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Advocacia Trilha x Adalgiza Martins Coimbra e outros

ID: 279989726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016421-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA TRILHA

Polo Passivo:

ADALGIZA MARTINS COIMBRA ESPóLIO DE RAUL LOURENZATO COIMBRA

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TRILHA

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JOÃO LUIZ DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Henrique Trilha (OAB 178048/SP), João Luiz do Prado (OAB 35390/PR) Processo 0016421-90.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Advocacia Trilha - Reqdo: Espólio de Raul Lourenz… ADV: Marcelo Henrique Trilha (OAB 178048/SP), João Luiz do Prado (OAB 35390/PR) Processo 0016421-90.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Advocacia Trilha - Reqdo: Espólio de Raul Lourenzato Coimbra, Adalgiza Martins Coimbra - Vistos. Às fls. 362/368, a parte executada apresentou impugnação aos laudos de avaliação do imóvel objeto de penhora apresentados pela parte exequente às fls. 263/276, alegando, em síntese, que os laudos teriam sido solicitados de forma unilateral e estariam apócrifos ou assinados por profissionais inabilitados. Ao final, pugnou pela nomeação de oficial de justiça para a realização da avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 870 do CPC. A decisão de fls. 372 intimou a parte exequente para manifestar-se a respeito das alegações do executado. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (fls. 375/382), arguindo, em suma, que os laudos foram elaborados por profissionais qualificados cujas avaliações foram devidamente assinadas. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando as avaliações apresentadas pela parte exequente (fls. 263/276), vislumbro que os pareceres são genéricos, afirmando que a apuração levou em conta basicamente a localização e o valor de mercado, sem considerar o estado de conservação e as especificidades do imóvel, bem como sem apresentar parâmetros de confronto com outros imóveis da região ou mesmo nos pareceres apresentados às fls. 272/276 - referir as fontes de informação utilizadas e, no caso dos pareceres de fls. 273/276, indicar concretamente qual o método utilizado para encontrar os valores apontados. Tais circunstâncias, em conjunto, revelam a existência de dúvida fundada em relação ao valor do imóvel, sendo plenamente razoável o pedido de avaliação por oficial de justiça, a ser feita de maneira bem discriminada, sem utilização de critérios genéricos, conforme requisitos legais (art. 872, do CPC). No que tange à avaliação, , preconiza o artigo 870 do CPC: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Do excerto acima, extrai-se que o valor será obtido por profissional de confiança do juízo, trazendo inclusive, segurança e credibilidade à referida avaliação. Ademais, esta poderá ser feita a partir da comparação com o valor de mercado de imóveis similares e situados na mesma região. É nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Possível a determinação para o exequente apresentar estimativa do valor do bem imóvel penhorado, pois tal medida encontra respaldo no art. 871, I e IV, do CPC/2015, subsistindo a decisão nesse aspecto. Todavia, na hipótese de recusa do valor estimado, a avaliação poderá ser realizada por oficial de justiça, nos termos dos arts. 870 e art. 872, "caput", c.c. §1º, do CPC/2015, comportando reforma a decisão apenas no capítulo que foi rejeitada essa possibilidade. Isso porque não se vislumbra, em princípio, a necessidade de conhecimentos especializados para avaliação do bem imóvel, ressalvando-se, contudo, o surgimento de notícia nesse sentido pelo oficial de justiça, hipótese em que será nomeado perito judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC/2015). (TJSP; Agravo de Instrumento 2221264-31.2018.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018) Acresço, todavia, que, ao contrário do que afirma a parte executada, não se verifica qualquer óbice à realização da avaliação do imóvel penhorado por corretor de imóveis. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL TÍTULO EXTRAJUDICAL EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. Penhora sobre o imóvel rural objeto de hipoteca. Avaliação por orçamentos de corretores de imóveis e anúncios publicitários. Inconformismo do agravante, a pretexto de que a avaliação, dotada de peculiaridades e dificuldades próprias, deve ser ultimada por engenheiro agrônomo. Avaliação, de regra, que é feita por oficial de justiça (art. 870 do CPC). Diligência atribuída a corretores de imóveis da região que não compromete a higidez do resultado. Nova avaliação passível de ser feita nas situações figuradas no art. 873 do CPC. Caso concreto em que o agravante está pressupondo o erro do futuro laudo mediante conjecturas sobre dificuldades e peculiaridades não provadas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2236937-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Ademais, o art. 871, I, do CPC, preconiza que a avaliação por oficial de justiça não será realizada quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. No caso concreto, entretanto, verifico, além da supramencionada existência de dúvida fundada em relação ao valor do imóvel, a expressa oposição do executado à avaliação apresentada pela parte exequente. Sendo assim, de rigor o acolhimento da presente impugnação para determinar a avaliação do bem imóvel objeto dos autos, nos termos acima expostos. No mais, importante ressaltar que o valor do bem e do direito do Executado arrestado a ser estimado, seja por Oficial de Justiça, seja por perito judicial, poderá ser objeto de impugnação de ambas as partes. Assim, ante o exposto, DEFIRO o pedido, acolhendo-se a impugnação aos laudos de avaliação para determinar a avaliação do bem imóvel objeto dos autos por oficial de justiça, nos termos do art. 870, do CPC. Expeça-se o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. As custas relativas à diligência do oficial de justiça deverão ser recolhidas pela parte executada, considerando que foi ela quem impugnou as avaliações da parte exequente. Prazo: 15 dias úteis. Intime-se.

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Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial x Construtora Beter S/A

ID: 306187170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0040865-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADORA JURICIAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BETER S/A

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALDIR BARBOSA COSTA

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THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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STHEFANY DE SANTANA SILVA

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SIMONE SOARES ALVES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RONISE SILVA DA SILVA

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RONEIDO RICHENE OEIRAS

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ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO RUI GIUNTINI

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RICARDO MAGALHAES PINTO

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RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO LEITÃO MAGYAR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON RUI GONCALVES XAVIER DE AQUINO

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MÔNICA FERREIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS ABRIL HERRERA

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MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

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LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

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LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUCIANA LAGE COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LOUÍSE OLIVEIRA DE DEUS

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIANA FELICIANO DE FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

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JULIANA CARRARO BOLETA

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JOSIANE COSTA ARAUJO

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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JONAS PEREIRA ALVES

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JOEL MÁRCIO RIBEIRO

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JENIFFER GOMES BARRETO

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ISAAC SALOMÃO ZAGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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GUILHERME RIGUETI RAFFA

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO TOGNI VALDUGA

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GISELE NORDI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FLAVIO PERBONI

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO SEIJI TAMURA

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FABIO RIVELLI

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FABIO BOLETA

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EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO

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ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

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ELAINE C. TAVARES DE JESUS

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EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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EDSON VETTORE

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EDSON ROBERTO DA SILVA

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EDILSON CARLOS DE ALMEIDA

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EDILENE SOUSA VETTORE

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PIRES MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MENDES GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONÇALVES FANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA OKAMOTO

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CELSO GONÇALVES BARBOSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASEMIRO FRAMIL FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BIELLA

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CARLA GOMES RODRIGUES

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CARLA ABDANUR DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

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ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRE SIMÃO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALINE MARIA CRUZ

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ALINE G. GUIDORIZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA ROSSINI

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ADMAR BARRETO FILHO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Co… Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Construtora Beter S/A e outro - Ao Administrador Judicial. - ADV: LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), JOSIANE COSTA ARAUJO (OAB 220191/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), ALINE MARIA CRUZ (OAB 308555/SP), CARLA GOMES RODRIGUES (OAB 302978/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS (OAB 359421/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO (OAB 71197/MG), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), LOUÍSE OLIVEIRA DE DEUS (OAB 48771/DF), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), RONISE SILVA DA SILVA (OAB 829/AP), RONISE SILVA DA SILVA (OAB 829/AP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), CASEMIRO FRAMIL FILHO (OAB 15608/PR), GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB 47953/RS), VALDIR BARBOSA COSTA (OAB 376298/SP), LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB 33670/PE), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LORENNA MOREIRA DE BRITO (OAB 38508/DF), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), DANIELA NUNES (OAB 81242/PR), EDSON VETTORE (OAB 329743/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 28957/DF), JULIANA FELICIANO DE FRANÇA (OAB 33427/PE), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), VITORIA SALVI GARBIN MARSICO (OAB 438527/SP), RONEIDO RICHENE OEIRAS (OAB 1448/AP), ELAINE C. 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GUIDORIZZI (OAB 128068/RJ), ANDRE SIMÃO SANTOS (OAB 103675/RJ), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CAROLINA BIELLA (OAB 224134/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), EDILENE SOUSA VETTORE (OAB 261314/SP), FABIO BOLETA (OAB 272650/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), CONSTRUTORA BETER S/A, GUILHERME RIGUETI RAFFA (OAB 281360/SP)

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Paula Fonseca Da Silva x Bruna Fernandes Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 317674717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026024-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNA FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS BRUNA FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS BRINDES

Intimação

Advogados:

MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERNANDA NOGUEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026024-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1087765-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paula Fonseca da Silva - Bruna Fernandes Rodrigues dos Sant… Processo 0026024-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1087765-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paula Fonseca da Silva - Bruna Fernandes Rodrigues dos Santos Brindes - - BRUNA FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: ANDRESSA FERNANDA NOGUEIRA MENDONÇA (OAB 499103/SP), ANDRESSA FERNANDA NOGUEIRA MENDONÇA (OAB 499103/SP), MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ (OAB 412020/SP), ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP)

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Processo nº 1002038-90.2022.8.26.0100

ID: 317672818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro, posto que o sistema BACENJUD alcança toda e qualquer instituição liga… Processo 1002038-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro, posto que o sistema BACENJUD alcança toda e qualquer instituição ligada ao sistema financeiro nacional. As chamadas fintechs são instituições financeiras que operam por meio de plataformas digitais, oferecendo produtos e serviços financeiros no mercado, de modo simples e com custos menores, realizando operações de banco, tal qual definidas pelo artigo 17, caput da Lei 4.595/1964. São divididas entre sociedade de crédito direito (SCD) e sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) e integram o Sistema Financeiro Nacional, tendo o Banco Central do Brasil (BACEN) disciplinado sua atividade pela Resolução 4.656, de 26 de abril de 2018. Pelo Ofício Circular nº 63, de 8 de novembro de 2018, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi feita uma adaptação junto ao Sistema Bacenjud, que passou a abranger corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, tais como as instituições financeiras mencionadas pelo recorrente, permitindo a busca de ativos financeiros, ações, créditos em instituições bancárias e afins por esse sistema. O Sisbajud atinge as instituições financeiras que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. De acordo com o artigo 3º, inciso IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0, aprovado em 12 de dezembro de 20182 , entende-se como instituição participante do BacenJud aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ora, se as fintechs são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional e, consequentemente, integram as pesquisas junto ao sistema BacenJud/Sisbajud, é desnecessária a expedição dos ofícios solicitados pelo recorrente, pois nada acrescentariam às pesquisas de dados já realizadas e que restaram infrutíferas. A respeito do tema, destaca-se a transcrição da decisão proferida nos autos do Agravo Interno nº 2162950-58.2019.8.26.0000/500003, de Relatoria do Eminente Desembargador Kioitsi Chicuta, que integra o 16º Grupo de Câmaras, que assim decidiu: (...) Conforme dispõe o art. 3º da Resolução mencionada, 'A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio'. Já o art. 7º prevê que 'A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica'. Consoante se vê, não há qualquer dúvida de que tais sociedades integram o Sistema Financeiro Nacional, restando, portanto, abrangidas pelo sistema BACEN JUD. Após o Ofício Circular nº 063/18 do CNJ (DJE de 01.02.2019), o sistema BACEN JUD 2.0 passou a abarcar, além de instituições financeiras, outras espécies de sociedades de crédito. Confira-se o teor do art. 3º, inc. IV, do Regulamento: 'IV - instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)' Ainda, dispõe o art. 4º que 'O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.04.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado'. De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro 3 Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indeferiu o pedido de expedição de ofícios especificamente às "Fintechs", haja vista que tais entidades estão abrangidas pelo sistema BACEN JUD 2.0. Desnecessidade da medida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso improvido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada, mesmo porque o recorrente não apresentou qualquer elemento objetivo a justificar a alteração do entendimento adotado. (TJSP; Agravo Interno Cível 2162950-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições denominadas FINTECHS, para localização de valores mobiliários/investimentos em nome da devedora. Irresignação que não comporta acolhida. Considerando todo o alcance e o resultado infrutífero da pesquisa BacenJud recentemente realizada, a qual a rigor abarca as mesmas informações, não existem sequer mínimos indícios de que tal pesquisa almejada trará alguma vantagem ao prosseguimento da execução. Pretensão que constitui abuso do credor. Ademais, uníssono o entendimento desta C. Câmara pelo descabimento da expedição de ofício às denominadas FINTECHS, considerando que tais informações estão abrangidas pelo sistema BacenJud, atualmente substituído pelo SISBAJUD, ainda mais abrangente, cuja pesquisa poderá ser requerida após o decurso de prazo razoável. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025925-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios a bancos digitais ("fintechs"), solicitando informes acerca do patrimônio do executado Indeferimento Instituições financeiras em apreço já abrangidas pelo Sistema BACENJUD, dado o Ofício Circular CNJ 63/2018 Nova pesquisa de dados inócua - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229343-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacareí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Pedido de pesquisa de bens em entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, bem como em empresas intermediadoras de pagamento ("fintechs") Decisão que indeferiu o pedido Insurgência do exequente Descabimento As informações que seriam prestadas pelas empresas que o exequente arrolou como "fintechs" já são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, sendo certo que a tentativa de localização de bens por este sistema restou infrutífera Ademais, recentemente, já haviam sido expedido ofícios a entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, sem que o credor tenha logrado êxito na localização de ativos do devedor RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272838-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pretensão deexpediçãodeofícioparaFintechs- Indeferimento - Não cabimento - Instituições abrangidas pelo Sistema BACENJUD - Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2018 - Desnecessidade eexpediçãodeofício - Pesquisa que pode ser feita por meio do sistema BACENJUD - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038842-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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R. C. M. Da S. x J. F. B.

ID: 276844506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007435-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. C. M. DA S.

Polo Passivo:

J. F. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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CAIO AMURI VARGA

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ADV: Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP) Processo 0007435-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de D… ADV: Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP) Processo 0007435-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: R. C. M. da S. - Reqda: J. F. B. - Vistos. 1- Cuida-se de Cumprimento de Decisão que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, com pedido de imposição de multa, movido por R. C. M. em face de J. F. B. Aduziu o autor que nos autos principais - Processo nº 1064700-90.2022.8.26.0100 houve fixação de regime de convivência, por meio de vídeo chamadas, entre si e o filho comum das partes, A. F. C., com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Narrou que, no entanto, a requerida teria dado causa ao descumprimento do regime de convivência em 05 (cinco) ocasiões, requerendo, em consequência, sua intimação para pagamento da multa cominada, no importe de R$ 1.718,25, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil (fls. 01/23). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 24/123. A douta Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da requerida (fls. 127). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2- Em que pese a r. Decisão copiada a fls. 83/90 ter fixado multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por data em que haja descumprimento, para a exigibilidade de mencionada multa diária, há necessidade da intimação pessoal da executada, a teor da Súmula nº 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, in verbis: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A vigência do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), por sua vez, não afastou a necessidade de incidência da mencionada Súmula. A esse respeito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere ao fato de se tratar de questão de ordem pública: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. 2. Não é possível afirmar que existe coisa julgada dispensando a intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo específico. 3. Questões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão. 4. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1737829/SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Ministro MOURA RIBEIRO, Colenda TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020 in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=109198339&registro_numero=201800979650&peticao_numero=201800403727&publicacao_data=20200507&formato=PDF). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. 1. 'É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil' (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.830 - SP (2019/0191214-2), JULGADO: 05/03/2020, RELATOR O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=107255035#_registro=201901912142&data=20200317&tipo=5&formato=PDF). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, 'é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil'. (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1839060/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Colenda TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=5&documento_sequencial=104775750&registro_numero=201902808990&peticao_numero=201900710324&publicacao_data=20191219&formato=PDF). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA N.º 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS RECENTES DA CORTE ESPECIAL.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. 'É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP; e, por conseguinte, devolver os autos à SEGUNDA TURMA, a fim de que seja examinado o recurso especial da TIM CELULAR S.A.(tido por prejudicado com o provimento do recurso especial do MUNICÍPIO), que buscava a majoração dos honorários advocatícios" (EREsp 1725487/SP, Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra LAURITA VAZ, Colenda CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 17/12/2019, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=103091859#_registro=201800389661&data=20191217&tipo=5&formato=PDF). No mesmo diapasão é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Astreintes fixadas para a hipótese de descumprimento da obrigação - Decisão judicial que acolheu a impugnação da executada e afastou a multa - Irresignação do exequente - Descabimento - Obrigação de pagamento das despesas com tratamento do autor que foram supridas com o bloqueio de valores da devedora Executada que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação - Necessidade de intimação pessoal do devedor - Inteligência da súmula 410 do STJ - Superveniência do CPC/15 não alterou o entendimento da Corte Superior Precedentes - Intimação por e-mail que não supre a intimação pessoal - Recurso desprovido (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2127188-44.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Registro: 2020.0000462060 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=13679372&cdForo=0). "MULTA A exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Como a parte autora agravante não realizou a intimação pessoal da parte ré agravada, nos termos em que determinado pelo MM Juízo da causa, pela r. decisão concessiva da tutela de urgência pleiteada, e nem comprovou pelos documentos acostados aos autos a intimação pessoal da parte devedora agravada, condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, nos termos da Súmula 410/STJ, ônus que era seu, de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas. Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2120650-47.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorRebello Pinho; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13753445&cdForo=0) 3- Em consequência, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por mandado, após recolhimento pelo exequente, em 72 (setenta e duas) horas, do valor da condução do Oficial de Justiça, para que cumpra imediatamente a r. decisão proferida nos autos principais, copiada a fls. 83/90, devendo permitir que o genitor/exequente, realize vídeo chamadas com o filho comum A. F. C., às terças e quintas-feiras das 13:00 às 13:30 horas ou das 19:00 às 19:30 horas, a critério do(a) genitor(a) que estiver na companhia da criança, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por data em que haja descumprimento, limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de futura reavaliação, caso necessário, do valor da multa após decorrido o prazo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial x Construtora Beter S/A

ID: 316444032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0040865-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADORA JURICIAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BETER S/A

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WALTER PASCHOALICK CATHERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE PORTO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER LUIS MINHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR BARBOSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU LUIZ LASKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANY DE SANTANA SILVA

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SIMONE SOARES ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO DALL AVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONISE SILVA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RONEIDO RICHENE OEIRAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROMAO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS PERECINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO

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RICARDO RUI GIUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAGALHAES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHINO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ZAMBROTTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEITÃO MAGYAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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PATRICIA ANTUNES MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIWTON MOREIRA MICENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON RUI GONCALVES XAVIER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE LACERDA LOURES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ELIZABETH DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO FELISARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INÊS MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDO SOARES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ABRIL HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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MARCELO MARTINS

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MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

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LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

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LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

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LUIZ CARLOS SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUCIANA LAGE COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LOUÍSE OLIVEIRA DE DEUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LORENNA MOREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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KARINA TEIXEIRA MAIA

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JULIANA FELICIANO DE FRANÇA

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JULIANA DOS SANTOS FRANCO

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JULIANA CARVALHO MOL

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JULIANA CARRARO BOLETA

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JOSIANE COSTA ARAUJO

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSE HENRIQUE VALENCIO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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JONAS PEREIRA ALVES

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JOEL MÁRCIO RIBEIRO

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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JEFFERSON ALVAREZ LAREU

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JANSSEN DE SOUZA

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ISAAC SALOMÃO ZAGURY

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IGOR FLORENCE CINTRA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUILHERME RIGUETI RAFFA

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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GIULIANO TOGNI VALDUGA

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GISELE NORDI

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FLAVIO TADEU ORTEGA GARCIA

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FLAVIO PERBONI

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO AMBROSINI

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO SEIJI TAMURA

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FABIO RIVELLI

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FABIO BOLETA

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EZIO PEDRO FULAN

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EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO

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ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

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ELAINE C. TAVARES DE JESUS

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EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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EDSON VETTORE

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EDSON ROBERTO DA SILVA

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EDILSON CARLOS DE ALMEIDA

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EDILENE SOUSA VETTORE

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DANIELA NUNES

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DANIEL MENDES GAVA

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DANIEL GONÇALVES FANTI

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CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA

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CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CINTIA OKAMOTO

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CELSO GONÇALVES BARBOSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASEMIRO FRAMIL FILHO

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CAROLINA BIELLA

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CARLA GOMES RODRIGUES

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CARLA ABDANUR DA COSTA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

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ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRE SIMÃO SANTOS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALINE MARIA CRUZ

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ALINE G. GUIDORIZZI

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA ROSSINI

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ADMAR BARRETO FILHO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Co… Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Construtora Beter S/A e outro - Ao Administrador Judicial. - ADV: JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE 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Processo nº 0040865-90.2022.8.26.0100

ID: 329896431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0040865-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BETER S/A

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WALTER PASCHOALICK CATHERINO

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VIVIANNE PORTO SCHUNCK

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VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

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VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VALTER LUIS MINHAO

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALDIR BARBOSA COSTA

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THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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STHEFANY DE SANTANA SILVA

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SIMONE SOARES ALVES

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SANDRO DALL AVERDE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA

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RONISE SILVA DA SILVA

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RONEIDO RICHENE OEIRAS

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO DIAS PERECINI

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ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO

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RICARDO RUI GIUNTINI

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RICARDO MAGALHAES PINTO

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENATO MELLO LEAL

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RENATA ZAMBROTTI MARTINS

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RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO LEITÃO MAGYAR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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PATRICIA ANTUNES MARCONDES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NIWTON MOREIRA MICENO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON RUI GONCALVES XAVIER DE AQUINO

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MÔNICA FERREIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO DE LACERDA LOURES

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARINA ELIZABETH DO PRADO

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MARIA SOCORRO FELISARDO

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MARIA INÊS MURGEL

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS ALVES BRENGA

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MARCOS ABRIL HERRERA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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MARCELO MARTINS

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MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

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LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

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LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

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LUIZ CARLOS SILVA MACHADO

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LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUCIANA LAGE COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LOUÍSE OLIVEIRA DE DEUS

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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KARINA TEIXEIRA MAIA

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JULIANA FELICIANO DE FRANÇA

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JULIANA DOS SANTOS FRANCO

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JULIANA CARVALHO MOL

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JULIANA CARRARO BOLETA

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JOSIANE COSTA ARAUJO

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSE HENRIQUE VALENCIO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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JONAS PEREIRA ALVES

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JOEL MÁRCIO RIBEIRO

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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JEFFERSON ALVAREZ LAREU

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JANSSEN DE SOUZA

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ISAAC SALOMÃO ZAGURY

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IGOR FLORENCE CINTRA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUILHERME RIGUETI RAFFA

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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GIULIANO TOGNI VALDUGA

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GISELE NORDI

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FLAVIO TADEU ORTEGA GARCIA

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FLAVIO PERBONI

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO AMBROSINI

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO SEIJI TAMURA

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FABIO RIVELLI

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FABIO BOLETA

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EZIO PEDRO FULAN

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EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO

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ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

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ELAINE C. TAVARES DE JESUS

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EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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EDSON VETTORE

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EDSON ROBERTO DA SILVA

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EDILSON CARLOS DE ALMEIDA

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EDILENE SOUSA VETTORE

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DANIELA NUNES

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DANIEL MENDES GAVA

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DANIEL GONÇALVES FANTI

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CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA

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CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CINTIA OKAMOTO

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CELSO GONÇALVES BARBOSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASEMIRO FRAMIL FILHO

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CAROLINA BIELLA

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CARLA GOMES RODRIGUES

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CARLA ABDANUR DA COSTA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

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ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRE SIMÃO SANTOS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALINE MARIA CRUZ

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ALINE G. GUIDORIZZI

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA ROSSINI

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ADMAR BARRETO FILHO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Construtora Beter S/A - Ciência do parecer apresentado … Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Construtora Beter S/A - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 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Raul Rai Rejani x S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315616836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RAI REJANI

Polo Passivo:

S. B. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI… Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ao argumento de que a parte autora firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 22/03/2024, referente ao lote de terreno n. 05, da quadra 51, do residencial denominado Vila da Mata II, nesta comarca, tendo efetuado o pagamento até o momento de R$ 9.532,69. Aduziu que passa por dificuldades financeiras e não possui mais interesse na manutenção do contrato, postulando a devolução dos valores pagos. Sustentou que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato firmado, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores totais despendidos ou, subsidiariamente, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial de fls. 01/13, com emenda à fl. 36, foi instruída com a documentação de fls. 14/32 e 37/52. Em decisão de fls. 53/54, foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 60/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/84, alegando que o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, aplicável à espécie, de modo que deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com a retenção da comissão de corretagem, além de penalidade de 10% sobre o valor do contrato. Requereu a parcial procedência da inicial. Em réplica de fls. 87/91, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 22/03/2024 (fls. 43/52). Como penalidade pela rescisão do contrato a pedido da parte autora, a parte ré requereu a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979, com redação dada pela Lei 13.786/2018, que assim dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Destaques meus) Contudo, nos casos em que a aplicação do percentual de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal se mostrar excessivamente onerosa, é possível a sua redução judicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Compromisso de Compra e Venda Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato por não reunirem condições financeiras para manter a avença Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar as rés a devolverem em até 12 parcelas mensais os valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, com a retenção de 10% do valor do contrato, bem como dos encargos moratórios eventualmente pagos e débitos relativos a impostos e taxas de associação Irresignação dos autores Parcial acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei nº 13.786/2018, que incluiu o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente independentemente de registro do contrato na matrícula do imóvel Possibilidade de restituição parcelada dos valores já adimplidos Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato que apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa supera em muito os valores comprovadamente pagos Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra justa e razoável no caso concreto Retenção de encargos moratórios cobrados em razão de pagamentos em atraso que não importa em dupla penalidade, além de ser lícita a retenção de valores eventualmente pagos a título de IPTU Sentença reformada em parte Fixada sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1038493-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) *** Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Compra e venda de imóvel. Desistência. É certo que, neste caso particular, a aplicação integral da Lei 13.786/2018 é excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 que prevê limites máximos de retenção em relação às importâncias a serem devolvidas, o que não obsta a dedução de valores em montante inferior, caso verificada a onerosidade excessiva aos adquirentes. Interpretação das disposições da novel legislação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação negocial existente entre as partes. Retenção de 20% das importâncias pagas pelos compradores que se revela adequada para o ressarcimento das despesas administrativas e de comercialização suportadas pela vendedora. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1024348-90.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No caso, 10% do valor do contrato sem atualização corresponderia a R$ 20.949,93, sendo que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas de R$ 9.532,69 (fl. 31), ou seja, a retenção pretendida pela parte ré seria superior aos valores pagos pela parte autora, sendo evidente o abuso de tal penalidade, ademais considerando que se trata de lote de terreno sem construção que poderá ser novamente vendido pela parte ré. Por sua vez, inaplicável a retenção de 30% dos valores pagos requerida pela parte ré como pedido subsidiário com base no art. 67-A, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, pois não há previsão contratual nesse sentido. Assim, à míngua de previsão contratual expressa, é possível a aplicação do percentual de retenção de apenas 10% dos valores pagos requerida pela parte autora, considerando-se que o terreno poderá ser comercializado novamente pela parte ré. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES Compra e venda de imóvel (lote) Sentença de procedência parcial Inconformismo da requerida - Acolhimento parcial Fundamento adotado pela sentença no sentido de que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da requerida em razão de descumprimento do prazo de conclusão da obra, que deve ser revisto, uma vez que os autores demonstraram nitidamente a intenção de rescindir o acordo em razão de problemas financeiros, até mesmo na esfera administrativa Restituição do valor pago com retenção de 10% Possibilidade Súmula 543 do STJ Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora Precedentes jurisprudenciais Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista Comissão de corretagem - Contrato que prevê de modo expresso o valor relativo à comissão - Retenção válida Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1002738-28.2022.8.26.0048; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento, sendo inviável a incidência de taxa de fruição em lote de terreno não edificado. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a débito de IPTU e demais tributos, o ônus pelo pagamento seria da parte autora, a partir de quando se imitisse na posse do bem. No entanto, a parte ré não apresentou a data de conclusão do empreendimento imobiliário em que inserido o lote de terreno adquirido pela parte autora, cujo documento seria o termo de vistoria de obras (TVO). Desse modo, ainda que haja cláusula contratual impondo à parte autora o ônus pelo pagamento dos tributos a partir da assinatura do contrato, não se pode falar em ingresso na posse do imóvel pela parte autora, uma vez que não há o TVO a fim de comprovar a possibilidade de o comprador ocupar o bem, caso assim desejasse. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de todos os tributos, taxas e demais despesas a partir da data da assinatura do contrato, por se tratar de cláusula abusiva (artigo 51, inciso IV, CDC). Nesse sentido: Rescisão contratual c/c exibição de documentos e restituição de valores pagos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Rescisão contratual que é matéria incontroversa. Pretensão à redução da taxa de retenção para 10%. Acolhimento em parte, para ser fixado em 15%. Retenção estabelecida em 25% dos valores pagos que não é adequada ao caso em análise, considerados os valores desembolsados (R$ 32.412,56), além de não ocorrido o pagamento de comissão de corretagem. Autor que responde por eventuais débitos de IPTU, mas cujo marco inicial, no caso em análise, observará a data do TVO de pág. 76. Cláusula sétima, que transfere a obrigação de pagamento a partir da assinatura do contrato que é afastada, por se abusiva, uma vez que o empreendimento em que inserido o lote de terreno não estava concluído. Correção monetária que observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exibição do extrato financeiro que ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência atribuída como prevalente à Ré. Recurso do Autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001580-42.2022.8.26.0369; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (Destaque meu) Já o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46), não pode ser restituído, uma vez que a compra e venda se efetivou. Ademais, no julgamento do Tema 938 pelo C. STJ, fixou-se a tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (destaque meu). No caso, o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46) está devidamente destacado no contrato nos moldes do precedente do C. STJ, sendo desnecessária a comprovação de que o valor foi destinado a corretora. Ante todo o exposto, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2 do Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "[a] devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Isso porque, a devolução parcelada do montante restituível, a despeito da disposição na Lei do Distrato, no caso é extremamente desvantajosa ao consumidor, mormente porque que a ideia do legislador é a de não prejudicar o prosseguimento da obra, cuja quantia a devolver poderia comprometer a previsão orçamentária e as obrigações já assumidas, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Sentença parcialmente procedente, para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas de uma só vez. Pleito de reforma, para desconto de IPTU, contribuição associativa e taxa de fruição, além da restituição parcelada dos valores. Contrato firmado em 2019. Lote de terreno. Incidência da Lei 13.786/2018, que introduziu o artigo 32-A à Lei 6.766/1979, mitigada. IPTU e Contribuição associativa. Credores da obrigação que são terceiros na lide. Pedido que extrapola os limites da causa. Custos que cabem ao possuidor do bem. Taxa de fruição. Inexigibilidade. Lote não edificado. Impossibilidade de ocupação imediata do bem. Ausência de desvalorização do imóvel, que, ademais, será novamente comercializado. Precedentes desta C. Câmara. Restituição parcelada. Obras de infraestrutura concluídas. Desvantagem exagerada ao consumidor. Art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Devolução em parcela única mantida. Súmula/TJ 02. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019182-28.2021.8.26.0451; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Ainda, a correção monetária se dará de acordo com os índices databelapráticado TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese (restituição de valores pagos), e a correção se opera desde os pagamentos das parcelas, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Já os juros de mora a partir do trânsito em julgado, isso porque, tratando-se de rescisão promovida pelo adquirente, não há se falar em mora da parte ré que justifique a fixação em momento anterior. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRELIMINAR Incabível a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.095 pelo STJ. Ausência do registro imobiliário da alienação fiduciária - Parcial procedência Inconformismo da autora Acolhimento, em parte Contrato que permaneceu em vigor por poucos meses (tendo sido adimplidas apenas 7 parcelas) Sentença que decretou a perda de todos os valores pagos pela autora - Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao art. 53 do CDC, bem como da Súmula nº 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta a incidência do CDC ao caso concreto Abusividade das penalidades previstas na avença De rigor a devolução de 80% dos valores adimplidos pela apelante, retendo-se ainda a comissão de corretagem (diante de expressa previsão contratual sobre o pagamento e o valor a esse título) Precedentes envolvendo contratos idênticos Correção monetária que deve incidir das datas dos desembolsos e juros moratórios, desde o trânsito em julgado (rescisão decretada por culpa da autora e não das rés) - Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009391-39.2021.8.26.0482; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) *** Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, de apartamento objeto de incorporação imobiliária, c.c. pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada por promitente comprador, sob alegação de dificuldades financeiras para adimplir as prestações. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Regime jurídico. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Descabimento. Contrato firmado em data anterior à vigência do novel diploma, de modo que sua aplicação imediata violaria ato jurídico perfeito e direito adquirido dos promitentes compradores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por incorporadora. Na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador, o vendedor deve reter entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. Na hipótese, considerando-se, por um lado, as despesas administrativas da incorporadora e o tempo em que o imóvel ficou indisponível à negociação e, por outro, o fato de o imóvel estar localizado em área nobre da Capital Paulista, sendo improvável, no curso ordinário dos negócios imobiliários, sua desvalorização, há de se fixar a retenção em 20% dos valores pagos, o que é adotado em casos parelhos por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 2.1. Correção monetária e juros moratórios. Sobre os valores que devem ser restituídos ao comprador há de incidir correção monetária a partir dos desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme decisão proferida pelo STJ em REsp Repetitivo nº 1.740.911/DF. 3. Sentença reformada, para fixar em 20% do preço pago o valor a ser retido pela vendedora, condenando-se à ré a restituir, à parte autora, 80% do preço pago, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067110-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No que tange ao ônus da sucumbência, o princípio da causalidade seria aplicável se a parte ré concordasse com os termos da rescisão contratual indicados na inicial, o que não ocorreu. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 53/54 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL RAI REJANI em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: i) declarar a rescisão contratual entre as partes (fls. 43/52), correspondente ao imóvel descrito à fl. 43; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora as quantias referentes ao que foi despendido no decorrer da vigência do contrato, deduzidas as retenções de 10% sobre o valor pago de R$ 9.532,69 e a comissão de corretagem de R$ 4.581,99, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Conforme disposto no § 3º do art. 67-A da Lei 4.591/1964, "[o]s débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída". Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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