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Julia Graneti Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 315679807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045322-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GRANETI CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAMELLA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA JACQUELINE GONÇALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045322-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Graneti Campos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JÚLIA GRANETI CAMPOSpropôs a presente ação em f… Processo 1045322-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Graneti Campos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JÚLIA GRANETI CAMPOSpropôs a presente ação em face deBANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude bancária, consistente na realização de diversas transações via PIX não autorizadas em sua conta corrente, totalizando o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), entre os dias 11/07/2024 e 01/08/2024. Sustenta que é pessoa idosa, aposentada, e que utiliza os serviços bancários apenas para operações básicas, não sendo usuária ativa do sistema PIX, salvo para recebimentos. Narra que, ao identificar as transações indevidas, dirigiu-se à agência do banco requerido, solicitando providências, mas foi informada de que a instituição não se responsabilizaria pelos valores subtraídos. Alega falha na prestação do serviço bancário, ausência de mecanismos de segurança eficazes e violação ao dever de proteção do consumidor. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a restituição dos valores subtraídos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), concessão da gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação do feito. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 1 a 17. Decisão de fls. 29: foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da autora, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Às fls. 32, a parte autora apresentou declaração de imposto de renda e documentos complementares, reiterando o pedido de justiça gratuita. Decisão de fls. 43: deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 49 a 88), na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os titulares das contas destinatárias das transferências. No mérito, sustentou a regularidade das transações, realizadas mediante uso de credenciais de segurança (senha, token e biometria), de uso pessoal e intransferível da autora. Alegou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 237 a 241, na qual a parte autora impugnou as preliminares e reafirmou os fundamentos da inicial, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva do banco requerido. Manifestação da parte autora às fls. 245 e 246, reiterando a desnecessidade de dilação probatória e a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte requerida às fls. 247, na qual pugnou pela produção de prova documental e reafirmou os termos da contestação. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e o requerido se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Não há que se falar em ilegitimidade do banco, tendo em vista que é o responsável pela conta bancária, a qual foi alvo do alegado golpe e, portanto, em tese, responsável por eventual falha na prestação dos serviços, conforme artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. DA DENUNCIAÇÃO A LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. Igualmente, rejeito a denunciação a lide, vez que implicaria na ampliação do objeto da demanda, não estando ausentes nenhum dos casos previstos pelo artigo 125, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEDENUNCIAÇÃODA LIDE TABELIÃO QUE RECONHECEU A FIRMA DO AUTOR, ORA AGRAVADO A corré MARIA GOMES, ora agravante, ao contestar, denunciou a lide ao Tabelião de Notas, sob o fundamento de que, se for condenada no pedido indenizatório, o denunciado deverá responder pela fraude Decisão agravada que rejeitou o pedido dedenunciaçãoda lide Inconformismo da corré Desacolhimento A pretendidadenunciaçãoda lide não se encarta em nenhuma das hipóteses do art. 125, CPC O mero fato de o Tabelião de Notas ter reconhecido a firma do autor, ora agravado, no contrato, objeto da açãodeclaratória, não confere à corré agravante direito de regresso contra o terceiro denunciado Além disso, adenunciaçãoda lide em relação ao Tabelião de Notas implicaria ampliação do objeto da lide principal, prejudicando o andamento da ação ajuizada pelo agravado, em detrimento dos princípios da celeridade e efetividade do processo INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A arguição de incompetência territorial que não foi objeto da decisão agravada, pelo que não se conhece do recurso nessa parte Decisão mantida RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137934-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA A controvérsia cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias realizadas via PIX, que a autora afirma não ter autorizado. Estando sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor comprovar de forma efetiva que as transações impugnadas foram realizadas pelo autor. Os documentos trazidos aos autos demonstram que houve transações via PIX entre os dias 11 de julho e 01 de agosto de 2024, totalizando débito na conta da autora no valor total de R$ 6.500,00, realizadas de forma sequencial, para destinatários destintos e desconhecidos, sem autorização. Ao verificar tais transações, a autora se dirigiu a agência bancária, informando tal fraude, solicitando o estorno dos valores e, bloqueio de seu cartão. O banco, por sua vez, limitou-se a alegar que as transações foram realizadas com uso de senha e token, sem, contudo, comprovar de forma cabal a ausência de falha em seus sistemas de segurança. A simples utilização de credenciais de acesso não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, não há nos autos prova de que a autora tenha agido com negligência ou contribuído para o evento danoso, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, o requerido alega que tais transações foram realizadas mediante informações de segurança. Ocorre que, permitiu a realização de transações, sem qualquer confirmação de seu cliente, que nunca havia procedido dessa forma, no longo lapso temporal da relação havida entre as partes e, viu tais valores serem destinados para terceiros em diversas operações diferentes sem tomar qualquer precaução para conferir se tais transações estariam sendo realizadas pelo autor. Diante do ocorrido, era nítido que algo estava ocorrendo, totalmente fora do perfil do cliente, confirmando, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Alegado desconto indevido relativamente a empréstimo não contraído pelo autor Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas Falha na prestação do serviço Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade objetiva da instituição financeira Risco profissional Dano material e moral bem caracterizado Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial Majoração do arbitramento Procedência em parte mantida Recurso provido em parte. (Apelação 1045081-56.2017.8.26.0002 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Correia Lima Julgamento: 13/08/2018). Responsabilidade CivilDeclaratóriade inexistência de débito c.c. Indenizatória Transações não reconhecidas pelo titular da conta Danos materiais e morais. 1. Havendo indícios de que as despesas não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador, o banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. 2. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser repentinamente desapossada de suas economias. Circunstância que superou o mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido. (Apelação 1010847-22.2017.8.26.0625 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Itamar Gaino Julgamento: 23/08/2018). DECLARATÓRIADE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Operação de empréstimo não reconhecida Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados Montante indenizatório fixado suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação 1006545-57.2017.8.26.0266 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Lígia Araújo Bisogni Julgamento: 23/08/2018). O réu em sua defesa não comprovou a assertiva de que tal empréstimo fora realizada pela autora, limitando-se a alegar que tal contrato é válido em razão da transferência bancária realizada em conta corrente de titularidade do autor, inexistindo qualquer indício de fraude na contratação e, portanto, deverá ser cumprido até o final. Portanto, a narrativa autoral é verossímil, especialmente considerando sua condição de idosa, aposentada, e usuária limitada dos serviços digitais. Assim, não havendo indicação de fato que posso imputar a responsabilidade ao autor, tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de acordo com o que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o que se verifica é a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que o requerido firmou contrato com pessoa diversa do autor e, ainda permitiu a realização de transferência da conta corrente do autor, caracterizando, portanto, a falha em sua segurança. Portanto, de rigor se mostra o reconhecimento Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao dano material, restou comprovado o prejuízo no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que deve ser integralmente restituído. Com relação ao pleito indenizatório, verifico que são indiscutíveis o constrangimento e o abalo suportados pela autora, que se deparou com a falha na prestação dos serviços bancários, perdendo parte de seus poucos recursos para sobrevivência; A indevida movimentação de conta bancária, com subtração de valores de natureza alimentar, configura violação à esfera íntima da autora, gerando angústia, insegurança e abalo à dignidade, sendo passível de reparação. Portanto, não se trata de mero aborrecimento e sim de constrangimento digno de reparo. Quanto ao valor do dano moral, é entendimento pacificado que o "quantum" deve ser arbitrado pelo Juiz, atendendo as circunstâncias do caso concreto. A indenização por danos morais é uma reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento padecido pela vítima do ato ilícito. Não se pode desconsiderar o alto poder econômico da ré, sem que sirva, entretanto, a condenação ao enriquecimento ilícito do ofendido. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização por danos morais deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu, além da reincidência, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Posto isto, e o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: A) CONDENAR o réu à restituição do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; B) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: LAURA JACQUELINE GONÇALVES DA COSTA (OAB 398527/SP), PAMELLA MOTTA (OAB 336535/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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