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Processo nº 0005609-53.2025.8.26.0562

ID: 328183259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005609-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE HOVANIA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASTA CATARINA GALATRO CURI

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ANA LUIZA VICENTE MARTINS

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Processo 0005609-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1031569-62.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Hovania Dutra - Vistos Determino que, no prazo de… Processo 0005609-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1031569-62.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Hovania Dutra - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- indicar, na planilha: a) a diferença singela apurada, b) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; c) os juros de mora, d) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: NASTA CATARINA GALATRO CURI (OAB 454371/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP)

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Processo nº 1000502-54.2025.8.26.0483

ID: 294642247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000502-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. R. G. F. H. M. G. F. M. DE L. G. K. P. F. F. C. P. F. F. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embar… Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182, para que o dispositivo da sentença seja retificado, passando a constar da seguinte forma: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos termos da inicial, o que faço para: 1) determinar a correção da certidão de nascimento de Sirema da Cruz (15/11/1910), Livro: A-0061, fls. 052F, Termo nº 1599 ou MATRÍCULA nº 115337 01 55 1910 1 00061 052 0001599-99, lavrada junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Subdistrito de Santa Efigênia - Luz - São Paulo SP para substituir o nome materno de "MINERVINA DA CRUZ" para "LUDOVINA DA CRUZ"; 2) determinar a correção da certidão de casamento de Sirema da Cruz (Casamento: 12/05/1928), Livro: B-01, fls.: 083, Termo nº 16 ou matrícula nº 115691 01 55 1928 2 00001 083 0000016 94) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, constante às fls. 55, para corrigir a naturalidade do cônjuge Manoel Gomes Ferreira Júnior, substituindo "Casal da Ladeira" por "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; 3) determinar a correção da certidão de nascimento do Sr. Carlos Gomes Ferreira (02/04/1935), Livro: A-03, fls.: 64, Termo nº 745 ou matrícula nº 121236 01 55 1935 1 00003 064 0000745 12, lavrada junto ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio-SP, para: (a) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua mãe, SIREMA DA CRUZ; (b) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua avó, QUITÉRIA DE JESUS; 4) determinar a correção da certidão de casamento de Sr. Carlos Gomes Ferreira (16/05/1953), Livro: B-10, fls.: 283, Termo nº 3.062 ou matrícula nº 115691 01 55 1953 2 00010 283 0003062 81, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a idade da mãe do noivo, constando 42 anos em vez de 45 anos; (b) excluir o sobrenome "FERREIRA" da mãe do noivo, mantendo apenas "SIREMA DA CRUZ"; 5) determinar a correção da certidão de nascimento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira (Livro: A-22, fls.: 376, Termo nº 14.455 ou matrícula nº 115691 01 55 1948 1 00022 376 0014455 21) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; (b) corrigir a idade materna de 38 anos para 37 anos; 6) determinar a correção de sua certidão de casamento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira, que passou a assinar Maria de Lourdes Gomes Kitayama (Livro: B-029, fls.: 151, Termo nº 8.677 ou matrícula nº 115691 01 55 1975 2 00029 151 0008677 89) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; 7) determinar a correção da certidão de nascimento de Alice Gomes Ferreira (06/02/1937) Livro: A-07, fls.: 218, Termo nº 2.897 ou matrícula nº 115691 01 55 1937 1 00007 218 0002897 92 junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a nacionalidade de seu pai Manoel Gomes Ferreira Júnior de "brasileiro" para "português"; (b) corrigir o nome de sua mãe, de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; (c) corrigir a idade materna de 27 anos para 26 anos; (d) corrigir o nome da avó paterna de "QUITÉRIA DE JESUS FERREIRA" para "QUITÉRIA DE JESUS"; 8) determinar a correção da certidão de Casamento de Alice Gomes Ferreira, que passou a adotar o nome de Alice Ferreira Franco (11/07/1970), Livro: B-29, fls.: 510, Termo nº 8.418 ou matrícula nº 086009 01 55 1970 2 00029 510 000841817 junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Acumulando, Precariamente, O Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de Cambara PR, para: (a) corrigir a idade do pai do nubente, Manoel Gomes Ferreira Júnior, de 60 anos para 64 anos; (b) corrigir a naturalidade do pai do nubente de "São Paulo" para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (c) corrigir o nome materno de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ" e a idade de 55 anos para 59 anos; 9) determinar a correção na certidão de nascimento de Patrícia Ferreira Franco (09/08/1971), Livro: A-53, fls.: 196, Termo nº 50.493 ou matrícula nº 115691 01 55 1971 1 00053 196 0050493 19, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP (fl. 82), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; 10) determinar a correção na certidão de nascimento de Patriani Ferreira Franco (09/10/1973), Livro: A-0068, fls.: 109, Termo nº 152705 ou matrícula nº 115303 01 55 1973 1 00068 109 0152705-28, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito de Cerqueira César/SP (fl. 84), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; e, 11) Determinar a correção da certidão de nascimento de Joaquim Gomes Ferreira (25/04/1931), Livro: A-03, fls.: 168, Termo nº 91, matrícula nº 115691 01 55 1931 1 00003 168 0000091 47, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau - SP, para: (a) corrigir a naturalidade do pai Manoel Gomes Ferreira Júnior para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (b) corrigir o nome materno de "Serenna da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (c) corrigir a idade materna de 21 para 20 anos; (d) corrigir o local de nascimento de Sirema da Cruz para "São Paulo/SP". 12) Determinar a correção da certidão de casamento de Joaquim Gomes Ferreira (11/12/1955), Livro: B-012, fls. 286, Termo nº 3.669, matrícula nº 115691 01 55 1955 2 00012 286 0003669 47, lavrada junto ao mesmo Ofício acima, para: (a) corrigir o nome materno de "Sirena da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (b) corrigir o nome do nubente de "Joaquim Gômes Ferreira" para "Joaquim GomesFerreira". Ante o exposto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182 para os fins acima colimados. Servirá a presente decisão, em complementação à sentença de fls. 153/166, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para que os respectivos Cartórios de Registro Civis (Santa Efigênia - Luz - São Paulo/SP, Presidente Venceslau/SP, Caiuá comarca de Presidente Epitácio/SP, Cambara/PR e Cerqueira César/SP), dentro do âmbito de suas respectivas competências, para que procedam às anotações, averbações e retificações determinadas nos assentos de nascimentos e de casamentos citados, conforme requerido na inicial e dispositivo acima. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)

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Processo nº 1015185-53.2025.8.26.0562

ID: 328209940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015185-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PAIXÃO DA CAMARA

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ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015185-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique Ruiz - Vistos. 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade… Processo 1015185-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique Ruiz - Vistos. 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta porPedro Henrique Ruizem face deCompanhia Ultragaz S.A., com pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de gás canalizado e de promover a negativação do nome do autor em razão de débito discutido nos autos. Alega o autor que, apesar de ser consumidor regular do serviço de fornecimento de gás, foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 3.640,94, posteriormente reduzida para R$ 1.820,47, valor que não condiz com seu histórico de consumo. Sustenta que o medidor de consumo apresentava defeito, fato reconhecido pela própria requerida, e que, mesmo após a substituição do equipamento (a qual custou R$ 700,00 ao autor), a cobrança permaneceu desproporcional. Relata ainda que tentou resolver a questão administrativamente, inclusive junto ao PROCON, sem sucesso. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo presentes os requisitos legais. Aprobabilidade do direitoencontra respaldo nos documentos acostados à inicial, que demonstram o histórico de consumo do autor, a cobrança atípica e a admissão, pela própria requerida, de defeito no medidor de consumo. Tais elementos conferem verossimilhança à alegação de que o valor cobrado não reflete o consumo real. Operigo de danoé igualmente evidente, considerando-se a essencialidade do serviço de fornecimento de gás e o risco de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que pode gerar prejuízos de difícil reparação. Por fim, a medida ora requeridanão é irreversível, pois eventual regularidade do débito poderá ser reconhecida ao final do processo, com a retomada das cobranças e regularização do nome do autor, se for o caso. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de gás canalizadoà unidade consumidora do autor, em razão do débito discutido nos autos, além de abster-se de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes, também em razão do referido débito, sob pena de multa diária de R 1.000,00, limitada a R 10.000,00. A presente decisão vale como ofício, devendo o patrono do autor imprimir e comprovar nos autos, em 5 dias, a entrega à requerida. 3) Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, conforme cadastro das empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. No caso da ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, a Serventia deverá determinar a citação, por correio, salvo se a parte tiver pleiteado a citação por oficial de justiça. Se a citação não puder ser feita por meio eletrônico, será pelo correio. Advirto os citandos que: a) No caso do citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; b) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Atente-se a Serventia para o Art. 247 do CPC, pelo qual a citação não poderá ser feita por meio eletrônico ou pelo correio, nas seguintes hipóteses: I - nas ações de estado, observado o disposto noart. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 CPC, quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e suspeitar da sua ocultação. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Feita a citação com hora certa, a Serventia dará ciência da citação ao autor e enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Por fim, deverá oficiar à Defensoria para nomeação de curador especial. Caso o réu não seja localizado nem citado por hora certa, informe a parte autora novo endereço onde o requerido possa ser encontrado para citação. Caso não disponha de novo endereço, providencie o recolhimento das taxas para realização das pesquisas de praxe. Nesse caso, determino à Serventia a realização das pesquisas requeridas pelo autor, junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Com a chegada as respostas, emita-se a carta ou o mandado para a citação. Persistindo o desconhecimento da residência ou do paradeiro do réu e constando dos autos pedido do autor (informando a presença das circunstâncias autorizadoras), defiro a citação por edital. Encaminhe a parte autora a minuta de edital, com prazo de 20 dias, para o e-mail da Unidade de Processamento Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, juntamente com o comprovante de recolhimento das despesas de publicação. Caberá à parte autora recolher o valor correspondente a 0,008 UFESP por caractere através da Guia de Fundo de Despesas (Código 435-9), salvo se beneficiário da gratuidade. Observa-se que o cálculo do valor total compreende a soma de todos os caracteres, incluindo-se os espaços em branco (vide instruções no site do TJSP - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais). Certificada pela serventia a correção do ato praticado pela parte, publique-se na imprensa oficial, aguardando-se o decurso do prazo para contestação / impugnação. Decorrido o prazo sem resposta, a Serventia deverá oficiar à Defensoria para a nomeação de um curador especial. No caso do aditamento da inicial, o autor poderá efetuá-la até a citação, independentemente de consentimento do réu, observando-se o correto preenchimento da classe e do assunto desta ação, visando assegurar o correto cadastramento no sistema e-Saj. Neste caso, deverá a Serventia citar novamente o réu do conteúdo do aditamento. Após a citação e o saneamento do processo, o aditamento do pedido e da causa de pedir somente ocorrerá com consentimento do réu. Neste caso, deverá a Serventia, após a apresentação da petição do aditamento, intimar o ré para manifestação dentro do prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultando-se o requerimento de prova suplementar. Havendo reconvenção, cumpra a serventia o disposto no artigo 915, § único das NSCGJ, devendo o reconvinte recolher a custas.Se ainda não recolhidas com a apresentação da reconvenção, promova a parte reconvinte o recolhimento das custas a ela relativas em 15 dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas da reconvenção ou escoado o prazo, determino que a Serventia intime as partes sobre a contestação e reconvenção, as quais deverão se manifestar em 15 dias. Intime-se. Santos, 16 de julho de 2025. - ADV: DIEGO PAIXÃO DA CAMARA (OAB 411862/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP)

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Processo nº 0008616-53.2025.8.26.0562

ID: 328263766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008616-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ARRAIS SERODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008616-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1030532-63.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Raquel Arrais Serodio - Vistos Determino que, no prazo d… Processo 0008616-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1030532-63.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Raquel Arrais Serodio - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Amauri Iori x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 334924145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005415-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI IORI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA COSTA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005415-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1000846-65.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Amauri Iori - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos Deter… Processo 0005415-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1000846-65.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Amauri Iori - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado; g) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, h) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, i) a diferença singela apurada, j) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; l) os juros de mora, m) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), ROSA MARIA COSTA ALVES (OAB 73504/SP)

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Processo nº 0005318-53.2025.8.26.0562

ID: 334917412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005318-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 0005318-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1024217-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Carlos Rodrigues - Vistos … Processo 0005318-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1024217-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Carlos Rodrigues - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento, bem como do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) e da petição inicial deste cumprimento de sentença. Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas; II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. Para o caso de crédito tributário, o valor a restituir deverá ter correção monetária com base no IPCA-E a partir do pagamento indevido do tributo até o trânsito em julgado, nos termos da súmula 162, do STJ ("Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido"), quando passarão incidir exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e dos juros de mora (STJ, súmula 188 - "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"), conforme decidido no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal. Não haverá, pois, cômputo de juros no período anterior ao trânsito em julgado. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. E-mail para resposta: santosjefaz@tjsp.Jus.br. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 0007743-53.2025.8.26.0562

ID: 292723237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007743-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE RICARDO MARINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007743-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1026448-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ricardo Marinho Pereira - - Guilherme Henrique da Silva Wiltshire - Vistos.… Processo 0007743-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1026448-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ricardo Marinho Pereira - - Guilherme Henrique da Silva Wiltshire - Vistos. 1. Recebo a inicial.Trata-se de cumprimento de sentença referente à condenação da parte (autora), ora executado(a) neste incidente, ao pagamento de honorários advocatícios em face da sentença/acórdão proferida(o) nos autos principais. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 26 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP)

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Processo nº 1009656-53.2025.8.26.0562

ID: 277010000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009656-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ARBBRUCEZZE REYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Arbbrucezze Reyes (OAB 127641/SP) Processo 1009656-53.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. F. R. - TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR: Para que se conceda a tutela pr… ADV: Marcia Arbbrucezze Reyes (OAB 127641/SP) Processo 1009656-53.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. F. R. - TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR: Para que se conceda a tutela provisória de urgência, mister a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. A antecipação de tutela, ainda mais inaudita altera parte, é exceção, não regra (como a muitos parece), já que, nessas condições, é concedida antes da triangulação da lide, ou seja, antes da citação do réu. Nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier: Só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, 2015, p. 498). Teori Albino Zavascki assim já prelecionou: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Na mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª edição. São Paulo. Editora: Revista dos Tribunais. 2006. Pág. 587). Tal entendimento deve necessariamente ser aliado à regra restritiva de mérito contida no art. 1.699, do Código Civil, até porque a causa de pedir da ação revisional de alimentos é diversa e não se confunde com a afeta à ação de fixação de alimentos. O art. 1.699, do Código Civil, ao impor limites ao mérito da ação revisional de alimentos, restringe-o especificamente à alegação e comprovação de mudança na situação financeira de que os supre ou de quem os recebe. Disso conclui-se que os fatos e fundamentos contemporâneos à fixação judicial dos alimentos não se prestam, como causa de pedir, a justificar posterior pedido revisional. Como consequência da regra legal, a ação revisional de alimentos não é via adequada nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal, ou para redimir arrependimento ou insatisfação posterior, tampouco para anular negócio jurídico (nesse sentido: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.856 - SP - Rel. Min. Marco Buzzi - Dje 12/03/2019 - grifei). Insta salientar, ainda, a regra contida no art. 505, I do CPC, segundo a qual é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença Além disso, na forma do art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Justamente por isso, a concessão liminar da tutela de urgência configura providência excepcional, autorizada apenas diante de prova preliminar segura tanto da efetiva alteração da situação fática contemporânea à fixação primitiva da verba alimentar, como também do dano evidente a ser causado ao alimentante acaso se aguarde a citação do réu. A solução para o confronto entre os direitos constitucionais dos sujeitos da ação deve emergir, pois, da ponderação, em aplicação ao princípio da proporcionalidade. In casu, verifico que os elementos até então constantes dos autos não se mostram suficientemente aptos a conferir ao juízo o convencimento necessário ao deferimento da medida excepcional antes do exercício do contraditório, ainda mais quando se trata de pedido voltado à redução de verba destinada ao sustento de pessoa hipossuficiente. Embora haja risco para o autor, diante da impossibilidade de repetição dos valores pagos no curso do processo, deve-se considerar que, em se tratando de alimentos, caso haja a redução pretendida em cognição sumária, o risco maior é para aquele que os recebe - o hipossuficiente da relação - por poder ter prejudicado o seu sustento, cujas necessidades atuais, aliás, sequer se tem conhecimento. Assim, tem-se entendido que deve ser excepcional a redução inaudita altera parte do valor da prestação alimentar. Ainda que assim não fosse, o motivo que justifica o pedido de redução do valor dos alimentos - atual alternância semanal de lares da menor - é matéria fática que depende de regular produção de prova sob o crivo do contraditório. Inviável, neste momento processual, a redução liminar pretendida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da concessão de tutela de urgência de natureza antecipada inaudita altera parte - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência do contraditório impede a redução da verba alimentar por faltar o conhecimento efetivo sobre o binômio necessidade/possibilidade que baliza a obrigação alimentar - Risco de prejuízo à alimentanda - ausência de prova inequívoca hábil a conferir verossimilhança à tese esposada - Ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2344534-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025; grifei) Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor contra dois filhos menores. Pedido de tutela de urgência visando à redução da verba alimentar. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo alimentante. Prova pré-constituída que não é convincente o suficiente a ensejar a redução liminar da obrigação alimentar. Rendimentos do agravante não demonstrados a contento. Alegações unilaterais do agravante. Necessidades presumidas dos filhos. Questão a ser melhor aferida após contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2280104-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025; grifei) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pedido liminar de redução. Indeferimento. Manutenção. Não há elementos nos autos para redução dos alimentos inaudita altera parte. Provas produzidas até o presente momento não permitem concluir no sentido da impossibilidade de manutenção do valor dos alimentos. Necessidade de formação do contraditório e da vinda aos autos de maiores e melhores elementos sobre a redução da possibilidade do alimentante. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058491-68.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020; grifei). A prudência recomenda que se aguarde a fase processual pertinente, haja vista que, enquanto não for avaliada pormenorizadamente eventual modificação do binômio necessidade-possibilidade, os alimentos não estão aptos a sofrer diminuição. Assim, indefiro a tutela de urgência liminar pretendida. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0007743-53.2025.8.26.0562

ID: 326469382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007743-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE RICARDO MARINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 0007743-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1026448-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ricardo Marinho Pereira - - Guilherme Henrique da Silva Wiltshire - Relação… Processo 0007743-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1026448-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ricardo Marinho Pereira - - Guilherme Henrique da Silva Wiltshire - Relação: 0535/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo a inicial.Trata-se de cumprimento de sentença referente à condenação da parte (autora), ora executado(a) neste incidente, ao pagamento de honorários advocatícios em face da sentença/acórdão proferida(o) nos autos principais. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 26 de maio de 2025. Advogados(s): Guilherme Henrique da Silva Wiltshire (OAB 364494/SP) - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP)

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Processo nº 1002769-53.2025.8.26.0562

ID: 277879317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

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ADV: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP) Processo 1002769-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Ferreira Soares - Vistos. ELISABETE FERREIRA SOARES, qualificada na … ADV: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP) Processo 1002769-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Ferreira Soares - Vistos. ELISABETE FERREIRA SOARES, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face da IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS alegando, em resumo, que é servidora pública municipal aposentada, e recebe regularmente o adicional por tempo de serviço. Ocorre que a ré efetua o cálculo do benefício apenas sobre o vencimento do cargo, não computando sobre as verbas de caráter permanente que integram o salário da autora, que abarcam a Referência Funcional e a Função Técnica de Educação-FTE. Objetiva-se, assim, a condenação da ré a realizar o recálculo, no período não prescrito, do adicional por tempo de serviço, com a inclusão na base de cálculo das verbas permanentes e não eventuais (Referência Funcional e Função Técnica de Educação-FTE), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária. Citado, o IPREV ofertou defesa sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, além da prescrição, alegou que a natureza das gratificações impede que sobre elas seja calculado o adicional por tempo de serviço, apontando ainda diferenças entre os vocábulos"vencimento" empregado no singular pela legislação em seu artigo 154, §1º e art. 158 da Lei nº4.623/84, e "remuneração", ambos descritos nos artigos 113 e 114 da mesma lei. Alegou a impossibilidade de alteração de vencimento de servidor pelo Poder Judiciário e o excesso nos valores pretendidos pela requerente. Réplica às fls. 185/199. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Tem-se que o pedido posto abrange apenas período posterior à inatividade da autora, de modo que é o IPREV o órgão responsável pelo pagamento do benefício. Nesse sentido, e afastando também a alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro, decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Inconformado, o IPREV-SANTOS apelou com denúncia de nulidade dar.Sentença por vício na fundamentação pela necessidade de explicitar as razões pelas quais a norma do art. 89 da Lei Complementar Municipal nº. 1139/21 foi desconsiderada e porque se entendeu pela legitimidade do apelante, considerando as várias possibilidades. A D. Juíza enfrentou a matéria prejudicial suscitada pelo recorrente e rejeitou atese de ilegitimidade passiva porque o IPREV/SANTOS é o responsável pelos pagamentos dos proventos da autora e, portanto, cabe a ele o pagamento de parte das diferenças remuneratórias devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal da servidora inativa, posteriores à sua aposentadoria, ocorrida em 01/02/2019 (fls. 40). Portanto, a questão foi devidamente enfrentada, notadamente os pressupostos necessários ao reconhecimento da legitimidade passiva do instituto de previdência." (TJ/SP. Embargos de Declaração nº 1003605-94.2023.8.26.0562. Órgão Julgador: 13ª Câmara deDireito Público. Relator: Borelli Thomaz. Julgado em 18/07/2023). E, também: "...O embargante alegou que o art. 89 da Lei Complementar Municipal nº 1139/2021 exclui sua responsabilização nas ações de revisão de benefícios que versem sobre direitos estatutários ou atinentes ao vínculo funcional do servidor público em atividade ou não.(...) De fato, resta demonstrada a pertinência subjetiva da autarquia para figurar no polo passivo, pois a autora é servidora pública municipal aposentada e recebe proventos do IPREV SANTOS, pretendendo a declaração do tempo de serviço prestado sob a Lei 2180/59, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço, requerendo, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, antes e após sua aposentadoria. Sendo assim, mantém-se a responsabilidade do IPREVSANTOS quanto ao pagamento de débitos judiciais decorrentes de ações de natureza previdenciária, como é o caso do pedido da autora. Não é possível a prolação de uma decisão judicial que gere efeitos na relação previdenciária sem que o embargante conste no polo passivo da ação, caso contrário, não seria possível executar a sentença em relação ao instituto, por violação do contraditório..." (TJ/SP. Embargos de Declaração nº 1020406-22.2022.8.26.0562/50000. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Relator: Eduardo Prataviera. Julgado em 15/08/2023). Há prescrição apenas das parcelas antecedentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apena sas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a autora incluir a Referência Funcional e a Função Técnica de Educação-FTE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quanto à nova referência funcional em que enquadrado o servidor, após o advento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, constitui uma variável que leva em conta o tempo de efetivo exercício no cargo daqueles já integrantes do quadro de servidores (art. 38). Logo, trata-se de acréscimo pecuniário variável e que não está atrelado aos vencimentos, na medida em que a Lei 752/12 já determinou quais parcelas remuneratórias foram incorporadas para compor o novo vencimento do cargo (art. 88) e é sobre que ele que deve incidir o adicional por tempo de serviço, nos moldes do art. 154, par. 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos. Note-se que o art. 40 prescreve que "se a soma do vencimento do cargo e da referência em que enquadrado o servidor resultar em valor inferior à soma das parcelas definidas no artigo 39, o servidor perceberá uma vantagem pessoal correspondente à diferença", ou seja, a referência funcional e a vantagem pessoal, instituídas para evitar a redução de vencimentos, são pagas separadamente e, portanto, não constituem o salário-base ou vencimento padrão. Desta feita, qualquer tentativa de aumentar a base de cálculo contraria frontalmente a norma legal, porquanto apenas as vantagens criadas por lei, com previsão expressa de incorporação, é que devem ser consideradas no cálculo do adicional, sendo defeso à Administração valer-se de base de cálculo diversa da estatuída na nova lei. Aliás, o art. 154, par. 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos dispõe que o adicional por tempo de serviço será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. Destarte, qualquer acréscimo pecuniário do servidor - vantagens, acessórios, adicionais, gratificações "propter rem" ou "propter personam" - apenas poderá incidir sobre a base original, própria de quem ingressa por concurso no patamar inicial de cada cargo, sem arrastar adicionais por tempo de serviço ou advindos de outros cargos ou concedidos por leis diversas exatamente como dispõe o art. 154, par. 1º, do Estatuto, inclusive o adicional de titularidade. Esse é o entendimento abonado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor" (AgR no Ag 798.791 -STJ -5ª Turma -Ministro Arnaldo Esteves Lima), "não alcançando as demais vantagens, inclusive aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado" (REsp 297.249 -sindicato -STJ -6ª Turma -Ministro Hamilton Carvalhido), "devendo-se excluir todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV, da Constituição de 1988" (RMS 13.783 -STJ -6a Turma -Ministro Paulo Gallotti; cfr. ainda: REsp 49.257 -STJ -5a Turma -Ministro Gilson Dipp; REsp 46.031 -STJ -3a Seção -Ministro Anselmo Santiago; REsp 445.841 -STJ -6a Turma -Ministro Fernando Gonçalves; REsp 443.138 -STJ -5a Turma -Ministro Felix Fischer; REsp 543.628 -STJ -5a Turma -Ministro José Arnaldo da Fonseca). Salienta-se que o eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018, julgada aos 21/03/2018, decidiu pela inconstitucionalidade do §6º do art. 73 da Lei Orgânica Municipal, no qual se fundamenta a pretensão, por vício de iniciativa. Naquela Arguição de Inconstitucionalidade, pontuou o eminente Relator Beretta da Silveira: A análise proposta nesta via incidental concentra-se no artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que dispõe: (...) Feito esse destaque, há que se reconhecer a incidência, in casu, da tese firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, pela via do procedimento da Repercussão Geral, quando do enfrentamento do Tema nº 223, a saber: 'É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município'. Posição essa que, aliás, mostra-se consentânea com o entendimento já consolidado deste Colegiado: (...) Verifica-se que, no ponto questionado nesta via incidental, a Lei Orgânica do Município de Santos, norma de iniciativa do Poder Legislativo, elaborada e aprovada sem qualquer ingerência do Poder Executivo, tratou de tema pertinente à competência privativa do Alcaide, o que implica inconstitucionalidade flagrante, por violação aos artigos 5º, 24, § 2º, nº 4 (regime jurídico dos servidores públicos), e 144 (princípio da simetria), todos da Constituição Estadual. Destarte, impende declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica Municipal de Santos. (sem os grifos no original). Há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo adotando o mesmo entendimento: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. 1. Pretensão à inclusão das verbas denominadas referência funcional R e vantagem pessoal no cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos foi julgado inconstitucional, incidenter tantum, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000, fundamento legal da pretensão. 3. Sentença reformada. Reexame necessário provido. Recursos voluntários prejudicados. (Ac 1017319-34.2017.8.26.0562 - Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, j. 08/05/2018). No que toca à gratificação "Função Técnica de Educação FTE" o pedido é procedente. A gratificação foi instituída pela LC 240/96 aos Especialistas de Educação e Diretor de Creche nos seguintes termos: "Art. 1º Fica criada a gratificação de Função Técnica de Educação - FTE aosocupantes de cargos das classes de Especialistas de Educação I, II e III e Diretor de Creche,conforme tabela abaixo: (...) Art. 2º A gratificação de Função Técnica de Educação incorporar-se-á ao vencimento dos cargos de que se trata, para todos os efeitos legais. Art. 3º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos funcionários inativos. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogada a Lei Complementar nº 164, de 3 de maio de 1995 e demais disposições em contrário." Nota-se que a concessão da gratificação não se relaciona com nenhuma condição especial para o exercício das atribuições dos cargos, assumindo a feição de verdadeiro aumento disfarçado de vencimento. Ademais, além do caráter geral do benefício, estendido também aos inativos (art. 3º, LC nº 240/1996), a inclusão da gratificação "Função Técnica de Educação" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço decorre de expressa previsão legal (art. 2º, LC nº 240/1996). Nesse sentido: "Apelação Cível. Servidor Público. Município de Santos. Pretensão que a gratificação denominada Função Técnica de Educação FTE-II integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo C. Órgão Especial Norma afastada, com a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ao caso concreto. Incidência do adicional temporal que permanece sobre os vencimentos integrais. Verba não eventual que integra a base de cálculo do adicional. Sentença mantida. Recursos oficial e do Instituto não Providos." (TJ/SP. Apelação nº1027073-29.2019.8.26.0562. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. MarreyUint. Julgado em 30/09/2020). Sobre o valor das diferenças não adimplidas, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora, para que não haja o enriquecimento injusto, observada a prescrição quinquenal. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral e até o dia 07/12/2021, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. A partir de 08/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço a que faz jus a autora, com inclusão unicamente da Função Técnica de Educação - FTE em sua base cálculo, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação supra, ressalvada a prescrição quinquenal. À força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurado quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). P.R.I.

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