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Processo nº 0002793-34.2023.8.26.0509

ID: 293007332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002793-34.2023.8.26.0509

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002793-34.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - D.D.S. - Vistos. Nos termos do artigo 115, inciso IV, da Lei de Execução Penal, constitui uma das condições do regim… Processo 0002793-34.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - D.D.S. - Vistos. Nos termos do artigo 115, inciso IV, da Lei de Execução Penal, constitui uma das condições do regime aberto o comparecimento em juízo para informar e justificar as atividades, quando for determinado. Contudo, tal obrigação não possui caráter absoluto, podendo ser ajustada ou afastada sempre que as circunstâncias concretas assim recomendarem, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República). A possibilidade de modificação das condições do regime aberto está expressamente compreendida na competência do Juízo da execução, que detém o poder-dever de zelar pelo adequado cumprimento da pena, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei de Execução Penal. Competência esta que foi regularmente transmitida à Vara Única de Auriflama com a redistribuição dos autos. No presente caso, constata-se que a exigência de comparecimento em juízo, de forma periódica não se mostra efetiva para fiscalização e ao propósito ressocializador da pena a ser executada. A experiência prática demonstra que, nesta Comarca, onde tramitam aproximadamente 300 processos de execução penal, tal obrigação não tem repercutido de modo significativo na fiscalização da pena ou na promoção da reinserção social do apenado. Mais que isso, cumpre reconhecer que a imposição do comparecimento automático e periódico, longe de favorecer a ressocialização, acaba por interferir negativamente na rotina do executado, especialmente no que diz respeito à manutenção de sua atividade profissional. Exige-se, para o cumprimento dessa formalidade, esforço desproporcional, deslocamentos frequentes, além de inevitável dispêndio financeiro e de tempo, o que pode, inclusive, comprometer a continuidade das obrigações laborais elemento essencial para a construção de uma vida digna e distante da criminalidade. Importa também consignar que a condição não está sendo extinta, mas reestruturada: o comparecimento passará a ser exigido apenas quando houver intimação específica para tanto, sempre que o Juízo entender necessário, preservando-se, assim, o devido controle judicial sobre a execução da pena. Cumpre, ainda, ressaltar que esta readequação está sendo realizada em estrita observância ao entendimento anteriormente firmado pelo Juízo da execução anterior e aos parâmetros fixados na sentença condenatória, não representando qualquer mitigação ou descumprimento do decidido, mas apenas adaptação às circunstâncias atuais do processo e do executado As demais condições impostas ao apenado como a obrigação de comunicar eventual alteração de endereço, o recolhimento domiciliar no período noturno e o dever de manter atividade laborativa lícita mostram-se suficientes e eficazes para garantir a fiscalização da execução e fomentar sua plena reinserção social. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente afirmado a possibilidade de alteração das condições impostas no artigo 115 da LEP, sempre que houver motivação suficiente e vinculada ao caso concreto: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de alteração das condições do regime aberto de prisão - modificação do horário de recolhimento noturno e autorização para exercício de atividade profissional em local de venda de bebidas alcoólicas - parcial acolhimento - o magistrado poderá alterar as condições do regime aberto, desde que as circunstâncias assim recomendem - adequação entre as condições da sanção penal privativa de liberdade com o desenvolvimento de atividade profissional para sua subsistência - concreta observação ao princípio da individualização da pena - precedentes - declarante de proposta de emprego que não consta como sócia-proprietária nos registros da Receita Federal do Brasil - determinação de reapreciação do pleito após intimação da defesa para comprovação da integração no quadro societário - PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006539-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 115, DA LEP, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, ADMITINDO-SE MODIFICAÇÕES APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A colocação do sentenciado em regime aberto pressupõe a observância de regras mínimas, a fim de que seja possível a fiscalização do cumprimento da pena, mostrando-se excepcional a hipótese de alteração, de forma justificada, das condições impostas. Por outro lado, o juiz pode estabelecer condições especiais, a fim de adequar a execução da pena, para viabilizar o direito ao exercício de atividade profissional, de acordo com a situação pessoal do sentenciado. Contudo, eventuais pedidos de alterações de horários de recolhimento noturno e aos finais de semana, bem como de ausência da Comarca do domicílio, por constituírem medidas excepcionais, devem ser específicos quanto ao período de ausência e ao local de destino, sendo vedados requerimentos de autorização excessivamente genéricos, sob pena de comprometer o devido cumprimento da pena, eis que o sentenciado ainda se encontra com a sua liberdade restrita, por força de sentença condenatória transitada em julgado. 2. No caso concreto, nota-se que a declaração do empregador a fls. 06 não especifica o horário de expediente do sentenciado nos plantões a serem realizados aos domingos e feriados, bem como informa, de maneira genérica, o seu local de trabalho, que seria tanto na própria Comarca de Presidente Prudente, local de domicílio do sentenciado, quanto em toda a região do Oeste paulista, haja vista Luiz Henrique desempenhar a atividade de motorista entregador. 3. Caberia ao sentenciado trazer aos autos algum documento expedido pelo empregador que, de forma inconteste, indicasse dia, hora e local da atividade laboral nos plantões a serem realizados aos domingos e feriados, assim como foi feito em relação ao pedido deferido, no qual o Juízo de Origem autorizou-o a trabalhar aos sábados, com retorno ao seu domicílio até às 18h30. Ora, pensar de forma contrária, permitiria concluir que qualquer sentenciado em regime aberto poderia formular pedido para flexibilização do recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, bem como ausentar-se da Comarca do domicílio, sem apresentar qualquer prova de sua condição especial. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0021556-05.2023.8.26.0050 - Rel. Des.André Carvalho e Silva de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 11/01/2024; Agravo de Execução Penal 0000099-50.2023.8.26.0523 - Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 03/09/2023; Agravo de Execução Penal 0000663-96.2021.8.26.0103 - Rel. Des. Tetsuzo Namba - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 11/08/2021; Agravo em Execução 0000207-43.2021.8.26.0396 - Rel. Des. Sérgio Coelho - 9ª Câmara Criminal - j. em 31/05/2021). 4. Agravo de Execução Penal desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004028-83.2024.8.26.0482; Relator (a)Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. Irresignação defensiva em face da decisão de imposição e manutenção da monitoração eletrônica ao sentenciado, para resgate da pena privativa de liberdade em regime aberto. Alegação da ausência de fundamentação. Motivação "per relationem". Viabilidade. Possibilidade de modificação, pelo Juízo, de ofício ou a requerimento, das condições impostas no art. 115 da LEP. Agravante condenado pela prática de delitos graves - roubo tentado e estupro. Apenado que goza do regime aberto harmonizado, já estando beneficiado pela menor vigilância estatal no cumprimento de pena. Ausência de prejuízo decorrente da utilização de tornozeleira eletrônica. Precedentes. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0000002-59.2025.8.26.0562; Relator (a): Renata William Rached Catelli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). No presente caso, verifica-se a necessidade de readequação das condições do regime aberto, para que o comparecimento do executado em Juízo ocorra apenas quando regularmente intimado para tanto. Tal providência revela-se plenamente adequada às vicissitudes do caso em exame, considerada a natureza dos crimes pelos quais foi a parte executada foi condenada, a inexistência de qualquer outro incidente no curso da execução penal, bem como o lapso de pena remanescente a ser cumprido. Diante de todo o exposto, determino a alteração da condição anteriormente imposta, para que o comparecimento em juízo, com a finalidade de informar e justificar as atividades, passe a ser exigido apenas quando houver intimação específica para tal finalidade, afastando-se, assim, a obrigatoriedade periódica anteriormente estabelecida. A fiscalização por parte da policia militar estão sendo realizadas por meio do aplicativo "V.I.D.A.", assim, verifique a serventia se o sentenciado está devidamente cadastrado, inclusive se consta seu endereço atual, providenciando. Em caso negativo proceda a serventia o devido cadastro. Comunique-se a Polícia Militar com cópia do termo de audiência de fl. 353/355, com previsão de término para 09/10/2027. Aguarde-se o TCP em 09/10/2027 (fl. 403/406). Oportunamente, conclusos para extinção da pena. - ADV: SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP)

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Processo nº 1017801-45.2025.8.26.0224

ID: 302728385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017801-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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Processo 1017801-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Nogueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos … Processo 1017801-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Nogueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A preliminar de impugnação ao valor da causa se confunde com o mérito e com ele será analisado. O autor é servidor público estadual e pretende que as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074), Prêmio Por Desempenho Individual PDI (cód. 04.211) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) integrem a base de cálculo do seu adicional temporal (quinquênio). O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, o autor pretende que as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074), Premio Por Desempenho Individual PDI (cód. 04.211), e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) integrem a base de cálculo do quinquênio. Veja-se a natureza de cada verba: 1) Gratificação Executiva (cód. 04.074): Segundo a Súmula 134 do TJSP, a gratificação executiva prevista na Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Tendo caráter genérico, integra a remuneração dos servidores em caráter regular, pois não é condicionada a condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho. Por isso, integra a base de cálculo do quinquênio. 2) Prêmio de Desenvolvimento Individual (cód. 04.211): O Prêmio de Desempenho Individual, instituído pela LC 1.158/2011, possui natureza pro labore faciendo, uma vez que está condicionado à avaliação do resultado, de modo que não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte. Nesse sentido, veja-se a tese fixada no âmbito do PUIL nº 0000002-40.2023.8.26.9032: O valor recebido a título de 'prêmio de desempenho individual' pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. 3) Piso Salarial - Reajuste Complementar (código 01.007) - Destina-se a completar o valor do piso salarial sempre que o valor dos vencimentos do servidor for inferior ao piso nacional, de modo que também integra a remuneração regular e não pode ser desconsiderado no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Dessa forma, o autor faz jus à inclusão das verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) na base de cálculo do seu adicional por tempo de serviço (quinquênio) . O autor apresentou a planilha de fls. 99/101, indicando os valores devidos considerando a totalidade das verbas pleiteadas. Entretanto, considerando a procedência parcial dos pedidos, não é possível individualizar o valor devido pelo réu de imediato, pois é vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995). Dessa forma, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito com relação ao pedido de pagamento das diferenças vencidas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porMARCELO NOGUEIRA DE SOUZA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, para condenar o réu a incluir as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), apostilando-se. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças vencidas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, IV do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

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Camila Arditi Heckel e outros x Sérgio Flávio De Albuquerque Felizola

ID: 298265941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001613-23.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARDITI HECKEL CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC ELKE SPECK JOãO GUILHERME SPECK MANUEL MUñOZ PORTILLO

Polo Passivo:

SéRGIO FLáVIO DE ALBUQUERQUE FELIZOLA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA

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RICARDO MARINO DE SOUZA

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LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA

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FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC

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Processo 1001613-23.2023.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Le Talludec, registrado civi… Processo 1001613-23.2023.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Le Talludec, registrado civilmente como Charles Henry Gimenes Le Talludec - - Camila Arditi Heckel - - Manuel Muñoz Portillo - - Elke Speck - - João Guilherme Speck e outros - Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola e outro - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de ação demarcatória cumulada com restituição de área de 80.882,20 m2, localizada no bairro do Vianna, na Comarca de Ilhabela, cuja ação foi distribuída neste Juízo em março/1980. Anoto, ainda, a competência deste Juízo para prosseguimento do feito, em fase de cumprimento, já foi objeto de decisão pelo E. TJSP (Agravo de Instrumento 2225109-13.2014.8.26.0000; Relator (a):Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 19/02/2015 - fls. 3277 e seguintes dos autos principais digitalizados). Diante da complexidade do objeto da demanda, chamo o feito à ordem. Executa-se a sentença proferida por este Juízo, em abril/2019, a qual demarcou a área de propriedade da parte autora, determinando a restituição da posse, nos seguintes termos: "Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda demarcatória que DANILO ARDITI HECKEL, CAMILA ARDITI HECKEL, HORST HERBERT HECKEL (HERDEIRO DE HEINS LOTHAR HECKEL), ELKE SPECK, MANUEL MUNOZ PORTILLO (VIÚVO DA HERDEIRA KARIN HECKEL) e JOÃO GUILHERME SPECK ajuizaram em face de MERCEDES GERNER DE ALBUQUERQUE FELIZOLA (HERDEIRA DE WILHEIM HEINRICH FRANZ GERNER) e SÉRGIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE FELIZOLA, para HOMOLOGAR POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos, a demarcação constante dos laudos de fls. 2953/2986 e 3003/3024, consubstanciada no memorial descritivo de fls. 2976/2977 e nos levantamentos planimétricos de fls. 2981/2983, descrições que integram o presente título, bem como para condenar os requeridos à devolução da área de 80.882,20 m², indevidamente ocupada, excetuando-se apenas a porção da primeira construção, da esquerda para a direita, indicada no levantamento de fls. 2981 com preenchimento sólido na cor rosa e seccionada pela linha divisória no segmento AB." Conforme decisão de fls. 234/236, inexiste qualquer direito de retenção sobre as construções, acessões e benfeitorias existentes sobre a área dos fatos, ante a ocorrência da preclusão e eventual indenização deve ser perseguida em ação própria. O prosseguimento do incidente com o cumprimento da sentença foi confirmado pela C. 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme decidido no AI n. 2335783-09.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação demarcatória - Determinação de devolução da área de 80.882,20 m², indevidamente ocupada - A não colocação prévia dos marcos, não impede o cumprimento da sentença que se orientará pelo laudos periciais realizados - Direito de retenção - Direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Mas para o seu exercício "o pedido de retenção deve ser formulado em contestação, entendimento que passou a contar com previsão expressa no art. 538, §1º e §2º do CPC/2015" (REsp n. 2.055.270/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023; (AgInt no AREsp n. 1.590.130/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.), o que já vigorava no direito anterior, e que tenha sido reconhecido no título judicial executado, o que não ocorreu - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335783-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Nesse contexto, os exequentes Elke Speck e João Guilherme Speck, representados pela Dra. Fabiana Augusto Duarte Menezes, diante da complexidade dos fatos, indicou a necessidade de "recravação dos marcos e nova demarcação dos limites do imóvel", pois os exequentes teriam sido surpreendidos com a retirada dos marcos fixados ao tempo da perícia, contratando serviços de agrimensor para recolocar os marcos divisórios, mas o trabalho deste técnico foi impedido; discorreu sobre a inviabilidade de retenção quanto as construções; assim, requereu determinação judicial para o trabalho do técnico agrimensor no local, com acompanhamento de Oficial de Justiça e força policial, se necessário; fixados os marcos, requereu a desocupação da área em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e desocupação coercitiva (fls. 546/548). O exequente Danilo Arditi Heckel, representado pelo Dr. Rubens Pereira Marques Júnior, requereu a expedição do mandado de imissão e reintegração na posse (fl. 623). Os exequentes Charles Henry Gimenes Le Talludec, em nome próprio, Camila Arditi Heckel, Manuel Muoz Portillo e Maria de Lourdes Arditi Heckel, representados pelo primeiro questionaram os poderem outorgados ao advogado Dr. Rubens Pereira Marques Júnior (fls. 626). Nesse contexto, equivocadamente e sem analisar as ponderaçãos da parte exequente Elke Speck e João Guilherme Speck, determinou-se a expedição de mandado de reintegração de posse; anotou-se a revogação tácita dos poderes outorgados pelo exequente Danilo Arditi Heckel (fls. 627/8). Juntou-se as custas para cumprimento da reintegração de posse pelo Oficial de Justiça deste Juízo (fls. 631 e 635). Os executados Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola apresentaram embargos de declaração sobre a omissão deste Juízo sobre necessidade de perícia requerida pelos próprios exequentes (fls. 693/642), os quais foram rejeitados (fls. 647/648). Danilo Arditi Heckel, em petição classificada como pedido liminar, requereu a determinação de arrombamento e força policial (fls. 645 e 673), o que foi acolhido pelo despacho de fls. 666 e 673. 2. Inicialmente, inegável a necessidade de promover a execução do título executivo judicial, assim como desnecessária a realização de nova perícia no presente feito, conforme alegado pelos executados. Todavia, conforme prudente manifestação dos exequentes Elke Speck e João Guilherme Speck, necessário se faz fixar os marcos in loco, das divisas dos imóveis, conforme decidido pelo título executivo judicial. Impossível, por mais competentes que sejam os Oficiais de Justiça deste Tribunal de Justiça, a expedição de simples mandado de reintegração de posse, como pretende o exequente Danilo Arditi Heckel, com força policial e arrombamento. Qual área o(a) Oficial(a) de Justiça vai integrar os credores? Encontra-se previamente demarcada a área? Quais são esses marcos? 3. Assim, necessário se faz a revogação da decisão de reintegração de posse, nesse momento, uma vez que imprescindível, inicialmente, fixar-se no local e em concreto os marcos da demarcatórios, conforme definido pelo título executivo judicial. 3.1. Logo, nomeio o perito Pedro Carlos Espinolo Madoglio, que realizou o trabalho técnico na fase de conhecimento, para que promova a fixação dos marcos demarcatórios, apresentando no laudo ou relatório com imagens dos marcos, indicando as suas coordenadas, conforme decidido no título executivo judicial. 3.1.1. Intime-se o Sr. Perito Judicial para estimar os seu honorários. Prazo 5 (cinco) dias. 3.1.2. Após, intime-se as partes para se manifestar no mesmo prazo. 3.2. O pagamento dos honorários periciais ficará a cargo dos corréus executados, eis que estes possuem a obrigação de arcar com todos os custos necessários para o cumprimento integral da condenação transitada em julgado. Nesse sentido, foi o entendimento consolidado pelo E. STJ nos autos do RESP nº 1274466, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Igualmente, é o precedente deste E. TJSP, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO JUDICIAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE NOMEOU O EXPERT PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA DECIDIDA A POSTERIORI. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. DEPÓSITO QUE CABE À EXECUTADA, DEVEDORA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC/73 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.274.466-SC. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107597-72.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016) 3.2.1. Fixados os honorários periciais, intime-se a parte requerida para realizar o depósito voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.2. Decorrido o prazo sem qualquer comprovação nos autos, promova-se o bloqueio de valores, via SISBAJUD, de contas bancárias e de investimento dos corréus Sérgio Flávio de Abulquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola. 3.2.3. No mesmo de prazo de 15 (quinze) dias (item 3.2.1), as partes deverão (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso; e (ii) indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2.4. Com o depósito dos honorários ou a obtenção do numerário via SISBAJUD, intime-se, via correio eletrônico, o Expert para dar início aos trabalhos, observando-se, inclusive, as regras do art. 466, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3.2.5. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos técnicos (CPC, art. 465, caput). 3.3. Promova-se o desarquivamento dos autos físicos, a fim de possibilitar o acesso ao laudo pericial produzido na fase de conhecimento, sobretudo o levantamentos planimétricos de fls. 2981/2983 (referência aos autos físicos) e demais documentos que fundamentaram a sentença exequenta. 3.4. Sem prejuízo, apense-se o presente incidente aos autos principais digitalizados n. 0000002-59.1980.8.26.0587. 4. Com a fixação do marco demarcatórios, desde já, fixo a multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para qualquer modificação nos pontos fixados pelo Perito deste Juízo, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrarem necessárias. 5. Com a juntada do laudo ou do relatório com as imagens dos marcos demarcatórios, indicando as suas coordenadas, intime-se os executados Sérgio Flávio de Abulquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizolano laudo ou relatório com imagens/video dos marcos, indicando as suas coordenadas, na pessoa de seus advogados, para promover a restituição da área dos exequentes. Prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem comunicação da restituição voluntária da posse, o que deve ser indicado pelos exequentes, expeça-se mandado de reintegração coercitivo, autorizando, desde já, o arrombamento e força policial, se necessários. 5.2. Ademais, visando eventual cumprimento coercitiva (item 5.1. supra), oficie-se, oportunamente, ao Comando da 1ª Companhia do 20º Batalhão da Polícia Militar do Interior (1ª cia do 20º BPM/I - 20bpmi1cia@policiamilitar.sp.gov.br ) para adoção das medidas necessárias para assegurar o cumprimento coercitivo, se necessário, da presente ordem. Intime-se. - ADV: LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA (OAB 325091/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), RICARDO MARINO DE SOUZA (OAB 204722/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA (OAB 68655/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)

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Guilherme Felipe Monteiro x Antares Agropecuária E Participações Ltda e outros

ID: 294840553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIPE MONTEIRO

Polo Passivo:

ANTARES AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Intimação

Advogados:

TADEU ANTONIO BORBA

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RICARDO NEGRAO

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MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

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AIRES VIGO

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Processo 0000002-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1007638-98.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Felipe Monteiro - An… Processo 0000002-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1007638-98.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Felipe Monteiro - Antares Agropecuária e Participações Ltda - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a - 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores de fls. 77/78 sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. X do art. 833 do CPC. 2. As impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 3. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 4. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 4.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 4.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 5. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 6. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 6.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 6.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 6.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1010978-38.2024.8.26.0047

ID: 323017945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010978-38.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIDINEI GOMES DE ASSIS BUDISKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO

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Processo 1010978-38.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cidinei Gomes de Assis Budiski - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1010978-38.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cidinei Gomes de Assis Budiski - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob a alegação de erro material na decisão proferida. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque, a sentença, ao julgar procedente o pedido da parte autora, foi tratou de verba diversa da pleiteada na inicial, de modo que, a sentença deve ser retificada: "Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CIDINEI GOMES DE ASSIS BUDISKI em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a dilação probatória. Sem preliminares arguidas, passo à análise de mérito na qual o pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de ação na qual alega a parte autora que é servidor público aposentado e pretende a inclusão do Prêmio de Desempenho Individual e da Gratificação Executiva na base de cálculo dos quinquênios. Nesse sentido, pleiteia o recálculo dos adicionais por tempo de serviço, bem como a condenação da requerida no pagamento das diferenças devidas. Pois bem. A base de cálculo dos adicionais temporais deve ser os vencimentos integrais, considerando-se todas as parcelas que integram os vencimentos e constam dos demonstrativos de pagamento, excluídas as verbas eventuais e transitórias. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39, parágrafo primeiro, I, c/c o artigo 37, X, XI, XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed., p. 477). Não é diverso o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre a matéria: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Sexta-parte. A sexta-parte incide não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 11, I, da Lei Complementar nº 712/93. Matéria pacificada em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 812.219-5/3-00,RELATOR DESEMBARGADOR DÉCIO NOTARANGELI). Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras. Entende-se com isso que vencimentos integrais não se confundem com remuneração. Excluídas as verbas eventuais que integram esta última (remuneração) não há falar em ofensa aos artigos 133 e 115, XI, XII, XVII, da Constituição Estadual, artigos 7º, VII, 27, parágrafo segundo, 37, X e XI, todos da Constituição Federal, e artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, enquadrando-se qualquer dos acréscimos remuneratórios descritos na exordial no conceito de qualquer das vantagens acima referidas, ou mesmo verbas de natureza indenizatória, certo será que não deverão ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. Observe-se, contudo, que nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, assim ser computadas no cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ainda, o debate acerca da incidência ou não da sexta-parte sobre todas as parcelas dos vencimentos se encerrou com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0819087-56.1993.8.26.0000, por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento nos seguintes termos: (...) Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Tal orientação não implica usurpação de função legislativa pelo Judiciário nem violação aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes, bem como aos arts. 115, XVI da CE e 37, XIV da CF, conforme já decidiu a 10ª Câmara de Direito Público na Apelação Cível nº 0030012-08.1997.8.26.0000, relatada pela Desembargadora Teresa Ramos Marques, cujos fundamentos ficam adotados: (...) Não há ofensa ao art. 115, inciso XVI da Const. Estadual, nem ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Excluídas as vantagens que já abrangem a sexta-parte em sua base de cálculo, não se dará o cômputo sobreposto ou acumulado vedado pela ordem constitucional. Útil enfatizar que o art. 129 da Constituição Estadual não é fruto sequer de emenda, mas expressão de carta originária, e a regra de iniciativa do art. 61, par. 1º, inciso II, a da Constituição Federal não se aplica ao poder constituinte originário. Assim, não se afina com a hipótese a jurisprudência da Suprema Corte evocada pela Fazenda. Também não se vulnera os arts. 2º e 37, caput da Constituição Federal, pois o Judiciário não usurpa função do Legislativo quando apenas interpreta e aplica dispositivo da Constituição Estadual autoaplicável, observando a legalidade extrema, ou seja, aquela que decorre da própria Constituição. Como já ficou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a definição de vencimentos integrais contida no art. 178 da Lei Complementar 180/78 restringiu a norma constitucional, não podendo prevalecer porque não pode esta ser limitada pela legislação inferior. Em outras palavras, não há incompatibilidade entre o art. 129 da Constituição Estadual e o artigo 37, XIV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, uma vez que o objeto deste último é vedar o cálculo de vantagens em cascata, o que não ocorre com a adoção de novas bases de cálculo dos adicionais temporais, tendo em vista que não entram no cômputo de ambos as verbas que já são compostas por eles, daí porque não aplicável o RE 563.709/MS para a hipótese. Cumpre elucidar, também, que verbas de natureza eventual que não entram no cômputo dos adicionais são aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional. Feitos os esclarecimentos, passo à análise da verba pleiteada no caso em tela (Prêmio de Desempenho Individual): O 'Prêmio de Desempenho Individual' trata-se de uma gratificação de produtividade, de natureza pro labore faciendo, caráter específico, eventual e de valor variável (o seu recebimento dependerá, em última análise, da assiduidade e disciplina do(a) servidor(a)nomeado). Destarte, não deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos servidores estaduais em atividade, tal como se extrai da leitura conjunta dos acórdãos proferidos pela Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo nos julgamentos do PUIL nº 0000035-49.2022.8.26.9035 (DJe 31/03/23) e PUIL nº0000002-40.2023.8.26.9030 (DJe 17/07/23); ocasião em que restaram fixadas a seguintes teses jurídicas, respectivamente: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL EM ATIVIDADE.QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA (RUBRICA 05005).ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (RUBRICA 12010). PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (RUBRICA 04211).DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO (RUBRICA 11001). Pretensão de servidora pública estadual - em atividade - ao recálculo do(s)quinquênio(s) que lhe é (são) devido(s) para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de gratificação de representação não incorporada (05005), adicional de periculosidade (12010), prêmio de desempenho individual (04211) e designação em cargo vago (11001),apostilando-se tais direitos, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. OBJETO RECURSAL. Pedido de inclusão da gratificação executiva na base de cálculo dos quinquênios que não integra o objeto recursal. MÉRITO. Base de cálculo - quinquênio(s):matéria infraconstitucional (STF, RE 764.332/SP - Tema 702). O(s)quinquênio(s) incide(m) sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) e/ou, ainda, as de mesma natureza.GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Inadmissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre as parcelas pagas a título de 'gratificação de representação' não incorporada (rubrica 05005). Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual/SP e das Súmulas nº 139 e nº 142, ambas editadas pelo Tribunal de Justiça/São Paulo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s), visto ter natureza transitória; ainda que seja verba suscetível de repercutir no cálculo dos proventos do(a)servidor(a); a exemplo do que ocorre com o adicional de insalubridade. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI. Tese firmada no julgamento do PUIL nº 0000002-40.2023.8.26.9030:"O valor recebido a título de 'prêmio de desempenho individual'pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte,dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória.". DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. Verba recebida em decorrência de nomeação a cargo em comissão e/ou função comissionada. Natureza propter laborem e eventual. Não deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s).Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Colégio de Recursos, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública,Recurso Inominado Cível nº 1050439-33.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, Rel. Rubens Hideo Arai, j. 10/6/2024). APELAÇÃO - Servidor público estadual - Base de cálculo de sexta-parte - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual -Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide a sexta-parte - Gratificação de representação e Prêmio de Desempenho Individual, no entanto, que são destituídos de caráter geral e não integram a base de cálculo da sexta-parte - Recurso provido em parte. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Aliende Ribeiro, Apelação /Remessa Necessária nº 1000677-04.2021.8.26.0252, da Comarca de Ipauçu, j. 28/4/2022). Já em relação à "Gratificação Executiva" (LCE nº 797/95) configura aumento geral de vencimentos, consoante seu artigo 1º, que contempla servidores de diversas Secretarias do Estado, bem assim por ser considerada no cálculo de diversos benefícios (artigo 3º) e, mais ainda, por estender-se a inativos e pensionistas (artigo 7º), tem, portanto, caráter genérico e, por isso, deve ser considerada para fins de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os quinquêios com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Gratificação Executiva", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um adicional por tempo de serviço sobre o outro. Considerando o posicionamento firmado em pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810: I - A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. II - Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, no caso em exame, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. III - A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C." Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte requerida, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a omissão alegada, nos moldes acima descritos. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP)

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Processo nº 1032410-23.2024.8.26.0562

ID: 313048920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032410-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CASTRO FERREIRA

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Processo 1032410-23.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Camila Nascimento Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma do arti… Processo 1032410-23.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Camila Nascimento Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade dos vencimentos da requerente, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com reflexos no 13º salário e férias. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, o adicional temporal deve incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo do adicional temporal, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário e férias, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário e férias, no valor de R$ 2.293,16 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilhas de fls. 13/15), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Reconheço o caráter alimentar do c rédito (fls. 08, item 4). Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a dezembro de 2024 (fls. 81), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

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Processo nº 1001718-07.2025.8.26.0562

ID: 313049027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001718-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001718-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na for… Processo 1001718-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 27.941,69 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em janeiro de 2025 (planilha de fls. 86), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 85), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1001896-53.2025.8.26.0562

ID: 313049040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001896-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001896-53.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Pedro Gomes Brito - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da… Processo 1001896-53.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Pedro Gomes Brito - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O autor é servidor público estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pelo autor possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito do autor ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 4.856,39 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em janeiro de 2025 (planilha de fls. 83/84), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença.. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 82), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1031002-94.2024.8.26.0562

ID: 313048856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031002-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031002-94.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luciane Cristina Gomes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo … Processo 1031002-94.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luciane Cristina Gomes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 29.394,96 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 82), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a novembro de 2024 (fls. 81), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1009858-64.2024.8.26.0562

ID: 313147171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009858-64.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HIROKI OSHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009858-64.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alexandre Hiroki Oshiro - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9… Processo 1009858-64.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alexandre Hiroki Oshiro - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, recebo a petição de fls. 155/156 como emenda à inicial, procedendo-se às anotações necessárias no SAJ. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. O autor é servidor público estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pelo autor possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito do autor ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 20.890,87 (vinte mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em abril de 2024 (planilha de fls. 14/17), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Reconheço o caráter alimentar do crédito (fls. 10, item 4). Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a abril de 2024 (fls. 84), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

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