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Sandra Aparecida Barbosa Faustino x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333815411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051444-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA BARBOSA FAUSTINO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALISON GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051444-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Aparecida Barbosa Faustino - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… Processo 1051444-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Aparecida Barbosa Faustino - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sandra Aparecida Barbosa Faustino contra a decisão de fls. 243, que deixou de receber o recurso de fls. 207/217 julgando-o deserto em razão da ausência do preparo, nos termos do artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9099/95. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a da decisão com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado nela expresso. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. A decisão foi clara e precisa no sentido de reconhecer a deserção do recurso inominado interposto pela embargante, após o decurso do prazo de 48 horas a ela concedido para recolhimento do preparo, após o indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB 515574/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1058040-67.2024.8.26.0114

ID: 332515965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1058040-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. A. S. B. E. M. B. B. E. S. B. I. B. B. L. M. B. O. B. O. S. P. S. B. R. B. S. B. V. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PUGLIESI LARA

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Processo 1058040-67.2024.8.26.0114 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Retificação de Nome - A.C.S. - - A.S.B. - - E.S.B. - - E.M.B.B. - - I.B.B. - - L.M.B. - - O.B. - - O.S. - … Processo 1058040-67.2024.8.26.0114 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Retificação de Nome - A.C.S. - - A.S.B. - - E.S.B. - - E.M.B.B. - - I.B.B. - - L.M.B. - - O.B. - - O.S. - - P.S.B. - - R.B. - - S.B. - - V.S.B. - Vistos. Fls. 194/195: Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora objetivando eliminar suposta omissão na sentença de fls. 170/184, para que seja determinado que conste o cartório de registro civil ao qual será dirigida a ordem de registro tardio de nascimento do Sr. SYRILLO BERTONI. O Ministério Público manifestou-se às fls. 197, opinando pela procedência dos embargos e não se opondo às retificações requeridas. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. No mérito, acolho o recurso para sanar o vício apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para determinar que, no item B do dispositivo de referida Sentença conste da seguinte forma: "B) SYRILLO BERTONI 1 - Para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis Chateaubriand-PR, suprimento de registro tardio de nascimento de SYRILLO BERTONI, nos seguintes termos: "[...] nascimento de Syrillo Bertoni, do sexo masculino, nascido no ano de 1897, no Brasil,em local desconhecido, filho de Domenico Bertoni e de Amalia Giulia Digiuni, ambos italianos, naturais de Pontevico, Itália, sendo avós paternos Paulo Bertoni e Helena Carveline e avós maternos desconhecidos". (i) 1ª Anotação: casamento de Syrillo Bertoni com Maria Henriqueta Cremonese, ocorrido e lavrado em 23/10/1920 no Cartório Registro Civil de Santa Cruz Da Estrela-SP, cf. Termo nº 32, às fls. 97 do Livro B-03; (ii) 2ª Anotação: óbito ocorrido em Assis Chateaubriand-PR em 19/02/1978 registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis Chateaubriand-PR, cf. Termo nº 667, às fls. 105 do Livro C-002. 2 - Para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Rita do Passa Quatro, Livro de Casamento nº B-03, fls. 97, termo nº 32: - Onde se lê: "[...] o Senhor Syrillo Bertone e Dona Maria Henriqueta Cremonezi. O contraente é filho legítimo de Domingos Bertone e de Amalia de Jugner, com vinte e quatro anos de idade, solteiro, natural de Ponte Vicco, Província de Bressio do Reino da Itália" - Leia-se: "[...] o Senhor Syrillo Bertoni e Dona Maria Henriqueta Cremonese. O contraente é filho legítimo de Domenico Bertoni e de Amalia Giulia Digiuni, com vinte e quatro anos de idade, solteiro, nacionalidade brasileira e naturalidade desconhecida" 3 - Para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis Chateaubriand-PR, Livro de Registros de Óbito C-002, fl. 105, nº 667: - Onde se lê: "**Syrillo Bertone**, de cor branca, do sexo masculino, aposentado, estado civil viúvo, natural de Itália, residente e domiciliado neste Município e Comarca, com oitenta e um (81) anos de idade. Filho de DOMINGOS BERTONE e de RONAAMALIA DE JUGNE, ambos falecidos, eram naturais de Itália". Leia-se: "**Syrillo Bertoni**, de cor branca, do sexo masculino, aposentado, estado civil viúvo, brasileiro, de naturalidade desconhecida, residente e domiciliado neste Município e Comarca, com oitenta e um (81) anos de idade. Filho de DOMENICO BERTONI e de AMALIA GIULIA DIGIUNI, ambos falecidos, eram naturais de Itália" No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP)

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Processo nº 1030686-67.2024.8.26.0114

ID: 334941981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030686-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1030686-67.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830, do CPC, vislumbr… Processo 1030686-67.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830, do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à citação, penhora e avaliação no novo endereço indicado. 2 - Caberá ao exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 4.1- Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4.2- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 5 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 7 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 0020916-67.2024.8.26.0114

ID: 337809948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020916-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GALTRON QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 0020916-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1039974-88.2014.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Galtron Quimica Industria … Processo 0020916-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1039974-88.2014.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Galtron Quimica Industria e comercio LTDA - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso em apreço,ainda que tenha havido revelia, vejo que a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP)

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Processo nº 0004329-67.2024.8.26.0114

ID: 293749898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004329-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURENI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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Processo 0004329-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AURENI DA SILVA OLIVEIRA - De fato, necessária a realização de perícia. O auxílio-acidente é devido ao seg… Processo 0004329-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AURENI DA SILVA OLIVEIRA - De fato, necessária a realização de perícia. O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após um acidente do trabalho, ele tem uma INCAPACIDADE parcial para o trabalho. A incapacidade deve ser PARCIAL e DEFINITIVA. O art. 129-A foi introduzido na Lei 8.213/91 pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022, que entrou em vigor em 05/05/2022. De acordo com o dispositivo, são necessárias comprovações adicionais por parte do autor da ação acidentária. O feito foi proposto durante a vigência da Lei 14.331/22, a qual deve ser observada no caso. Nos autos, há o resultado do exame realizado peloINSS, inclusive após a alta, com prova da não concessão do benefício do auxílio-acidente, dentre outras informações que se tornaram legalmente exigidas. A perícia médica, em juízo, é imprescindível para o deslinde do feito. Determino sua realização nomeando perito o DR. JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL, mediante honorários de R$ 811,94, em razão da complexidade do trabalho a ser realizado, exigindo conhecimentos acadêmicos de nível superior e experiência profissional na área, com fundamento no artigo 2º, §4º, da Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça. Cadastre a serventia o perito (terceiro) no sistema. Intime-se oINSS, pelo portal, para que deposite os honorários periciais, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar da intimação, COMPROVANDO NOS AUTOS, a fim de se evitar prejuízo à parte, devendo a serventia judicial e a autarquia previdenciária proceder em conformidade com o COMUNICADO CG nº 764/2022. Após o depósito, intime-se o expert a dar início à perícia. Laudo em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos não serão intimados pessoalmente, observando-se, a respeito dos prazos para o oferecimento dos pareceres, o disposto no §1º do art. 477 do CPC (prazo comum de 15 dias após a intimação das partes acerca da apresentação do laudo). O senhor perito e a serventia deverão observar o disposto no art. 474 do CPC. A perícia deverá responder aos quesitos constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1. A doença ocupacional do(a) autor(a) causou-lhe incapacidade para o trabalho? 2.Tal incapacidade é total ou parcial? 3.Tal incapacidade é permanente ou temporária? 4.O quadro do(a) autor(a) é reversível? 5. Analisando a profissão habitualmente exercida pelo(a) autor(a) e o seu quadro global de saúde, após a moléstia, concluiu-se que ele está plenamente incapacitado(a) para o exercício daquela atividade? 6. Se não está plenamente incapacitado(a), seu estado físico demanda maior esforço para o desempenho da atividade? Em que grau? 7. A incapacidade global (estado geral+ resultado do acidente) é temporária ou reversível? 8. Quais os tratamentos que poderiam reverter o quadro do(a) autor(a)? Estão disponíveis na rede pública? 9. O(a) autor(a) pode exercer outra atividade laboral com reabilitação? Com o laudo encartado, liberem-se os honorários ao perito, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 dias, após os quais, finalmente, os autos deverão retornar à conclusão, para análise, em fila própria, conforme preconizam os §§2º e 3º do art. 129-A Lei 8.213/91. Oportunamente, apreciarei a necessidade de produzir prova oral para a comprovação do nexo de causalidade. Dê-se ciência aoINSSatravés do portal eletrônico, observando a serventia que já há ato vinculado a esta decisão (atentar para o Cnpj doINSS- 29.979.036-0001-40). Int. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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Rogério Donizete Salu Lopes x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 316621955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051638-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DONIZETE SALU LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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MILENA PIRAGINE

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LETÍCIA ROSSINI LEÃO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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Processo 1051638-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Donizete Salu Lopes - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto… Processo 1051638-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Donizete Salu Lopes - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: DECLARAR a nulidade do negócio jurídico atinente à instalação elétrica em nome do autor contratada no endereço Rua Antônio Ferragut, nº 329, apto 23A, Pinheirinho, na cidade de Vinhedo/SP, sem qualquer ônus ao autor, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 27/28; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. P.I.C. - ADV: LETÍCIA ROSSINI LEÃO (OAB 480849/SP), EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Raquel Cristina Olmos Bueno x Município De Campinas

ID: 277343796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015942-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA OLMOS BUENO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015942-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015942-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Raquel Cristina Olmos Bueno - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. ATRASO NA CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DIREITO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NA QUAL PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ENTRE MARÇO DE 2016 E JANEIRO DE 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO VERTICAL E ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS; E (II) ESTABELECER SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RETARDOU INDEVIDAMENTE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E, ASSIM, VIOLOU DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DA PROGRESSÃO VERTICAL É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32, PORÉM A CONTAGEM É SUSPENSA PELO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.4. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROGRESSÃO VERTICAL FOI APRESENTADO EM 24/11/2015 E A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI PUBLICADA EM 04/11/2019. AJUIZADA A AÇÃO EM 11/04/2024, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SENDO DEVIDAS AS PARCELAS A PARTIR DE MARÇO DE 2016.5. A PROGRESSÃO VERTICAL ESTÁ PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 12.987/2007, QUE DETERMINA SUA CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 35, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE À CONCLUSÃO DO CURSO. A SERVIDORA CONCLUIU SEU CURSO EM 08/07/2015, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO A PARTIR DE MARÇO DE 2016.6. O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA O ATRASO NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ESSE FIM, CONFORME ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N. 12.987/2007.7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.075, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SER INVOCADA PARA NEGAR PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS FOREM PREENCHIDOS.8. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU TER ATINGIDO O LIMITE ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO §1º DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N. 12.987/07, POIS CABIA-LHE O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.9. A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO PELO ART. 5º, LXXVIII, DA CF, SENDO VEDADO AO ENTE PÚBLICO RETARDAR INDEVIDAMENTE A ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPACTAM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO N. 20.910/32, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; CF, ARTS. 5º, LXXVIII, E 30, I E V; LEI MUNICIPAL N. 12.987/2007, ARTS. 29 A 35; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA N. 1.075; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA N. 1035628-89.2017.8.26.0114, REL. DES. DANILO PANIZZA, J. 01/07/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA N. 1017975-30.2024.8.26.0114, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 24/02/2025; DENTRE OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador) - 1º andar

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Daniel Marcelino e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308913408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057749-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCELINO SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA GONÇALVES GARCIA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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DANIEL MARCELINO

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Processo 1057749-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Daniel Marcelino - - Simone Beatriz Berbel de Souza Marcelino - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -… Processo 1057749-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Daniel Marcelino - - Simone Beatriz Berbel de Souza Marcelino - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Marcelino e Simone Beatriz Berbel de Souza Marcelino contra a sentença de fls. 137/145, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à requerente Simone o valor de R$ 1.048,58, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (julho de 2024 - fls. 52) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar aos autores o valor de R$ 283,26, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (julho de 2024 - fls. 35) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) a pagar ao autor Daniel o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se também, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), NATÁLIA GONÇALVES GARCIA (OAB 426204/SP), NATÁLIA GONÇALVES GARCIA (OAB 426204/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP)

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Processo nº 1043005-67.2024.8.26.0114

ID: 261122535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043005-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICA ALEXANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1043005-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Alexandra dos Santos - Vistos… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1043005-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Alexandra dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a autora, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, a partir de março de 2021, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal n. 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n. 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas em março de 2021, sendo que em dezembro/2020 o limite já estava excedido em 02 guardas femininas na graduação Classe Especial (pag. 50). Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Flávio Fraislebem

ID: 328750432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2213209-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

FLáVIO FRAISLEBEM

Despacho

Advogados:

ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 2213209-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2213209-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Campinas - Requerente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Requerido: Flávio Fraislebem - 1. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apelante na ação anulatória com pedido revisional de alimentos em curso perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas (nº 1025545-67.2024.8.26.0114), interpõe pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, por ocasião da sentença proferida às fls. 260/267, que julgou procedentes os pedidos do autor FLÁVIO FRAISLEBEM, para DECLARAR a nulidade dos reajustes anuais e por faixa etária aplicados ao contrato do autor, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; b) CONDENAR a ré à restituição simples dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser apurada em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré emita, no prazo de 10 (dez) dias, os boletos de cobrança das mensalidades do plano de saúde do autor, recalculados conforme os índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Alega o apelante que os reajustes aplicados estão em conformidade ao contrato celebrado entre as partes, não havendo razões para modificá-los, pois também estariam revestidos das formalidades e em paridade aos índices previstos pela ANS. 2. Em razão disso, pede o deferimento do efeito suspensivo para suspender os efeitos da r. sentença até o julgamento do recurso de apelação. Sabe-se que a sentença que confirma tutela provisória não está sujeita ao efeito suspensivo do recurso de apelação, produzindo efeitos imediatos desde sua publicação, conforme estabelece o inciso V do §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. O pedido de efeito suspensivo se fundamenta no § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que admite a suspensão da sentença quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando a decisão apelada puder causar efeitos irreversíveis. No caso, verifica-se que a r. sentença, em um juízo superficial e sem adentrar propriamente o mérito objeto do recurso, aplicou entendimento harmônico ao usualmente adotado por este Colegiado. Veja-se precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de seguro saúde. A parte autora alega aumentos abusivos e redução da rede de atendimento, solicitando a aplicação dos índices da ANS e devolução de valores pagos indevidamente. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de seguro saúde, considerando a alegação de abusividade e a caracterização do contrato como "falso coletivo". III.Razões de Decidir. 3. O reajuste anual de planos coletivos, fundamentado na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares, é permitido, mas a seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes com cálculos atuariais claros. 4. A ausência de laudo atuarial e a apresentação de provas unilaterais pela seguradora comprometem a comprovação da legalidade dos índices aplicados. A inversão do ônus da prova é justificada pela relação consumerista e pela hipossuficiência da parte autora. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Nulidade dos reajustes aplicados, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares. Devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Tese de julgamento:1. A seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes aplicados em contratos de seguro saúde. 2. Em contratos caracterizados como "falsos coletivos", aplicam-se os índices da ANS para planos individuais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 206, §3º, IV. RN ANS n.º 565/22. Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp 1296459/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2018. TJSP, Apelação Cível 1149647-43.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1006429-33.2023.8.26.0010, Rel. Augusto Rezende, j. 19/11/2024. (TJSP;Apelação Cível 1008896-46.2024.8.26.0625; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) A sentença deve, portanto, produzir seus efeitos, sem prejuízo de eventual reparação por danos sofridos, visto que a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial (art. 302, CPC), ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. 3. Assim sendo e, sem emissão de qualquer julgamento prévio, indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida prevista no §4º do artigo 1.012 do CPC. 4. Junte a parte requerente cópia da presente decisão na origem, servindo este como ofício. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Arthur Chekmenian Spernega (OAB: 317289/SP) - 4º andar

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