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Marcos Donizete Da Silveira Maldonado x Município De Fernandópolis

ID: 278824572

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0290920-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DA SILVEIRA MALDONADO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), José Alberto dos Santos (OAB 255756/SP) Processo 0290920-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Ent… ADV: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), José Alberto dos Santos (OAB 255756/SP) Processo 0290920-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS - Processo de Origem: 0005280-69.2020.8.26.0189/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Fernandópolis Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,13 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Pedro De Mello

ID: 323619483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-84.2008.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO DE MELLO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-84.2008.8.26.0126 (126.01.2008.005280) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Pedro de Mello e outro - Vistos. Decisão de fls. 723/7… Processo 0005280-84.2008.8.26.0126 (126.01.2008.005280) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Pedro de Mello e outro - Vistos. Decisão de fls. 723/724 deferiu pesquisa de ativos via SISBAJUD. Às fls. 745/747 o coexecutado Pedro de Mello apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores constritos são impenhoráveis, por se tratar de verba salarial. Relatório de ordens de bloqueio às fls. 774/816. É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade absoluta era prevista no CPC/73 e não mais consta no CPC/15. CPC 73 - Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: CPC 15 - Art. 833. São impenhoráveis: A Corte Infra Constitucional entende que a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que mantido percentual que garanta a dignidade do devedor e sua família: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RENDIMENTOS. PENHORA. MITIGAÇÃO DA GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR PRESERVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão da instância originária acerca da ausência de prejuízos para o sustento do devedor e de sua família esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Aliás, tal questão está afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para sua uniformização no Tema 1.230 "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos." O mencionado entendimento é encampado pelo Tribunal de Justiça Paulista: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos créditos/recebíveis auferidos pelo executado. Alegação de impenhorabilidade da verba. Descabimento. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta podendo sofrer mitigação. A ausência de provas de que a verba penhorada é imprescindível para a subsistência do devedor e o de sua família admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221612-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) No presente caso, afigura-se adequada a retenção de 30% (trinta por cento) do valor constrito em nome do coexecutado Pedro (R$320,33) eis que tal montante não afetará a subsistência do devedor e sua família, bem como levará em conta o legítimo direito da parte exequente na satisfação da dívida fundada em título executivo judicial. À propósito: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Deste modo, do referido bloqueio (R$1.067,78), ficará retida a quantia de R$320,33. Libere-se a quantia de R$747,44 em favor do executado Pedro. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação desta decisão. Oportunamente, deliberar-se-á quanto ao levantamento do saldo bloqueado (R$320,33). Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Pedro De Mello

ID: 335137287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-84.2008.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO DE MELLO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-84.2008.8.26.0126 (126.01.2008.005280) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Pedro de Mello e outro - Vistos. Decisão de fls. 723/7… Processo 0005280-84.2008.8.26.0126 (126.01.2008.005280) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Pedro de Mello e outro - Vistos. Decisão de fls. 723/724 deferiu pesquisa de ativos via SISBAJUD. Às fls. 745/747 o coexecutado Pedro de Mello apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores constritos são impenhoráveis, por se tratar de verba salarial. Relatório de ordens de bloqueio às fls. 774/816. É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade absoluta era prevista no CPC/73 e não mais consta no CPC/15. CPC 73 - Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: CPC 15 - Art. 833. São impenhoráveis: A Corte Infra Constitucional entende que a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que mantido percentual que garanta a dignidade do devedor e sua família: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RENDIMENTOS. PENHORA. MITIGAÇÃO DA GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR PRESERVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão da instância originária acerca da ausência de prejuízos para o sustento do devedor e de sua família esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Aliás, tal questão está afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para sua uniformização no Tema 1.230 "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos." O mencionado entendimento é encampado pelo Tribunal de Justiça Paulista: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos créditos/recebíveis auferidos pelo executado. Alegação de impenhorabilidade da verba. Descabimento. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta podendo sofrer mitigação. A ausência de provas de que a verba penhorada é imprescindível para a subsistência do devedor e o de sua família admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221612-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) No presente caso, afigura-se adequada a retenção de 30% (trinta por cento) do valor constrito em nome do coexecutado Pedro (R$320,33) eis que tal montante não afetará a subsistência do devedor e sua família, bem como levará em conta o legítimo direito da parte exequente na satisfação da dívida fundada em título executivo judicial. À propósito: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Deste modo, do referido bloqueio (R$1.067,78), ficará retida a quantia de R$320,33. Libere-se a quantia de R$747,44 em favor do executado Pedro. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação desta decisão. Oportunamente, deliberar-se-á quanto ao levantamento do saldo bloqueado (R$320,33). Int. - ADV: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 0004989-18.2025.8.26.0602

ID: 301280326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004989-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0004989-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido i… Processo 0004989-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para (i) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes e (ii) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 30,30, além da devolução de eventuais outras parcelas cobradas no curso da demanda (da 08ª parcela em diante), tudo com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, determinando o cancelamento do empréstimo nº 097002130547, Banco Crefisa (vide fls. 78). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 4000419-18.2025.8.26.0602

ID: 290938280

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000419-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000419-18.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ARMANDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB SP491006) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000419-18.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ARMANDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB SP491006) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em síntese, o requerente narra que contratou a requerida para fornecer-lhe certos materiais, necessários para o andamento de uma obra que está realizando, efetuando o devido pagamento; no entanto, apenas parte da mercadoria foi entregue, o que vem gerando prejuízos ao bom andamento da obra, estando os pedreiros parados, sem conseguir desenvolver adequadamente o serviço. Pretende a concessão de tutela de urgência para obrigar a parte requerida a entregar o restante dos materiais. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. No caso, mostra-se imprescindível a instalação do contraditório para melhor dimensionamento dos fatos, até porque não houve prova adequada (i) da contratação (consta apenas um orçamento e respectivo projeto, nos docs. 06 e 07, mas não foi apresentado o instrumento contratual), (ii) do prazo prometido e (iii) do efetivo pagamento para a requerida (os comprovantes anexados no doc. 08 são em favor de terceiro). Ademais, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos, em que a alegada paralisação da obra não foi demonstrada documentalmente nos autos. Nestes termos, indefiro o pedido liminar , sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação. 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Intime-se.

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Processo nº 1008648-18.2025.8.26.0602

ID: 330437767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008648-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008648-18.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fiantec Financial Group Ltda - Nº de ordem: 2025/000633 Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 51. Altere-s… Processo 1008648-18.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fiantec Financial Group Ltda - Nº de ordem: 2025/000633 Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 51. Altere-se o valor atribuído à causa no sistema informatizado. 2 - A nota fiscal de fl. 53 não pode ser admitida, pois posterior aos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação (posterior inclusive à propositura da ação). 3 - No entanto, reconsidero, em parte, o quanto determinado às fls. 47/48. A ação foi proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como micro-empresa (ME). No caso, a parte requerente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). 4 - Deverá a parte exequente, a fim de evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis, juntar o comprovante de recolhimento do IOF, bem como demonstrar a regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS (OAB 97007/PR)

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Processo nº 0000333-18.2025.8.26.0602

ID: 298481735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000333-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OFICINAQUATRO LTDA - ME

Intimação

Processo 0000333-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Oficinaquatro Ltda - Me - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para C… Processo 0000333-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Oficinaquatro Ltda - Me - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.100,00 (danos materiais) e de R$ 2.000,00 (danos morais), tudo com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 1006514-18.2025.8.26.0602

ID: 292240221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006514-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.A.O. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1006514-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.A.O. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não foi levantada matéria preliminar na resposta apresentada. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita JULIANE BELLA (peritajulianebella@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 26/27, item "2"); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 5, alínea "f") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Adeildo José De Souza x Luciene Flâmia Peixoto De Almeida

ID: 335791646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004380-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCIENE FLâMIA PEIXOTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA DE SABOYA

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FELIPE LEONARDO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004380-18.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adeildo José de Souza - Luciene Flâmia Peixoto de Almeida - 1- Afasto a CONEXÃO desde autos com o processo nº 1040770-21.… Processo 1004380-18.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adeildo José de Souza - Luciene Flâmia Peixoto de Almeida - 1- Afasto a CONEXÃO desde autos com o processo nº 1040770-21.2024.8.26.0602, de Imissão na Posse, e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pois apesar de se tratar do mesmo imóvel, as ações possuem distinção entre a causa de pedir e o pedido. estando ausente o risco de decisões contraditórias. Ora, na ação de USUCAPIÃO o pedido é de declaração do domínio do imóvel (aquisição da propriedade em razão do exercício da posse durante determinado lapso temporal), e no processo de Imissão na Posse, o pedido é para obter a posse de determinado imóvel, com base na propriedade. No sentido da fundamentação: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM CURSO. NÃO RECONHECIMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TAUBATÉ. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª (suscitado) e a 3ª Vara Cível (suscitante), ambas do Foro da Comarca de Taubaté, nos autos da ação de usucapião extraordinária. A ação foi distribuída à 2ª Vara Cível, que declinou da competência em favor da 3ª Vara Cível, alegando conexão com ação de imissão de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ou risco de decisões contraditórias entre a ação de usucapião extraordinária e a ação de imissão de posse, justificando a reunião dos feitos. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações de usucapião extraordinária e imissão de posse, pois visam a direitos de naturezas distintas. A ação de usucapião baseia-se na posse mansa e pacífica para aquisição de propriedade, enquanto a imissão de posse busca a posse do imóvel com base na compra. 4. As demandas podem tramitar em juízos distintos sem risco de decisões conflitantes, pois o objeto da prova e os comandos são de naturezas distintas. A ação de imissão de posse não interfere na ação de usucapião, pois não declara direito de propriedade, apenas de posse. IV.DISPOSITIVO 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Taubaté. _____________________ Legislação: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0006480-23.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Penal), Câmara Especial, j. 25/02/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0036727-21.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/11/2024".(TJSP; Conflito de competência cível 0011292-11.2025.8.26.0000; Rel.Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; j. 25/04/2025). "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de imissão na posse de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir 3. As causas de pedir e os pedidos da ação de imissão na posse e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do art. 55 do CPC. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Não há conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 55, 66, II, e 313, V, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0027834-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024".(TJSP; Conflito de competência cível 0006480-23.2025.8.26.0000; Rel.Camargo Aranha Filho: Câmara Especial; j. 25/02/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de distribuição do feito por dependência/conexão à Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo Réu (Agravado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à ocorrência de litispendência/conexão entre esta demanda (Ação de Usucapião), e a demanda ajuizada pelo Réu (Ação de Imissão na Posse). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inconformismo da Autora não acolhido. 4. Conexão entre as ações não verificada, embora versem sobre o mesmo imóvel. 5. Prejudicialidade externa que deve ser ventilada nos autos da Ação de Imissão na Posse. 6. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ainda que ambas as ações versem sobre o mesmo imóvel (Usucapião e Imissão na Posse), não há risco de decisões conflitantes, mas tão somente a ocorrência de eventual suspensão da Imissão na Posse em razão de prejudicialidade externa, todavia, tal tópico deverá ser objeto de análise pelo Juízo Singular competente, sob pena de supressão de instâncias".(TJSP; Agravo de Instrumento 2009721-68.2025.8.26.0000; Rel.Corrêa Patio; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2025). 2- Assim, providencie a UPJ-2 a expedição de OFÍCIO à CÂMARA ESPECIAL, para apreciação do Conflito Negativo de Competência, conforme Comunicado Conjunto nº 1955/2018. Intime-se. - ADV: FELIPE LEONARDO DE CAMARGO (OAB 403139/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP)

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Processo nº 1002731-18.2025.8.26.0602

ID: 306452900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002731-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DU ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 1002731-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Du Artes - Nº de Ordem: 2025/000221 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua con… Processo 1002731-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Du Artes - Nº de Ordem: 2025/000221 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal entendimento está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

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