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Processo nº 1057751-37.2024.8.26.0114

ID: 260183861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057751-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1057751-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Vistos. Em que pese o determinado na r. decisão de fls. 40/42, co… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1057751-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Vistos. Em que pese o determinado na r. decisão de fls. 40/42, conforme se infere do extrato de fls. 50/51, o feito gerador da prevenção é o processo nº 1051431-68.2024.8.26.0114, distribuído no dia 01/11/2024, às 14h45. Assim sendo, com fundamento na mais recente jurisprudência deste E. TJSP (vide, entre outros, Conflito de Competência nº 0022515-92.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0035309-48.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0036220-60.2024.8.26.0000), bem como nos Enunciados nº 6 e 17, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino a redistribuição destes autos à 3ª Vara Judicial local, já que é o juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto das demandas, conforme o disposto no art. 59 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame. 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil. 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), j. 27/03/2025). Após a publicação desta decisão no DJE, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para distribuição por dependência àquele juízo, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Processo nº 1058458-05.2024.8.26.0114

ID: 298371897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1058458-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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Processo 1058458-05.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1501623-37.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.B.S. - Vistos. Fls. 45/49 e 56/57: O a… Processo 1058458-05.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1501623-37.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.B.S. - Vistos. Fls. 45/49 e 56/57: O apoio psicológico à vítima já foi dado antes (por meio da entrevista preliminar), será dado durante a realização do ato e, se necessário, após o ato, razão pela qual não se faz necessária a apresentação de um laudo psicológico antes da designação do Depoimento Especial, até porque tal situação não possui amparo legal. Em prosseguimento, analisando-se o relatório elaborado pelo setor técnico, reputo ser cabível, no caso em tela, a colheita do depoimento da vítima, a qual, diga-se de passagem, manifestou interesse em participar de tal ato processual. Diante disso, dê-se vista às partes para que, no prazo de 10 dias, formulem quesitos referentes à avaliação técnica da menor (não se trata de perguntas ou questões a serem dirigidas à criança/adolescente - Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "a"). Considerando-se que a designação do ato deve ser feita em harmonia com a pauta dos profissionais da equipe técnica (Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "b"), designo a audiência para a tomada do depoimento especial da vítima para o dia 08/10/2025 às 14:30h. A audiência será realizada de forma semipresencial. Assim, intime-se a vítima e sua representante legal para que compareçam, no dia e hora designados, nas dependências do Fórum (Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300, Bloco A, Térreo, Sala 47, Setor Técnico de Psicologia/Serviço Social, Campinas/SP), a fim de participarem do ato. Solicite-se ao Sr. Oficial de Justiça que, ao intimar a vítima e seu representante legal, solicite telefone celular para contato, informando-o na certidão. Oportunamente, será enviado por e-mail o link para ingresso na reunião ao Ministério Público, partes e defensores, que participarão por meio de videoconferência, e que deverão ingressar pontualmente na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, inclusive das técnicas judiciárias que participarão do ato, expedindo-se o necessário. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Registro que à vítima ou à testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender (Lei n. 13.431/2017, art. 12, § 1º), de forma que, caso assim desejar (o que poderá ser objeto de prévia manifestação escrita nos autos pelas partes que arrolarem a vítima/testemunha, com apresentação de documento assinado pela(o) criança/adolescente (se possível) e seu representante/assistente legal), será colhido o depoimento da vítima ou testemunha em sede de audiência de instrução, debates e julgamento a ser futuramente designada, dispensada a observância das disposições previstas na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado Conjunto n. 1948/2018, observado que, no início da audiência, a vítima/testemunha será novamente indagada a respeito do desejo de inquirição direta. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP)

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Maria Helena Modesto De Abreu x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 295852043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029066-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MODESTO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. HUB PAGAMENTOS S/A UP MOBILE MANAGEMENT LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS

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MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0029066-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1035414-88.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Modesto de Abreu - Banco Bradesco S.A. - … Processo 0029066-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1035414-88.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Modesto de Abreu - Banco Bradesco S.A. - - Up Mobile Management Ltda - - Hub Pagamentos S/A - Vistos. Fls. 145/150: A exequente insiste em incluir nos cálculos do valor devido honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, verba que NÃO É DEVIDA em sede de Juizados Especiais, tal como já constou da decisão de fls. 132/133. Ainda, não considerou o valor do depósito efetuado pela executada UP MOBILE (fls. 129/130. Por isso, aproveitando os cálculos por ela apresentados, excluindo-se a verba indevida e abatendo-se o valor depositado, tem-se como saldo remanescente: A) devido apenas pelo Banco Bradesco, a título de restituição, a quantia de R$ 2.990,36. B) devido pelos três requeridos do processo principal, a título de danos morais, tendo em vista ser uma condenação solidária, R$ 1.176,69. Explico: em maio de 2025, o valor devido era de R$ 2.415,91 (R$ 2.761,82 - R$ 345,91 - fls. 148). A executada UP MOBILE depositou no mesmo mês a quantia de R$ 2.287,53 para pagamento dos danos morais, honorários da sucumbência e custas processuais, sendo que o valor específico para os danos morais foi de R$ 1.239,22 (fls. 128). C) devido apenas pelo Banco Bradesco, a título de honorários da sucumbência incidentes sobre os danos materiais: R$ 2.438,06 (fls. 149). D) devido apenas pelo Banco Bradesco, a título de honorários da sucumbência incidentes sobre os danos morais: R$ 361,41. Isso porque o valor total devido seria de R$ 722,82 (fls. 149), valor este que deve ser dividido entre o Banco Bradesco e a UP MOBILE, que já fez o pagamento de sua parte (fls. 128/130). E) devido apenas pelo Banco Bradesco, a título de custas processuais: R$ 9,31. Isso porque o valor total devido seria de R$ 302,79 (fls. 149), valor este que deve ser dividido entre o Banco Bradesco e a UP MOBILE, que já fez o pagamento de R$ 293,48 (fls. 128/130). Sendo assim, não há que se falar em extinção do processo com relação ao Banco Bradesco (fls. 151) e à UP MOBILE (fls. 126/127 e 157/157), já que ainda há saldo remanescente com relação à condenação sobre eles imposta. Também não vislumbro litigância de má-fé da exequente diante do equívoco nos cálculos por ela apresentados, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 157. No mais, intimem-se os executados nos seguintes termos: a) todos os executados para pagamento do valor de R$ 1.176,69, a título de saldo remanescente relativo à condenação por danos morais; b) o Banco Bradesco para pagamento, além do valor mencionado, a quantia de R$ 5.799,14; sob pena de atos constritivos em seus patrimônios. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS (OAB 187712/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS (OAB 187712/SP), MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS (OAB 187712/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP)

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Processo nº 0028969-37.2024.8.26.0114

ID: 293450189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028969-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MAYER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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Processo 0028969-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1026311-91.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Flavio Mayer Junior - Vistos. 1. Homologo os cá… Processo 0028969-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1026311-91.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Flavio Mayer Junior - Vistos. 1. Homologo os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 113/125, com os quais concordou a parte autora, com destaque dos honorários contratuais (Comunicado 02/2018 - Depre). Diante da preclusão lógica, considera-se a data da ciência da autarquia como sendo a data do trânsito em julgado. 2. Considerando que a atual normatização para expedição do ofício requisitório e precatório de pequeno valor determina o peticionamento digital, deverá a parte credora promover o necessário nos termos do Comunicado do Egrégio Tribunal de Justiça, nº 394 de 25/06/2015, do Comunicado SPI 64/2015, bem como Comunicado Conjunto 1455/2017, DJE 21/06/17. Comunicado SPI 64/20115:" A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado e público em geral, que, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015 houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo ser observado o que segue: 1-A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2-As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3-Nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda nos quais o requerente não esteja assistido por Advogado ou Defensor Público e nas hipóteses de eventual contingência, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório pelo menu Cadastro, submenu Petições Intermediárias e Incidentes Processuais Excepcionais. 4-As orientações às Unidades Judiciais para o cadastramento dos incidentes, bem como para o recebimento e processamento dos requisitórios peticionados eletronicamente estão disponibilizadas via EAD no acesso http://unisaj.tjsp.jus.br. 5-As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 6-Os modelos institucionais relacionados ao deferimento, indeferimento, retificação, cancelamento e extinção de requisitórios se encontram disponibilizados às Unidades Judiciais no sistema SAJ/PG5, sob as categorias: 19 Decisão e 545 Ofícios, conforme tabela a seguir, também disponibilizada na área de downloads, segmento Institucional, Título Precatórios, http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=7." Aguardem-se as providências necessárias da parte credora, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, esclareço que a petição deverá ser enviada para o fluxo digital de ação acidentária. 3.Por fim, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

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Processo nº 1052804-37.2024.8.26.0114

ID: 278852538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052804-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Sagradin (OAB 531162/SP) Processo 1052804-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Diante do exposto, JULGO PR… ADV: Rodrigo Sagradin (OAB 531162/SP) Processo 1052804-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. realize a restituição do valor de R$ 44,90, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (setembro/2024). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 23 de maio de 2025.

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Idalina Aparecida Fabris x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324864755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033113-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA FABRIS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Just… Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, haja vista que o requerido omitiu qualquer comprovação sobre a sua situação financeira, deixando de juntar comprovantes de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. II. Preliminar de Prescrição O requerido sustentou a hipótese de ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal do direito da autora, dessa forma, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para que se manifeste-se acerca da alegação da ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Idalina Aparecida Fabris x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324864111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033113-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA FABRIS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Just… Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, haja vista que o requerido omitiu qualquer comprovação sobre a sua situação financeira, deixando de juntar comprovantes de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. II. Preliminar de Prescrição O requerido sustentou a hipótese de ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal do direito da autora, dessa forma, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para que se manifeste-se acerca da alegação da ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Idalina Aparecida Fabris x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324829439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033113-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA FABRIS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Just… Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, haja vista que o requerido omitiu qualquer comprovação sobre a sua situação financeira, deixando de juntar comprovantes de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. II. Preliminar de Prescrição O requerido sustentou a hipótese de ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal do direito da autora, dessa forma, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para que se manifeste-se acerca da alegação da ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Idalina Aparecida Fabris x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324834135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033113-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA FABRIS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Just… Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, haja vista que o requerido omitiu qualquer comprovação sobre a sua situação financeira, deixando de juntar comprovantes de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. II. Preliminar de Prescrição O requerido sustentou a hipótese de ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal do direito da autora, dessa forma, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para que se manifeste-se acerca da alegação da ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Idalina Aparecida Fabris x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324815570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033113-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA FABRIS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Just… Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, haja vista que o requerido omitiu qualquer comprovação sobre a sua situação financeira, deixando de juntar comprovantes de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. II. Preliminar de Prescrição O requerido sustentou a hipótese de ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal do direito da autora, dessa forma, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para que se manifeste-se acerca da alegação da ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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