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Julia Marques De Oliveira e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 277553233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015420-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARQUES DE OLIVEIRA PATRICIA HELENA NASCIMENTO PAESANI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos de Oliveira (OAB 176939/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015420-22.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Marques… ADV: Luiz Carlos de Oliveira (OAB 176939/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015420-22.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Marques de Oliveira, Patricia Helena Nascimento Paesani - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - REPUBLICAÇÃO DA R SENTENÇA DE FLS 223/227 PARA REQUERIDA AYMORÉ S/A Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Por primeiro, diante da manifestação de fls. 220/221, homologo a desistência do feito com relação ao corréu WCASA COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A. e, em consequência, extingo o processo, em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em relação ao correquerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a preliminar de ilegitimidade passiva arguida deve ser afastada, pois o documento de fls. 125/127 evidencia que atuou em parceria com a fornecedora no contrato de compra e venda em discussão. Deste modo, é solidariamente responsável por eventuais danos causados às consumidoras nesta cadeia. No mérito, do que se colhe dos autos, não houve cumprimento do contrato de compra e venda objeto da lide. Deste modo, impõe-se a restituição das partes ao status quo anterior, restando inexigíveis os valores do contrato de compra e venda do móvel. Importante destacar, quanto ao contrato de financiamento do móvel, que é contrato conexo, acessório vinculado ao contrato principal, que é o de compra e venda. Como é cediço, financeira e a prestadora se associam no desenvolvimento das respectivas atividades, de modo a tirarem proveito comum dos negócios realizados, agindo comumente uma como verdadeiro preposto da outra, não raro no mesmo local. E assim sendo, reconhecida a inexigibilidade dos valores constantes do contrato principal, da mesma forma resolve-se também o acessório. Nesse sentido a doutrina de Cláudia Lima Marques, no seu já consagrado trabalho Contratos no Código de Defesa do Consumidor, quarta edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 497, expõe: O consumidor comum, ao realizar uma compra e venda em prestações, não tem presente o fato de estar fechando também um contrato de financiamento. A sociedade atual caracteriza-se por estas relações complexas, triangulares, envolvendo não só o fornecedor-direto e o consumidor, mas outros fornecedores auxiliares, como no caso da comum compra e venda de bens de consumo com alienação fiduciária. Também na jurisprudência, notadamente em situações como a dos autos, o entendimento vem se consolidando. Neste sentido, confira-se: Apelação alienação fiduciária em garantia alegação de não recebimento do bem alienado sendo o contrato de financiamento, com garantia fiduciária, um contrato coligado ao de compra e venda, não sendo realizado este último, também o de financiamento deve ser considerado não aperfeiçoado. recurso provido (TJSP, Vigésima Câmara de Direito Privado, Apelação n° 7.138.189-6, V.U., Rel. Paulo Jorge Scatezzini Guimarães, j. 29/10/07); Alienação fiduciária cobrança improcedente contrato de financiamento celebrado entre o banco e o réu, mas com numerário sendo entregue diretamente a prestador de serviço contratado para a construção de uma piscina contratos coligados o inadimplemento do contrato por parte do prestador de serviços impede que a instituição financeira cobre do consumidor aquele valor diretamente repassado àquele para consecução do contrato de prestação de serviços é indiscutível que as relações contratuais não podem ser separadas, sendo impossível distingui-las, realizar uma sem a outra, de tal modo que a não confecção da piscina fato incontroverso impede que o banco cobre do réu a quantia financiada sentença mantida apelação não provida (TJSP, Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1.147.460-0, V.U., Rel. Romeu Ricupero, j . 27/03/2008). Ademais, do que se colhe dos autos, a instituição financeira recebeu das coautoras o valor total de R$ 1.568,00 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais), correspondente ao pagamento de 7 (sete) parcelas no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais) cada. Deste modo, de rigor também a restituição às demandantes da quantia acima mencionada. Por outro lado, não merece prosperar o pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, pois os danos narrados nos autos foram causados à parte autora por conduta praticada pela fornecedora do sofá e não pela financeira. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil em relação ao corréu WCASA COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A.. No mais, julgo PARCIALMENTE procedenteS os pedidos deduzidos contra o corréu AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para o fim de declarar rescindido o contrato acessório de financiamento celebrado entre ele e a parte autora, com a consequente inexigibilidade de qualquer débito a ele concernente. Condeno, ainda, o referido correquerido a restituir às correquerentes o valor de R$ 1.568,00 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais), que deverá ser atualizado desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação. No mais, confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 60/61. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036372-22.2023.8.26.0002" – Página 53 de 53

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