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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial (Senai) x Mobitel S/A

ID: 330082013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010591-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Polo Passivo:

MOBITEL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010591-46.2022.8.26.0100 (processo principal 0103060-63.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contribuições Corporativas - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (senai) - Mobit… Processo 0010591-46.2022.8.26.0100 (processo principal 0103060-63.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contribuições Corporativas - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (senai) - Mobitel S/A - Fls. 696/699: Sem razão a executada. Além do trânsito em julgado da sentença ora executada, convém ressaltar que a própria demandada renunciou expressamente a todo e qualquer direito contrário ao crédito exequendo através do acordo de fls. 646/648: Outrossim, o fato de estar em recuperação judicial não obsta o prosseguimento desta execução, além de que não há que se falar em essencialidade da pecúnia ora perseguida pela exequente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGOS 485, VI, DO CPC/15 E 59 DA LEI FEDERAL Nº 11.105/05 - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, pela parte exequente, nas razões recursais, com fundamento no artigo 488 do CPC/15. 2. No mérito da lide, o crédito exequendo, relacionado à Contribuição Adicional, devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, ostenta natureza tributária, por equiparação, razão pela qual não está submetido ao concurso de credores ou habilitação, perante o D. Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar. 3. Inteligência do disposto nos artigos 76 da Lei Federal nº 11.101/05 e 187 do CTN. 4. Suspensão de todos os processos de execução fiscal, envolvendo a prática de atos constritivos, contra a pessoa jurídica executada, submetida à Recuperação Judicial, determinada pelo C. STJ, até o julgamento do REsp nº 1.694.261/SP (Tema nº 987), superada. 5. Cancelamento do referido Tema nº 987, do C. STJ, em razão da vigência da Lei Federal nº 14.112/20, que alterou a Lei Federal nº 11.101/05. 6. Possibilidade de prosseguimento regular do processo, mediante a observância da nova disciplina de cobranças fiscais, ajuizadas contra as pessoas jurídicas submetidas ao regime de Recuperação Judicial. 7. Viabilidade de realização de penhora nos próprios autos da execução de título judicial, sobrevindo, entretanto, o posterior controle de legalidade, que será exercido pelo D. Juízo da Recuperação Judicial. 8. Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/05. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Extinção do processo (execução de título judicial), sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC/15 e 59 da Lei Federal nº 11.105/05, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte exequente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o interesse processual da parte exequente; b) determinar o prosseguimento da execução de título judicial, em todos os seus termos; c) autorizar a realização de atos constritivos necessários à satisfação do crédito exequendo. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido.(TJSP; Apelação Cível 0008141-93.2009.8.26.0292; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Empresa devedora em recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD indeferido. Medidas constritivas que podem ser deferidas pelo juízo da execução, uma vez relativas a créditos não concursais. Decurso do stay period da devedora agravada. Impossibilidade de atribuir a natureza de "bem de capital" de dinheiro e ativos financeiros eventualmente depositados em conta bancária, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça e pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para deferir o prosseguimento das medidas constritivas, ressalvada ulterior análise da essencialidade dos bens. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115211-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025). Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS E OUTRA - Decisão que afastou e não reconheceu a essencialidade do caixa da Romanato previamente reconhecida na decisão de deferimento da recuperação judicial - Insurgência das recuperandas Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do art. 937 do CPC e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade do julgamento dos procedimentos de recuperação judicial - Julgamento virtual mantido. Mérito - Alegação de que a retirada do caixa coloca em risco a atividade produtora - Não acolhimento - Embora não se desconheça a importância do dinheiro ao soerguimento da empresa em recuperação judicial, é entendimento assente no C. STJ e nas Câmaras Reservadas deste TJSP que os valores em caixa (dinheiro) não se enquadram no conceito de bem de capital essencial à atividade das empresas em recuperação - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2238539-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Com efeito, resta à executada pagar o débito. - ADV: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ), FABIO LOPES VILELA BERBEL (OAB 264103/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Caixa Econômica Federal x Duque Santana Auto Posto Ltda e outros

ID: 292440499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1110280-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

DUQUE SANTANA AUTO POSTO LTDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 1110280-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal - Duque Santana Auto Posto Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.… Processo 1110280-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal - Duque Santana Auto Posto Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DUQUE SANTANA AUTO POSTO LTDA., com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 289/290, que extinguiu o incidente de impugnação de crédito sob o fundamento de perda superveniente do objeto em razão da convolação da recuperação judicial em falência. Alega a Embargante a existência de omissões na decisão, notadamente quanto: (i) à fundamentação jurídica que justificaria a extinção do incidente; (ii) à compatibilidade dessa extinção com o disposto no artigo 80 da Lei nº 11.101/2005 (LREF); (iii) à eventual supressão do direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Com razão a embargante ao apontar que a decisão não observou a aplicação do artigo 80 da LREF, que prevê o prosseguimento das habilitações, impugnações e divergências já em curso mesmo após a convolação da recuperação judicial em falência. A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido que a extinção automática desses incidentes implica violação aos princípios da economia e celeridade processual (TJSP, AI 2226035-18.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 15/04/2020). Neste sentido, dou provimento aos embargos, revogando a decisão anterior e procedo à análise do mérito do incidente. Rememora-se que a pretensão da CEF está corroborada pelos contratos (fls. 10/17; 20/28; 29/40; 43/64; 74/86; 114/118), faturas (119/174) e extratos juntados (fls. 87/110), e respectivas planilhas de cálculos (fls. 18/19; 41/42; 65/67; 68/69; 70/71; 72/73; 111; 112/113; 175; 176). A Recuperanda, em manifestação de fls. 193/208, sustentou, em síntese, a ocorrência de práticas abusivas nos contratos firmados, notadamente quanto à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (anatocismo), à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e à existência de cláusulas excessivamente onerosas. Requer, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Pois bem. I - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A alegação de que a Recuperanda, sociedade empresária atuante no ramo de combustíveis, seria consumidora final dos serviços bancários prestados pela Caixa Econômica Federal não se sustenta. O entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que empresas que contratam produtos ou serviços bancários para fins diretamente ligados à sua atividade empresarial não ostentam a qualidade de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois trata-se de relação de insumo, não de consumo. Portanto, afasta-se a incidência do CDC à presente relação contratual. II - Da Capitalização de Juros (Anatocismo) Alega a Recuperanda que os contratos estariam maculados por anatocismo, com capitalização em periodicidade inferior à anual sem previsão contratual clara. No entanto, importa esclarecer que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida em contratos bancários, desde que haja expressa previsão contratual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. (AgInt no REsp2002298/ RS; Relator Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; Quarta Turma; j. 29/08/2022) No caso dos autos, a CEF acostou aos autos os instrumentos contratuais em que há cláusulas específicas de capitalização mensal de juros.. Afasto portanto, a alegação de vedação à capitalização de juros. III - Da Comissão de Permanência Quanto à comissão de permanência, é vedada a cobrança cumulada com outros encargos moratórios, conforme a Súmula 472 do STJ. No caso dos autos, embora prevista contratualmente a Comssão de Permanência, não vislumbro, nas planilhas de cálculos juntadas pela CEF, a indevida cumulação. IV - Das Cláusulas Abusivas e Onerosidade Excessiva A impugnação genérica de cláusulas contratuais sob a alegação de que seriam abusivas ou excessivamente onerosas carece de individualização mínima das disposições impugnadas, o que impede a adequada análise judicial. Ademais, como já afastada a aplicação do CDC ao caso, é ônus da recuperanda demonstrar que eventuais dispositivos contratuais estão em desacordo com a legislação vigente. De mais a mais, a mera elevação do saldo devedor ao longo do tempo, por si só, não caracteriza onerosidade excessiva, especialmente quando decorrente do inadimplemento contratual e da aplicação dos encargos expressamente pactuados. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda e determino a retificação do valor do crédito em favor da CEF, passando a constar o valor de R$2.434.400,43 na classe III - quirografária. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo, por equidade, em R$ 5.000,00. Int. - ADV: FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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Leticia Correia De Brito x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 290717240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090977-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORREIA DE BRITO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARISA BARRETTA GUZDINSKAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

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Processo 1090977-46.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leticia Correia de Brito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de Seguro Obrigat… Processo 1090977-46.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leticia Correia de Brito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT movida por LETÍCIA CORREIA DE BRITO em face de MARÍTIMA SEGUROS S.A. A autora alega ter sofrido acidente automobilístico em 8 de fevereiro de 2011, que resultou em fratura dos ossos do antebraço esquerdo e invalidez parcial e permanente, comprovada por laudo pericial do IMESC com grau de 52,5% de invalidez. Informa que ajuizou ação idêntica anteriormente (processo n. 1028466-22.2016.8.26.0100), que foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, condenando a ré ao pagamento de R$7.087,50, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu a ação sem resolução de mérito por ausência de postulação administrativa. A autora buscou a indenização administrativamente junto à Seguradora Líder em 23 de agosto de 2022, mas o pedido foi negado por "irregularidades". Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.087,50, corrigido monetariamente desde o sinistro e com juros de mora a partir da citação, além de honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 11/297). Deferido o benefício da justiça gratuita (fls. 302). Citada, a ré MARÍTIMA SEGUROS S.A. apresentou contestação (fls. 307/333). Preliminarmente, arguiu a necessidade de retificação do polo passivo para inclusão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., alegando que esta é a responsável pela gestão e pagamento das indenizações do Seguro DPVAT. Suscitou também a falta de pressuposto processual pela ausência de documento essencial (laudo de exame de corpo de delito) que comprove a invalidez permanente, além da incorreção do comprovante de endereço e da ausência de documentos pessoais da autora. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que o acidente ocorreu em 08/02/2011 e a ação foi ajuizada em 29/08/2022, extrapolando o prazo trienal. Impugnou o nexo causal entre o acidente e as lesões atuais da autora, diante da ausência de documentos médicos da data do acidente. Defendeu a necessidade de perícia técnica para apurar o grau de invalidez de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP. Por fim, discorreu sobre os parâmetros de juros de mora e correção monetária, e a fixação dos honorários advocatícios. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 334/432). Houve réplica (fls. 436/439). A autora reiterou a inocorrência de prescrição e a desnecessidade de retificação do polo passivo. Saneado o feito (fls. 452) rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, e determinou a realização de perícia médica. O laudo pericial foi apresentado (fls. 564/586). A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (fls. 590-591), reiterando o pedido de procedência da ação. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte ré apresentou alegações finais (fls. 596/601), reiterando a tese de prescrição e, subsidiariamente, que a eventual condenação se limite ao percentual apurado na perícia. A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (fls. 602). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Súmula 278 do STJ prevê que "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". A Súmula 573 do STJ complementa, estabelecendo que "Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução". No presente caso, o laudo pericial do IMESC atestou a invalidez permanente em 20/02/2020, data da ciência inequívoca da lesão, e a ação foi proposta em 24/08/2022, estando dentro do prazo trienal. Superada a questão da prescrição, a análise do mérito se concentra na comprovação da invalidez e seu grau, bem como o nexo causal com o acidente. A Lei 6.194/74, que disciplina o Seguro Obrigatório DPVAT, é clara no sentido de que as lesões abrangidas pela cobertura securitária se caracterizam por propiciarem perdas anatômicas ou funcionais que não são suscetíveis de amenização por medidas terapêuticas, como dispõem o art. 3º, caput, II e §1º da Lei: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo Ademais, o STJ sumulou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). Nessa toada, no presente caso, concluiu o Senhor Perito às fls. 581 que a lesão parcial é completa, no sentido de que o grau de comprometimento funcional avaliado (52,5%) reflete uma limitação irreversível dentro da capacidade residual do membro. ". No tocante ao quantum indenizatório, imperioso reconhecer que o acidente ocorreu sob a égide da Lei nº 6.194/74 e das alterações introduzidas pela Lei n.º 11.482/07, de modo que a indenização deve observar o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Isto significa que o valor da indenização devida seria de 52,5% do montante máximo previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que é de R$ 13.500,00, segundo tabela DPVAT. Esta proporção deve ser considerada no cálculo do montante indenizatório devido, na ausência de outro critério objetivo e razoável para aferição da gravidade da lesão corporal sofrida pela vítima do acidente de trânsito. Assim, em razão do acidente e das sequelas sofridas, o autor faz jus a receber quantia de R$ 7.087,50. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.087,50 à parte autora, a ser atualizado a partir da data do acidente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados estes em 10% do valor atualiado da causa, além de custas e despesas do processo. Preparo: R$ 608,98 P.I.C. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARISA BARRETTA GUZDINSKAS (OAB 123907/SP)

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Condomínio Edifício Quintas Da Lapa e outros x Xrs Serviços Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 276929886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014289-69.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO QUINTAS DA LAPA XRS SERVIçOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

XRS SERVIçOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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DIEGO GOMES BASSE

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ADV: Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1014289-69.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio… ADV: Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1014289-69.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Quintas da Lapa, Xrs Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda - Reqdo: Xrs Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO QUINTAS DA LAPA requereu Tutela Cautelar de Caráter Antecedente em face de XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA para cancelamento provisório do protesto protocolo nº 118, alegando que seria fundamentado em multa contratual pela contratação de ex-funcionário da ré, a qual entende indevida, pois não teria contratado os ex-funcionários. Foi deferido o pedido de suspensão do protesto (fls. 115/116). Citada, a ré sustentou que o débito é devido, porque tomou conhecimento de que dois de seus ex-colaboradores foram contratados indiretamente pelo condomínio autor, sendo eles Daniel Lucas Santos da Silva e Gildásio Teixeira Costa Junior, através da empresa ART Clean, que assumiu a prestação de serviços no condomínio. Houve réplica (fls. 261/270). A autora foi intimada a formular o pedido principal (fl. 271) e o fez em fls. 275/296 e 312/313, requerendo a declaração de inexigibilidade do valor cobrado a título de multa ou, alternativamente, sua redução para R$ 8.941,01, correspondente aos valores pagos por cada funcionário. O réu aditou sua contestação, arguindo a carência da ação e, no mais, reiterando a contestação já apresentada. Em reconvenção, requereu o pagamento do valor controvertido (R$ 96.114,47). O autor-reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção, impugnando a preliminar e reiterando os argumentos apresentados na inicial e emenda (fls. 341/359). Réplica do reconvinte (fls. 365/372). O autor-reconvindo requereu a oitiva de testemunha e o requerido-reconvinte, a expedição de ofício e prova oral. Relatados. D E C I D O. Rejeito a preliminar de carência da ação, porque o autor emendou a inicial no prazo determinado em fl. 271. Não vislumbro utilidade nas provas requeridas, considerando os documentos já juntados aos autos, passando assim ao julgamento antecipado do mérito. Controvertem as partes sobre o sentido e alcance da cláusula quinta, alínea VII, do contrato que celebraram, com o seguinte teor: [...] Sustenta a ré que a autora teria descumprido a disposição contratual, porque dois ex-funcionários seus foram admitidos pela empresa Art Clean, que passou a prestar serviços ao condomínio autor após a rescisão do contrato, indicando que referidos funcionários foram colocados à disposição para trabalho no condomínio. Já a autora defende que não teve participação na contratação dos ex-funcionários, que se desligaram da empresa ré e obtiveram oportunidade de emprego junto à Art Clean, não cabendo ao condomínio determinar qual destinação de posto que a empresa terceirizada dará aos seus funcionários. Pois bem. Incontroverso que dois ex-funcionários da ré passaram a prestar serviços à autora por meio da empresa Art Clean, que foi contratada após a rescisão do contrato com a ré. Portanto, a autora colocou a seu serviço, indiretamente, através de outra empresa prestadora de serviços, ex-funcionários da ré que prestaram serviços para o condomínio anteriormente e cujo desligamento datava de menos de um ano. Assim, sua conduta subsume perfeitamente à vedação da Cláusula Quinta, VII, do contrato. A cláusula em questão não é abusiva, sendo razoável para impedir o aliciamento dos empregados da prestadora de serviços, em evidente prejuízo à ré. A propósito: "RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de cobrança. Prestação de serviços. Terceirização de mão-de-obra. (ii) Empresa terceirizadora que cobra do condomínio réu o valor de R$18.775,00, respectivo à multa contratual incidente para a hipótese de descumprimento, pelo contratante, da vedação de aliciamento ou contratação de funcionários ou ex-funcionários terceirizados pela autora. (iii) Sentença de procedência. Insurgência do condomínio réu. Irresignação que prospera em parte. (iv) Apelante que, invocando a cláusula da exceptio non adimpleti contractus, defende não estar obrigado a respeitar a cláusula contratual proibitiva em discussão, ao fundamento de que a apelada teria primeiro descumprido o contrato, ao final rescindido. Alegação impróspera. A essência da exceção do contrato não cumprido está na quebra do sinalagma existente em negócios jurídicos bilaterais. Esse sinalagma, por sua vez, está intimamente ligado à noção de reciprocidade de condutas esperada das partes contratantes. No caso dos autos, em que se discute contrato de prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra, o sinalagma está justamente na oferta, de um lado, da mão-de-obra pela fornecedora contratada; e, de outro, no pagamento, pelo condomínio contratante, do preço ajustado pelo serviço contratado. A cláusula contratual que prevê a vedação de que o condomínio contrate empregados ou ex-empregados da contratada enquanto vigorar o negócio jurídico e pelos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ao seu encerramento, desborda do sinalagma, não autorizando a invocação da regra da exceptio non adimpleti contractus como justificativa para driblar a proibição contratualmente pactuada. Vedação que, em realidade, tem por lastro o próprio princípio da boa-fé objetiva, já que não se espera de quem procura o serviço de terceirização de mão-de-obra o comportamento contraditório de contratar diretamente a mão-de-obra que lhe foi fornecida pela empresa de terceirização. (v) Cláusula contratual em comento que, ademais, não viola de maneira alguma o direito fundamental do empregado ao livre exercício profissional, tratando-se apenas de norma inter pars regulamentando a contratação de empregados ou ex-empregados da empresa terceirizadora. (vi) Multa contratual, portanto, lícita e devida, não desvelando qualquer abusividade. Valor que, entretanto, comporta redução. Com efeito, mostra-se excessiva a imposição de multa no valor de uma prestação mensal, que contemplava a disponibilização de mão-de-obra terceirizada para diversas funções. Sanção que, para guardar proporção com a infração cometida, deve ser reduzida ao valor correspondente à oferta da mão-de-obra para a função desempenhada pela ex-empregada aliciada pelo condomínio (assistente administrativo), isto é, R$5.475,00. (vii) Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1101453-46.2022.8.26.0100;" Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024. Grifado.) Ademais, não convence a alegação de que o condomínio não poderia determinar à empresa contratada que não colocasse à sua disposição os referidos funcionários, sob o fundamento de que caberia apenas a ela a determinação dos postos de trabalho, pois, na qualidade de tomadora dos serviços, poderia indicar para a empresa que não gostaria ou poderia ter determinados funcionários atuando no condomínio, em razão da imposição contratual celebrada anteriormente, ainda que de fato não tivesse tido participação no seu desligamento da empresa ré. Todavia, de fato, é exagerada a multa, calculada duas vezes sobre a última fatura emitida pela ré, porque não guarda relação direta com a infração cometida, qual seja, "contratação" de apenas dois ex-funcionários, consignando que, nos termos do artigo 413 do Código Civil, "a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.". Assim, à semelhança do precedente invocado acima, entendo que a sanção deve ser reduzida ao valor correspondente à oferta da mão-de-obra para a função dos ex-empregados aliciados pelo condomínio, ou seja, um limpador de vidros e um auxiliar de limpeza, perfazendo assim a quantia de R$ 8.941,01 (R$ 4.637,29 + R$ 4.303,72), conforme aditivo de fl. 100. Dessa forma, de rigor atender ao pedido alternativo formulado pela parte autora e, pelos mesmos fundamentos, a procedência em parte da reconvenção. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo formulado pelo autor para reduzir a multa aplicada para R$ 8.941,01 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar a autora-reconvinda ao pagamento da sobredita quantia, corrigida monetariamente da data do aditivo (fls. 100/101) e acrescida de juros de mora da intimação da reconvinda para apresentar contestação à reconvenção (fl. 340). Sucumbência da ré na ação principal, deverá arcar com as respectivas custas processuais e com os honorários advocatícios do autor, arbitrados em 10% da diferença entre o valor pretendido a título de multa e o acima fixado. Já quanto à reconvenção, a sucumbência é recíproca, razão pela qual cada parte arcará com metade das respectivas custas processuais e com os honorários da parte contrária, fixados em favor da reconvinte em 15% do valor da condenação e em favor da reconvinda em 10% da diferença entre o valor da reconvenção e o valor da condenação. P. I. C.

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Mercado Pag Mais Barato Ltda x Tecben Administradora De Benefícios Ltda

ID: 314772790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155917-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAG MAIS BARATO LTDA

Polo Passivo:

TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conheciment… Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Mercado Pag Mais Barato Ltda. move contra Tecben Administradora de Benefícios Ltda, na qual afirma haver contratado plano de saúde com a operadora requerida, a quem comunicou o cancelamento dos serviços. Sustenta que a requerida exigiu o pagamento de mensalidades referentes ao período de 60 dias, após o cancelamento, com base em cláusula que estabelece aviso prévio para resilição unilateral, o que considera abusivo por infringir normas de proteção ao consumidor. Acrescenta que a autorização sobre o aviso prévio para cancelamento de planos e seguros-saúde, prevista no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS n. 195/09, foi declarada ilegal por infração à liberdade de escolha do consumidor, conforme sentença proferida em ação civil pública. Pretende a declaração de encerramento do vínculo contratual, com a inexigibilidade das mensalidades posteriores a 29/10/2023. O pedido de tutela provisória foi deferido. A requerida contesta. Sustenta a validade da disposição sobre possibilidade de resilição unilateral, mediante comunicação por escrito com 60 dias de antecedência, estando o contrato vigente por prazo indeterminado. Conclui pela exigibilidade das mensalidades impugnadas. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em preliminar, as normas de proteção ao consumidor aplicam-se ao caso. De fato, o art. 2º da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A autora é pessoa jurídica, não aderiu ao plano de saúde como insumo para seus próprios produtos ou serviços, sendo portanto destinatária final dos serviços. Nesse sentido, anota Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (Código de Defesa do Consumidor Anotado, 1ª edição, São Paulo: Ed. Saraiva, 2001, pág. 6): a doutrina não considera consumidora a empresa que adquire bens, produtos ou serviços para utilizá-los como insumos, bens de produção ou como instrumento de trabalho. No mérito, a questão cinge-se à validade da regra contratual que estabelece aviso prévio para resilição unilateral de contrato de plano de saúde firmado por tempo indeterminado. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. O art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, que regulamenta a contratação dos planos privados de saúde, dispunha que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". A disposição havia sido considerada ilegal no julgamento de ação civil pública, por violação ao sistema de proteção ao consumidor. Em virtude dos efeitos da coisa julgada material, a regra acabou sendo revogada pela RN 455/2020. A resilição unilateral é regida pelo caput do art. 17 da RN 195/2009, com seguinte redação: "As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes". Na hipótese dos autos, o contrato estabelece a possibilidade de resilição unilateral por qualquer das partes, mediante comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 60 dias (cláusula 2). Ocorre que a disposição infringe normas de proteção ao consumidor por restringir a portabilidade de carências para outro serviço equivalente. De fato, o art. 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". Por sua vez o art. 51, IV, do CDC, prescreve a nulidade das cláusulas contratuais relativas a produtos ou serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O § 1º do dispositivo dispõe o seguinte: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". É excessivamente oneroso ao consumidor exigir a manutenção do vínculo contratual, em pacto firmado por tempo indeterminado, uma vez que ninguém pode ser compelido a permanecer contratando. Trata-se de supedâneo da garantia constitucional à liberdade de contratar e do direito básico do consumidor de ver assegurada a possibilidade de escolha. A exigência de aviso prévio também restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato porque impede a imediata portabilidade de carências para adesão a outro produto com operadora diversa em plano equivalente ou, ainda, o direito de exercer a liberdade contratual de aderir a plano ou seguro-saúde menos custoso. Cumpre ressaltar que, no julgamento de ação coletiva ajuizada por entidade de proteção aos direitos do consumidor contra a ANS, a Justiça Federal havia considerado ilegal a exigência de aviso prévio por violar normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do V. Acórdão que negou provimento à remessa necessária e recursos contra a sentença de procedência da ação coletiva: TRF2. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C LÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. -Rejeitada a alegação de intempestividade recursaladuzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que d ispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.136265-4). Não convence a alegação de inconstitucionalidade da RN 455/2020, por haver atendido ao julgamento de ação civil pública com efeitos territoriais limitados à jurisdição do órgão prolator. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LCP, que limita a eficácia das sentenças proferidas em ações civis públicas à competência territorial do órgão prolator (Tema 1075). Portanto, é caso de se reconhecer indevida a exigência de aviso prévio para cancelamento do contrato firmado por tempo indeterminado. É válida a resilição unilateral a partir da manifestação da requerente, com a inexigibilidade de prestações referentes a período posterior. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da embargada - Descabimento - Exigênciadeaviso préviode60 dias para o cancelamento docontratopor parte do contratante que é considerada abusiva - Matéria que já fora pacificada por meiodeaçãocoletiva que prevê a abrangência para contratos coletivos - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1042230-68.2022.8.26.0002; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de inexigibilidade de débito Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ANS que já emitiu nova RN, de nº 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1091753-46.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). A Tabela de Honorários da Seccional da OAB é recomendação, não se aplica invariavelmente a todas as situações de arbitramento por equidade, sob pena de resultar em interpretação desarrazoada de que as verbas de sucumbência possuem valor superior ao proveito econômico obtido na ação. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral Inscrição do nome da autora na plataforma "SERASA LIMPA NOME" Dívida prescrita Sentença de improcedência Recurso da requerente - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Extinção da pretensão subtrai do credor o poder de exigir a prestação, seja judicial, seja extrajudicialmente - Inteligência do art. 189 do Código Civil - Compreensão do instituto à luz do escopo de segurança jurídica e da finalidade de estabilização social - Distinção entre extinção da pretensão e extinção do direito subjetivo não confere ao credor o direito de reclamar extrajudicialmente dívida inexigível Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, na extensão ora consignada, e condenar a requerida a se abster de realizar novas cobranças, além de retirar o débito da plataforma mantida pela SERASA RECURSO PROVIDO DANO MORAL - Lesão não presumida nem comprovada - Banco de dados em questão que não veicula informações desabonadoras a terceiros - Não demonstradas cobranças vexatórias, excessivas ou inoportunas, tampouco comprovado reflexo prejudicial na pontuação do consumidor Enunciado 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal Precedentes desta Câmara - RECURSO DESPROVIDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS Custas e despesas processuais repartidas igualmente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Autora que sucumbiu majoritariamente, saindo vencedora apenas no tocante à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.877,99 Insucesso com relação à pretensão de reparação por dano moral no "quantum" de R$44.000,00 Baixo proveito econômico e inexistência de condenação da ré - Valor da causa que não pode ser empregado como base de cálculo para honorários, na medida em que "inflado" pelo montante perseguido a título de reparação por dano moral, aspecto no qual a autora foi malsucedida, vindo a sucumbir Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie Tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que tem cunho apenas de recomendação Verba arbitrada em prol do causídico da autora em R$1.000,00 e, em benefício do patrono da ré em 10% sobre o respectivo proveito econômico (valor da indenização por dano moral não acolhida) - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006428-06.2021.8.26.0176; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa requerente, a partir de 29/10/2023, e a inexigibilidade integral das contraprestações/prêmios referentes aos períodos (competências) de novembro e dezembro. Torno definitiva a tutela de urgência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. P. I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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