurídico vigente à época da incorporação. Quanto ao "Prêmio de Produtividade", embora o servidor o perceba atualmente de forma integral por ainda exercer função correspondente, é legítima a pretensão de que, cessado o exercício, os décimos passem a ser pagos com correção nos mesmos moldes da verba original, nos termos da jurisprudência consolidada. Os documentos constantes dos autos demonstram a incorporação de décimos referentes ao "Prêmio de Produtividade", com respaldo em ato administrativo, o que autoriza a extensão da atualização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados com base no art. 133 da Constituição Estadual devem acompanhar as oscilações remuneratórias dos cargos ou funções que lhes deram origem, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. A natureza variável da Gratificação "Pró-labore" impõe a atualização proporcional dos respectivos décimos incorporados. O mesmo entendimento aplica-se aos décimos de "Prêmio de Produtividade", ainda que o servidor esteja em exercício de função que assegure o pagamento integral da verba. A transformação dos décimos em VPNI não altera sua natureza jurídica variável, devendo ser preservada a sistemática de atualização proporcional ao valor da gratificação de origem. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/1992, arts. 2º, III, "a" e "b", e 8º; Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, art. 16; Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008100-81.2024.8.26.0099, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 31.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1034804-75.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 08.04.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1057567-53.2024.8.26.0576, Rel. Fábio Fresca, j. 09.04.2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012699-50.2024.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a regularizar o enquadramento dos vencimentos da parte autora, computando aos seus vencimentos a incorporação das verbas de Pró-labore e do Prêmio de Produtividade, observado que o direito de incorporação do servidor tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Condenar a parte ré a efetuar o cálculo correto dos décimos incorporados, tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-labore e Prêmio de Produtividade Condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal,e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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Processo nº 1092129-08.2024.8.26.0053

ID: 306545679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092129-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EIJI OHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva: a) seja computada aos seus vencimentos a incorporação das verbas pró-labore e prêmio de produtividade, nos termos do artigo 133 da CE, c.c. artigo 2º da EC 49/2020; b) seja reconhecida a expressão econômica variável do direito de incorporação, conforme oscilação remuneratória dos cargos, apostilando-se, e consequente recálculo dos décimos incorporados tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-Labore e Prêmio de produtividade; c) seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças salariais das parcelas vincendas, com o reflexo no 13º salário, férias, quinquênios, sexta parte e licença prêmio, até o definitivo apostilamento. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Segundo se depreende, a parte autora é Auditor Fiscal da Receita Estadual e possui décimos da Gratificação Pró-Labore, mediante o pagamento da rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC., código 03.007, e Prêmio de Produtividade, referente à rubrica ART. 133 PREMIO PREDUT. AFR, código 03.023. O revogado art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo previa o direito do servidor à incorporação dos décimos, senão vejamos, in verbis: O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. O pagamento dos décimos incorporados, com base no revogado art. 133 da Constituição Estadual, foi tratado no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, que previu, in verbis: Artigo 8º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. A correta interpretação ao disposto no referido art. 8º foi dada a partir da tese firmada no Tema nº 22 de IRDR, nos seguintes termos, in verbis: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas a e b e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a sua função de regulamentação. No caso, a parte autora demonstrou que os décimos estão sendo pagos em valor e forma fixa. Tal afirmação resultou incontroversa, eis que a parte ré foi enfática ao afirmar que não há qualquer irregularidade na forma de atuação estatal, e que eventuais alterações fáticas não possuem repercussão automática. Ainda segundo a parte ré, em contestação, in verbis: Outrossim, haja vista que, por força do disposto no art. 33 da LC 1.354/2020, as parcelas de prêmio de produtividade e pró-labore incorporadas pelos AFREs com fundamento no (revogado) artigo 133 da CE, devem ser pagas a título de VPNI tratando-se, portanto, de parcelas fixas seria incompatível com a sua própria natureza jurídica que elas fossem majoradas a cada oscilação do valor unitário da cota a que alude o artigo 16 da LC 1.059/2008. (fls.166) Porém, a verba Pró-Labore é paga mediante a utilização de quotas, sendo atribuído um valor unitário de cada quota. Trata-se de valor dinâmico, atualizado mensalmente de acordo como índice de variação nominal da arrecadação, consoante o artigo 16 da Lei nº 1.059/2008. Portanto, deve oscilar conforme a arrecadação e atualizações legais, repercutindo nos décimos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual, no cargo de Auditor Fiscal do Estado de São Paulo, busca o recebimento das diferenças salariais devidas pelo não reajuste dos décimos incorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade", após o reajuste da remuneração dos Auditores Fiscais em janeiro de 2023. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados, conforme o art. 133 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR: A incorporação prevista no art. 133 da Constituição Estadual visa garantir ao servidor a manutenção do poder econômico do cargo que lhe concedia maior remuneração, considerando as evoluções dos cargos. O entendimento fixado no IRDR Tema 22 estabelece que os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2117375-61.2018.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Turma Especial - Público, j. 22/02/2019. TJSP, Recurso Inominado Cível 1031252-07.2024.8.26.0602, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1034976-17.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1028027-46.2024.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1009493- 95.2024.8.26.0566, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1020798-46.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008100-81.2024.8.26.0099; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Décimos incorporados aos vencimentos (art. 133 da CE). Alteração do valor da Gratificação "Pro Labore", que deu origem aos décimos incorporados. Pretensão de reflexo nos décimos incorporados. Possibilidade da gratificação "Pro Labore". Aplicação da tese fixada no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000. Tema 22. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034804-75.2024.8.26.0053; Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Auditor Fiscal da Receita Estadual busca o recálculo dos décimos incorporados de "Pro Labore" e Prêmio de Produtividade, conforme art. 133 da Constituição Estadual e art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, alegando variação conforme a remuneração dos cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem ter expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados, seguindo a lógica do art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, dispensando outros fundamentos. 4. O entendimento do Colégio Recursal e precedentes específicos confirmam a variabilidade dos décimos incorporados conforme a remuneração dos cargos, sem abuso do poder regulamentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. 2. A sentença recorrida é confirmada por seus próprios fundamentos. Legislação citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1031863-66.2024.8.26.0114, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005072-59.2024.8.26.0664, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1046168-27.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057567-53.2024.8.26.0576; Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); RECURSO INOMINADO Auditor Fiscal da Receita Recálculo de Décimos Incorporados (art. 133, CE) referentes à Gratificação Pro-Labore e ao Prêmio de Produtividade Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Autor obteve regular incorporação de décimos Décimos têm expressão econômica variável de forma positiva e negativa Lei nº 17.616/2023 simplesmente destravou o valor unitário de cotas que servem de base aos vencimentos dos agentes ficais (art. 16, LCE nº 1.059/2008) Desacolhimento das razões recursais: A diferença de remuneração, para fins de incorporação de décimos, considera o valor pecuniário percebido a título de gratificação pro labore (art. 2º, III, b, Decreto nº 35.200/1992) As diferenças de remuneração serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou função de origem e nos cargos ou funções de remuneração superior que haja exercido, considerando-se, inclusive, a promoção, o acesso, o reenquadramento, a transformação ou a reclassificação (art. 8º, Decreto nº 35.200/1992) Reajuste do valor de gratificações que enseja o aumento da diferença de remuneração, o que, consequentemente, majora o valor dos décimos Impossibilidade de pagamento por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), tendo em vista a natureza variável dos décimos IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 Precedentes Nesse sentido: Recurso Inominado Cível 1018399-63.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024 Sentença mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035325-20.2024.8.26.0053; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS A TÍTULO DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Estadual objetivando o recálculo dos décimos incorporados a título de "Pró-labore" e "Prêmio de Produtividade", com base no art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, pleiteando a correção conforme os reajustes das verbas originárias. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito à atualização dos décimos referentes ao "Pró-labore", nos termos do art. 133 da CE e do Decreto Estadual nº 35.200/92. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os décimos incorporados referentes à Gratificação "Pró-labore" devem ser reajustados conforme a variação dessa gratificação; (ii) estabelecer se o mesmo entendimento se aplica aos décimos incorporados relativos ao "Prêmio de Produtividade", ainda que atualmente o servidor o perceba integralmente por ocupar função correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os décimos incorporados com fundamento no art. 133 da Constituição Estadual possuem natureza variável, acompanhando a oscilação remuneratória dos cargos exercidos, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92 e reconhecido pelo TJSP no IRDR Tema nº 22. A Gratificação "Pró-labore" é calculada com base em cotas cujo valor é atualizado conforme a variação nominal da arrecadação, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, o que demonstra sua natureza dinâmica e impõe o recálculo dos décimos correspondentes. A transformação dos décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do art. 33 da LC Estadual nº 1.354/2020, não afasta a obrigatoriedade de observância à natureza variável dos valores incorporados, sob pena de desrespeito ao regime jurídico vigente à época da incorporação. Quanto ao "Prêmio de Produtividade", embora o servidor o perceba atualmente de forma integral por ainda exercer função correspondente, é legítima a pretensão de que, cessado o exercício, os décimos passem a ser pagos com correção nos mesmos moldes da verba original, nos termos da jurisprudência consolidada. Os documentos constantes dos autos demonstram a incorporação de décimos referentes ao "Prêmio de Produtividade", com respaldo em ato administrativo, o que autoriza a extensão da atualização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados com base no art. 133 da Constituição Estadual devem acompanhar as oscilações remuneratórias dos cargos ou funções que lhes deram origem, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. A natureza variável da Gratificação "Pró-labore" impõe a atualização proporcional dos respectivos décimos incorporados. O mesmo entendimento aplica-se aos décimos de "Prêmio de Produtividade", ainda que o servidor esteja em exercício de função que assegure o pagamento integral da verba. A transformação dos décimos em VPNI não altera sua natureza jurídica variável, devendo ser preservada a sistemática de atualização proporcional ao valor da gratificação de origem. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/1992, arts. 2º, III, "a" e "b", e 8º; Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, art. 16; Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008100-81.2024.8.26.0099, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 31.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1034804-75.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 08.04.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1057567-53.2024.8.26.0576, Rel. Fábio Fresca, j. 09.04.2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012699-50.2024.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a regularizar o enquadramento dos vencimentos da parte autora, computando aos seus vencimentos a incorporação das verbas de Pró-labore e do Prêmio de Produtividade, observado que o direito de incorporação do servidor tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Condenar a parte ré a efetuar o cálculo correto dos décimos incorporados, tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-labore e Prêmio de Produtividade Condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal,e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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