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Processo nº 0018024-76.2024.8.26.0506

ID: 297679355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018024-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEFI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BALDO CRUVINEL FRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018024-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006585-22.2022.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alefi Olive… Processo 0018024-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006585-22.2022.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alefi Oliveira Santos - Vistos. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de inclusão do sócio Walter José da Silva Júnior no polo passivo. 2. O requerido foi citado e não apresentou defesa (fls. 46/47). A presunção de veracidade advinda da revelia não se aplica à desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a satisfação dos requisitos legais. Nessa senda: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. REVELIA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência em face de decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Decisão mantida. 1. REVELIA. Presunção relativa de veracidade das alegações não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de medida excepcional, que demanda demonstração específica de abuso da personalidade. 2. ABUSO DA PERSONALIDADE. Ausência de patrimônio não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caráter alimentar (art. 85, §14, CPC) não permite a desconsideração da personalidade jurídica fora dos casos previstos em lei. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2130059-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração, entendendo pela ausência dos requisitos autorizadores da medida e pela não indicação, por parte dos ora agravantes, de elementos que indiquem abuso da personalidade jurídica. RECURSO manejado pela parte requerente. EXAME: Ausência de indícios mínimos de abuso de personalidade jurídica. Revelia que, por si só, não autoriza a desconsideração pleiteada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2285705-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). 3. O pedido deve ser indeferido. O pedido de desconsideração da personalidade deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §4º, do Código de Processo Civil. Prescreve o § 4º, do art. 134, do Código de Processo Civil, que cabe ao requerente da desconsideração da personalidade jurídica demonstrar, mesmo que de forma indiciária, a presença dos requisitos legais específicos, isto é, aqueles enumerados no art. 50, do Código Civil: existência de prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo (a) desvio de finalidade ou (b) pela confusão patrimonial. Por isso, é imprescindível que a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica individualize, descreva e aponte, de forma concreta, atos de abuso da personalidade jurídica, a fim de caracterizar a má-fé do(s) sócio(s) que a integra(m). No caso concreto, o requerente nada fez nesse sentido, alegando apenas que não foram localizados bens a serem penhorados. Não há qualquer alegação de abuso da personalidade (fls. 01/02). Em suma, a única alegação concreta é de que não foram localizados bens a serem penhorados. Entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa só é possível após a indicação concreta nos autos de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não está sequer descrito na inicial de que forma se deu o abuso de personalidade, ressaltando-se que o mero inadimplemento e insolvência, aos quais está sujeita qualquer atividade empresarial, que acaba por não ter sucesso e se encerrar, não implica em abuso de personalidade. Ausente a indicação precisa e concreta do abuso de personalidade, cabe indeferir o pedido. Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (STJ - AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 50 do CC Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário Aplicação do art. 252, do RITJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2163489-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). SOCIEDADE Desconsideração da personalidade jurídica Rejeição do incidente Cabimento Inclusão no polo passivo da execução dos sócios da empresa-executada Inadmissibilidade Falta de comprovação de fatos concretos e específicos (praticados por seus membros) que possam caracterizar o uso abusivo da personalidade jurídica da empresa por eles integrada Inexistência de patrimônio da empresa executada Irrelevância - Desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2010078-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ausência de provas de uma das hipóteses arroladas no art. 50 do CC. Ausência de bens e eventual encerramento irregular que não são requisitos suficientes para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio da sócia. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Recuso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2245074-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 01/03/2023). "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - desconsideração da personalidade jurídica indeferida - art. 50 do Código Civil - ausência de elementos que demonstrem a utilização das pessoas jurídicas como instrumento para realização de atos fraudulentos - desconsideração da personalidade jurídica rejeitada - recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2062478-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Como, na espécie, (a) não foi produzida prova da prática de atos de abuso da personalidade jurídica pela parte devedora, caracterizados pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial, como exigido pelo art. 134, § 4º, do CPC/2015, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização e a inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, bem como o encerramento irregular de atividades da executada, (b) de rigor, o indeferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 135, do CPC/2015, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2055724-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. - ADV: CARLA BALDO CRUVINEL FRIN (OAB 379016/SP)

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N. E. F. x F. H. F.

ID: 277933401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020907-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. E. F.

Polo Passivo:

F. H. F.

Intimação

Advogados:

EDSON ROCHA DE PAULA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego do Nascimento Mariano (OAB 424392/SP), Edson Rocha de Paula Queiroz (OAB 467813/SP), Aline da Silva Bernardes (OAB 500354/SP) Processo 1020907-76.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença d… ADV: Diego do Nascimento Mariano (OAB 424392/SP), Edson Rocha de Paula Queiroz (OAB 467813/SP), Aline da Silva Bernardes (OAB 500354/SP) Processo 1020907-76.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. E. F. - Exectdo: F. H. F. - Vistos. F.H.F., qualificado nos autos, veio perante este Juízo propor IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move N.E.F., igualmente qualificado. Alegou a inexistência de valores em aberto, pois realizou o pagamento de várias despesas do exequente, como médicas e odontológicas. Intimado, o impugnado apresentou resposta afirmando a existência de débito em aberto, pois os pagamento apresentados se destinam a terceiros e não ao exequente, tratando-se de mera liberalidade do autor o pagamento, por exemplo, das despesas médicas e aulas de tênis. Requereu a improcedência. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, tendo em vista tratar-se de matéria que, diante das questões controvertidas, não necessita de produção prova em audiência. Preliminarmente, com relação ao pedido de gratuidade, observa-se que a condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da Justiça Gratuita, restringindo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família (artigo 4o, "caput" da Lei 1.060/50), não pode ser deferida a qualquer pessoa, sob pena de inviabilizar o sistema e causar prejuízo ao jurisdicionado que, efetivamente, necessite do benefício. No caso, considerando a documentação trazida aos autos o requerido aufere ganhos relativamente altos considerando-se a média da população e não pode ser considerado pobre, na acepção jurídica do termo. Nota-se que o demandado possui rendimentos que lhe possibilitam o pagamento dos ônus processuais. Ademais, constituiu advogado, o que, embora não inviabilize a concessão do benefício, se configura em mais um elemento de convicção para afastar o pedido de assistência judiciária. É certo que existe, de pronto, a presunção legal relativa, que, oriunda da mera assertiva da parte cede apenas a prova em contrário (artigo 4°, parágrafo 1º da Lei 1.060), produzida pelo impugnante (artigo 7º, da Lei 1.060/50), ou vinda aos autos de outro modo (artigo 8º, da Lei 1.060). Mas, diante da prova documental apresentada, observa--se que o requerente pode custear as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. O requerente, por sua empresa, teve lucro considerável, o que é suficiente para afastar a pretensão de se valer do benefício da assistência judiciária, pois não é pobre. Nesse sentido: “... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). De tal forma, diante dos rendimentos percebidos se pode ver que o requerente está longe do conceito de pobreza jurídico que justifica a concessão do benefício da assistência judiciária. Percebe, como renda líquida, valor superior aquele que se tem como teto para a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, tem como limitação a renda familiar de três salários mínimos (art. 2º, inciso I da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Aliás, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, através da resolução nº 133, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016, reduziu o valor que até então era semelhante para o valor de dois salários mínimos, isso, em decorrência do seu reajuste sempre maior do que a inflação nos últimos anos, alterando, assim, o critério de hipossuficiência. Como se observou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Indeferimento do benefício – Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade – Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF – Ausência de hipossuficiência econômica – Remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes – Existência de elementos indicativos da capacidade econômica e ausência de prova em sentido contrário – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2064274-12.2018.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, julg. 29/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF, que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recurso improvido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 2068325-08.2014.8.26.0000. Rel. Des. Silvia Meirelles. J. 02.06.2014). Indefiro, pois, ao requerido os benefícios da justiça gratuita. No mais, rejeito a impugnação. Não se pode admitir, na hipótese, a pretensão de compensação. O artigo 313 do Código Civil é expresso ao afirmar que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, o devedor não se libera da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi convencionada, se tratando a entrega dos bens de mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento. Nesse sentido: Em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura, sem a anuência do beneficiário e, quando menor, do seu representante legal, sob pena de retirar-lhe o poder de administração desta verba, comprometendo as suas previsões financeiras para o adimplemento de necessidades fundamentais, observando-se que se pode, excepcionalmente, e por razões justificadas, admiti-la em hipótese de pagamento de prestações fundamentais à sobrevivência do alimentário, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa, não sendo esta a hipótese, até porque, como bem se observou, nem mesmo se comprovou que os depósitos efetuado em contas de terceiro se destinaram ao exequente. Ademais, não se trata de gastos essenciais e indispensáveis ao seu sustento, refugindo da excepcionalidade que deve guiar a admissão da compensação. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS A MAIOR. MERA LIBERALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido e que, fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 3. In casu, ficou reconhecido pelo Tribunal de origem, com base em convicções formadas a partir do contexto fáticoprobatório dos autos, que não há diferenças a serem compensadas do valor principal da pensão alimentícia, uma vez que o pagamento a maior constitui mera liberalidade do alimentante. Alterar essa conclusão mediante o reexame de fatos e provas é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em REsp nº 1031163/RJ, julgado pela Quarta Turma do STJ em 20/06/2017, Relator Ministro Raul Araújo). Ante o exposto NÃO ACOLHO a impugnação e determino o prosseguimento da execução. Condeno o executado no pagamento das custas e despesas processuais do incidente, observando-se que é beneficiário da justiça gratuita. Não há condenação em honorários de sucumbência na impugnação, considerando-se que ainda prossegue o processo de cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ). Ante o não pagamento do débito no prazo legal, condeno a parte executada em multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos moldes do art. 523 e § 1º do CPC. Apresente o exequente memória atualizada e discriminada no débito, considerando os pagamentos demonstrado nos autos. Sem prejuízo, em razão do disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, manifeste-se sobre o requerido às fls. 544/545 em cinco dias. Intime-se.

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Processo nº 0018024-76.2024.8.26.0506

N. E. F. x F. H. F.