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Processo nº 0000007-30.1992.8.26.0274

ID: 276875400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-30.1992.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MASCARI LILISCHKIES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON ROBERTO LUCILIO

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JULIO CESAR SANTARELLI

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DANADIEL SANTARELLI

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ALEXANDRE MARCOS SANTARELLI

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ADV: Danadiel Santarelli (OAB 77116/SP), Nilson Roberto Lucilio (OAB 82048/SP), Alexandre Marcos Santarelli (OAB 93458/SP), Julio Cesar Santarelli (OAB 366350/SP) Processo 0000007-30.1992.8.26.0274 -… ADV: Danadiel Santarelli (OAB 77116/SP), Nilson Roberto Lucilio (OAB 82048/SP), Alexandre Marcos Santarelli (OAB 93458/SP), Julio Cesar Santarelli (OAB 366350/SP) Processo 0000007-30.1992.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Mascari Lilischkies - Vistos. Trata-se de execução em que diversos exequentes faleceram, sendo que parte dos respectivos herdeiros requereu a habilitação nos autos, conforme descrito: - Albertina Mascari Lilischkies: requereram habilitação os herdeiros Izilda Aparecida Mascari Lilischkies Mercaldi, casada com Thomas Mercaldi Filho; Cesar Alberto Lilischkies, casado com Maria Cristina Vicentin Lilischkies; e Rosana Maria Lilischkies (fls. 1784/1786); - Julio Constancio: requereu habilitação o herdeiro Julio Jannuzzi Constancio, casado com Rosana de Fátima Janes Constancio (fls. 1772/1773); - Luiz Guiraldi: requereu habilitação a herdeira Maria Terezinha Ghiraldi (fls. 1813/1814); - Paulina Francisca Bedini: falecida, sem requerimento de habilitação por parte de herdeiros até o presente momento. O INSS manifestou-se contrariamente às habilitações apresentadas, alegando ocorrência de prescrição da pretensão executória quando o pedido é formulado mais de 5 (cinco) anos após o óbito da parte, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932, art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, e jurisprudência do TRF-3. Aduz, ainda, que o processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1254/STJ, o qual trata da ocorrência (ou não) de prescrição para a habilitação de herdeiros no curso da execução. É o relatório. Decido. Com efeito, recentemente, oSTJnoREsp 2.034.214/CE,afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo,Tema1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídicosobre "definir se ocorre ou não aprescriçãopara ahabilitaçãode herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação desuspensãodos processos em andamento se restringe aos que"tenhahavido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação noSTJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente feito. O falecimento de qualquer das partes implica nasuspensãodo processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento dos autores e o pedido de habilitação. Diante do exposto: a) Recebo os pedidos de habilitação formulados às fls. 1772/1773, 1784/1786 e 1813/1814, deferindo-os, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, providenciando a serventia as necessárias anotações no sistema SAJ; b) Defiro a suspensão do feito por mais 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 313, I, do CPC, a fim de que o patrono dos exequentes, Dr. Júlio César Santarelli, promova a habilitação nos autos dos herdeiros de Paulina Francisca Bedini (fls. 1756/1761), sob pena de extinção da execução em relação à respectiva falecida, nos termos do art. 313, §2º, II do CPC. Intime-se.

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Carlos Roberto Bortochio Alves x Etelvino Zacarias Martins e outros

ID: 323736454

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210489-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BORTOCHIO ALVES

Polo Passivo:

ETELVINO ZACARIAS MARTINS GEYZA PAULUCCI TEIXEIRA GINO PAULUCCI JUNIOR GISELE PAULUCCI DE ALBUQUERQUE MARANHAO GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. LAERT DE LIMA TEIXEIRA LUIZ ANTONIO MOTTA DE ALBUQUERQUE MARANHãO LUIZ GELONESE SANDRA HELENA QUAGGIO BRESSOLIN PAULUCCI SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA

Distribuídos

Advogados:

RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2210489-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2210489-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO TOLEDO JÚNIOR; Foro de Bauru; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000007-02.2025.8.26.0071; Adjudicação Compulsória; Agravante: CARLOS ROBERTO BORTOCHIO ALVES; Advogado: Wílliam Ricardo Marciolli (OAB: 250573/SP); Agravado: Luiz Antonio Motta de Albuquerque Maranhão; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Gsp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Luiz Gelonese; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Laert de Lima Teixeira; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Geyza Paulucci Teixeira; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Gisele Paulucci de Albuquerque Maranhao; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Sandra Helena Quaggio Bressolin Paulucci; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Gino Paulucci Junior; Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Etelvino Zacarias Martins; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Santa Alice Terraplenagem e Pavimentação Ltda; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Andrea Abdala Raimo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 330201169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-30.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ABDALA RAIMO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

HISABELA OSMALA DA FONSECA

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0000007-30.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Abdala Raimo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE… Processo 0000007-30.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Abdala Raimo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora, valor que deverá ser acrescido de juros de mora à taxa legal (SELIC) desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde esta data a ser deduzido da taxa de juros nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem custas ou honorários, face à regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando afluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n.11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno será calculado em conformidade com o Provimento n. 2684/2023 do CSM (1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos/guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), HISABELA OSMALA DA FONSECA (OAB 81278/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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J. A. Da S. x A. J. L.

ID: 300995083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-71.1985.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

A. J. L.

Intimação

Advogados:

THENARD PEREIRA DE FIGUEIREDO

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LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

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LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

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DONIZETE VICENTE FERREIRA

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ANGELO ROBERTO ZAMBON

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Processo 0000007-71.1985.8.26.0566 (566.01.1985.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.A.S. e outros - A.J.L. e outros - Vistos. Fls. 2784/2788: Indefiro os pedidos de… Processo 0000007-71.1985.8.26.0566 (566.01.1985.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.A.S. e outros - A.J.L. e outros - Vistos. Fls. 2784/2788: Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de devolução do prazo recursal. No caso vertente, em que pese a juntada de atestado médico com recomendação de afastamento das atividades por 45 dias, não restou demonstrada a absoluta impossibilidade de atuação do advogado ou de substabelecimento do mandato. Neste sentido, é o entendimento do TJSP, cite-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de remoção de inventariante, indeferiu a devolução do prazo recursal sob o fundamento de ausência de comprovação da justa causa alegada. A agravante sustenta que sua patrona estava doente desde janeiro de 2024, o que a impediu de praticar os atos processuais necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os atestados médicos apresentados pela patrona da agravante são suficientes para caracterizar justa causa e autorizar a devolução do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera apresentação de atestado médico não configura, por si só, justa causa para a devolução do prazo recursal, sendo necessária a demonstração de absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato. No caso concreto, os atestados médicos foram emitidos em 18/03/2024 e 01/04/2024, após mais de um mês da publicação da decisão que removeu a agravante do cargo de inventariante, sem comprovação de que a enfermidade tenha efetivamente impossibilitado a prática do ato processual dentro do prazo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a restituição do prazo recursal somente se justifica quando há demonstração inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de atuar ou substabelecer o mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. A apresentação de atestado médico, por si só, não é suficiente para justificar a devolução do prazo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 223, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.207.141/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023; STJ, AgRg no RHC n. 175.199/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.6.2023; AgInt no AREsp 2.205.732/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06.03.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 608.847/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.4.2023; AgInt no AREsp n. 1.924.732/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319052-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, considerando-se a alta hospitalar do patrono em 17 de maio de 2025, e não havendo comprovação, até o momento, sobre a impossibilidade absoluta de exercício da profissão, de rigor o prosseguimento da demanda. Por fim, certifique-se o decurso do prazo recursal. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), THENARD PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 34648/SP), ANGELO ROBERTO ZAMBON (OAB 91913/SP), LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP), DONIZETE VICENTE FERREIRA (OAB 119797/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Alcenio Pingyak

ID: 295234800

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004016-73.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ALCENIO PINGYAK

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO BASAGLIA DALPINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004016-73.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004016-73.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alcenio Pingyak - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AO 'SALÁRIO-BASE' INDICADO EM SEUS PROVENTOS. QUINQUÊNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASES DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR REFORMADO (I) AO RECÁLCULO DO 'SALÁRIO BASE' (RUBRICA 001001) INDICADO EM SEU PROVENTOS (FL. 26), PARA QUE LHE SEJA "INCORPORADO" O TOTAL RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO' (RUBRICA 012005), DIREITO A SER APOSTILADO, E, POR CONSEGUINTE, (II) À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS PRETÉRITAS PLEITEADAS (E VALORES REFLEXOS), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (5 ANOS). INADMISSIBILIDADE. 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE' QUE - SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SP) - SE TRATA DE VERBA REMUNERATÓRIA (SOBRE O SEU VALOR INCIDE O IRPF), PRO LABORE FACIENDO, TRANSITÓRIA (ART. 7º DA LCE N. 432/85), E QUE, QUANDO DA APOSENTADORIA OU REFORMA DO(A) SERVIDOR(A) ESTADUAL, REPERCUTE NO VALOR DOS SEUS PROVENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LCE N. 432/85 E TEMA 163 DO STF; NÃO SE TRATANDO DE UM 'AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS'. INCORPORAR (INSERIR) O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO TOTAL RECEBIDO A TÍTULO DE 'SALÁRIO-BASE' SIGNIFICARIA FAZER REPERCUTIR - EM DUPLICIDADE - O SEU VALOR NOS PROVENTOS, EIS QUE A GRATIFICAÇÃO CONHECIDA POR RETP OU RETPM É CALCULADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-BASE (VIDE ART. 3º DA LCE 731/93). INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000) E IRDR 5 (2151535-83.2016.8.26.0000). PEDIDO SUBSIDIÁRIO À EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) À CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, QUANDO DA APOSENTADORIA OU REFORMA DO(A) SERVIDOR(A), REPERCUTE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS (ART. 6º DA LCE N. 432/85), RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSOANTE O PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE E INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO PUIL N. 0000007-34.2020.8.26.9041. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO' (RUBRICA 012005) QUE JÁ INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS (008087) QUE LHE SÃO DEVIDOS, EM DECORRÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NESSE SENTIDO. COISA JULGADA VERIFICADA (VIDE SUFIXO A.JUD NA RUBRICA 008087). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Basaglia Dalpino (OAB: 284998/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0000007-46.2025.8.26.0315

ID: 316219207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-46.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 0000007-46.2025.8.26.0315 (processo principal 1000238-90.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Donizete de Faria - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 0000007-46.2025.8.26.0315 (processo principal 1000238-90.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Donizete de Faria - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por Município de Laranjal Paulista, ora executado, dizendo que a parte exequente não tem direito à implantação do beneficio de gratificação por assiduidade, pela revogação da Lei Municipal que a concedia em março de 2020 e que o título é ilíquido. Nos autos do processo de conhecimento houve condenação na obrigação de fazer, consistente na avaliação da parte exequente para que, ao final de 12 trimestres consecutivos (03 anos), verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais para recebimento do título de servidora padrão, certificando-se tal fato no prontuário do servidor, e, com preenchimento dos requisitos até março de 2020, implantar em holerite a gratificação por assiduidade. Após implantação, haveria pagamento das parcelas vencidas. A gratificação também foi concedida pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010903-78.2021.5.15.0111, para implantação no período de 1º de junho de 2016 a 08 de março de 2020 (fls. 30/38, fls. 39/44). A sentença proferida por este Juízo e que embasa o cumprimento de sentença diz, de forma expressa, que a parte exequente, desde que preenchidos os requisitos da referida gratificação até março de 2020, teria direito à sua implantação, vez que adquirido o direito antes da revogação da lei, que havia criado a gratificação por assiduidade. Em impugnação, a parte executada, na realidade, repete defesa já feito e rebatida, tanta nesta Justiça Comum, como na Justiça do Trabalho, sobre a a implementação da gratificação por assiduidade pela revogação do beneficio em decorrência da Lei Complementar Municipal nº 236, de 9 de março de 2020. Assim, não há que se falar em impossibilidade de concessão da gratificação por assiduidade ou prescrição do direito da exequente, vez que primeiramente, está-se falando em cumprimento de obrigação de fazer com implantação da gratificação no holerite da parte exequente, para somente depois verificar-se o período não prescrito de recebimento de parcelas vencidas, com cálculos das diferenças salariais correspondentes. Assim, até que ocorra a implantação do beneficio não há como se fixar o termo final de pagamento das parcelas vencidas e, assim, não se torna possível iniciar o cumprimento da obrigação de pagar. Há pressuposto para tanto: cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de Laranjal Paulista primeiro, o que ainda não se comprovou. Assim, REJEITA-SE a impugnação ofertada, prosseguindo nos autos de execução, com a intimação do Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em implementar no holerite do autor a gratificação de assiduidade, no prazo de 15 dias, em razão de direito adquirido, aportando nos autos os informes oficiais, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Primo Pampado x Dora Maria Pampado Casquel

ID: 317804286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-89.1986.8.26.0581

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO PAMPADO

Polo Passivo:

DORA MARIA PAMPADO CASQUEL

Intimação

Advogados:

PRIMO PAMPADO

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR

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CIRO MOSS D'AVINO

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CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL

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CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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Processo 0000007-89.1986.8.26.0581 (581.01.1986.000007) - Cumprimento de sentença - Partes e Procuradores - Primo Pampado - Dora Maria Pampado Casquel e outros - Vistos. Foram esgotadas as diligênci… Processo 0000007-89.1986.8.26.0581 (581.01.1986.000007) - Cumprimento de sentença - Partes e Procuradores - Primo Pampado - Dora Maria Pampado Casquel e outros - Vistos. Foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não encontrando bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Diante das evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º). Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 921, §3º). Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos (CPC, art. 921, §5º). Não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Para que a parte credora possa realizar buscas de bens em nome da parte executada, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica Primo Pampado autorizado a promover pesquisas junto às instituições de crédito, seguradoras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans, INCRA, SINARM e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(s) executados(s) supramencionado(s), COM RESPOSTA ENDEREÇADA AO PRÓPRIO CREDOR, MESMO EM CASO POSITIVO. ESTE ALVARÁ JUDICIAL É VÁLIDO POR UM ANO a contar da data desta decisão. Aguarde-se a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Cabe à parte exequente acompanhar eventuais respostas juntadas aos autos. Encaminhem-se os autos para a fila "Custas- Ag Análise". Certifique-se a (in)existência de custas em aberto e arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL (OAB 203166/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP), PRIMO PAMPADO (OAB 56751/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL (OAB 203166/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL (OAB 203166/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL (OAB 203166/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL (OAB 203166/SP), FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR (OAB 184673/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP), CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS (OAB 147103/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)

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Processo nº 0172355-73.2020.8.26.0500

ID: 307010919

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0172355-73.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 V… Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 Vara Única Foro de Urupês Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP)

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Processo nº 0172355-73.2020.8.26.0500

ID: 295184454

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0172355-73.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 V… Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 Vara Única Foro de Urupês Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP)

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Desirré Saddi Monteiro e outros x Assuã Incorporadora Ltda-Em Recuperação Judicial

ID: 294817977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-70.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESIRRé SADDI MONTEIRO GYSELLE SADDI TANNOUS LAILA BITTAR SADDI PAULO FLáVIO BITTAR SADDI

Polo Passivo:

ASSUã INCORPORADORA LTDA-EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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LUIZ BOSCO JUNIOR

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JULIO CESAR MISSE ABE

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

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Processo 0000007-70.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1029995-32.2017.8.26.0071) (processo principal 1029995-32.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Laila Bittar Saddi - … Processo 0000007-70.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1029995-32.2017.8.26.0071) (processo principal 1029995-32.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Laila Bittar Saddi - - Paulo Flávio Bittar Saddi - - Desirré Saddi Monteiro - - Gyselle Saddi Tannous - Assuã Incorporadora Ltda-Em Recuperação Judicial - Fernando Jose Ramos Borges Filho - Vistos. 1. Apesar da concordância do Ministério Público de páginas 994, com o pedido de substituição do bem penhorado (páginas 804/805), pelas vagas de garagem objeto das matrículas 123.435, 126.436 e 126.437 todas do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, descritas nas certidões de páginas 841/843 e avaliadas cada qual em R$ 55.000,00, indefiro o pedido de páginas 824/840. 2. Isto porque, ainda que o bem imóvel penhorado (páginas 804/805) seja superior ao valor do débito exequendo, as vagas indicadas, em caso de arrematação em segunda praça, o que normalmente ocorre, seriam arrematadas por R$ 115.000,00, isso se considerado 70% do valor de avaliação, ou seja, inferior ao débito exequendo que em outubro de 2024 já somava R$ 135.366,86. 3. O valor integral das vagas oferecidas nem sequer é suficiente para a garantia do débito exequendo para junho de 2025. 4. Ainda que superando o entendimento acima, em se tratando de condomínio residencial é vedada a alienação da vaga de garagem a quem não é condômino, o que impede a constrição isolada dela, além de dificultar de forma exponencial as chances de arrematação. Nesse sentido, aliás, é o disposto no art. 1.331, § 1º, do Código Civil de 2002, e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. A respeito já se julgou: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu os requerimentos de penhora parcial e de substituição do bem penhorado. Ação de cobrança condominial em fase de cumprimento de sentença desde 2015. Partes que já firmaram acordo, judicialmente homologado e descumprido pelo agravante. Tentativa infrutífera de bloqueio online de ativos financeiros, seguida da penhora e avaliação da unidade geradora do débito condominial e da respectiva vaga de garagem, dotadas de matrículas imobiliárias autônomas. Pretende o devedor/agravante que a penhora e a alienação judicial recaiam apenas sobre a vaga de garagem, suficiente à quitação da dívida pretérita. Contudo, em se tratando de condomínio residencial, é vedada a alienação da vaga de garagem a quem não é condômino, o que impede sua constrição isolada, além de dificultar sobremaneira as chances de arrematação. Inteligência do art. 1.331, § 1º, do CC/02 e do art. 2º, § 2º, da Lei nº. 4.591/64. Precedentes jurisprudenciais desta E. 26ª Câmara de Direito Privado. Nada obsta que as partes tornem a transigir extrajudicialmente, sujeitando o novo acordo à homologação judicial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI 2113076-70.2020.8.26.0000, rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 30.06.2020). E mais: "Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial apenas das vagas de garagem - Inadmissibilidade - Penhora - Agravo improvido" (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI 2133058-75.2017.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. 14.09.2017). 5. Por outro lado, a penhora de bem de valor superior ao débito não significa excesso, tampouco prejuízo patrimonial à parte executada. Isto porque a legislação processual permite essa constrição e estabelece regras para equilíbrio da relação jurídica (CPC/15, art. 907). 6. Ademais, caso o imóvel seja levado a leilão, o que sobejar do valor do débito exequendo será devolvido à parte executada, daí porque, considerando todos os argumentos acima lançados, indefiro o pedido de substituição da penhora de páginas 824/840. 7. Em relação a avaliação do imóvel, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, conforme diligências recolhidas as páginas 822/823. Intime-se. - ADV: LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)

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