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Estado De São Paulo x Natalino Silva Marinho

ID: 331978098

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047891-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATALINO SILVA MARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047891-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natalino Silva Marinho - Magistrado(a) Césa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047891-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natalino Silva Marinho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP)

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Processo nº 1036251-63.2025.8.26.0506

ID: 334137138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036251-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS FERREIRA EMERSON FERREIRA JEFERSON DE PAULO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO BORGES

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Processo 1036251-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Emerson Ferreira - - Anderson Luis Ferreira - - Jeferson de Paulo… Processo 1036251-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Emerson Ferreira - - Anderson Luis Ferreira - - Jeferson de Paulo Melo - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), em que desfruta o polo requerente de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Pugnam os autores pela concessão de tutela de urgência, por meio da qual pretendem a atribuição dos pontos concernentes às infrações apuradas nos AITs 1O4972046 e 1O4702156 ao então condutor Anderson Luis Ferreira e o AIT 5P0620021 a Jeferson de Paulo Melo, com a suspensão do Processo Administrativo 693/2024, uma vez que não foram cometidas as infrações pelo coautor Emerson Ferreira, proprietário do veículo, conforme declarações juntadas aos autos (fls. 35 e 41). A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelos requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que houvesse transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o teria feito oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o requerente, proprietário do veículo, não era o condutor quando da autuação. No caso em tela, conforme os mencionados documento de fls. 35 e 41, a infração de trânsito teria sido praticada pelos correquerentes Anderson Luis Ferreira e Jeferson de Paulo Melo, que assumiram a responsabilidade pela conduta, mediante declarações expressas, suficientes para afastar a inserção da pontuação do AIT ao prontuário do requerente Emerson Ferreira. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por outro lado, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que o autor Emerson Ferreira estaria na iminência de ter cassado seu direito de dirigir. Assim, defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos dos AITs 1O4972046, 1O4702156 e 5P0620021 e, por conseguinte, do Processo Administrativo 693/2024, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do autor Emerson Ferreira, até determinação em contrário do Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP), OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP), OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP)

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Processo nº 1046145-12.2024.8.26.0114

ID: 306361196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046145-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1046145-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdo Marques de Lima - Vistos. 1. Fls. 50: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita, p… Processo 1046145-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdo Marques de Lima - Vistos. 1. Fls. 50: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. Anote-se. 3. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a análise em sede de cognição sumária é possível verificar a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela na forma almejada, notadamente em razão vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor que nega ter contratado com a Associação ré, cuja prova negativa é de difícil produção. Outrossim, presente se encontra o perigo de dano, traduzido na continuidade dos descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário quando negada a associação. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao contrato firmado com o réu Aapb- Associação dos aposentados e Pensionistas do Brasil, sob pena de multa de pagamento em dobro sobre o valor descontado. Oficie-se, ainda, ao INSS para a suspensão imediata do desconto em relação ao referido sindicato, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Expeça-se o necessário, com urgência, em relação à liminar deferida. 4. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CP, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Destaque Terceirização De Serviços Prediais Ltda Epp x Condominio Edifício Residencial Village Louisiana

ID: 320560856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056718-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESTAQUE TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS PREDIAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLAGE LOUISIANA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

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CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES

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Processo 1056718-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp - Condominio Edifício Residencial Village Louisiana -… Processo 1056718-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp - Condominio Edifício Residencial Village Louisiana - Relação: 0671/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp contra a sentença de fls. 160/165, que julgou improcedente o pedido inicial e condeno a empresa-requerente na multa de 9% do valor da causa atualizado por litigância de má-fé (artigo 81, caput, do Código de Processo Civil). Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. Advogados(s): Pedro Luis Bizzo (OAB 225295/SP), Céfas Cauê Francelino Gonçalves (OAB 490397/SP) - ADV: PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES (OAB 490397/SP)

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D. P. De A. e outros x R. G. N. P.

ID: 321180128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1057106-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DE A. T. P. G.

Polo Passivo:

R. G. N. P.

Intimação

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

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ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA

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Processo 1057106-12.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.A. - - T.P.G. - R.G.N.P. - Vistos. Fls. 267/275: cumpra- se o V. Acórdão. No mais, conforme se deflui dos … Processo 1057106-12.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.A. - - T.P.G. - R.G.N.P. - Vistos. Fls. 267/275: cumpra- se o V. Acórdão. No mais, conforme se deflui dos autos, a responsável pelo menor alterou seu domicílio para a cidade de Vitória, no estado do Espírito Santo. Considerando os interesses da criança, que tem como domicílio necessário o da sua representante legal (CC, art. 76 e parágrafo único), mister a remessa destes autos àquela comarca. Nesse sentido, já se decidiu que: Conflito de Competência Alteração do domicílio no transcorrer do feito Perpetuatio Jurisdictionis Inocorrência Medida prejudicial à supremacia dos interesses do infante Violação ao Princípio do Juízo Imediato Competência do suscitante (TJ/SP - Câmara Especial Conflito de Competência n.º 0243796-43.2012.8.26.0000 Rel. Marcelo Gordo j. 11.03.2013). Ainda, do corpo do v. Acórdão cuja emenda esta acima, extrai-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: A determinação da competência na questão em apreço, como, aliás, ocorre hodiernamente nas ações em que se discuta interesses de crianças e adolescentes, deve observar, como corolário dos axiomas que decorrem do Estatuto Menorista, a primazia dos interesses dos infantes. Tanto isso é verdade que o artigo 147, I e II daquele Diploma Legal estabelece como competente para julgar lides desse jaez aquele em que a criança ou adolescente exerce, com regularidade, sua convivência familiar e comunitária. Na prática, o Princípio do Juízo Imediato permite, pela proximidade dos menores, seus pares e Judiciário, resposta jurisdicional célere e eficaz, e deve sobrepor-se, por conseguinte, em relação às normas gerais ditadas pelo Código de Processo Civil, aqui aplicado, consoante se infere da redação dada ao artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas subsidiariamente (...) Esse é o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicilio do menor (STJ, CC 114.782/RS, rel. Nancy Andrighi, j. 19.12.2012). Posto isso, determino a redistribuição destes autos à Comarca de Vitória, no estado de Espírito Santo, com nossas homenagens. Remetam-se, pois, os autos ao Distribuidor para regularização. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA (OAB 269595/SP), ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA (OAB 269595/SP), REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA (OAB 506687/SP)

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Fênix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda x Companhia De Saneamento Das Américas S/A, Nova Denominação De Novacon Engenharia De Concessões S/A

ID: 332344697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025123-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FêNIX ASSESSORIA & GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DAS AMÉRICAS S/A, NOVA DENOMINAçãO DE NOVACON ENGENHARIA DE CONCESSÕES S/A

Intimação

Advogados:

THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS L. L. DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES

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Processo 0025123-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1023033-19.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Fênix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda - COMPANHIA DE SANEA… Processo 0025123-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1023033-19.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Fênix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda - COMPANHIA DE SANEAMENTO DAS AMÉRICAS S/A, nova denominação de NOVACON ENGENHARIA DE CONCESSÕES S/A - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por FÊNIX ASSESSORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DAS AMÉRICAS S/A (nova denominação de NOVACON ENGENHARIA DE CONCESSÕES S/A), visando ao recebimento do valor de R$ 375.854,60, referente a serviços prestados e não pagos, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Apresentou planilha de cálculo no valor atualizado de R$ 699.585,14 em 03/10/2024. Às fls. 09/23, a parte exequente apresentou emenda à inicial e atualizou o montante do débito exequendo para R$ 716.717,27 em 29/10/2024, já incluída a taxa judiciária de 2%. Às fls. 27/45, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no valor de R$ 4.018,55, em razão da utilização indevida, pela exequente, do sistema de cálculo do TJDFT, que adota os índices INPC + IPCA, em desconformidade com o título executivo judicial, que determina a adoção da Tabela Prática do TJSP, baseada nos índices INPC + IPCA-, bem como a utilização de juros de mora e correção monetária por mês cheio, em vez de proporcional ao número de dias (pro rata die), o que resultaria em enriquecimento indevido. Às fls. 46/54, a parte exequente apresentou petição e sustentou a regularidade dos cálculos e requereu o prosseguimento da execução. À fl. 55 consta decisão que determinou às partes que se manifestasse acerca do interesse na produção de prova pericial. Às fls. 58/60, a exequente apresentou petição e reconheceu o erro material quanto ao sistema de atualização utilizado e apresentou novos cálculos, já com base na Tabela Prática do TJSP, atualizados até 06/05/2025, com valor total de R$ 943.217,10, conforme planilha de fl. 58, seguida de petição da parte executada às fls. 61/62. É o relatório. Delibero. Verifica-se que, embora tenha havido divergência inicial quanto aos parâmetros de atualização, os valores foram posteriormente ajustados pela exequente, caracterizando concordância tácita com os valores apresentados. Diante disso, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada para reconhecer o excesso de execução no valor inicialmente postulado, conforme indicado na impugnação e admitido pela própria exequente. Assim, HOMOLOGO o cálculo atualizado apresentado à fl. 58 pela parte exequente, fixando o valor da condenação principal em R$ 690.101,52 (seiscentos e noventa mil, cento e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 06/05/2025, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, totalizando R$ 943.217,10 (novecentos e quarenta e três mil, duzentos e dezessete reais e dez centavos), na mesma data. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, sob pena de prosseguimento da execução, mediante atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB 34501/GO), MARCUS VINÍCIUS L. L. DE FREITAS (OAB 14282/GO), THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB 6151/TO)

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Destaque Terceirização De Serviços Prediais Ltda Epp x Condominio Edifício Residencial Village Louisiana

ID: 335077389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056718-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DESTAQUE TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS PREDIAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLAGE LOUISIANA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

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CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES

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Processo 1056718-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp - Condominio Edifício Residencial Village Louisiana -… Processo 1056718-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp - Condominio Edifício Residencial Village Louisiana - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp contra a sentença de fls. 160/165, que julgou improcedente o pedido inicial e condeno a empresa-requerente na multa de 9% do valor da causa atualizado por litigância de má-fé (artigo 81, caput, do Código de Processo Civil). Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES (OAB 490397/SP)

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Processo nº 1054293-12.2024.8.26.0114

ID: 277490451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054293-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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ALINE PORTELA BANDEIRA

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ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. da S. - Vistos, Alega o autor que em 22/07/2021 ajuizou ação para reconhecimento de união estável post mortem com Reinaldo Storani, falecido em 02/05/2021, pleiteando também partilha de bens. Paralelamente, o irmão do falecido, Joaquim Storani Filho, ajuizou inventário omitindo a união estável, sendo nomeado inventariante dativo o Sr. Adnan Abdel Kader Salem. A ação de inventário foi suspensa até o julgamento da união estável. Sustenta que o falecido era sócio da empresa Macerata, cujos demais 23 sócios notificaram o espólio sobre intenção de vender todas as quotas societárias, alegando dívida superior a R$ 56 milhões. O autor, único herdeiro e interessado direto, se opôs à venda. Afirma que os sócios da Macerata alegaram que a não alienação resultaria na responsabilização integral do espólio pelas dívidas e que foi aprovada proposta de venda das quotas à empresa AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda., do grupo Alphaville. Diante do risco de dilapidação do espólio e da elevada dívida empresarial, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de grupo econômico, com pedido de tutela de urgência, buscando resguardar seu patrimônio na qualidade de único herdeiro de Reinaldo Storani. Aduz a existência de um grupo econômico de fato entre as empresas MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e as empresas do Grupo ALPHAVILLE, formado antes mesmo da constituição da MACERATA, a partir de um contrato de parceria de 2004, que previa que a MACERATA seria criada exclusivamente para atuar no empreendimento imobiliário Alphaville Jundiaí. Afirma que, embora juridicamente autônoma, a MACERATA sempre foi administrada, gerida e dirigida pelas empresas do Grupo ALPHAVILLE, por meio de procurações e controle financeiro e operacional, evidenciando confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que já foi reconhecido por diversas decisões judiciais, inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Pontua que a MACERATA e a ALPHAVILLE JUNDIAÍ enfrentam grave crise financeira, com dívidas superiores a R$ 56,9 milhões, além de ações judiciais e pedido de falência. Assevera que MACERATA, mesmo insolvente, alienou seus únicos três imóveis a seus próprios sócios por valor muito abaixo do mercado e tenta vender todas as suas quotas sociais, caracterizando fraude contra credores, bem como que há centenas de ações ajuizadas por consumidores lesados por inadimplência na entrega dos imóveis. Alega que a estrutura foi utilizada para ocultar e dilapidar patrimônio, lesando credores e colocando em risco o ESPÓLIO DE REINALDO STORANI, sócio falecido da MACERATA, que detém apenas 3,57% da empresa, mas corre o risco de responder de forma ilimitada pelas dívidas de todo o grupo, devido à confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica . Requer-se a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para decretar a indisponibilidade total das quotas sociais dos sócios da empresa Macerata, impedindo sua venda ou transferência até a decisão final, bem como para arrestar o valor de R$ 56.927.026,82 das requeridas por meio de bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, bloqueio de ações e imóveis, para garantir o pagamento das dívidas e evitar que o espólio de Reinaldo Storani arque sozinho com as obrigações do grupo. É o relatório. Decido. Indefiro a inicial por ausência de legitimidade ativa. Não há nos autos comprovação de que o autor seja herdeiro do espólio de Reinaldo Storani, não sendo, portanto, comprovadamente sócio da ré, de modo a faltar legitimidade ativa para o pedido. Assim, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1054293-12.2024.8.26.0114

ID: 277223424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054293-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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ALINE PORTELA BANDEIRA

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ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. da S. - Vistos, Alega o autor que em 22/07/2021 ajuizou ação para reconhecimento de união estável post mortem com Reinaldo Storani, falecido em 02/05/2021, pleiteando também partilha de bens. Paralelamente, o irmão do falecido, Joaquim Storani Filho, ajuizou inventário omitindo a união estável, sendo nomeado inventariante dativo o Sr. Adnan Abdel Kader Salem. A ação de inventário foi suspensa até o julgamento da união estável. Sustenta que o falecido era sócio da empresa Macerata, cujos demais 23 sócios notificaram o espólio sobre intenção de vender todas as quotas societárias, alegando dívida superior a R$ 56 milhões. O autor, único herdeiro e interessado direto, se opôs à venda. Afirma que os sócios da Macerata alegaram que a não alienação resultaria na responsabilização integral do espólio pelas dívidas e que foi aprovada proposta de venda das quotas à empresa AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda., do grupo Alphaville. Diante do risco de dilapidação do espólio e da elevada dívida empresarial, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de grupo econômico, com pedido de tutela de urgência, buscando resguardar seu patrimônio na qualidade de único herdeiro de Reinaldo Storani. Aduz a existência de um grupo econômico de fato entre as empresas MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e as empresas do Grupo ALPHAVILLE, formado antes mesmo da constituição da MACERATA, a partir de um contrato de parceria de 2004, que previa que a MACERATA seria criada exclusivamente para atuar no empreendimento imobiliário Alphaville Jundiaí. Afirma que, embora juridicamente autônoma, a MACERATA sempre foi administrada, gerida e dirigida pelas empresas do Grupo ALPHAVILLE, por meio de procurações e controle financeiro e operacional, evidenciando confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que já foi reconhecido por diversas decisões judiciais, inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Pontua que a MACERATA e a ALPHAVILLE JUNDIAÍ enfrentam grave crise financeira, com dívidas superiores a R$ 56,9 milhões, além de ações judiciais e pedido de falência. Assevera que MACERATA, mesmo insolvente, alienou seus únicos três imóveis a seus próprios sócios por valor muito abaixo do mercado e tenta vender todas as suas quotas sociais, caracterizando fraude contra credores, bem como que há centenas de ações ajuizadas por consumidores lesados por inadimplência na entrega dos imóveis. Alega que a estrutura foi utilizada para ocultar e dilapidar patrimônio, lesando credores e colocando em risco o ESPÓLIO DE REINALDO STORANI, sócio falecido da MACERATA, que detém apenas 3,57% da empresa, mas corre o risco de responder de forma ilimitada pelas dívidas de todo o grupo, devido à confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica . Requer-se a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para decretar a indisponibilidade total das quotas sociais dos sócios da empresa Macerata, impedindo sua venda ou transferência até a decisão final, bem como para arrestar o valor de R$ 56.927.026,82 das requeridas por meio de bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, bloqueio de ações e imóveis, para garantir o pagamento das dívidas e evitar que o espólio de Reinaldo Storani arque sozinho com as obrigações do grupo. É o relatório. Decido. Indefiro a inicial por ausência de legitimidade ativa. Não há nos autos comprovação de que o autor seja herdeiro do espólio de Reinaldo Storani, não sendo, portanto, comprovadamente sócio da ré, de modo a faltar legitimidade ativa para o pedido. Assim, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1054293-12.2024.8.26.0114

ID: 276931130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054293-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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ALINE PORTELA BANDEIRA

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ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. da S. - Vistos, Alega o autor que em 22/07/2021 ajuizou ação para reconhecimento de união estável post mortem com Reinaldo Storani, falecido em 02/05/2021, pleiteando também partilha de bens. Paralelamente, o irmão do falecido, Joaquim Storani Filho, ajuizou inventário omitindo a união estável, sendo nomeado inventariante dativo o Sr. Adnan Abdel Kader Salem. A ação de inventário foi suspensa até o julgamento da união estável. Sustenta que o falecido era sócio da empresa Macerata, cujos demais 23 sócios notificaram o espólio sobre intenção de vender todas as quotas societárias, alegando dívida superior a R$ 56 milhões. O autor, único herdeiro e interessado direto, se opôs à venda. Afirma que os sócios da Macerata alegaram que a não alienação resultaria na responsabilização integral do espólio pelas dívidas e que foi aprovada proposta de venda das quotas à empresa AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda., do grupo Alphaville. Diante do risco de dilapidação do espólio e da elevada dívida empresarial, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de grupo econômico, com pedido de tutela de urgência, buscando resguardar seu patrimônio na qualidade de único herdeiro de Reinaldo Storani. Aduz a existência de um grupo econômico de fato entre as empresas MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e as empresas do Grupo ALPHAVILLE, formado antes mesmo da constituição da MACERATA, a partir de um contrato de parceria de 2004, que previa que a MACERATA seria criada exclusivamente para atuar no empreendimento imobiliário Alphaville Jundiaí. Afirma que, embora juridicamente autônoma, a MACERATA sempre foi administrada, gerida e dirigida pelas empresas do Grupo ALPHAVILLE, por meio de procurações e controle financeiro e operacional, evidenciando confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que já foi reconhecido por diversas decisões judiciais, inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Pontua que a MACERATA e a ALPHAVILLE JUNDIAÍ enfrentam grave crise financeira, com dívidas superiores a R$ 56,9 milhões, além de ações judiciais e pedido de falência. Assevera que MACERATA, mesmo insolvente, alienou seus únicos três imóveis a seus próprios sócios por valor muito abaixo do mercado e tenta vender todas as suas quotas sociais, caracterizando fraude contra credores, bem como que há centenas de ações ajuizadas por consumidores lesados por inadimplência na entrega dos imóveis. Alega que a estrutura foi utilizada para ocultar e dilapidar patrimônio, lesando credores e colocando em risco o ESPÓLIO DE REINALDO STORANI, sócio falecido da MACERATA, que detém apenas 3,57% da empresa, mas corre o risco de responder de forma ilimitada pelas dívidas de todo o grupo, devido à confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica . Requer-se a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para decretar a indisponibilidade total das quotas sociais dos sócios da empresa Macerata, impedindo sua venda ou transferência até a decisão final, bem como para arrestar o valor de R$ 56.927.026,82 das requeridas por meio de bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, bloqueio de ações e imóveis, para garantir o pagamento das dívidas e evitar que o espólio de Reinaldo Storani arque sozinho com as obrigações do grupo. É o relatório. Decido. Indefiro a inicial por ausência de legitimidade ativa. Não há nos autos comprovação de que o autor seja herdeiro do espólio de Reinaldo Storani, não sendo, portanto, comprovadamente sócio da ré, de modo a faltar legitimidade ativa para o pedido. Assim, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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