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Matheus Oliveira De Castro x Nvbt Gaming Ltda

ID: 302348051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027494-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

NVBT GAMING LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE HORTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO PICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027494-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Matheus Oliveira de Castro - Nvbt Gaming Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais … Processo 1027494-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Matheus Oliveira de Castro - Nvbt Gaming Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que é cliente da plataforma "Novibet", de modo que utilizou regularmente os serviços da Ré para realizar apostas, tendo depositado o valor de R$ 1.000,00 no site da requerida, e diante do êxito em suas apostas, chegou a alcançar um saldo de R$ 9.405,54. Dessa forma, aduz que em abril de 2024 requereu um saque em sua conta bancária de R$ 4.000,00, tendo a demandada lhe enviando um e-mail solicitando o envio de documentos adicionais para a conclusão do saque, os quais foram encaminhados pelo requerente, sendo respondido em 5 abril de 2024 que os mesmos seriam analisados para conclusão do saque. Não obstante, assevera que de forma unilateral, sem a possibilidade de manifestação do Autor e sem a realização de processo investigatório, a Ré desativou a conta do demandante, restituindo-lhe, apenas, o montante inicialmente aportado de R$ 1.000,00. Nesse sentido, afirma que entrou em contato com o suporte da plataforma de apostas, se limitando a requerida em que sua conta teria sido desativada por uma suposta violação às cláusulas 2.7 e 2.8 dos termos gerais por suposta falta de autenticidade de sua prova de vida e/ou reconhecimento facial, o que requerente reputa absolutamente inviável, pois é o único que utilizou a integralidade dos serviços da Ré, nunca transferindo os poderes da sua conta para outrem. Nesse contexto, alega o Autor que a demandada, sob tal pretexto, pretendeu anular o saque do requerente para não obter prejuízo, mesmo que sem qualquer arcabouço. Diante disso, afirma que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente na liberação do saque no valor de R$ 9.405,54 que foi auferido pelo Autor nas apostas realizadas, bem como no desbloqueio da conta autoral, possibilitando a utilização dos serviços da plataforma, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência requerida foi indeferida (fl. 31). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 38/92), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial pois o Autor não juntou a documentação comprobatória do quanto alegado na exordial. No mérito, reitera que que o requerente não comprovou a existência do saldo alegado ou, ainda, a negativa de levantamento dos referidos valores, provas que são necessárias para corroborar com a narrativa autoral. Ainda, assevera que o bloqueio no levantamento de valores foi realizado devido ao comportamento do Autor na plataforma de apostas administrada pela requerida, visto que se apurou que o usuário a realizou inúmeras transações com valores altos em um curto espaço de tempo, transferindo e resgatando os valores em operações reiteradas, além de se utilizar de múltiplas contas para realização de apostas, fato que é vedado não apenas pela política interna da empresa, como, também, pela legislação vigente. Nesse sentido, argumenta que os usuários de identificadores de nº 4088154 (do Autor) e 3853563 (do terceiro João Pedro Mangueira Nitao) apresentaram comprovantes de endereço distintos, os quais, entretanto, indicam residências localizadas na mesma rua, sugerindo proximidade física entre ambos. Ainda, destaca que o comprovante apresentado pelo usuário do requerente revela indícios de adulteração, além do fato de que os logins dos usuários são realizados do mesmo endereço de IP. Nesse contexto, assevera que para fraudar as regras da plataforma por meio de conduta indevida, após a rejeição de uma aposta realizada pelo usuário identificado sob o número 4088154 (do Autor), o usuário 3853563 (do terceiro João Pedro), utilizando o mesmo endereço de IP, procedeu com a tentativa de efetuar aposta idêntica, apenas alguns segundos depois, o que evidencia forte indício de utilização conjunta e fraudulenta da plataforma, com o propósito de contornar os mecanismos de controle e segurança previstos nos Termos e Condições de Uso, especialmente no que se refere à limitação de múltiplas contas vinculadas a uma mesma origem. Portanto, aduz que, a partir de tais evidências, a equipe de solução antifraude da requerida concluiu que as contas foram utilizadas pelas mesmas pessoas com o objetivo de aumentar seus limites de apostas em mercados fora de preço, infringindo os Termos e Condições. Logo, defende que não houve conduta ilícita, tendo a requerida atuado de acordo com a legislação aplicável e as normas da empresa. Impugna a existência dos alegados danos morais. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 107/119). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passando à análise da preliminar suscitada, a alegada inépcia da inicial carece de fundamento. Isso porque, a peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts. 282 e 283 do CPC, uma vez que basta a exposição da causa de pedir. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, de maneira que, a ausência de demonstração, pelo Autor, dos fatos constitutivos de seu direito se refere ao mérito, porém não obsta o prosseguimento regular da demanda. Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a Ré e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, notadamente diante da hipossuficiência técnica e econômica do demandante. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação se o bloqueio da conta Autor, e consequente óbice no saque pretendido, na plataforma da Ré foi lícito, especialmente, se houve a conduta indevida daquele em afronta aos termos de uso da plataforma na realização de apostas, especialmente na utilização de múltiplas contas. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área digital, entendo que necessária a produção da prova pericial a fim de averiguar se o bloqueio havido foi legítimo, tendo em vista a alegação da requerida de que o Autor se utilizou de múltiplas contas, o que é vedado pela Ré. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, determino a produção de prova pericial, e nomeio como perito, Andre Lorinczi Nogueira, que está devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, ejá foi nomeado em outros processos desta vara, como, por exemplo, de nº 1053469-16.2015.8.26.0002 e nº 1037505-02.2023.8.26.0002. Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, que deverão ser rateados pelas partes, na esteira do disposto no art. 95, caput, do CPC. Defiro o prazo de 15 dias para recolhimento, sob pena de preclusão, arcando, em caso de inércia, com o ônus em sentença da não comprovação dos fatos que pretendia acolhimento. Após a confirmação do pagamento da verba honorária, intime-se o i. Perito via e-mail acerca da nomeação para que indique o início dos trabalhos, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da vistoria. Com o laudo, digam e voltem conclusos para averiguar da necessidade de respostas ou perícia complementar. Intime-se. - ADV: FLAVIO AUGUSTO PICCHI (OAB 207033/SP), LUIZ FELIPE HORTA MAIA (OAB 207178/SP), THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (OAB 41337/DF)

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Americanas S.A. Em Recuperação Judicial x Yazigi Administracao E Participacoes Ltda

ID: 323863441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1101137-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

YAZIGI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

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ALINE RIBEIRO VALENTE

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Processo 1101137-02.2023.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Americanas S.a. Em Recuperação Judicial - Yazigi Administracao e Participacoes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de A… Processo 1101137-02.2023.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Americanas S.a. Em Recuperação Judicial - Yazigi Administracao e Participacoes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação ajuizada por AMERICANAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de YAZIGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., AJR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, LATIFE YAZIGI, HAIFA YAZIGI SABBAG, HELENA YAZIGI DE SOLIS, CAROLINA YAZIGI DE SOLIS, GABRIELA YAZIGI DE SOLIS, MARINA YAZIGI DE SOLIS, JUAN ROBERTO MASSUH, JUAN ROBERTO MASSUH YAZIGI, PABLO ROBERTO MASSUH e LUIS ROBERTO MASSUH, todos qualificados nos autos. A autora sustenta, na inicial, que firmou contrato escrito de locação comercial, com prazo determinado de 120 meses (dez anos), iniciado em 01 de junho de 2014 e término em 01 de junho de 2024, referente ao imóvel situado à Avenida Engenheiro Alberto de Zagottis, nº 1.018, Santo Amaro, São Paulo/SP, atualmente com aluguel mensal ajustado em R$91.075,85. Narra que, em virtude da incorporação societária ocorrida em agosto de 2022, assumiu integralmente direitos e deveres locatícios da Natural da Terra Comércio Varejista Hortifruti Ltda., locatária original. Afirma, ainda, que preenche integralmente os requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), destacando exercer continuamente suas atividades comerciais no imóvel, além de estar adimplente com suas obrigações contratuais e fiscais. Aduz, entretanto, que após frustradas tratativas de renovação amigável, requer a renovação compulsória da locação pelo período de cinco anos, com início em 01 de junho de 2024, mantendo-se o valor atual do aluguel. Solicita, ademais, a substituição da atual garantia contratual (seguro-fiança vigente até maio de 2024) por fiança prestada pela empresa BWU Comércio e Entretenimento S.A., integrante do mesmo grupo econômico da autora, afirmando a idoneidade financeira desta empresa para garantir a relação locatícia. Os réus apresentaram contestação (fls.1475/1483). Em preliminar, alegaram ausência do requisito previsto no artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, referente à demonstração inequívoca da idoneidade financeira da nova fiadora indicada pela autora (BWU Comércio e Entretenimento S.A.). No mérito, sustentaram que a garantia atualmente existente (seguro-fiança) não pode ser substituída unilateralmente, argumentando que a BWU Comércio e Entretenimento S.A., por ser subsidiária integral da autora e integrante do mesmo grupo econômico em recuperação judicial, encontra-se desprovida de efetiva idoneidade financeira para assegurar o cumprimento das obrigações locatícias, haja vista ausência de operações comerciais próprias desde 2013 e o risco de insolvência sistêmica, evidenciado por sua dependência financeira em relação à empresa recuperanda. Citam precedentes jurisprudenciais para afirmar a impossibilidade legal e fática da substituição pretendida, requerendo seja indeferida a renovação caso a substituição de garantia seja autorizada nos moldes propostos pela autora. Apontam, ainda, inconsistência no pedido inicial quanto ao prazo solicitado pela autora (cinco anos) e à referência temporal do término do novo contrato (2034), sugerindo que, em eventual acolhimento da renovação compulsória, seja explicitado o prazo máximo de cinco anos. Pugnam pela improcedência. A autora apresentou réplica (fls.1525/1528). Infrutífera a conciliação (fls.1567/1568), vieram-me após os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e a prova documental já produzida nos autos é suficiente para a solução da controvérsia posta em juízo. Acrescento, ainda, que inexiste necessidade de outras diligências probatórias para formação do convencimento deste Juízo, não havendo, portanto, cerceamento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A pretensão da autora é improcedente. Com efeito, estabelece o artigo 71 da Lei nº 8.245/91 os requisitos necessários ao deferimento da renovação compulsória do contrato de locação comercial, dentre os quais está a demonstração inequívoca da idoneidade financeira do fiador oferecido, conforme inciso V daquele dispositivo legal: Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: (...) V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; É ônus exclusivo da parte autora demonstrar, de forma clara e robusta, a atual capacidade econômica da garantia que indica ao juízo, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que se pleiteia substituição da garantia locatícia originária por outra diversa. No caso dos autos, a autora propõe substituir o seguro fiança originalmente pactuado por fiança da empresa BWU Comércio e Entretenimento S/A, sociedade subsidiária integral da própria autora, conforme declarado expressamente. Os réus contestaram com robusta argumentação acerca da ausência de idoneidade financeira da referida empresa, destacando sua absoluta ausência de atividade operacional desde 2013 e sua condição de total dependência econômica em relação à autora, Americanas S/A, ora em recuperação judicial. Cumpre destacar que a finalidade essencial da garantia locatícia é justamente proporcionar segurança econômica e patrimonial à parte locadora, protegendo-a em face da eventual inadimplência do locatário. Deste modo, uma garantia prestada por empresa integrante do mesmo grupo econômico da locatária, especialmente em recuperação judicial, compromete frontalmente o princípio da autonomia financeira entre afiançado e fiador, essencial à configuração da própria fiança como modalidade de garantia pessoal, conforme artigos 818 e seguintes do Código Civil. Em situação análoga, envolvendo os mesmos sujeitos processuais (Americanas S/A e BWU Comércio e Entretenimento S/A), o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já teve oportunidade de firmar entendimento sobre a inviabilidade de se admitir como fiadora empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, porquanto carece ela da imprescindível autonomia financeira que respalde e justifique a garantia prestada: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. Contrato de locação de espaço comercial com prazo de dez (10) anos. Locatária que pretende a renovação, com redução do locativo mensal atual de R$ 73.197,40 para R$ 51.238,18. Locadores que se insurgem contra a renovação, levantando preliminar de ausência de comprovação da idoneidade financeira da nova fiadora indicada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora locatária, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de ausência da oportunidade para manifestação acerca do laudo pericial, insistindo quanto ao mérito no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova que era suficiente para o julgamento da causa. Demandante que, embora regularmente intimada para manifestar-se sobre as conclusões do "Expert", deixou fluir o prazo assinado em silêncio. Vedação ao benefício colhido pela própria torpeza. Não observância do disposto no artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/91, que exige a comprovação da atual idoneidade financeira do fiador. Locatária que indicou empresa subsidiária integral como nova fiadora. Recusa expressa dos locadores no tocante. Exercício totalitário do poder de controle e relação societária de subordinação entre as empresas controladora e controlada que constituem circunstância efetivamente capaz de comprometer a capacidade e autonomia financeiras para quitação de eventual débito decorrente da relação locatícia em causa, com risco de esvaziamento da garantia. Ausência de apresentação de garantia diversa pela demandante. Locadores que não podem ser obrigados a aceitar o pedido de substituição. Aplicação do artigo 825 do Código Civil. Presunção de idoneidade afastada no caso concreto que impede o pedido renovatório. Locativo mensal que deve ser mantido no patamar contratualmente ajustado pelas partes ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Caso dos autos que estava mesmo a exigir o desfecho de improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008953-65.2015.8.26.0565; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Não obstante a autora esteja em recuperação judicial, tal condição não tem o condão de afastar a incidência dos requisitos objetivos exigidos para a renovação compulsória da locação, especialmente aquele referente à comprovação inequívoca da atual capacidade econômica do fiador indicado. O argumento da autora no sentido de que a recuperação judicial teria sido homologada pelos credores não supre a ausência de prova efetiva e documental da idoneidade patrimonial da BWU Comércio e Entretenimento S/A. Nesse sentido, conforme entendimento já pacificado em julgados desta Corte, o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91 é imprescindível e cumulativo para autorizar a renovação compulsória da locação comercial, não comportando mitigação, especialmente quanto à comprovação da idoneidade financeira do fiador indicado. Frise-se, ademais, ser irrelevante a eventual ausência de outras inadimplências ou irregularidades contratuais, porquanto o não atendimento de um único requisito legal já constitui óbice suficiente para rejeitar a pretensão da parte autora. Por estes motivos, verificada a ausência de cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/91, mormente quanto à demonstração inequívoca da idoneidade financeira da garantia oferecida, imperiosa é a improcedência da ação renovatória proposta. Restam prejudicadas, diante desse cenário, as demais questões ventiladas pelas partes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMERICANAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de YAZIGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros, extinguindo o processo com resolução do mérito. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos réus, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando os critérios legais de apreciação do zelo profissional, complexidade da causa e tempo despendido. P. R. I. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), ALINE RIBEIRO VALENTE (OAB 268365/SP)

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