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Vera Marcia Do Nascimento Guerra Massarella x Município De Campinas

ID: 307960198

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005291-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARCIA DO NASCIMENTO GUERRA MASSARELLA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MEIRELLES LEITE FORMICA

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005291-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Vera Marcia do Nascimento Guerra Massarella - Requerido: Município de Campin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005291-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Vera Marcia do Nascimento Guerra Massarella - Requerido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA, ENTIDADE PRIVADA, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO E CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTO NO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS (LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR A UMA ENTIDADE PRIVADA (SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA), QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, PODE SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTABELECE EM SEU ART. 120, I, QUE O TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PARA A CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE DEVE SER AQUELE PRESTADO À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.4. O SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA, SENDO UMA ENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA PRIVADA (ASSOCIAÇÃO PRIVADA), NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ENTIDADE PRIVADA QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NÃO PODE SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, ART. 120, I; CPC/2015, ART. 98, § 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RI 1052312-79.2023.8.26.0114, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.06.2024. (TJSP. RI. 0004938-50.2024.8.26.0114; RELATOR(A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; COMARCA: CAMPINAS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/09/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2024). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Marina Meirelles Leite Formica (OAB: 307671/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0025758-90.2024.8.26.0114

ID: 301197817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025758-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. N. L. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

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Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Trata… Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Tratam os presentes autos de cumprimento provisório de sentença que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente (fls. 102/103) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, ofertou impugnação a qual foi rejeitada conforme decisão supra. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. Indefiro o pedido de buscas em nome da pessoa jurídica, por tratar-se de empresa Limitada, devendo se o caso ser instaurado o incidente de desconsideração de personalidade juridica. Indefiro ainda a busca em nome da genitora do executado, por tratar-se de pessoa estranha a lide. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP)

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Processo nº 0025758-90.2024.8.26.0114

ID: 301198038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025758-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. N. L. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

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Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Trata… Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Tratam os presentes autos de cumprimento provisório de sentença que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente (fls. 102/103) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, ofertou impugnação a qual foi rejeitada conforme decisão supra. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. Indefiro o pedido de buscas em nome da pessoa jurídica, por tratar-se de empresa Limitada, devendo se o caso ser instaurado o incidente de desconsideração de personalidade juridica. Indefiro ainda a busca em nome da genitora do executado, por tratar-se de pessoa estranha a lide. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP)

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Lucia Helena De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277388769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029029-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029029-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029029-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lucia Helena de Oliveira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DOS QUAIS RESULTARAM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO E, POR CONSEGUINTE, DOS APONTAMENTOS IMPUGNADOS E (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME A TEORIA DO RISCO.O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS, APRESENTANDO DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA E FATURAS MENSAIS. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA COMPROVA A LEGITIMIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO.A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR RECAI SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES É RECONHECIDA, AFASTADA, CONTUDO, PELA PROVA DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VÁLIDOS PELO RÉU AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 3. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO GERA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, MAS DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 98, §3º; ART. 1.026; ART. 524. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, § 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA N. 297; SÚMULA N. 479; SÚMULA 359. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016456-51.2022.8.26.0482, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019708-55.2019.8.26.0001, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028083-89.2022.8.26.0405, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Processo nº 1033685-90.2024.8.26.0114

ID: 331078495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033685-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1033685-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Carlos de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para cond… Processo 1033685-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Carlos de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão da parte autora para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E). Além disso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de renumeração da caderneta de poupança, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em conformidade com o Tema 1133 do STJ. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1054637-90.2024.8.26.0114

ID: 277801959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054637-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI

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DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA

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ADV: Diogo Rodrigo Montovani Canisella (OAB 429284/SP), Willye Antonny Camillo de Negri (OAB 436988/SP) Processo 1054637-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. M. - Vistos. Trata… ADV: Diogo Rodrigo Montovani Canisella (OAB 429284/SP), Willye Antonny Camillo de Negri (OAB 436988/SP) Processo 1054637-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. M. - Vistos. Trata-se Ação de Guarda das filhas menores comuns, nascidas em 26/03/2010, 26/09/2011 e em 05/12/2015, proposta pela mãe, em face do pai, com pedido liminar. Custas recolhidas às fls. 49. Providenciem os patronos da autora, no prazo de 5 dias, o cadastro no sistema E-SAJ da guia DARE, conforme determina o Comunicado Conjunto nº 881/2020. A inicial alega que o requerido, ora genitor das menores, tem se comportado de modo não confiável, razão pela qual pleiteia a parte autora, liminarmente, a regulamentação da guarda unilateral para si, sem prejuízo à determinação das visitas. Ainda, aduz a parte autora que o requerido vem exercendo a guarda de fato da filha nascida aos 26/03/2010, sendo necessária a regulamentação da guarda unilateral atribuída, nesta situação, ao genitor. Não vejo presentes os requisitos para conceder, de plano, a antecipação da tutela sem antes ouvir a outra parte. Assim, indefiro o pedido antecipatório quanto à unilateralização das guardas, o qual poderá ser revisto após a manifestação do requerido. Quanto às menores L. C. M. F. e B. F. M. F., determino o compartilhamento da guarda, com residência na casa materna e regulamento provisoriamente a convivência com o pai para que se faça em finais de semana alternados, com retirada na casa materna às 07h30 de sábado e devolução no mesmo local às 18h de domingo. No que tange à situação da menor A. G. M. F., nascida aos 26/03/2010, determino o compartilhamento da guarda, com residência na casa paterna e regulamento provisoriamente a convivência com a mãe para que se faça em finais de semana alternados, com retirada na casa paterna às 07h30 de sábado e devolução no mesmo local às 18h de domingo. As partes podem, de comum acordo, estabelecer um esquema de visitação diferente deste e que melhor se adapte à rotina deles em benefício da prole, mas, caso isso não aconteça, deverão manter a convivência como acima estabelecida, sob pena de desobediência. Uma via do presente serve de mandado de intimação das partes. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Intimem-se. Ciência ao MP.

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331892942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

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RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331896096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

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VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

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MARILZA VEIGA COPERTINO

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RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331895125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

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RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331895245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

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Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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