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Joao Ribeiro De Godoy Neto x Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm

ID: 331298228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2108170-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DE GODOY NETO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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THAYS FERREIRA HEIL

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MARIO FERRARINI

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LEO COSTA RAMOS

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CLAUDIA KIYOMI QUIAN

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PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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BENEDICTO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108170-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108170-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joao Ribeiro de Godoy Neto e outros - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO À APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE OS HERDEIROS POSSAM LEVANTAR CRÉDITOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARTIGOS 110, 688, INCISO II, E 778, § 1º, INCISO II, DO CPC PERMITEM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP CONFIRMA QUE OS HERDEIROS PODEM SER HABILITADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DISPENSANDO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PODE OCORRER NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 2. A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS É SUFICIENTE PARA O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 110, 688, II, 778, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1073844/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 20/09/2018.TJSP, APEL. Nº 0000004-49.1973.8.26.0595, REL. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2015.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2087743-43.2025.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedicto Fernandes (OAB: 49864/SP) - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP) - Claudia Kiyomi Quian (OAB: 121532/SP) - Leo Costa Ramos (OAB: 24640/SP) - Mario Ferrarini (OAB: 5922/SP) - Aurea Regina Gomes de Abreu - Fatima Maria Gomes de Abreu - Ana Lucia Gomes de Abreu - Aurea Regina Gomes de Abreu - Ana Lucia Gomes de Abreu - Jose Ribeiro de Godoy (OAB: 25230/SP) - Paulo Sérgio Leal Ferreira Guimarães - Sergio Francisco Gomes Penna - Sidney Donizetti Silva Ferro - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - 1º andar

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M. N. P. O. x H. F. O.

ID: 276233386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000656-72.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. N. P. O.

Polo Passivo:

H. F. O.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

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JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Vinicius da Silva Julião (OAB 276467/SP), Jairo Pinto de Oliveira Junior (OAB 74340/MG) Processo 1000656-72.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. N. P. O. - Reqdo: H. F. O. - Vistos. M… ADV: Vinicius da Silva Julião (OAB 276467/SP), Jairo Pinto de Oliveira Junior (OAB 74340/MG) Processo 1000656-72.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. N. P. O. - Reqdo: H. F. O. - Vistos. M.N.P.O., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra H.F.O. Em síntese, aduz que, no ano de 1980, contraiu matrimônio com o réu, sob o regime de comunhão parcial de bens. Informa que, durante a constância do casamento, adquiriram um imóvel e não conceberam filhos. Alega que, apesar de haver mantido o vínculo conjugal, não mais convive com o requerido, desde o ano de 2006. Deseja formalizar tal separação de fato. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (1) a concessão do benefício de justiça gratuita; e (2) o reconhecimento da procedência da demanda, com a dissolução do vínculo matrimonial, com a partilha do bem amealhado pelo casal e com a determinação para que o réu pague à autora uma quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do que se cobraria, nos últimos 5 (cinco) anos, pela locação do imóvel supracitado. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou aos autos os documentos de fls. 05/09. Por meio da decisão de fls. 73/75, este juízo: (a) concedeu o benefício de gratuidade judiciária à parte requerente; e (b) ordenou a realização de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi prejudicada pela ausência da parte requerida (fls. 31). H.F.O. apresentou contestação (fls. 39/41). Quanto ao mérito, não se opõe à decretação do divórcio; contudo insurge-se contra a pretensão de partilha do imóvel, sob a alegação de que o adquirira, exclusivamente, com recursos próprios. À vista destes argumentos, pugna pelo reconhecimento da procedência parcial da demanda. De resto, pleiteou a concessão do benefício de justiça gratuita. Anexou aos autos os documentos de fls. 42/45. Houve réplica à contestação (fls. 49/59). Despacho de fls. 60 requisitou que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide e ordenou que declarassem se teriam interesse na produção de provas adicionais. A postulante requereu a produção de prova testemunhal (fls. 63/64). É o breve relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. Inicialmente, tendo em vista que a presente ação versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, III, do Código de Processo Civil (CPC/15). Tarjem-se os autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, recorde-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira do postulado. Desse modo, o réu deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá ao requerido demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o pleiteado, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Superados estes pontos, constata-se que: (a) as partes são legítimas, estando regularmente representadas; (b) não foram arguidas preliminares; e (c) inexistem questões processuais pendentes. Por estes motivos, dou o feito por saneado. Ainda assim, a despeito das provas acostadas aos autos, subsiste dúvida em relação aos seguintes aspectos: Durante qual período as partes conviveram maritalmente; Se o imóvel situado na Rua do Senzala, nº 290, Barra Velha Ilhabela/SP foi adquirido durante a época em que as partes conviveram maritalmente. Para dirimir tais controvérsias, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da matrícula do imóvel localizado na Rua do Senzala, nº 290, Barra Velha Ilhabela/SP. No mesmo diapasão, convém que se produza prova testemunhal. Desta feita, designo audiência para o dia 25/08/2025, às 13:30. Em se considerando o disposto no artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência será realizada de forma VIRTUAL, através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar, dentro de 15 (quinze) dias, todos os endereços de e-mail necessários (do autor, do advogado do autor, do requerido, do advogado do requerido) para a designação do ato e para a expedição de link de acesso. No mesmo prazo, as partes deverão arrolar as pessoas que testemunharão perante o juízo, sob pena de preclusão. A este respeito, recorde-se que o artigo 357, § 6º, do CPC/15, admite que cada parte arrole, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, se houver mais de 3 (três) fatos em discussão. Ademais, caberá às partes informar se as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Se este não for o caso, o advogado encarregar-se-á da intimação da testemunha por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC/15. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado conveniado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se o compromisso de comparecimento à audiência for assumido independentemente de intimação). Nesta situação, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Se houver sido arrolada alguma testemunha residente em outra comarca sem que se tenha prestado compromisso de que comparecerá à audiência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Subsequentemente, intimem-se as partes a respeito da expedição da carta precatória. Consigne-se que competirá à parte que arrolou a testemunha providenciar a distribuição da carta precatória ao juízo deprecado, sem prejuízo da apresentação, nestes autos, do respectivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da oitiva. Por derradeiro, retornem conclusos para deliberações. Int.

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Clelia Sareto De Oliveira e outros x Departamento De Estrada De Rodagem Der

ID: 298313388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-39.1984.8.26.0312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA SARETO DE OLIVEIRA MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA PAULO DE CASTRO OLIVEIRA PERSIO DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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MARCIA ELISABETH LEITE TEML

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JULIANO MARIANO PEREIRA

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JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA

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Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oli… Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oliveira - - Clelia Sareto de Oliveira - Departamento de Estrada de Rodagem Der e outro - Vistos. Fls. 2578: trata-se de pedido de levantamento da quantia depositada nos autos a título de indenização. Na hipótese dos autos, constata-se que, em decorrência do falecimento de Clelia Sareto de Oliveira, foi distribuído inventário n. 1005486-47.2022.8.26.0011, e seu espólio passou a ser representado pela inventariante, sra. Susana Letícia de Castro Oliveira Cunha, conforme documento de fls. 2518. Ocorre, no entanto, que a habilitação do espólio ocorrida em razão do falecimento da Ré não legitima o inventariante, sem prévia autorização do juízo do inventário, ao imediato levantamento dos valores depositados então devidos à falecida. Anota-se que a referida quantia integra o monte mor partilhável devendo ser direcionado ao juízo universal, inclusive para fins de eventual pagamento de credores, tendo, ademais repercussão fiscal para fins de recolhimento do ITCMD. Logo, somente com a regular partilha ou sobrepartilha, caso já encerrado o inventário, se tornará possível saber a cota parte devida a cada herdeiro, depois de abatido o imposto "causa mortis". AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu o levantamento de valor depositado em ação de desapropriação. Falecimento dos titulares dos bens expropriados. Alegação de que o inventário, já encerrado, não abrangeu os bens expropriados. Necessidade de sobrepartilha, nos termos dos artigos 1.040, II, do Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil. Impossibilidade de levantamento do valor depositado, até mesmo porque caberá ao juízo da sucessão verificar a incidência ou não do ITCMD. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AI nº 2045823-41.2015.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. ISABEL COGAN, j. 18/11/2015). (grifo meu). DESAPROPRIAÇÃO. Levantamento do saldo remanescente incontroverso. Herdeiros dos expropriados. Deferimento do pedido de levantamento, independentemente de sobrepartilha. Inadmissibilidade. Direitos oriundos da desapropriação do imóvel não incluídos no rol de bens dos espólios. Valor incontroverso depositado que integra a indenização e deve ser objeto de sobrepartilha. Arts. 1040, III, do CPC e arts. 2022 e 1784 do CC. Agravo provido (TJSP, AI nº 2037888-81.2014.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. ANTONIO CARLOS VILLEN, j. 18/08/2014). (grifo meu). Desse modo, indefiro o levantamento pela inventariante/herdeira no tocante a parte cabente ao espólio de Clelia Sareto de Oliveira, devendo ser transferido à disposição do Juízo do inventário, a quem caberá, após o regular processamento da partilha/sobrepartilha, deliberar sobre o destino do referido valor. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo do inventário (proc. 1005486-47.2022.8.26.0011 Foro Regional XI Pinheiros 2ª Vara da Família e Sucessões), informando o valor da indenização que se encontra depositada nestes autos em favor do espólio e de que será colocado à disposição daquele Juízo, bem como, o valor dos levantamentos já realizados pelo inventariante/herdeiro visando seus ulteriores fins de direito. Após providencie a serventia o necessário para transferência dos valores. No mais, manifestem-se os demais Autores, no prazo de quinze dias, quanto ao levantamento dos valores depositados, certificando-se a serventia a correta intimação de todos estes. Intime-se. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Benedito Carlos Mano e outros

ID: 293385613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-30.1985.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BENEDITO CARLOS MANO HERCLITO MACEDO MARIA CONCEIçãO MARTINS MANO TEREZA DE LOURDES DE AGUIAR MACEDO

Intimação

Advogados:

THEO MARIO NARDIN

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SERGIO NOGUEIRA BARHUM

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NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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JOSE MARIA ZANUTO

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JOSE DOMINGOS DA SILVA

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JAIR LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0000004-30.1985.8.26.0627 (627.01.1985.000004) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Fazenda do Estado de São Paulo - Herclito Macedo - - Tereza de Lourdes de Aguiar Macedo - - Benedit… Processo 0000004-30.1985.8.26.0627 (627.01.1985.000004) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Fazenda do Estado de São Paulo - Herclito Macedo - - Tereza de Lourdes de Aguiar Macedo - - Benedito Carlos Mano - - Maria Conceição Martins Mano e outros - REQUERIMENTO ESTADO DE SÃO PAULO Cuida-se de pedido do Estado de São Paulo, alegando, em suma, que entabulara acordo com os requeridos Benedito Carlos Manno e Maria da Conceição Martins Manno pelo qual fora reconhecido o caráter devoluto e consequente transmissão da posse ao Estado em contrapartida do pagamento de indenização pelas benfeitorias de parte, com extensão de 1.127,10 hectares, do imóvel denominado Fazenda Santa Maria, então informados pelas transcrições nºs 9.440 e 9.441 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Venceslau, que, somados, corresponderiam a uma área registrada de 2.420,00 hectares ou 1.000 alqueires. Informa que após a celebração do acordo, os requeridos promoveram e abertura de matricula para individualizar o registro imobiliário do imóvel, resultando na matricula nº 8.513 do Cartório de Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio, e que, seguidamente, houve a migração da circunscrição imobiliária, que ensejou a abertura de nova matricula nº 4.839 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosana-SP. Informa que, ingressado no imóvel, o Estado implantou o projeto de assentamento de trabalhadores rurais sem terra denominado Assentamento Estadual Porto Maria. Informa, também, que, passados tantos anos, não houve homologação do acordo tampouco formalização da transmissão do imóvel em favor do Estado. Informa, por fim, que, depois de realizar o georregerenciamento, constatou-se que a área real do imóvel arrecadado é de 1.067,1494 hectares. DECIDO. Analisando a escritura publica de fls. 4.142/4.143vº nos autos e trazida por cópia pelo Estado, claramente se vê a verosimilhança do alegado, sendo de rigor o deferimento do pedido para ultimação da regularização fundiária em curso. Posto isso, DEFIRO o pedido de fls. 6.939/6.945 e HOMOLOGO o acordo celebrado entre o Estado de São Paulo e os requeridos Benedito Carlos Manno e Maria da Conceição Martins Manno, formalizado por meio da Escritura Pública de Transação de fls. 4.142/4.143vº, com a consequente extinção da ação em relação aos requeridos nos termos do artigo 487, III, lebra "b" do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosana para que seja procedido ao cancelamentos parcial da matricula n. 4.839 e consequentemente abertura de nova matricula para representar a área arrecadada pelo Estão de São Paulo, com extensão de 1.067,1494 hectares - Assentamento Estadual Porto Maria. Fica consignado que o cancelamento parcial da matricula 4.839 deverá implicar na exclusão da área total do imóvel, da parcela arrecadada pelo Estado de São Paulo, por força da transação celebrada com os requeridos, com extensão de 1.067,1494 hectares, que exatamente corresponderá à área objeto da nova matricula que passará a apontar o Estado de São Paulo como proprietário da área. Oportunamente, retornem ao arquivo. Int-se. - ADV: JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/SP), NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 245236/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 80035/SP), THEO MARIO NARDIN (OAB 57017/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP)

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Processo nº 0000004-17.2025.8.26.0372

ID: 281122303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-17.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0000004-17.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Oliveira Dutra, Fabio Oliveira Dutra - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0000004-17.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Oliveira Dutra, Fabio Oliveira Dutra - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por via postal, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. 3. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4. Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. 5. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 6. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 7. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 8. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 9. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se.

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M. R. P. x G. Da S. P.

ID: 310169648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

G. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CORREA LEITE

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CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO

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Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação… Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação, passo à análise da impugnação apresentada pelo devedor (fls. 31/38), que veio acompanhada de documentos (fls. 39/68). Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual busca a parte exequente compelir a parte executada ao pagamento de pensão alimentícia em atraso, referente ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, quanto ao período de 2018 e 2022, conforme o cálculo de fls. 12/13. Em sua impugnação, o devedor alegou que a obrigação de pagar o décimo terceiro salário e as férias só se aplica a quem tem emprego formal; justificou a falta de pagamento na maior parte do período, sob o argumento de que não estava empregado formalmente; afirmou que apenas em 2022 a incidência dessas verbas seria devida, e mesmo assim, de forma proporcional, pois começou a trabalhar formalmente em julho de 2022, permanecendo no emprego até junho de 2024 (fls. 32/33). Pois bem. Parcial razão assiste ao devedor, de modo que a impugnação comporta parcial acolhimento. Pelos documentos que o próprio devedor juntou, é possível constatar que ele trabalhou formalmente nos seguintes períodos: de 01 de janeiro a 08 de abril de 2018 (fls. 44), de 01 de abril a 20 de maio de 2020 (fls. 44); de 29 de julho de 2022 a 14 de junho de 2024 (fls. 43); de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023 (inclusive, em mais de um emprego, por certo período - I E; E e C D S R); e no ano de 2024 (inclusive em dois empregos - C D S R E I E). Dessa forma, com exceção dos anos de 2019 e 2021, em todos os demais anos é cabível a cobrança dos alimentos sobre os valores do décimo terceiro salário e das férias recebidos pelo devedor, ainda que de forma proporcional, nos anos de 2018, 2020 e 2022. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que há exceção de execução, nos termos acima indicados. Intime-se a parte exequente para: a) excluir do débito em execução os valores referentes aos ano de 2019 e 2021 e b) apresentar novo cálculo da dívida, quanto aos anos de 2018, 2020 e 2022, com incidência dos alimentos sobre o débito terceiro salário e as férias de forma proporcional ao período em que o devedor trabalhou em cada um desses ano e com aplicação do percentual fixado para os alimentos, e não a integralidade do salário mínimo. A planilha atualizada deve ser apresentada em sua forma mercantil. Com base no Tema 410 do STJ, a parte credora deve pagar ao devedor honorários advocatícios, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa, por se tratar de beneficiária da gratuidade processual. Conforme assentado pelo STJ: Segundo o entendimento desta Corte Superior, 'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015'. (AgInt no REsp n. 2.023.621/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Assim, condeno a credora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor, no montante correspondente a 10% do excesso reconhecido, ressalvada agratuidadejudiciária concedida à parte exequente. Intimem-se. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO (OAB 344931/SP)

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Processo nº 0000004-78.1993.8.26.0294

ID: 293398458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-78.1993.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS LUCYANE VILAR SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA

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Processo 0000004-78.1993.8.26.0294 (294.01.1993.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucyane Vilar Soares - - CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS - Vistos. Com o falecimento (fls. 380) e não ten… Processo 0000004-78.1993.8.26.0294 (294.01.1993.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucyane Vilar Soares - - CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS - Vistos. Com o falecimento (fls. 380) e não tendo deixado herdeiros e nem bens é mister a retificação. Para análise do pedido de gratuidade é necessário que a interessada providencie os dados necessários. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA (OAB 223554/SP), ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA (OAB 223554/SP)

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Irineu De Paula Cruz e outros x Elena Dos Santos Silva

ID: 318650993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200098-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE PAULA CRUZ LECI MEIRELES ROCHA MARIA CECILIA FERREIRA MARLUCE GARCIA CRUZ

Polo Passivo:

ELENA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

IZABELLE LORRAYNE FERNANDES DE PAIVA

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DEBORA MAIARA BIONDINI

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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IARA APARECIDA NAVES

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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DESPACHO Nº 2200098-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200098-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Flórida Paulista - Agravante: Leci Meireles Rocha - Agravante: Maria Cecilia Ferreira - Agravante: Marluce Garcia Cruz - Agravante: Irineu de Paula Cruz - Agravada: Elena dos Santos Silva - Interessado: Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Interessado: Abpap - Associacao Brasileira Depensionistas e Aposentados - Interessado: Amasep Associação Mutua Aos Servidores Publicos - Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros S.a - Interessado: Contese- Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Interessado: Profee Corretora de Seguros S.a - Cuida-se de agravo de instrumento interposto, contra decisão nos autos, a fls. 431/436 a qual , dentre outras deliberações, acolheu o pedido do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 136, do Código de Processo Civil, para que haja a inclusão das empresas AMASEP - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos, CLADAL Administradora e Corretora de Seguros Ltda, CONTESE Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda, PROFEE Corretora de Seguros S/A, e dos sócios Rafael Luiz Moreira de Oliveira, Irineu de Paula Cruz, Marluce Garcia Cruz, Maria Cecília Ferreira e Leci Meireles Rocha, no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000004-55.2023.8.26.0673, determinando seu regular prosseguimento, com suas citações e atos daí decorrentes. Inconformados, os recorrentes, LECI MEIRELES ROCHA, MARLUCE GARCIA CRUZ, MARIA CECÍLIA FERREIRA e IRINEU DE PAULA CRUZ, sustentam, em apertada síntese, que, a decisão merece reforma visto a inclusão dos Agravantes no polo passivo de cumprimento de sentença dirigido em face da associação ABAMSP, sob o único e exclusivo argumento de que a pessoa jurídica (ABAMSP-ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO), confessou no sentido de que não possuí bens passíveis de penhora ou numerários suficiente para garantir ou pagar o débito objeto de condenação em Ação Declaratória de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, nada mais sendo trazido à baila. Destacam, ainda, para que seja permitida a desconsideração é preciso que ocorra o abuso de direito ou a fraude, sendo demonstrado o intuito dos sócios ou administradores em frustrarem o legítimo interesse do credor, comprovação da má-fé, da intenção dos sócios ou administradores de se valerem da pessoa jurídica desviando os fins que permitiram a sua criação. Pleiteiam a concessão do efeito suspensivo , nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e, no mérito a reforma da decisão. É o que basta. Preparo recolhido a fls. 21. Vale relembrar, numa análise de cognição sumária, que a questão, aqui pleiteada, só poderá ser examinada nos limites que dizem respeito à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. De outra parte, verifico a ausência dos requisitos que autorizariam a postulada concessão da medida liminar. . Aliás diante da via estreita do presente recurso , em princípio, não há que se prolongar a discussão sobre questões que estão intimamente ligadas ao mérito da causa e , além disso, as alegações demandam dilação probatória e a oitiva da parte contrária. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar na forma postulada. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Providencie a parte agravante , o encarte da guia DARE-SP original , no prazo de 48 hs, sob pena de não conhecimento do recuso. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) - Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) - Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva (OAB: 184763/MG) - 4º andar

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Herd. De Mathias Raiff e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297650992

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 7007031-24.2011.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERD. DE MATHIAS RAIFF NETO & REITTER CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTáRIA EMPRESARIA LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA

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PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

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MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS

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Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO… Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000004-93.1976.8.26.0126 2ª Vara Cível Foro de Caraguatatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 449787/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX (OAB 473310/SP), RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15246/SP), MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 52923/SP), RENATO ROSA DE SIQUEIRA (OAB 6202/SP)

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Meire Aparecida Pedersollii x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296306639

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099583-73.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA PEDERSOLLII

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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Processo 0099583-73.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Meire Aparecida Pedersollii - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000004-79.2024.8.26.0589/0001 Juiz… Processo 0099583-73.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Meire Aparecida Pedersollii - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000004-79.2024.8.26.0589/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São Simão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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