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Processo nº 1052933-03.2024.8.26.0224

ID: 308909353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052933-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052933-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Alves Ferreira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insufic… Processo 1052933-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Alves Ferreira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 292 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) comprovar documentalmente o adimplemento dos valores que pretende ver restituído, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; D) elaborar adequado, expresso e discriminado pedido de quais cláusulas contratuais pretende ver a declaração de nulidade por abusividade, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil; E) apresentar todos os dados qualificativos exigidos pelo inciso II do artigo 319 do CPC/15; F) juntar cópia do contrato objeto da lide com sua integralidade, notadamente as cláusulas pactuadas, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Neste ponto, ano que a questão foi solidificada pela E. Superior Instância no Recurso Repetitivo nº 1349453/MS, e diante do efeito vinculante natural e os termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação de prévio pleito extrajudicial com o devido recolhimento de custas pertinentes e o caso, antes da judicialização do pleito de obtenção dos documentos. G) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Elisabete Pereira Dos Santos Bergamo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 279946916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048374-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP) Processo 1048374-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Pereira dos Santos Bergamo - Reqdo:… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP) Processo 1048374-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Pereira dos Santos Bergamo - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. ELISABETE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO ingressou com ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando, em suma, ser beneficiária do INSS e, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, verificou a existência de contrato desconhecido, firmado com o requerido nº 010012585570, no valor de R$ 2106,01, para pagamento em 84 prestações no valor de R$ 52,25 e, início de descontos em 02/2021. Ocorre que, desconhece por completo referido contrato. Em razão da evidente fraude, pretende a declaração de inexistência do débito, com a condenação do requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores debitados e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, em suma, que em 22/10/2020 houve a emissão de cédula de crédito bancário, sendo contratado empréstimo consignado no valor de R$ 2.106,01. Referida contratação ocorreu formalmente, com a assinatura da autora no documento, bem como apresentação de todos os documentos pessoais da requerente, além de depósito do valor em conta corrente de titularidade da autora. Ressalta que a assinatura constante no instrumento é similar aquela que consta da procuração acostada com a inicial. Arguiu perda de objeto ante o refinanciamento da dívida, ocorrido em 03/12/2021, sendo o contrato em questão liquidado. Alega ainda, a ocorrência da prescrição trienal. Impugna o valor dado à causa. No mérito assevera que não houve contato administrativo para tentativa de solução da questão. Bate-se pela regularidade da contratação, inexistindo qualquer indício de fraude, em especial, por constar assinatura da autora no instrumento contratual. Ademais, houve depósito do valor em conta corrente de titularidade da autora. Ressalta a inércia da autora em reclamar sobre o contrato, eis que já se passaram mais de três anos da contratação. Não há que se falar em repetição de indébito, eis que as parcelas foram descontadas em razão do contrato. Não houve dano moral e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 183 e seguintes. Instados a especificarem provas, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica e o requerido por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 370, do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova já de ser evidenciada para que o julgamento antecipado implique em cerceamento de defesa, sendo a antecipação legítima se os aspectos decisivos estão suficientes a embasar o convencimento do Magistrado. Assim, incumbe ao juiz da causa analisar o cabimento da produção das provas, deferindo ou não sua produção, de acordo com o princípio da persuasão racional, devendo, se o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas pretendidas e, deverá, em obediência ao supramencionado artigo, indeferir a produção de quaisquer provas inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "A questão ou não do deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130 (STJ, Ag 56995-0-SP, rel. Min.Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322)." Nessa esteira, indefiro a colheita de depoimento pessoal da autora, na medida em que a teses apresentadas pelas partes evidenciam que ambas estão convictas quanto às suas maneiras de interpretar os fatos. Desta forma, o depoimento pessoal almejado não se justifica, dada a improbabilidade de confissão. Verifica-se que a autora trouxe minuciosa descrição dos fatos em sua peça vestibular, além de trazer aos autos os documentos que entendia pertinentes, assim como o fez a requerida, de modo que se faz desnecessária a colheita do depoimento da autora. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. DA PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que se trata de alegação de falha na prestação dos serviços, observando-se, portanto, a prescrição quinquenal prevista no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: "DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO. Ausência de demonstração pela instituição financeira, de que houve efetiva contratação de empréstimo com prévia autorização para desconto em benefício previdenciário do autor - Configuração de falha na prestação de serviços - Aplicação do art. 14, §1º do CDC - Deve o banco réu arcar com os danos patrimoniais causados ao autor, resultante da expropriação indevida de proventos previdenciários - Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Recurso desprovido." (Apelação nº 0004261-76.2008.8.26.0115, 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, J. 25/11/2014). "PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor permite sempre a utilização do prazo mais favorável ao consumidor quanto àprescriçãoe decadência, nos casos em que aplicável mais de uma norma (art. 7º, CDC). 2. Cabe aplicação, no caso, do prazo previsto no CDC para reparação de danos, e não no Código Civil.Prescriçãoinocorrente. Recurso provido." (Apelação nº 0001753-42.2013.8.26.0032, 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Melo Colombi, J. 29/01/2014). Também porque, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aprescriçãotem início com o vencimento da última parcela, o que ainda não ocorreu. preliminar afastada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O pedido é juridicamente possível e há interesse processual, eis que a pretensão deduzida encontra amparo do respectivo ordenamento jurídico, ao passo que o teor da contestação apresentada demonstra o desinteresse do réu em se submeter voluntariamente à vontade da autora, daí a necessidade de propositura desta demanda. Por outro lado, a exordial foi elaborada conforme a boa técnica jurídica e o pedido claramente delimitado, vez que se trata de requerimento para ver declarada a inexigibilidade do débito descrito na inicial. A documentação necessária para propositura da ação encontra-se presente. Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pelos descontos realizados pelo requerido e, pela impugnação da autora ao contrato apresentado pelo requerido, sendo a resistência do requerido ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Ademais, o pedido da autora não se trata de suspensão dos descontos, mas sim a declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores já descontados e indenização por danos morais, denotando-se, portanto, a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, mesmo após o término dos descontos. Assim, o fato do contrato ter sido refinanciado ou liquidado não afasta o interesse de agir da autora em questionar sua origem, especialmente por alegar nunca ter contratado o empréstimo original. Nessa esteira, eventual liquidação docontratopor refinanciamento, se comprovada, poderá ter repercussão no mérito da causa, particularmente na definição dos valores a serem eventualmente restituídos, mas não implica ausência de interesse processual. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a autora necessita da intervenção do Poder Judiciário, em razão da alegação de nunca ter firmado tal contrato e, de rigor o afastamento de tal preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O critério para atribuição do valor da causa, em qualquer hipótese, deve se basear sempre na pretensão deduzida na inicial, sem qualquer cogitação quanto ao seu cabimento ou eventual improcedência, pois essa questão diz respeito ao mérito. Inexiste dúvida de que o valor dado à causa deverá corresponder com o proveito econômico que se busca, sendo este, inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, que o valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido por meio da tutela jurisdicional. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 674.535/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 309.080/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1.370.304/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015. 2. Nos casos de pedidos alternativos, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Precedentes. AgRg no Ag 723.394/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223; REsp 203.168/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/04/1999, DJ 24/05/1999, p. 167. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1088158/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) O artigo 292 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art.292. O valor da causa constará sempre na petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.. Verifica-se que o pedido desta demanda é a indenização por danos morais, no equivalente a R$ 10.000,00 e, a declaração de inexistência de débito, no valor de R$ 2.106,01, portanto, não há que se falar em excesso ao valor dado a causa, e sim, correção em razão do valor menor do que o pretendido. Nessa esteira, rejeito a impugnação, eis que a impugnante pretende a minoração e, DETERMINO a correção do valor da causa para R$ 12.106,01. ANOTE-SE. PARTES CAPAZES E BEM REPRESENTADAS, DOU O FEITO POR SANEADO. O tema dos autos versa sobre descontos realizados em benefício previdenciário de titularidade do autor referente a contratos que assevera desconhecer. Os documentos acostados aos autos e, o teor da contestação apresentada confirmam a existência dos contratos, autorizando os débitos ora em debate. Inobstante a afirmação do autor de não ter firmado tal contrato, o requerido apresenta contratos que, em tese, confirmariam a relação jurídica existente entre as partes. Nesse contexto, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica. Dessa forma, nomeio NILVADO BRANDÃO SILVA JÚNIOR (avilaro007@gmail.Com). A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Faculto à partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias. O(a) senhor(a) perito(a) deverá arbitrar os seus honorários periciais no prazo de 10 dias, bem como após o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão, no prazo de quinze dias. Assim, intime-se a autora a apresentar os extratos bancários referente ao período de SETEMBRO a DEZEMBRO de 2020, da conta corrente nº 10004071, agência 1177, do Banco BRADESCO, de sua titularidade, no prazo de trinta dias, sob pena de se presumir o crédito em questão. Cumpra-se. Intimem-se.

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