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Processo nº 0014743-51.2025.8.26.0224

ID: 324475062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014743-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS NUNES DA SILVA BRASILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSO NELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014743-51.2025.8.26.0224 (processo principal 0013506-16.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingas Nunes da Silva Brasiliano - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NOR… Processo 0014743-51.2025.8.26.0224 (processo principal 0013506-16.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingas Nunes da Silva Brasiliano - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP)

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Maria Santiellas Costa Rodrigues x Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda.

ID: 305767768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048593-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTIELLAS COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1048593-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Santiellas Costa Rodrigues - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda… Processo 1048593-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Santiellas Costa Rodrigues - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda. - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência concedida às fls. 165/166, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados na petição inicial para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais e a inexigibilidade do débito indicado, no valor de R$ 894,00, condenando-se a requerida a pagar à autora, o valor total de R$ 4.000,00 (quato mil reais), a título de indenização pela prática de dano moral, com atualização monetária com base na variação do IPCA, contada desde o arbitramento, incidindo juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406, do Código Civil, tudo calculado na forma da Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167/RJ)

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Processo nº 1046168-16.2024.8.26.0224

ID: 298212950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046168-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046168-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - R.B.P.P. - Vistos. R. B. P. P. ajuizou ação de obrigação de fazer em face do E. S. P. O autor alega poss… Processo 1046168-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - R.B.P.P. - Vistos. R. B. P. P. ajuizou ação de obrigação de fazer em face do E. S. P. O autor alega possuir síndrome da imunideficiência adquirida (Aids - CID10 B20), causada pelo vírus HIV e necessitar dos medicamentos Brazilian Prime Full Spectrum 6.000 mg, 30ml/frasco e Brazilian Prime Gummie Delta 9, Indica, 60 unidades/frasco. Afirma que não possui recursos financeiros para adquirir o medicamento e que já tentou realizar os tratamentos disponíveis no SUS, mas que não obteve melhora em seu quadro de saúde. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em fornecer os medicamentos Brazilian Prime Full Spectrum 6.000 mg, 30ml/frasco e Brazilian Prime Gummie Delta 9, Indica, 60 unidades/frasco. Emenda à inicial a fls. 91/98. A tutela de urgência e o benefício da justiça gratuita foram indeferidos (fls. 111/112). Nota técnica Natjus a fls. 121/126. O réu apresentou contestação. Alega que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e do Tema 6 do STF. Sustenta que há medicamentos disponíveis no SUS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 127/139). O réu dispensou a produção de outras provas (fls. 176). O autor apresentou réplica e dispensou a produção de provas. Subsidiariamente, requereu a produção de prova documental complementar (fls. 178/203). O autor foi intimado para demonstrar o cumprimento dos Temas 06 e 1234 do STF (fls. 224/225). O autor se manifestou sobre o cumprimento dos Temas 06 e 1234 do STF (fls. 236/247). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor busca o fornecimento dos medicamentos Brazilian Prime Full Spectrum 6.000 mg, 30ml/frasco e Brazilian Prime Gummie Delta 9, Indica, 60 unidades/frasco para tratar a síndrome da imunideficiência adquirida (Aids CID10 B20) que o acomete. O referido medicamento não está incorporado aos atos normativos do SUS e não possui registro na ANVISA. Conforme decidido a fls. 224/225, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação pelo autor do preenchimento dos requisitos elencados pelo STF nos Temas 6, quais sejam: (a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 de repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; Tal entendimento foi firmado em sede de julgamentos de repercussão geral (Temas nº 6 e 1234), acompanhado da edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que são de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. II, do CPC: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Verifica-se que o autor não preencheu os requisitos do Tema 6 do STF. Não foi comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS. Os relatórios médicos de fls. 62/66 e 102/103 demonstram que o autor tem indicação para uso do medicamento pleiteado, mas não que ele seja imprescindível. Também não há indicação pormenorizada e exaustiva dos fármacos disponíveis no SUS, quais foram usados e a respectiva falha. Mesmo que se entenda pela inaplicabilidade do Tema 06 ao caso, o autor não atendeu aos requisitos do Tema 1161 do STF, pois, conforme demonstrado acima, não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento ou a impossibilidade de sua substituição por outro disponível no SUS. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por R. B. P. P. em face do E. S. P. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Daniel Reis Rodrigue x Claro S/A

ID: 331093800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015429-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL REIS RODRIGUE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LAURA UBERNA LINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA UBERNA LINS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0015429-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1047235-16.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Reis Rodrigue - Claro S/A - Ficam as partes int… Processo 0015429-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1047235-16.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Reis Rodrigue - Claro S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LAURA UBERNA LINS DOS SANTOS (OAB 529359/SP), LAURA UBERNA LINS DOS SANTOS (OAB 122604/PR)

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Gabriel Duarte Macedo x Prefeitura Municipal De Taquaritinga

ID: 280003732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052376-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DUARTE MACEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Intimação

Advogados:

THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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RENATO MACIEL DIAS

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PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

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MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL

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ADV: Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB 165937/SP), Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB 265729/SP), Miquéias José Sobral (OAB 364791/SP), Renato Maciel Dias (OAB 463526/SP) Processo 1052376-16.2024.8.… ADV: Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB 165937/SP), Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB 265729/SP), Miquéias José Sobral (OAB 364791/SP), Renato Maciel Dias (OAB 463526/SP) Processo 1052376-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Duarte Macedo - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - Vistos. GABRIEL DUARTE MACEDO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. O autor alega que sofreu uma lesão no seu pé esquerdo ao jogar futebol no dia 01/06/2024 e que buscou atendimento na UPA de Taquaritinga, gerida pelo réu. Afirma que foi diagnosticado com um rompimento de ligamento e lhe foi prescrito o uso de anti-inflamatórios e uma bota ortopédica. Sustenta que seu quadro clínico piorou nos dias seguintes, com aumento do inchaço no seu pé e mudança na coloração da pele no local da lesão. Alega que procurou atendimento em um hospital particular após 18 dias do acidente, no qual foram identificadas fraturas em três metatarsos. Afirma que realizou cirurgia na rede particular em 20/06/2024, com o custo de R$19.512,64. Afirma que os médicos que o atenderam na UPA de Taquaritinga incorreram em erro médico ao não diagnosticarem as fraturas no primeiro atendimento, o que lhe causou prejuízo de ordem material e moral. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$19.512,64 e de indenização por danos morais de R$50.000,00. Emenda à inicial a fls. 176/177 e 235/241. O processo foi extinto sem resolução de mérito com relação a GAMA SAÚDE LTDA (fls. 227/229). O Município de Taquaritinga apresentou contestação. Arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído à indenização por danos morais é excessivo. Afirma que o autor não comprovou a ocorrência de falha no atendimento ou o nexo causal entre o atendimento e os danos sofridos. Pugna pela improcedência dos pedidos. (fls. 303/317). O réu dispensou a produção de provas (fls. 323/326). O autor apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 327/336). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois, à luz do art. 292, V do CPC, o valor da causa nas ações indenizatórias deverá corresponder ao valor pretendido, como feito no caso em tela. Frisa-se que o Código de Defesa do Consumidor e as regras de inversão do ônus da prova típicas do regime consumerista não se aplicam ao caso em tela, por se tratar de serviço público prestado independentemente de remuneração. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ré, gestora de hospital público, contra decisão que declarou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico. A agravante alega inaplicabilidade do CDC, pois o serviço prestado é de natureza pública, por intermédio de convênio com o SUS e não há hipossuficiência do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao serviço público de saúde prestado por convênio com o SUS; (ii) se há hipossuficiência do agravado que justifique a inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. A lei consumerista, em tese, não se aplica ao serviço público prestado independentemente de remuneração, conforme art. 3º, §2º, do CDC. 4. A inversão do ônus da prova não atende às finalidades do art. 373, §1º, do CPC, pois não há relação de consumo na prestação de serviço público de saúde. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034385-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025 sem grifos no original) O autor busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposto erro médico no atendimento prestado na UPA de Taquaritinga. Afirma que não foram identificadas fraturas em seu pé esquerdo, o que ocasionou prejuízo ao seu tratamento. O documento de fls. 24 evidencia que o autor foi atendido pelo réu em 01/06/2024 e que foi solicitado exame de raio-X. Entretanto, o autor não apresentou o resultado do referido exame ou outros documentos referentes ao atendimento prestado pelo réu. Os outros documentos médicos apresentados a fls. 25/30, 34 e 49/169 se referem a atendimento prestado por hospital particular, sem vínculo com o réu. É incontroverso que a fratura identificada a fls. 52 não foi diagnosticada no primeiro atendimento do autor, considerando o relatório médico de fls. 24 e o teor da contestação do réu. De todo modo, não há prova de isso tenha decorrido de erro no atendimento médico fornecido naquela oportunidade, pois foram prescritos analgésicos ao autor e foi solicitado exame de imagem. Quando intimado a especificar quais provas pretendia produzir, o autor dispensou a realização de perícia médica (fls. 335), que poderia evidenciar eventual erro no protocolo de atendimento ou na solicitação de exames feita pelo réu. O autor não produziu prova técnica que evidencie erro na conduta médica adotada pelo réu. Na ausência de outras provas técnicas e considerando que a análise dos documentos médicos não evidencia omissão, imperícia ou negligência do réu, conclui-se que não houve falha no atendimento médico. Assim, ante a inexistência de falha no atendimento médico e de nexo causal com os danos sofridos pelo autor, inexiste o dever de indenizar por parte do réu. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GABRIEL DUARTE MACEDO em face do MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC.

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Felipe Dos Santos Roque x Banco De Projetos Construções Ltda e outros

ID: 330666346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025022-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS ROQUE

Polo Passivo:

BANCO DE PROJETOS CONSTRUçõES LTDA CABREúVA INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025022-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Felipe dos Santos Roque - Cabreúva Incorporadora Ltda. - - Banco de Projetos Construções Ltda - Vistos. FELIP… Processo 1025022-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Felipe dos Santos Roque - Cabreúva Incorporadora Ltda. - - Banco de Projetos Construções Ltda - Vistos. FELIPE DOS SANTOS ROQUE, propôs a presente ação em face de CABREÚVA INCORPORADORA LTDA. e BANCO DE PROJETOS CONSTRUÇÕES LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu, em 13 de junho de 2020, a unidade 162, da Torre 01, do empreendimento localizado na Av. Rotary, nº 1.520, Guarulhos/SP, pelo valor de R$ 217.100,00. Após cerca de um mês na posse do imóvel, passou a enfrentar ruídos excessivos provenientes da bomba/pressurizador de água do condomínio, instalada ao lado de seu apartamento sem isolamento acústico, o que lhe causou transtornos físicos e psicológicos. Narra que o ruído noturno ultrapassa 65 decibéis, contrariando o limite de 50 decibéis estabelecido pela ABNT NBR 10151/2019 para zonas residenciais. Alega vício oculto no imóvel, responsabilidade civil das rés pelos danos materiais e morais sofridos e, requer a condenação na obrigação de fazer de efetuar os reparos necessários para resolução do problema e isolamento acústico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e justiça gratuita. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 15 e seguintes). A fls. 107, foi indeferida a ordem liminar. A fls. 110 e seguintes, o autor afirma que, apesar de adquirido o imóvel em junho de 2020, as chaves foram entregues apenas em fevereiro de 2023, conforme termo de entrega de chaves anexo. Aduz, todavia, que passou a residir no imóvel apenas em meados de agosto/setembro de 2023, momento a partir do qual pôde constatar os problemas. Narra que abriu diversos pedidos junto à construtora, com o fim de tentar solucionar a questão, sem êxito. Pugnou pela reconsideração da decisão, regularizou sua representação processual e juntou documentos. A fls. 125/126, o pedido de reconsideração foi rejeitado, sendo indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. A fls. 129 e seguintes, o autor comprovou o recolhimento das custas. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 147/150), na qual alegaram, preliminarmente, a tempestividade da defesa. No mérito, sustentaram que a bomba foi instalada, conforme os padrões técnicos e que não há vício de construção. Afirmam que a manutenção do equipamento de responsabilidade do condomínio. Impugnou o laudo apresentado pelo autor, por ter sido produzido unilateralmente e, afirmou que não há emissão de ruído acima dos limites legais. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 172/181. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (fls. 186/188); a parte ré pugnou pela produção de prova pericial e oral (fl. 185). É o relatório. Decido. I - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Incialmente, cumpre observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e os requeridos se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre eles houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica, considerando a natureza da matéria e financeira do requerente perante as rés. Partes capazes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia da lide consiste em saber se haveria ou não falha das rés no que tange à ausência de isolamento acústico do local onde está instalada a bomba/pressurizador de água do condomínio, bem como se os ruídos seriam excessivos e causariam incômodos aos moradores, tal como suscitado pelo autor. Também é necessário apurar se os ruídos excessivos seriam decorrentes, em verdade, da ausência de manutenção adequada do equipamento pelo condomínio respectivo, tal como suscitado pelos réus. Assim, para dar solução ao conflito, entendo necessária a realização de prova pericial de engenharia civil. Para tanto, nomeio o perito Walmir Pereira Modotti. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Faculto à partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias. O(a) senhor(a) perito(a) deverá arbitrar os seus honorários periciais no prazo de 10 dias, bem como após o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão, no prazo de quinze dias. Os quesitos do Juízo são os seguintes: A bomba/pressurizador de água foi instalado, conforme os padrões técnicos respectivos? Os ruídos provenientes da bomba/pressurizador de água do condomínio mostram-se excessivos? Os ruídos ocorrem durante todo o dia? É possível afirmar que os ruídos decorrem da ausência de manutenção do equipamento ou são naturais do próprio funcionamento do equipamento? O problema poderia ser sanado de que maneira? O perito deverá estimar o valor dos reparos e período de duração das obras. O perito deverá justificar todas as suas respostas. A necessidade de produção de outras provas será analisada com a vinda do laudo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO (OAB 316407/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Processo nº 1066247-16.2024.8.26.0224

ID: 302119627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066247-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OGS SAúDE PRONTO SOCORRO E CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066247-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ogs Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda - Vistos. OGS SAÚDE PRONTO SOCORRO E CLÍNICA MÉDICA LTDA. aj… Processo 1066247-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ogs Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda - Vistos. OGS SAÚDE PRONTO SOCORRO E CLÍNICA MÉDICA LTDA. ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega ser empresa de prestação de serviços médicos com sede no Município de São José dos Campos. Afirma que presta serviços no Hospital Geral "Prof. Dr. Waldemar de Carvalho Pinto Filho", localizado no Município de Guarulhos, conforme contrato assinado com a SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento Da Medicina. Afirma que tomou conhecimento da lavratura dos Autos de Infração nº 159.049 e 159.050, referentes a ISS em razão da prestação de serviços médicos em Guarulhos entre 2016 e 2021, no valor atualizado de R$2.227.940,03. Afirma que os autos de infração são nulos, pois as respectivas intimações fiscais foram direcionadas a endereço diverso da sede da empresa e porque não houve o correto procedimento fiscalizatório. Afirma que o ISS não é devido no Município de Guarulhos, mas no Município de São José dos Campos, onde a autora está sediada. Afirma que não possui unidade econômica ou profissional em Guarulhos que justifique a cobrança de ISS feita pelo réu. Pede a anulação dos Autos de Infração nº 159.049 e 159.050. Subsidiariamente, pede a limitação dos juros de mora e da correção monetária à taxa Selic e a redução da multa ao patamar de 20% do tributo devido. Emenda à inicial a fls. 1318. A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade dos débitos consubstanciados nos Autos de Infração nº 159.049 e 159.050 (fls. 1967). O réu apresentou contestação. Alega ser competente para a cobrança de ISS sobre os serviços prestados pela autora à SPDM, pois, embora a autora seja sediada em município diverso, desenvolve atividade econômica em Guarulhos. Afirma que os lançamentos não decorreram de presunção, mas de fiscalização consubstanciada nas Ordens de Verificação Sumárias nº 311/2020 e 375/2020, baseadas nos contratos de prestação de serviços firmados pela autora. Alega que as multas aplicadas foram impostas em razão de infrações distintas e autônomas, quais sejam, a ausência de recolhimento do tributo, gerando multa de caráter moratório, e a ausência de regularidade cadastral, ensejando penalidade de natureza punitiva. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 2036/2053). O réu dispensou a produção de provas (fls. 2096). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal e pericial (fls. 2104/2114 e 2115/2118). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor alega que os Autos de Infração nº 159.049 e 159.050 são nulos, pois a respectiva intimação fiscal teria sido enviada a endereço que não corresponde ao seu estabelecimento. Ademais, afirma que o Município de Guarulhos não detém competência tributária para a cobrança de ISS, pois o tributo deve ser recolhido na sede do estabelecimento prestador, que não está localizado em Guarulhos. O art. 4º da Lei Municipal nº 5.420/1999 prevê que os atos e decisões do processo administrativo tributário serão comunicados por notificação pessoal ou por carta com aviso de recebimento. No caso em tela, embora a intimação fiscal tenha sido enviada ao endereço do tomador dos serviços (SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento Da Medicina fls. 2061) e não ao endereço sede da autora, verifica-se que não houve prejuízo à sua defesa, pois teve ciência da intimação fiscal e pôde apresentar defesa administrativa tempestivamente (fls. 1326/1357). De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, é necessária efetiva demonstração de prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio 'pas de nullité sans grief.' (RMS 46292/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.16). Igualmente, em se tratando de controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário está limitada ao exame da regularidade do procedimento, sob o enfoque da observância aos respectivos princípios constitucionais, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa. (RMS 48636/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.08.16). No mais, a controvérsia consiste em determinar a competência tributária do ISS sobre os serviços prestados pela autora à SPDM no Hospital Geral de Guarulhos. De acordo com o contrato apresentado a fls. 706/786, trata-se de serviços de atendimento médico em regime de plantões e médicos diaristas em Unidade de Terapia Intensiva (fls. 708). O Município de Guarulhos enquadrou a referida atividade no item 4.03 da lista anexa à Lei Municipal nº 5.986/2003, qual seja, Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (...) Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. A questão da competência tributária do ISS deve ser resolvida à luz da Lei Complementar nº 116/2003, cujo art. 3º assim dispõe: Art. 3ºO serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local (...) (sem grifos no original) Por sua vez, o art. 4º do mencionado diploma legal prevê que o estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Da análise dos documentos apresentados pelas partes, verifica-se que não há prova da existência de estabelecimento prestador no Município de Guarulhos. Embora o réu alegue que exista estabelecimento prestador em Guarulhos que legitime a cobrança de ISS, a Intimação Fiscal nº 1011135 (fls. 2061) e os respectivos autos de infração (fls. 2081/2088) apenas apontam para a prestação dos serviços em Guarulhos, sem indicação da existência de unidade econômica ou profissional, nos termos do art. 4º supratranscrito. Ademais, os serviços prestados pela autora não se enquadram nas exceções indicadas nos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, de modo que prevalece a regra geral de competência do local do estabelecimento prestador. Veja-se julgados do TJSP sobre casos análogos: APELAÇÃO Município de Guarulhos - Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Declaração de Inexistência de Relação Jurídica ISSQN Serviços médicos prestados no Município de Guarulhos O STF, no RE 1167509, julgou inconstitucional a obrigação de manutenção de cadastros dos prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município - Apelante que possui sede e estabelecimento em São José dos Campos Inexigibilidade do ISSQN pelo Município de Guarulhos Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015021-11.2020.8.26.0224; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória/consignatória com pedido de tutela de urgência Município de Mogi das Cruzes ISS incidente sobre serviços médicos prestados em Americana através da Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME Sentença de procedência da ação Serviços que não estão previstos nas hipóteses de exceção do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/03 Imposto devido no local do estabelecimento do prestador Empresa prestadora sediada no Município de Mogi das Cruzes Ausência de comprovação de estabelecimento, unidade econômica ou profissional no local da prestação dos serviços Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público Sentença reformada Recurso do Município de Mogi das Cruzes provido. (TJSP; Apelação Cível 1015360-32.2022.8.26.0019; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023 sem grifos no original) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ISS Serviços médicos Competência para a cobrança do imposto, em regra, do local do estabelecimento prestador Não enquadramento das atividades nas exceções do art. 3º da Lei Complementar nº 116/03 Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC/73 REsp. nº 1.117.121/SP Não configurada, in casu, a existência de estabelecimento prestador e a unidade econômica ou profissional no Município de Bertioga Art. 4º da Lei Complementar nº 116/03 Imposto devido no Município de Mogi das Cruzes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação de Consignação Sucumbência a ser suportada por ambos os Municípios na 1ª fase do feito, em que se verifica o interesse da consignante em depositar o valor diante da dúvida sobre quem deveria recebê-lo (bitributação) Na 2ª fase do feito, definido o ente público competente para cobrar o tributo, a condenação da verba de sucumbência cabe ao Município de Bertioga (derrotado) em favor do Município de Mogi das Cruzes (vencedor) Entendimento exteriorizado pelo STJ no REsp. nº 784.256/RJ Obrigatória observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º e incisos, e § 5º do NCPC Entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos REsp. nº 1.850.512/SP Tema nº 1.076. Recursos do Município de Bertioga e da autora improvidos, e recurso do Município de Mogi das Cruzes provido. (TJSP; Apelação Cível 1017211-21.2020.8.26.0361; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023 sem grifos no original) TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ISS LOCAL DE RECOLHIMENTO SERVIÇOS MÉDICOS MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. ISS LOCAL DE RECOLHIMENTO No regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local da sede do prestador do serviço, a menos que seja aplicável alguma das exceções prevista na mesma lei Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, a autora, com sede em Mogi das Cruzes/SP, prestou serviços médicos na cidade de Santos/SP Dúvida quanto ao local de recolhimento do ISS Serviços enquadrados no subitem 4.01 e 4.03 da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que não estão previstos em nenhuma das hipóteses dos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 Ausência de comprovação de que a autora mantenha no Município de Santos estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 Prevalência da aplicação da regra geral contida no caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/03 ISS que deve ser recolhido ao Município de Mogi das Cruzes. (...) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012838-86.2021.8.26.0562; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) Considerando que a autora é estabelecida no Município de São José dos Campos (fls. 49), o Município de Guarulhos não é competente para a cobrança de ISS sobre os serviços médicos prestados pela autora no Hospital Geral de Guarulhos. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por OGS SAÚDE PRONTO SOCORRO E CLÍNICA MÉDICA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar nulos os Autos de Infração nº 159.049 e 159.050. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC. - ADV: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP)

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Município De Guarulhos x Elisabete Da Assunção Carvalho Fonseca e outros

ID: 311700834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017553-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ELISABETE DA ASSUNçãO CARVALHO FONSECA JOSE FELIPE DA FONSECA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON QUIRINO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1017553-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017553-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Elisabete da Assunção Carvalho Fonseca - Apelado: Jose Felipe da Fonseca - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de Ação de Embargos de Terceiros movida por JOSE FELIPE DA FONSECA e de ELISABETE ASSUNÇÃO CARVALHO FONSECA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Alegam os Autores, em síntese, serem os possuidores do imóvel localizado no lote 30, quadra P, localizado na Avenida Jose Rangel Filho, 579, Jardim Ponte Alta, lote este inserido no loteamento denominado Jardim Ponte Alta I, cuja origem está no R-07 da matrícula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos e com cadastro imobiliário junto ao Município nº 064.51.98.0186.00.000. Alegam ainda que adquiriram o referido imóvel em 27 de março de 2008, data em que, na qualidade de cessionários, firmaram com Valdeci Vicente da Silva e de Marcia Martins Braga Silva, estes cedentes, um Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, com a anuência da Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo quitado o valor do imóvel na mesma data, sendo que Valdeci e Marcia haviam adquirido o imóvel em 19 de fevereiro de 1982, mediante Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra, firmando também com a Ponte Alta. Ocorre que o imóvel continua constando como de titularidade da Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda, pois esta não outorgou escritura definitiva aos adquirentes antigos nem aos novos e, atualmente, encontra-se a referida matricula bloqueada por força da sentença proferida em 11 de agosto de 2008, na Ação Civil Pública nº 0008693-05.2008.8.26.0224 deste juízo. Requerem os Autores o desbloqueio com o levantamento da constrição sobre o lote descrito na presente inicial. Emenda a inicial para requerimento de tutela (páginas 115/117). Indeferida a tutela (páginas 138/139). O Ministério Público manifestou-se no sentido de aguardar a contestação e pelo indeferimento dos embargos (página 151). O MUNICÍPIO DE GUARULHOS em sua contestação alega que a Ação Civil Pública citada foi movida em razão do descumprimento por parte da Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários do acordo firmado em 14 de maio de 1996 para que esta regularizasse em dois anos o loteamento com as obras necessárias, objetivando a adequação do loteamento às disposições da Lei nº 6.766/79. Ocorre que as obrigações assumidas pela loteadora não foram integralmente cumpridas, motivo pelo qual, embora o projeto do loteamento tenha sido registrado, a ausência de todas as obras de infraestrutura básicas o tornou irregular. Assim a liminar e a sentença proferidas naqueles autos atendeu ao pedido da municipalidade para por fim ao loteamento irregular que prejudicava o meio ambiente e o meio urbanístico, determinando o bloqueio dos imóveis em nome da referida empresa. Salienta, ainda, que há vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de manter-se o decreto da indisponibilidade uma vez que o compromisso particular por si só não transfere a propriedade imobiliária. Outrossim, os Autores também não providenciaram em seu devido tempo a obtenção da escritura de compra e venda e o seu devido registro com o fito de lhe transferir a propriedade, em momento anterior ao decreto da indisponibilidade. Por consequência, a não obtenção da propriedade de forma plena em momento anterior ao decreto da indisponibilidade impede o levantamento da restrição que alcança o bem objeto da presente ação. A averbação de bloqueio na matricula do referido imóvel se mostra correta, pois constava nesta ser a Ponte Alta a proprietária, já que os negócios jurídicos realizados antes e depois do bloqueio nunca foram regularizados junto ao 2ª Cartório de Registro de Imóveis, pois tratam-se apenas de compromisso de compra e venda, assim o alienante permanece como proprietário do imóvel (art. 1025, §1º, do Código Civil), assim os Autores tem somente a posse do imóvel. Alega, por fim, ainda que o decreto de indisponibilidade de bens traduz-se em pura medida de natureza cautelar que assegura uma tenaz regularização, em conformidade com as normas urbanísticas, isto é, o meio ambiente artificial. Subsidiariamente, em caso de condenação, entende que eventuais honorários de sucumbência devem ser arcados pela Ponte Alta Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda, pois foi quem deu causa a Ação Civil Pública na qual foi determinado o bloqueio que ora se pede a anulação (páginas 154/173). O Município informou não ter provas a produzir (página 177). Em replica o Autor reitera, basicamente, os termos da inicial (páginas 181/193). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (páginas 202/210). Os Embargantes reiteraram suas manifestações anteriores e requereram, se o caso, prazo para juntada de documentos (páginas 211/217). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As provas só são produzidas quando pertinentes aos fatos que integram a causa de pedir e necessárias para desfazer a controvérsia acerca deles. Não se discute que os Embargantes tenham a posse do imóvel, nem que nele edificaram, tampouco que consta bloqueio na matricula do imóvel, determinada judicialmente. A controvérsia da lide é o direito ou não que os Embargantes tem de obterem o levantamento do bloqueio da matricula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, em relação ao imóvel descrito na inicial, com a consequente desvinculação do lote para ser registrado em matricula própria em seus nomes. É público e notório o prejuízo e a má-fé da Ponte Alta Empreendimentos Ltda, conforme se depreende da extensa matricula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, ainda que os Embargantes tenham juntado apenas partes dela, bem como, em virtude dos inúmeros processos distribuídos a este juízo, com requerimento Semelhantes. Ações estas que, em boa parte dos casos, tem sido deferido o levantamento parcial. A procedência ou não recai sobre a analise da presença de boa-fé por parte daqueles que são os autores da ação. Pelo Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, assinado em 27 de março de 2008, juntado às páginas 41/45, o imóvel foi cedido aos Embargantes por Valdeci Vicente da Silva e de Marcia Martins Braga Silva. A cessão de direitos transferência de direitos decorrentes de uma relação jurídica de uma pessoa para outra, enquanto a transmissão de obrigações é a transferência da própria posição numa relação jurídica obrigacional. No caso, ocorreram ambas as situações. Havendo ainda expressa menção a quitação integral do valor estipulado. A cessão deveria ter sido registrada para se tornar eficaz contra terceiros, o que não ocorreu, contudo percebe-se que a Ponte Alta constou no documento de cessão como anuente. A declaração do cedido é parte integrante do negócio dispositivo de cessão do contrato. Desta forma, trata-se de um negócio trilateral, composto das declarações do cedente, do cessionário e do cedido. Sem a autorização do cedido, a cessão contratual não produzirá efeitos perante ele. Salienta-se ainda a menção, no mesmo documento, ao fato de que Valdeci Vicente da Silva e de Marcia Martins haviam adquirido o imóvel em 19 de fevereiro de 1982, mediante Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra, também não registrado na matricula do imóvel. O não registro das duas negociações evidencia a má-fé da Ponte Alta, principalmente em relação ao segundo negócio, este objeto da lide, pois, àquela altura já sabia da irregularidade do loteamento. Pode-se argumentar que os autores demoraram em efetuar o registro junto ao Cartório de Imóveis, contudo, sabidamente, é um procedimento custoso e a prática demonstra que não é incomum tal demora e se tivessem procedido alguma pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nenhuma restrição encontrariam, pois ainda não havia sido prolatada a sentença na Ação Civil Pública nº 0008693-05.2008.8.26.0224, processo este que, obviamente, não era de conhecimento dos Embargantes. Fato é que os Embargante comprovaram que agiram de boa-fé, assim, atraindo a incidência da Sumula nº 84, do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Já a Municipalidade, em que pese o acumulo de serviço inerente a uma cidade com a extensão e grande número de habitante como esta, não agiu com a eficiência e celeridade que se espera de um ente público. Pelo que se extrai da matricula do imóvel, da ação civil pública e das outras ações distribuídas a este juízo sobre tal loteamento é que este começou no inícios dos anos 1980, mas somente em 1996 o Município firmou um acordo com a Ponte Alta para que esta regularização o local, contudo vencido o prazo em 1998, somente em 2008 ingressou a Ação Civil Pública. Qual a saída para aqueles que, de boa-fé, adquiriram imóveis no loteamento antes de 11 de agosto de 2008? Neste ponto, insta salientar que o princípio da eficiência deve ser respeitado em toda ação ou ato administrativo, o qual, Fernanda Marinela, preceitua: A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Consiste na busca de resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios do dinheiro público e rendimentos típicos da iniciativa privada, sendo que, nessa situação, o lucro é do povo; quem ganha é o bem comum. (MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 10. Ed. Niterói: Saraiva, 2016. p. 43). Ademais "O Estado deve proteger o direito à propriedade, não criar situações temerárias que limitem ou impossibilitem o regular uso do patrimônio pelo proprietário." (TJSP: Apelação Civel nº 3046571-34.2013.8.26.0224. Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 15/09/2022). Já o princípio da supremacia do interesse público em detrimento do interesse exclusivamente particular, de fato tem amplo uso e reconhecimento, mas não pode ser ilimitado a ponto de prejudicar terceiro de boa-fé. Negar o pedido dos Embargantes seria, primeiramente, premiar a má-fé da Ponte Alta e, depois anuir com ineficiência e demora burocrática do Município. Não é este o entendimento da melhor doutrina. Luiz Antonio Scavone Júnior1, citando Miguel Reale: É claro que nenhum jurista pode ser contrário a elaboração de categorias jurídicas destinadas à disciplina dos fatos sociais, atendendo às exigências da igualdade entre fatos da mesma espécie, mas o que é criticável é pretender que tal solução seja obtida tão somente graças a formulas de natureza jurídica, sem levar em conta os fins éticos e econômicos por aqueles também reclamados. O que aqui se crítica é o exclusivismo jurídico dominante na visão positivista do Direito que se contenta com princípios e regras de caráter empírico e factual. Scavone então finaliza: A vida do Direitos não se reduz a uma sucessão de fatos desvinculados dos valores que lhes dão sentido e significado, de cuja correlação dialética emerge a regula iuris. (...)Em outras palavras, o Código Civil encerra clausulas gerais permitindo a evolução do Direito e da interpretação de acordo com a boa-fé, a função social do contrato e as necessidades sociais. No mais, descabe condenar a Ponte Alta Empreendimentos Ltda ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois, além de não integrar a lide, a Municipalidade decidiu pela contestação e não pela concordância com o pedido, logo é a sucumbente. Por fim, os entendimentos acima tem sido referendados pelo E.TJSP em ações similares. Neste sentido: JULGAMENTO ULTRA PETITA - Inocorrência - Determinação da adoção de providências no âmbito administrativo para a regularização da propriedade do bem que é corolário lógico da procedência da demanda - Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Compra e venda de imóvel - Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Pretensão de levantamento do gravame - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Contrato particular de cessão e transferência dos direitos, com anuência da loteadora, que foi celebrado anteriormente à averbação de indisponibilidade do bem - Imóvel que não integrava o patrimônio da vendedora no momento em que foi realizado o gravame - Sucumbência da parte embargada - Descabimento da atribuição do ônus à loteadora que não integra a lide - Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJSP: Apelação nº 1055838-15.2023.8.26.0224, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/11/2024) Ante o exposto ACOLHO OS EMBARGOS de JOSE FELIPE DA FONSECA e de ELISABETE ASSUNÇÃO CARVALHO FONSECA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS a fim de levantar bloqueio existente na matricula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, determinada na Ação Civil Pública nº 0008693-05.2008.8.26.0224, deste juízo e condenar o Município nas providências necessárias a fim de, no seu âmbito administrativo (órgãos e secretarias), regularizar como proprietários do imóvel no lote 30, quadra P, localizado na Avenida Jose Rangel Filho, 579, Jardim Ponte Alta, cuja origem está no R-07 da matrícula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos e com cadastro imobiliário junto ao Município nº 064.51.98.0186.00.000, ou autores. Transitada em julgado, os Embargantes poderão registrar a transmissão do imóvel para si no 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pois não subsiste mais o bloqueio judicial outrora determinado para o imóvel acima descrito. Esta sentença servirá como título hábil para tanto. Condeno o réu ao pagamento, aos autores, de honorários, estes em 10% do valor estipulado (art. 85, §3º, I, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Os autores deverão comunicar eventual descumprimento em apenso de cumprimento de sentença cumprindo, no que for cabível, o determinado no Provimento CG 16/2016 e no art. 534, do CPC, quando então será verificada a necessidade de imposição de multa ou bloqueio de verbas. Esta sentença não se submete ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC). P. I. Registro eletrônico" - fls. 218/225. E mais, embora a matrícula ainda estivesse em nome da loteadora quando sobreveio o bloqueio judicial na Ação Civil Pública n. 0008693-05.2008.8.26.0224 (v. fls. 34/40), tal ausência de registro não obsta o reconhecimento da propriedade, porquanto os embargantes, agindo de boa-fé, firmaram contrato com anuência da vendedora (cf. fls. 41/45), tendo quitado integralmente o preço em 27/3/2008 (fls. 42), ou seja, anteriormente à constrição judicial decretada em 11/8/2008 na Ação Civil Pública n. 0008693-05.2008.8.26.0224 (v. fls. 87), o que lhes confere posse legítima e título anterior. Incide, portanto, a Súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor estipulado (valor da causa), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Edson Quirino dos Santos (OAB: 124862/SP) (Procurador) - Raphael Eduardo Silveira Ripani (OAB: 211650/SP) - 4º andar

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