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P. F. R. x R. J. Da S.

ID: 296701533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002437-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. F. R.

Polo Passivo:

R. J. DA S.

Intimação

Advogados:

TALITA LUNA GARAVAZZO

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PAULO FERNANDO RONDINONI

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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Processo 0002437-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1046252-59.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - P.F.R. - R.J.S. - A parte exequente propôs ação de cumprimento definiti… Processo 0002437-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1046252-59.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - P.F.R. - R.J.S. - A parte exequente propôs ação de cumprimento definitivo de sentença, requerendo, na forma do artigo 513, §2ª, CPC, a intimação do executado R.J. da S., na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para quitar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 1.304,38 (um mil, trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos) (fls. 01/02). Juntou documentos (fls. 03/12). O Ministério Público deixou de atuar no feito por ausência de interesse público (fls. 29). O executado foi citado/intimado (fls. 34) e apresentou proposta de parcelamento, com depósito da entrada (fls. 42/44; 45/46) e depósito da primeira e segunda parcelas em conta vinculada aos presentes (fls. 47/49; 50/52). O exequente manifestou-se em discordância do quanto proposto pelo executado, apresentou planilha atualizada do débito. Requereu o levantamento dos depósitos judiciais, juntando os formulários para MLE e pugnou pela realização de penhora de ativos financeiros via Sisbajud (fls. 57/58), acostando documentos (fls. 59/64). Regularização processual do executado (fls. 65/66). Anote-se. O exequente manifestou-se informando que não aceita a proposta de parcelamento/acordo, requerendo a continuidade do processo com a efetivação de penhoras e, quanto à proposta de parcelamento/acordo, para que seja deferido, em conformidade com o art. 314 do Código Civil, depende da anuência do credor, e cuidando-se de título judicial, não se aplica o disposto no § 7º do art. 916 do vigente CPC. Nesse sentido já decidiu a em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Parcelamento do débito deferido - Insurgência do exequente - Acolhimento - Inadmissibilidade do parcelamento do débito em cumprimento de sentença - Inteligência do art. 916 do CPC - Expressa discordância do credor - Benefício reservado à execução por título extrajudicial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido (2245270-34.2020.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Associação Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/01/2021 Data de publicação: 11/01/2021). Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 57/58) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 897,96 (oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), em nome de R. J. da S., observando-se o comprovante de recolhimento das despesas para este ato (fls. 63/64). Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Publique-se após a efetivação das medidas. 3. Sem prejuízo, defiro o levantamento dos valores depositados (fls. 45/46; 48/49; 51/52), em favor da parte exequente, com os acréscimos da conta. Com a conferência dos formulários juntados (fls. 59/61), expeçam-se os competentes Mandados de Levantamentos Eletrônicos em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), TALITA LUNA GARAVAZZO (OAB 318835/SP)

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Condominio Urban x Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me

ID: 328428864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1033547-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO URBAN

Polo Passivo:

ARCON SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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ALINE TIGLIA VILAR

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Processo 1033547-14.2024.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Condominio Urban - Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me - Vistos em saneador. 1 - Não havendo preliminares a serem a… Processo 1033547-14.2024.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Condominio Urban - Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me - Vistos em saneador. 1 - Não havendo preliminares a serem apreciadas, as partes são legítimas e estão corretamente representadas, litigando com interesse de agir. Declaro saneado o feito. 2 - Os pontos controvertidos da presente lide concentram-se fundamentalmente na caracterização ou não de justa causa para a rescisão contratual operada pelo autor, o que determinará a exigibilidade da multa contratual de R$ 9.900,00 cobrada pela ré. O primeiro e principal ponto controvertido refere-se à validade e autenticidade do aditivo contratual de fls. 187/188, que prevê reajuste anual de 10%. O autor sustenta que tal documento foi elaborado fraudulentamente após a rescisão do contrato, em conluio entre a ré e o ex-síndico, apresentando como prova conversas de WhatsApp nas quais o proprietário da ré teria confessado que o reajuste foi feito "de boca", sem aditivo registrado. A ré, por sua vez, afirma que o aditivo foi regularmente assinado em março de 2022, sendo válido e eficaz. A resolução desta controvérsia é fundamental, pois determina se houve ou não aplicação de reajuste abusivo e unilateral. O segundo ponto controvertido diz respeito à caracterização de justa causa pela aplicação de reajuste indevido. É incontroverso que foi aplicado reajuste de 10% em janeiro de 2024, quando o IGPM/FGV apresentava variação negativa de -3,32% no acumulado de 12 meses. O autor alega que tal reajuste foi abusivo e sem base legal, constituindo quebra de confiança. A ré sustenta que o reajuste teve base no aditivo contratual mencionado. Também é controvertido se a posterior devolução do valor pela ré configura reconhecimento de cobrança indevida ou mera liberalidade. O terceiro ponto controvertido relaciona-se às alegadas falhas na prestação de serviços, especificamente quanto à ocorrência de cobranças em duplicidade no valor de R$ 12.000,00 entre abril de 2022 e março de 2024. O autor afirma que tais cobranças ocorreram e que a ré sequer tinha conhecimento do fato, demonstrando falta de controle adequado. A ré nega a ocorrência das cobranças duplicadas e sustenta que o autor não comprovou tal alegação. É controvertido se houve efetivo descumprimento das cláusulas contratuais 3.2, 3.6.3.13 e 3.13.1, que tratam do controle e prestação de contas. O quarto ponto controvertido envolve a alegada recusa na prestação de serviços, particularmente se a ré se recusou injustificadamente a secretariar a assembleia de 20/05/2024 e se deixou de atender o síndico a partir de 27/05/2024. O autor sustenta que tais condutas configuram descumprimento das cláusulas 3.5 e 3.8 do contrato. A ré alega que a recusa se deu em observância à convenção do condomínio, que vedaria à administradora secretariar assembleias, e que manteve sempre os canais formais de comunicação disponíveis. É controvertido se a convenção do condomínio efetivamente contém tal vedação e se isso justificaria a recusa. Por fim, é controvertido se o conjunto das condutas alegadas pelo autor caracteriza justa causa para rescisão contratual, eximindo-o do pagamento da multa de R$ 9.900,00, ou se, ao contrário, a rescisão ocorreu sem justa causa, tornando devida a multa nos termos da cláusula 1.1 do contrato. Subsidiariamente, é controvertido se houve litigância de má-fé pela eventual produção de documento fraudulento destinado a alterar a verdade dos fatos. A elucidação destes pontos através da prova oral é essencial para o correto julgamento da lide, determinando-se a procedência ou improcedência da ação declaratória e da reconvenção. Defiro o pedido das partes de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais do autor e do requerido, além da oitiva de testemunhas. Para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, designo o próximo dia 20 de agosto de 2025, às 15:00 horas. Em 05 dias, deverão as partes informar se desejam a realização da audiência de forma remota, caso em que será realizada por meio do aplicativo Teams. Havendo fundada discordância das partes, a audiência será híbrida, ou seja, com comparecimento na sala de audiências deste Juízo, somente daqueles que não puderem acessar remotamente. Deverão as partes, no prazo de 10 dias, apresentar rol de testemunhas, seus e-mails, inclusive dos patronos e testemunhas arroladas. Após, será disponibilizado o link de acesso à audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, providenciando seu acesso ao link da audiência, ou comparecimento, conforme o caso. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. 3 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos custas necessárias à intimação da parte contrária para que preste depoimento pessoal. Após, expeçam-se cartas com AR para as partes para que prestem depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: ALINE TIGLIA VILAR (OAB 339197/SP), CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA (OAB 161325/SP)

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Igor Alves Da Silva x Sassom Serviço De Assistrencia A Saude Dos Municipiarios De Ribeirao Preto

ID: 336725754

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225529-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SASSOM SERVIçO DE ASSISTRENCIA A SAUDE DOS MUNICIPIARIOS DE RIBEIRAO PRETO

Despacho

Advogados:

EMANUEL BASSO CAETANO

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DESPACHO Nº 2225529-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225529-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Igor Alves da Silva - Agravado: Sassom Serviço de Assistrencia A Saude dos Municipiarios de Ribeirao Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela IGOR ALVES DA SILVA contra a SASSOM (Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto), referente ao processo de origem nº 1003574-14.2024.8.26.0506, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. Aduz, em síntese, que, após uma apelação interposta pelo agravante ter sido julgada improcedente devido a um erro de endereçamento, o processo foi indevidamente redistribuído para nova análise, mesmo após o trânsito em julgado da decisão original. Tal redistribuição, segundo o agravante, afronta diretamente a segurança jurídica e a coisa julgada, princípios basilares do sistema jurídico. Recurso tempestivo, isento de preparo em virtude da gratuidade e dispensa instrução, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC. É o relato do necessário. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido por este Relator. O artigo 932, inciso III do CPC permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tem-se que o agravante requer a suspensão da redistribuição dos autos à Seção de Direito Público, de modo a garantir o prosseguimento do feito na primeira instância. Contudo essa decisão que meramente determinou a redistribuição não contém qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, inadmissível. Além disso, cumpre registrar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC/15 admite mitigação, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. [...] De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo, porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero. Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente. O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15. (REsp 1704520 / MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 05/12/2018) Dessa forma, mesmo que se considerasse a existência de conteúdo decisório, não haveria qualquer prejuízo à agravante. O Juízo a quo apenas proferiu um despacho de movimentação, para que a análise de eventual questão fosse resolvida pelo magistrado competente. Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Emanuel Basso Caetano (OAB: 510596/SP) - 1º andar

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Agnes Cristina Silva x Gabriel Santos De Freitas e outros

ID: 298141753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021907-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNES CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS DE FREITAS LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA. SANTA CASA DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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MARCUS JOSÉ LAURITO DE CAMPOS

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LEONARDO MENEGHEL

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KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

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ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

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CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA PAIXÃO

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Processo 1021907-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Agnes Cristina Silva - Santa Casa de Ribeirão Preto - - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - - G… Processo 1021907-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Agnes Cristina Silva - Santa Casa de Ribeirão Preto - - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - - Gabriel Santos de Freitas - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Agnes Cristina Silva, posteriormente no polo ativo com sua irmã Larissa Silva Ramos e seu irmão Carlos Henrique Vasconcelos Dutra, contra a Santa Casa de Ribeirão Preto, Gabriel Santos de Freitas e a Lancers Administradora de Benefícios de Saúde Ltda. A demanda busca reparação por alegados erros médicos que, segundo os autores, culminaram no falecimento de sua genitora, Sueli Aparecida da Silva Raymundini. Pleiteiam pela condenação das correqueridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.412.000,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil reais). Os correqueridos apresentaram contestações às fls. 389/404, 417/437 e 594/608. Relatei o essencial. Passo ao saneamento do feito. Do pedido de emenda da inicial para inclusão, no polo ativo, dos outros filhos da de cujus Defiro a inclusão no polo ativo dos demais filhos da de cujus Sueli Aparecida da Silva Raymundini, quais sejam: Larissa Silva Ramos e Carlos Henrique Vasconcelos Dutra. Necessário esclarecer que, mesmo que a ação tenha sido iniciada por um herdeiro, é possível a emenda da inicial para inclusão dos demais herdeiros, observando os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade processual. Outrossim, a inclusão dos demais filhos não modifica o pedido ou a causa de pedir. Da preliminar de ilegitimidade ativa Os correqueridos Gabriel Santos de Freitas e Lancers Administradora arguiram ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que Agnes Cristina Silva não teria comprovado sua qualidade de sucessora ou herdeira necessária da falecida, sendo a legitimidade do espólio. A referida preliminar merece ser afastada. Em que pese a regra geral do art. 75, VII, do CPC estabelecer que o espólio será representado pelo inventariante, a jurisprudência tem admitido excepcionalmente a legitimidade dos herdeiros para postular direitos da pessoa falecida quando se tratar de direitos personalíssimos que se estendem aos sucessores. No caso dos autos, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegado erro médico que vitimou a genitora dos autores. O dano moral reflexo ou por ricochete é reconhecido pela doutrina e jurisprudência como direito próprio dos familiares próximos da vítima direta. Portanto, no presente feito, a legitimidade ativa pertence aos herdeiros individualmente, não ao espólio. Isso ocorre porque os danos morais por morte de ente querido são direitos personalíssimos que surgem diretamente na esfera jurídica de cada herdeiro no momento do óbito. Não se trata de direito que integrava o patrimônio do falecido e foi transmitido por herança. O espólio não possui legitimidade porque os danos morais, pela perda do ente querido, nascem com os herdeiros, são direitos próprios e autônomos de cada sucessor e não compõem a herança propriamente dita. Ademais, o polo ativo foi regularizado com a habilitação formal de todos os filhos da falecida (Agnes, Larissa e Carlos Henrique), conforme se verifica das procurações juntadas nos autos, sanando eventual irregularidade. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela correquerida LANCERS A Lancers Administradora alega ser mera administradora de benefícios, não operadora de plano de saúde, sustentando ausência de responsabilidade por eventuais falhas na prestação de serviços médicos. Rejeito a preliminar. A documentação acostada aos autos demonstra que a Lancers integra efetivamente a cadeia de prestação de serviços de saúde, intermediando a relação entre beneficiários e prestadores, atuando como verdadeira representante da operadora perante os usuários e a ANS. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo é consagrada pelo art. 7º, parágrafo único, do CDC, aplicando-se a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A distinção entre "administradora" e "operadora" não afasta a responsabilidade quando há participação efetiva na cadeia de prestação de serviços. Da Impugnação à Justiça Gratuita da autora O correquerido Gabriel Santos de Freitas impugnou a justiça gratuita anteriormente deferida à autora Agnes. Contudo, razão não lhe assiste. A autora comprovou sua condição de hipossuficiência mediante juntada das declarações de imposto de renda, demonstrando rendimentos compatíveis com a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC. O fato de possuir alguns investimentos não afasta, por si só, a condição de necessitada, especialmente considerando os valores declarados. Do pedido de Justiça Gratuita feito pela correquerida Santa Casa A Santa Casa pleiteou os benefícios da justiça gratuita, qualificando-se como entidade filantrópica. Contudo, indefiro a gratuidade judiciária à parte requerida. A alegação de que é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos não tem o condão de conferir em favor da mesma a condição de hipossuficiente economicamente, atentando que percebeu, para o período compreendido entre janeiro a junho de 2023, um superávit de R$ 1.378.588,62, como se vê a fls. 519, não olvidando que os documentos juntados a fls. 513/522, não refletem a atual situação econômica, pois contém período até junho de 2023. Nesse sentido a ementa do V. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, interposto pela ora requerida visando a mesma benesse em ação diversa: Confira-se: "Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Sociedade Beneficente Hospital Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto. Ausência de elementos concretos da alegada fragilidade da situação financeira da agravante a comprovar a momentânea impossibilidade financeira de providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22965726820218260000 SP 2296572-68.2021.8.26.0000, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2022) Logo, a benesse pretendida deve ser indeferida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares e nem nulidades a serem declaradas, dou por saneado o processo. Ultrapassadas as preliminares, fixo como pontos controvertidos: 1) Se houve erro médico no procedimento de dacriocistorrinostomia realizado pelo Dr. Gabriel Santos de Freitas; 2) Se existe nexo causal entre o procedimento cirúrgico e o óbito da paciente; 3) Se houve falha na prestação de serviços hospitalares pela Santa Casa de Ribeirão Preto; 4) O grau de responsabilidade de cada réu nos eventos que culminaram no óbito; 5) A ocorrência e extensão dos danos morais alegados. Para o deslinde da causa, necessária a realização de prova pericial indireta, pleiteada pelas partes, para o fim de verificar e esclarecer os pontos supracitados, a qual obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Os autores pleitearam a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos legais: (i) verossimilhança das alegações, considerando que o óbito ocorreu em contexto de procedimento médico, conforme documentação médica acostada; e (ii) hipossuficiência técnica, vez que os autores não possuem conhecimento técnico-científico para demonstrar eventual erro médico. Diante disso, como regra de julgamento, aplico a inversão do ônus da prova (artigo 6, inciso VIII do Código do Consumidor), devendo as partes rés arcarem com os salários do perito judicial, na proporção de 1/3 para cada uma. Nomeio como perito do Juízo a Médica Cláudia Carvalho Rizzo e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado para início de seus trabalhos. Intime-se a perita para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC), os quais ficarão a cargo das correqueridas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Consigno que, se desde logo concordem as partes rés com a proposta da perita, deverão providenciar o depósito dos honorários que lhes cabem, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e interpretação favorável à parte contrária. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresentem as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do perito, manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, § 3°, do CPC).Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC).Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor a perita, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC).A perita deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, § 2º c.c. 474, ambos do CPC).Cumpridas todas das determinações supracitadas, dê-se vista dos autos a perita para início dos trabalhos. Quesitos do Juízo: Sobre o procedimento cirúrgico: a) A indicação da dacriocistorrinostomia estava correta considerando o quadro clínico da paciente? b) A técnica cirúrgica empregada seguiu os protocolos médicos adequados? C) Houve intercorrências durante o procedimento cirúrgico? Sobre a relação causal: a) Existe relação de causalidade entre o procedimento cirúrgico realizado e o AVC apresentado pela paciente? B) O AVC de tronco cerebral que acometeu a paciente pode ter relação com a cirurgia de dacriocistorrinostomia? C) Qual a causa provável do óbito da paciente? Sobre a conduta médica: a) A conduta do Dr. Gabriel Santos de Freitas esteve em conformidade com os protocolos e lex artis da medicina? B) Houve negligência, imprudência ou imperícia na conduta médica? C) O acompanhamento pós-operatório foi adequado? Sobre o atendimento hospitalar: a) O atendimento prestado pela Santa Casa foi adequado e tempestivo? B) Houve falhas na prestação dos serviços hospitalares? C) O episódio de engasgo foi adequadamente manejado pela equipe hospitalar? Sobre as intercorrências: a) As intercorrências apresentadas (AVC, engasgo) eram previsíveis no contexto do procedimento realizado? B) Foram tomadas todas as medidas necessárias para evitar ou minimizar as complicações? Por fim e sem prejuízo do quanto determinado, intime-se os coautores Larissa e Carlos recolher as custas iniciais ou comprovar a hipossuficiência econômica, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA PAIXÃO (OAB 184611/SP), KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 301666/SP), LEONARDO MENEGHEL (OAB 459516/SP), MARCUS JOSÉ LAURITO DE CAMPOS (OAB 484265/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP)

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