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Vera Lucia Rodrigues Ventris x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 303656150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066295-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES VENTRIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A.… Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 26/29, e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Fernando Gabriel Mendes x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 307893535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065905-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GABRIEL MENDES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LETICIA MANOEL GUARITA

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Processo 1065905-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Fernando Gabriel Mendes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto e considerando tu… Processo 1065905-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Fernando Gabriel Mendes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para apenas e tão somente condenar a parte requerida a restituir, à parte autora, os valores cobrados a título de prêmio do seguro prestamista (R$ 2.624,10), de forma dobrada, com possibilidade de promover a compensação com o saldo devedor. Essa quantia será corrigida desde a data de assinatura do contrato, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024)1; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Considerando que a autora sucumbiu em maior parte, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.500,00 (Art. 85, § 8º, do CPC). Essa verba, contudo, apenas será exigível se o réu comprovar que o autor perdeu a condição legal de necessitado. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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J. G. G. e outros x G. G. De O. L.

ID: 329948896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1064644-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. G. G. R. G. G.

Polo Passivo:

G. G. DE O. L.

Intimação

Advogados:

NAYARA BARBOSA OKABE

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MATHEUS GUEDES RAMASSI

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Processo 1064644-32.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.G. - - R.G.G. - G.G.O.L. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência,… Processo 1064644-32.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.G. - - R.G.G. - G.G.O.L. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos o valor dos alimentos, bem como a regulamentação da guarda e do direito de convivência, sobre os quais recairá a atividade probatória. No caso, considerando a menoridade de quem pede os alimentos, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da parte autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pelo requerente, se o caso. Indefiro a produção de prova oral, tendo em vista que não foi especificada para a demonstração de fatos objetivos e precisos, sendo o pleito genérico, razão que fica rejeitada a sua produção. Isso porque à parte, diante da controvérsia, cabe se manifestar, precisamente, especificando o objeto da prova que pretende produzir e a forma processual de sua produção, para que se possa verificar sua pertinência e necessidade, diante dos pontos e questões controvertidas. Também com relação às questões da guarda e do direito de convivência, nos quais a prova pertinente à formação da convicção judicial é a técnica (estudo social e psicológico). Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além do que, em casos tais, comumente a prova oral acaba acarretando em julgamento da testemunha sobre qual das partes tem melhores condições de exercer o encargo, o que não é cabível por se tratar de opinião pessoal e julgamento. Ressalta-se que, ademais, a prova documental é a que, via de regra, se mostra pertinente e cabível para tal demonstração e, no caso, já é ele suficiente para a formação da convicção do juízo. Relativamente a questão dos alimentos, para solução da lide, determino a realização das provas consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras do requerido nos últimos doze meses; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requerido, via INFOJUD; c) requisição via Arisp e RenaJud dos bens de propriedade do alimentante. d) requisição de extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses do alimentante, tendo em vista que também é pertinente para demonstrar sinais de renda e possibilidade, oficiando-se às instituições bancárias cuja existência de vínculo foi verificada na pesquisa supra. Providencie a serventia. Para solução da lide em relação aos pedidos de guarda e regulamentação do direito de convivência, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Após a realização da prova técnica será aferida a necessidade de ser determinada a realização da prova pericial (exame toxicológico) requerida pela parte autora. Concedo ao requerido so benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: NAYARA BARBOSA OKABE (OAB 358374/SP), NAYARA BARBOSA OKABE (OAB 358374/SP), MATHEUS GUEDES RAMASSI (OAB 505186/SP)

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Processo nº 1062801-32.2024.8.26.0506

ID: 330394708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062801-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MICHELAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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Processo 1062801-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Michelazzo - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1062801-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Michelazzo - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Gratificação Executiva, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)

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Processo nº 1056205-32.2024.8.26.0506

ID: 331381335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056205-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CRISTINA BEIRIGO PASSETI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1056205-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Valéria Cristina Beirigo Passeti Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1056205-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Valéria Cristina Beirigo Passeti Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2021, com efeitos a partir de fevereiro de 2022; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2022 e março e 2024, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1056011-32.2024.8.26.0506

ID: 335104237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056011-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAULO CONSTANTINO MENDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1056011-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Saulo Constantino Mendes Martins - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo … Processo 1056011-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Saulo Constantino Mendes Martins - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2020, com efeitos a partir de fevereiro de 2021; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2023, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 0013649-32.2024.8.26.0506

ID: 293385563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013649-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO GRAMACHO MACIEL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0013649-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - JOAO PAULO GRAMACHO MACIEL - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos consta… Processo 0013649-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - JOAO PAULO GRAMACHO MACIEL - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO JOAO PAULO GRAMACHO MACIEL a pagar a MARIA DO CARMO SILVEIRA PINA a quantia de R$ 2.500,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0013067-32.2024.8.26.0506

ID: 324509651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODRE SANTORO LEILõES

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de … Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de desistência da ação, apenas em relação a JONATHAN WILLIAM MOREIRA MARQUES E ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação a eles, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito apenas contra SODRE SANTORO LEILÕES. Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar impugnação à contestação de fls. 63/74, no prazo de dez dias. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP)

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Regina Célia De Almeida Paes x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 325900128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000935-23.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA DE ALMEIDA PAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000935-23.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia de Almeida Paes - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. REGINA CELIA … Processo 1000935-23.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia de Almeida Paes - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. REGINA CELIA DE ALMEIDA PAES ajuizou intitulada ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada e concessão de Justiça Gratuita (sic, fl. 01) em face do BANCO AGIBANK S/A e do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., qualificados nos autos, aos fundamentos, em apertada síntese, que: (i) recebia seu benefício previdenciário no BANCO BRADESCO até [...] o meio de 2024 [...] (fl. 04); (ii) em data não especificada na inicial, teria contratado um empréstimo no BANCO AGIBANK, porém, em seu dizer, este teria realizado a portabilidade de seus proventos para o BANCO SICOOB, sem sua autorização; (iii) em 12.12.2024, teria solicitado a portabilidade novamente para o BRADESCO; (iv) contudo, sem sucesso, porque o BANCO SICOOB, em sua dicção, puxa (fl. 05) o seu salário de volta todo mês. Pugna pela concessão de tutela de urgência [...] para que os réus se abstenham de realizar qualquer movimentação nos valores relativos ao salário da autora, garantindo a portabilidade para o banco Bradesco (fl. 10) e, ao final, a procedência da ação, para confirmar a liminar e condenar os réus ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 10.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 15/23). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora e indeferida a tutela de urgência (fl. 24/26). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (fl. 40, doc. à fl. 41), recebido sem efeito suspensivo, conforme fl. 231/232. Citado (AR, fl. 33), o BANCO AGIBANK ofereceu resposta, sob a forma de contestação, à fl. 35/43 (instrumento de procuração e docs. à fl. 44/129), sede em que sustenta, unicamente, que a autora contratou empréstimo consignado e, ao mesmo tempo, requereu a alteração de seu domicílio bancário (portabilidade de seu benefício), assinando eletronicamente, com biometria facial; que nova alteração deve ser solicitada junto ao banco pretendido e ausência de danos morais. Nada mais. Pugna pela improcedência da demanda. Por sua vez, citado (AR, fl. 34), o BANCO SICOOB ofereceu contestação à fl. 130/140 (instrumento de procuração e docs. à fl. 141/225), em que aduz, simplesmente, sua ilegitimidade passiva, porquanto a portabilidade do benefício teria sido realizada para o AGIBANK, discorrendo que apenas presta serviços a este para intermediar a gestão de pagamento de benefícios do INSS, de modo que não haveria grupo econômico. Contraditoriamente, pugna [...] sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO SICOOB, por pura ilegitimidade de parte (sic, fl. 139). Réplica à fl. 229/231. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 232/233), o BANCO AGIBANK aduz que possui mais provas a produzir (fl. 236), enquanto que a autora requer o julgamento antecipado da lide (fl. 237). O BANCO SICOOB simplesmente revolve suas alegações (fl. 239/241). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, única matéria ventilada pelo BANCO SICOOB, porém, com argumentos atinentes ao mérito, isto é, de que não teria participado da operação bancária em apreço (portabilidade de benefício do INSS). Ora, ilegitimidade passiva é matéria processual, independente da relação de direito material travada entre as partes e, afere-se, à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa constante da inicial. Se a parte autora afirma que o corréu participou, de qualquer forma, do negócio em tela, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva, independente da veracidade de suas alegações, tampouco de ser o pedido procedente ou não. Ademais, o próprio corréu admite que intermedia a gestão de pagamento de benefícios do INSS ao AGIBANK, de modo que participou da cadeia de consumo. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas, mormente quando as próprias partes se desinteressaram da continuidade probatória. Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, elucidando-se os fatos pela simples juntada de documentos bancários. De se notar que as alegações autorais não são verossímeis e poderiam ser facilmente comprovadas por meio de documentos à sua disposição nos bancos corréus. Pois bem, intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, voltar a receber seu benefício do INSS no BANCO BRADESCO, bem assim, ser indenizada por supostos danos morais, sob sustentações de que teria sido realizada a portabilidade sem sua autorização. Ocorre que o BANCO AGIBANK comprovou que a autora, sponte propria", alterou seu domicílio bancário (a chamada portabilidade de benefício) para aquela instituição, eletronicamente, no dia 22.01.2025, isto é, após as datas apenas mencionadas e não comprovadas na petição (meio de 2024, cf. fl. 04). É o que consta expressamente dos documentos de fl. 123/129, intitulado Solicitação de Alteração de Domicílio (fl. 129), constando: Ainda estar ciente e que: DECLARO AUTORIZO a) A alteração do local de recebimento de meu benefício poderá ocorrer nos próximos 2 (dois) meses subsequentes a data de processamento dos arquivos de crédito; (fl. 129) Os documentos em questão não foram concretamente impugnado e possuem dados identificadores, tais como biometria facial, horário e endereço de IP. Aliás, consta do próprio histórico de empréstimo consignado acostado à inicial (fl. 19/22), que a autora realizou 02 (dois) refinanciamentos perante o AGIBANK, ambos na data de 03.12.2024, isto é, posteriormente ao meio desse ano, como alegou na inicial. A solicitação de benefício previdenciário em conta-corrente/poupança, dirigida ao BANCO BRADESCO, está datada de poucos dias após aqueles refinanciamentos no AGIBANK, em 12.12.2024 (fl. 23), e ali consta expressamente que: [...] Estou ciente de que essa solicitação será submetida ao INSS e apresentando conformidade possui um prazo de até 60 dias para que o crédito do benefício seja direcionado à conta indicada (fl. 23). Sem aguardar o desfecho desse período de 60 dias, a autora requereu novamente a alteração de seu domicílio bancário para o AGIBANK em 22.01.2025 (fl. 123/129) e distribuiu a presente ação cerca de duas semanas depois, aos 06.02.2025. Ao assim proceder, efetivando sucessivos requerimentos (administrativos) de alteração de domicílio bancário em um curto período de tempo, por certo que este não retornaria ao BANCO BRADESCO. Omitir esses fatos da petição inicial constitui - em tese - conduta temerária, porém, deixo de condenar a parte autora nos ônus da má-fé, porquanto não restou claro se a conduta foi intencional, diante da sua idade, sendo idosa (fl. 14), e não se conhecendo do seu grau de proficiência com tecnologias digitais (embora plenamente válidas as contratações eletrônicas, que continham informações suficientes para o entendimento de pessoas comuns), nem se o seu I. Advogado foi informado dessas circunstâncias pela cliente. Nada obstante, inexiste óbice para que modifique seu domicílio bancário agora, extrajudicialmente, utilizando-se das vias corretas. Por fim, resta prejudicado o pedido indenizatório, posto que não comprovado nenhum ato ilícito por parte das corrés, que apenas processaram o pedido de alteração de domicílio bancário realizado pela própria autora. Nem haveria, in casu, qualquer ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico extraordinário, tão somente porque a autora não soube utilizar dos recursos da modernidade para alterar seu domicílio bancário de volta a um banco anterior, mero aborrecimento. Em reforço: BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. DOMICÍLIO BANCÁRIO. Alegação de firmou contrato com cláusula abusiva, que impede a mudança do seu domicílio bancário. Não acolhimento. Incontroverso que o autor autorizou a mudança do domicílio bancário, sem comprovação de que foi impedido de fazer nova alteração, caso fosse do seu interesse. Adesão ao contrato que não foi impugnada pelo demandante. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001985-92.2024.8.26.0374; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação revisional e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de abusividade de cláusula de alteração de domicílio. Inocorrência. Contrato que prevê expressamente a modificação, redigida com linguagem clara e objetiva. Ausência de indícios de vício de consentimento. Previsão de portabilidade a qualquer tempo, com consequente alteração do domicílio bancário. Falta de provas de requerimento administrativo e recusa infundada do réu. Validade do contrato e da cláusula. Danos morais não configurados. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022740-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com o que o feito é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas e despesas processuais pela autora, a qual condeno, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a metade para cada qual das corrés (a verba pertence aos seus respectivos Advogados), sustando a exigibilidade dessas verbas diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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A. M. M. V. e outros x K. F. M. V.

ID: 336911563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008993-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. V. K. M. V. W. M. V.

Polo Passivo:

K. F. M. V.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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RAFAEL FRANCESCHINI LEITE

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MARINA CALANCA SERVO

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LAERCIO JESUS LEITE

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Processo 0008993-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1007887-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - W.M.V. - - A.M.M.V. - - K.M.V. - K.F.M.V. - Vistos. Trata-se d… Processo 0008993-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1007887-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - W.M.V. - - A.M.M.V. - - K.M.V. - K.F.M.V. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos em que a parte credora objetiva o recebimento da quantia mencionada na inicial e das parcelas que vencerem no curso do processo. Citada (fls. 47), a executada apresentou justificativa alegando, em resumo, que sempre auxiliou nas despesas com os filhos com despesas referentes a material escolar, alimentos, produtos de higiene, sapatos, não tendo condições financeiras de quitar o débito objeto dos autos, propondo acordo para pagamento parcelado. A parte exequente manifestou-se recusando a proposta ofertada pela executada, mas ofertando contraproposta. O Ministério Público requereu a intimação da executada para manifestação quanto a contraproposta, comprovando pagamento da primeira parcela. Intimada, a executada quedou-se inerte (fls. 51), requerendo o Ministério Público a decretação da prisão civil. É o relatório, em síntese. DECIDO. A justificativa não pode ser acolhida. O artigo 313 do Código Civil é expresso ao afirmar que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, o devedor não se libera da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi convencionada, se tratando a entrega dos bens de mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DIVERSO DO ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. (...) II A r. sentença na ação de guarda condenou o embargante-executado ao pagamento de metade da mensalidade escolar da instituição de ensino onde o menor estivesse matriculado. O pagamento integral de determinadas mensalidades, mesmo após a comunicação de que a criança havia sido transferida de escola, constituiu ato de mera liberalidade do devedor. Portanto, é improcedente a pretensão de compensação do valor pago a maior com aquele postulado na execução, a fim de extingui-la pelo pagamento. (...) IV Apelação improvida. (TJDF - 2008.01.1.051471-5 APC, Relatora VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, DJ 18/1/2010). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO FEITO A MAIOR. MERA LIBERALIDADE. IRREPETIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se admite compensação dos valores devidos a título de alimentos com outros pagos por mera liberalidade do executado, eis que cumpre ao devedor satisfazer a obrigação na forma determinada pela sentença. (...). (TJDF - 2009.00.2.017255-8 AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, DJ 23/3/2010). Do mesmo modo, não compete ao Juízo conceder o parcelamento do débito sem anuência da parte credora, que possui à sua disposição os meios coercitivos e sub rogatórios de cumprimento da obrigação. Nem mesmo faz jus ao parcelamento compulsório, por expressa vedação legal (art. 916, § 7º do Código de Processo Civil); Falta ou precariedade de condições financeiras, desemprego, constituição de nova família, existência de outra prole com pensão fixada, possibilidades do outro genitor, não são matérias que obstaculizem o decreto de prisão. Como bem assevera o parágrafo 2º do art. 528 do CPC, "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". O título somente pode ser desconstituído por meio de outra ação de conhecimento (revisional ou exoneratória). Sem ela, salvo em casos excepcionalíssimos, o devedor não se livra da prisão enquanto medida de natureza coercitiva. E, é oportuno lembrar que mesmo essa tem sua eficácia restrita à data da citação (da ação revisional ou exoneratória). Como é o ato que constitui o devedor em mora, apesar de ter o poder de retroagir à data da citação, não estão cobertas as prestações vencidas antes da propositura da demanda. Daí que mesmo que a ação revisional ou exoneratória seja acolhida em sentença, não é possível ter efeito retroativo à sua propositura. Em casos tais, a presunção é de que a responsabilidade pela inércia, pelo seu não manejo em tempo hábil, corra por conta do devedor. E, nessa toada, sobre o desemprego e a constituição de nova família enquanto matérias invocadas em execução de alimentos, friso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2307738-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS Alegação de falta de condições de inadimplemento Alegação genérica, sem base em provas cabais do alegado estado de insolvência Prova a ser produzida na fase de conhecimento do processo, e não em procedimento de natureza executiva Decreto de prisão que se mantém íntegro PRISÃO, todavia, se efetivada até se finde o atual estado de calamidade decorrente da pandemia, que se dará em regime domiciliar, como dispôs a Corte Superior na decisão do HC nº 568.021/CE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. j. 23.03.20. Agravo não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125147-41.2019.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou a justificativa. Inconformismo. Descabimento. Execução em consonância com a Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça e art. 528, §7º, do Código de Processo Civil. Não justificada a impossibilidade de pagar o débito. Execução de alimentos não é sede para discussão a respeito de ausência de condição financeira do alimentante. Redução/exoneração da pensão deve ser buscada em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120358-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E À SUFICIÊNCIA DOS PAGAMENTOS - PRECEDENTES DO STJ - PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. 1. O rito executivo previsto na legislação processual autoriza o decreto prisional por dívida de alimentos, representada pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que vencerem no curso do processo, como orienta a Súmula n. 309/STJ, como no caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos", razão pela qual, "o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos" (AgInt no HC n. 844.072/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, da existência de despesas não comprovadas, se há ou não justificativa para o não pagamento da verba reclamada, entre outros aspectos, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. 3. Ordem denegada e liminar revogada. (HC n. 820.259/GO, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Destarte, o caso é de não acolhimento das razões expendidas, com a consequência que lhe é inerente, da prisão do alimentante. Ressalte-se que o eventual efeito suspensivo deve ser buscado em eventual ação de conhecimento, observando-se que não há prejudicialidade ou risco de decisões contraditórias ou qualquer outra hipótese prevista no artigo 313 a justificar a suspensão do presente incidente. Para se livrar do decreto prisional, o devedor terá de depositar os alimentos vencidos no curso do processo, nos termos do artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pelos fundamentos até aqui expostos, REJEITO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA e o faço para DECRETAR a prisão civil da alimentante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 528, parágrafo 3º do CPC, para cumprimento de forma cumulativa/sucessiva. Apresente a parte exequente a memória de cálculo o débito devidamente atualizada, para que conste as prestações vencidas no curso da ação. Com ela, independente de nova conclusão, expeça-se o competente mandado de prisão. Nos termos do artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o protesto do débito alimentar, expedindo-se certidão da qual deve constar o inteiro teor desta decisão, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo artigo 517, § 2º, do sobredito Código. Intime-se. - ADV: LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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