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Processo nº 1062463-58.2024.8.26.0506

ID: 303611185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1062463-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. P. R. M. M. E. M. A. T. S. G. M. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062463-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Alimentos - M.E.M.A.T. - - S.G.M.A.T. - - E.P.R.M. - Vistos. 1. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões rea… Processo 1062463-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Alimentos - M.E.M.A.T. - - S.G.M.A.T. - - E.P.R.M. - Vistos. 1. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões realizou pesquisas por meio da ferramenta PrevJud quanto ao requerido e foram os resultados destas juntados aos presentes (fls. 24/28). Ciência às partes. 2. Fixo os alimentos provisórios à menor, em caso de emprego formal, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre as férias e o 13º salário, para pagamento a partir da citação. Em caso de emprego informal ou desemprego, fica estabelecido o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Deixo de determinar a expedição do ofício para desconto em folha pois não consta nos autos informação de vínculo formal de emprego e/ou conta para depósito. Com a informação, expeça-se o ofício. 3. Defiro a guarda provisória das crianças à autora, visando regularizar situação de fato já existente. Expeça-se o Termo de Guarda Provisória das menores (fls. 10/11), em favor da parte autora (fls. 08), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) da parte interessada e entregue à parte beneficiária. 4. O pedido de regulamentação de visitas será analisado com a juntada da contestação, caso não haja acordo na audiência de conciliação. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Processo nº 1002032-58.2024.8.26.0506

ID: 310171993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002032-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA COSTA CHEREGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON DANIEL DA FONSECA

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Processo 1002032-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Ligia Costa Chereguini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1002032-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Ligia Costa Chereguini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Piso Salarial Docente", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes, com o devido apostilamento e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Fls. 93 - Recebo a emenda à inicial para alterar o valor da causa para R$ 4.337,75. Anote-se. Considerando o teor do documento de fls. 15/19, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal, e no caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP)

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A. O. R. N. e outros x J. A. Da S.

ID: 302351884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1062075-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. O. R. N. M. A. R.

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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ROBERTA ALMEIDA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1062075-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.O.R.N. - M.A.R. e outro - J.A.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, à míngua de maio… Processo 1062075-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.O.R.N. - M.A.R. e outro - J.A.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, à míngua de maiores elementos de comprovação e tendo em vista a aceitação da parte alimentada, fixo alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor ao filho menor no valor ofertado, ou seja, 46% do salário mínimo nacional. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores. 2. O pedido de regulamentação provisória das visitas deve ser acolhido. Sendo pai, no exercício pleno do poder familiar, lícito é ao genitor ter regulamentado o direito de convivência com a prole. A resistência oposta pela genitora não subsiste, pois não há indícios de que o genitor não tenha condições de exercer autonomamente as visitas ou que represente risco ao menor, que está prestes a completar oito anos de idade. Não há prova de fatos capazes de demandar a visitação de forma assistida. Assim, defiro o direito de visitas do genitor aos filhos mediante retirada do lar materno, mediante aviso prévio de 72 horas: a) durante a segunda quinzena das férias de julho e a primeira quinzena das férias de janeiro; b) quinzenalmente aos finais de semana, desde que se encontre no Brasil, retirando às 19:00 horas da sexta-feira e devolvendo às 17:00 horas do domingo; c) na véspera e dia de Natal dos anos ímpares e véspera e dia de Ano Novo nos anos pares; d) no dia dos pais e aniversário do genitor, outorgando mesmo direito à genitora no dia das mães e seu aniversário; e) no aniversário do menor dos anos ímpares. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores, pelo DJe. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 5. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada., devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022). 6. Em complemento, determino que se oficie ao Conselho Tutelar para que informe se houve denúncias relacionadas ao menor ou à sua genitora, encaminhando cópias dos registros e eventuais atendimentos ou providências. 7. Indefiro os demais ofícios solicitados, uma vez não demonstrada suficientemente a pertinência. Os fatos serão melhor aclarados por meio de estudo técnico multidisciplinar do caso. 8. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) com a mesma identificação das instituições financeiras, ofício para fins de pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 9. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ROBERTA ALMEIDA GALVAO (OAB 96055/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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A. O. R. N. e outros x J. A. Da S.

ID: 327226302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1062075-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. O. R. N. M. A. R.

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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ROBERTA ALMEIDA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1062075-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.O.R.N. - M.A.R. e outro - J.A.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, à míngua de maio… Processo 1062075-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.O.R.N. - M.A.R. e outro - J.A.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, à míngua de maiores elementos de comprovação e tendo em vista a aceitação da parte alimentada, fixo alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor ao filho menor no valor ofertado, ou seja, 46% do salário mínimo nacional. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores. 2. O pedido de regulamentação provisória das visitas deve ser acolhido. Sendo pai, no exercício pleno do poder familiar, lícito é ao genitor ter regulamentado o direito de convivência com a prole. A resistência oposta pela genitora não subsiste, pois não há indícios de que o genitor não tenha condições de exercer autonomamente as visitas ou que represente risco ao menor, que está prestes a completar oito anos de idade. Não há prova de fatos capazes de demandar a visitação de forma assistida. Assim, defiro o direito de visitas do genitor aos filhos mediante retirada do lar materno, mediante aviso prévio de 72 horas: a) durante a segunda quinzena das férias de julho e a primeira quinzena das férias de janeiro; b) quinzenalmente aos finais de semana, desde que se encontre no Brasil, retirando às 19:00 horas da sexta-feira e devolvendo às 17:00 horas do domingo; c) na véspera e dia de Natal dos anos ímpares e véspera e dia de Ano Novo nos anos pares; d) no dia dos pais e aniversário do genitor, outorgando mesmo direito à genitora no dia das mães e seu aniversário; e) no aniversário do menor dos anos ímpares. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores, pelo DJe. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 5. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada., devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022). 6. Em complemento, determino que se oficie ao Conselho Tutelar para que informe se houve denúncias relacionadas ao menor ou à sua genitora, encaminhando cópias dos registros e eventuais atendimentos ou providências. 7. Indefiro os demais ofícios solicitados, uma vez não demonstrada suficientemente a pertinência. Os fatos serão melhor aclarados por meio de estudo técnico multidisciplinar do caso. 8. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) com a mesma identificação das instituições financeiras, ofício para fins de pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 9. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), ROBERTA ALMEIDA GALVAO (OAB 96055/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP)

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J. E. O. x J. A. Dos S. e outros

ID: 313799997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000149-76.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. A. DOS S. M. DE C.

Despacho

Advogados:

MARCELO ROSA

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KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES

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DESPACHO Nº 1000149-76.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000149-76.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cananéia - Recorrido: J. A. dos S. (Menor) - Requerido: M. de C. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Cuida-se de remessa necessária da sentença de fls. 74/76 que, na obrigação de fazer ajuizada pelo menor J.A.S., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE CANANÉIA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido, para que o réu disponibilize professor auxiliar o autor, na sala de aula; impondo ao requerido pagamento dos honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor da causa, já aplicado o disposto no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil; e sujeição da sentença à remessa necessária. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do reexame necessário (fls. 95/97). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação inclusiva, com a disponibilização professor auxiliar ao menor com TEA, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segue-se, inclusive, referência expressa ao caput e § 3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial, nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na rede de ensino, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que o piso salarial piso salarial dos professores da categoria denominada PEB I (que lecionam para discentes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental), numa carga horária de 40 (quarenta) horas/semana, no ano de 2024, seria de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos); correspondendo, nesse passo, ao conteúdo econômico anual de R$ 54.966,84 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); ficando, portanto, abaixo da previsão contida no aludido §3º., III, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante o período escolar em unidade da rede pública. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a adolescente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID. F84.0). Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1018425-58.2024.8.26.0506, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 13.08.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de professor auxiliar. Necessidade de apoio técnico especializado. Sentença de procedência. Descabimento da remessa necessária. Observância do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara. Remessa Necessária não conhecida (RN nº. 1003551-53.2022.8.26.0566, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 20.03.2023). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, Sequelas de Toxiplasmose congênita, Baixa Visão e Hemiparesia Espástica (F84, H54.2, G81, G40 e Q02). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Reexame necessário não conhecido e apelação provida (RN nº. 1027098-08.2021.8.26.0001, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 18.03.2024). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Kátia Regina Gonzalez de Pontes (OAB: 151094/SP) (Defensor Dativo) - Loys Regina Gomes dos Santos - Marcelo Rosa (OAB: 119156/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Geraldo Pedro Pereira x Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 281219613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039280-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEDRO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1039280-58.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Pedro Pereira - Reqdo: Asso… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1039280-58.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Pedro Pereira - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. I. GERALDO PEDRO PEREIRA promove ação ordinária contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), afirmando que analisando a movimentação de sua conta tomou conhecimento de descontos relacionados à Requerida que, contudo, não contratou, requerendo, desta forma, a declaração de inexigibilidade dos valores descontados sem sua autorização, assim como a restituição do indébito em dobro e a condenação pelo dano moral que alega ter sofrido (fls. 01/17). Contestação apresentada a fls. 81/102, sustentando a regular contratação e exercício regular de direito, voltando-se contra as verbas pleiteadas na inicial. Réplica a fls. 145/160, rechaçando a defesa e reiterando a exordial. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. É hipótese de julgamento no estado em que se encontra o processo, não se necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos e o desinteresse expresso das partes (fls. 172). Afastos as preliminares arguidas em contestação. Dispõe a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa encontra-se regularmente constituída e ativa, como consultado nesta data, não comprovando cabalmente a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não se pode perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado nos autos. Nesse panorama: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2007, pág. 1.428). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante recentemente decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento rural. Ação consignatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo Juízo. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Inteligência do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.060/50. Recurso dos réus. Desprovimento (TJSP, AI 992.09.080811-7, 30ª C.D.Priv., Rel. Des. Carlos Russo, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual à Ré. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A natureza da causa e demais elementos a ela circunscritos amparam a hipossuficiência demonstrada. Nada há a indicar possuir condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não postulando a parte interessada qualquer diligência nesse sentido. Assim, de rigor a rejeição das impugnações apresentadas, mantendo-se a gratuidade processual já concedida. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita ao Autor nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante (TJSP - AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). Vai-se ao cerne. A ação é procedente. De início, destaco que a matéria apreciada deve ser analisada de acordo com as disposições do artigo 3º da Lei 8.078/90, evidenciando-se relação de consumo entre parte Autora e Ré, fornecedora, o que permite a inversão do ônus da prova. Está devidamente comprovado que a Ré efetuou descontos mensais na conta bancária da Autora a partir de novembro de 2023, como demonstram os documentos de fls. 63/72. Ao que se tem dos autos, não há prova de que os descontos acima mencionados tinham embasamento contratual e, consequentemente, autorização da parte autora, não podendo se ignorar que a relação é consumerista, com inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, e, caso a contratação tivesse efetivamente se realizado, faria prova neste sentido, mas absolutamente nada veio aos autos. Repise-se que a contratação impugnada deveria ser comprovada pela Requerida, seja porque seria fato a desconstituir as alegações e provas constantes da inicial (artigo 373, inciso II, do CPC), seja pela inversão do ônus probatório, oriundo da relação de consumo. Cumpre salientar, que o documento apresentado pela Requerida a fls. 104 consiste em um mero termo de autorização e dessa forma não se presta a comprovar o negócio pois carece de assinatura das partes, assim não evidencia o consentimento nem a vinculação da parte autora à obrigação nele supostamente pactuadas, não tendo aptidão para comprovar a existência do negócio. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o documento sem assinatura não se configura prova válida do ajuste contratual. A contratação somente com base na ligação telefônica juntada a fls. 83 não pode ser tida como válida, considerando que insuficiente para caracterizar a associação consciente da parte Autora à entidade Ré, vez que a atendente possui fala muito acelerada, incompreensível em vários trechos e não deixa claro todos os termos da contratação, destacando ainda o curtíssimo tempo do contato (menos de dois minutos) onde se apresentam muitas informações sem que o Autor, pessoa idosa, pudesse refletir sobre a proposta. Além disso, não é suficientemente compreensível os benefícios relatados de forma absolutamente genérica. Ressalta-se também que o Autor, durante a ligação telefônica, limita-se a confirmar os dados pessoais lidos pela atendente e a todo tempo responde brevemente com expressões como sim, ao passo que a atendente continua apresentando informações de maneira acelerada, o que reforça a tese de que não houve manifestação válida de consentimento por falta de compreensão adequada do quanto exposto. Assim, considerando se tratar de pessoa idosa e vulnerável, bem como a violação do dever de informação adequada, não é possível considerar válido o vínculo supostamente estabelecido entre as partes, por afrontar os princípios consumeristas, mormente o inciso III do art. 6º do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido: Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do art. 42 do CDC - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza "in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -". (TJSP; Apelação Cível 1003688-75.2023.8.26.0218; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Ainda sobre o tema: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CINAAP). Insurgência contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Reforma pertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000385-62.2024.8.26.0042; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Assim, tendo em vista a ausência de fornecimento de segurança na prestação do serviço, ocasionando contratação com descontos mensais na conta da parte Autora, com incontestável desfalque financeiro na conta, evidencia-se a atuação culposa da Ré. Portanto, de acordo com a teoria do risco profissional, colhendo o bônus do serviço, é lícito que a Ré arque com os ônus da prestação defeituosa, ainda mais levando-se em conta que a simplificação da forma de contratar o serviço indica a necessidade de prudência do desconto, o que não se deu (cf. artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). O dano material é devido, uma vez que a Requerida prestou serviço deficiente, devendo, neste ponto, arcar com a restituição em dobro do valor mensal cobrado da parte autora no valor de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), que encontra guarida no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por seu turno, o dano moral é devido. A Constituição Federal assegurou o direito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), bem como a inviolabilidade da honra e imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente dessa violação (artigo 5º, inciso X). O Código Civil faculta a possibilidade de se exigir reparação em virtude da violação do direito da personalidade (artigo 12). De igual maneira, o artigo 186 reconhece como ato ilícito a ação ou omissão, ainda que culposa, que cause um dano a outrem, ainda que estritamente moral. Por se tratar de uma relação de consumo, deve se aplicar, ainda, a Lei 8.078/90, que garante, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais. A parte autora foi vítima de expediente incorreto da Requerida, que efetuou débitos por treze meses em sua conta bancária decorrentes de um contrato que a parte autora não realizou, inegavelmente se vendo a parte Requerente abalada por ter sofrido tamanha violência moral. Isso, indubitavelmente, gera uma violação aos direitos de sua personalidade, ocasionando, assim, um dano aos atributos psíquicos e morais de quem esteja nessa situação. À Ré caberia um comportamento negativo, de não violar a paz de espírito da parte autora, de forma indevida, o que não ocorreu, razão porque o dever reparatório é cristalino. Da própria conceituação de dano moral vislumbra-se que, no caso em tela, sua reparação é pertinente, pois devidamente caracterizado, verbis: o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado (Yussef Said Cahali, Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53). Ocorrendo, pois, o dano moral, deve-se verificar a respectiva reparação por vias adequadas, em que avulta a atribuição de valor que atenue e mitigue os sofrimentos impostos ao lesado. Nesse ponto, considerando o quanto acima retratado, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que serve como ressarcimento dos aborrecimentos sofridos, bem como servirá de prevenção para que a Requerida não realize novamente atos desse jaez. O quantum deve ser atualizado pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), e correção monetária tendo por termo inicial a presente data, nos termos da Súmula nº 362 do C. STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). III. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos de fls. 63/72 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701; b) CONDENAR a parte Ré, a título de dano material, a ressarcir a parte Requerente, o valor de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), valor este efetivamente descontado de seu benefício por força do negócio impugnado, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, assim como CONDENÁ-LA, a título de dano moral, a pagar à parte Autora o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a fixação em sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Pela sucumbência, condeno a Requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consignando-se que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial a título de dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). P.I.C.

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