Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000985-04.2023.5.02.0603" – Página 54 de 63

M. Da G. x B. K. O. Da G.

ID: 293838522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000985-10.2021.8.26.0165

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DA G.

Polo Passivo:

B. K. O. DA G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DANIEL CAMILI

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THAÍS HELENA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000985-10.2021.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hdi Seguros S.A. x Viarondon Concessionária De Rodovia S/A

ID: 313812351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-77.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

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GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

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FERNANDA BASSI GONÇALVES

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ELIANE OLIVEIRA GOMES

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EDUARDO LAMONATO FAGGION

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Processo 1000985-77.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc…

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Processo nº 1000985-38.2025.8.26.0369

ID: 280802949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-38.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO APARECIDO SANCHES STABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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ADV: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB 228975/SP) Processo 1000985-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlindo Aparecido Sanches Stabile - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistê…

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Processo nº 0000776-48.2025.8.26.0123

ID: 319218650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GIARDELLA ODONTOLOGIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000776-48.2025.8.26.0123 (processo principal 1000985-73.2020.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rita de Cassia Giardella Odontologia S/s Ltda - Ante o exposto, indefiro o pr…

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Processo nº 1000985-21.2025.8.26.0601

ID: 319796048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000985-21.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO KHATTAR GALLI

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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Processo 1000985-21.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.B. - - L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos consensual ajuizada por Lucas Martins Bort… Processo 1000985-21.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.B. - - L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos consensual ajuizada por Lucas Martins Bortolaço e outro contra Leonardo Carvalho Bortolaço, na qual as partes formalizaram o acordo de fls. 1/4, que ora se apresenta para homologação. É o relatório. Fundamento e decido. O DD. Representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação do acordo à fl. 44/45. O acordo foi devidamente firmado pelas partes, com a assistência de seus respectivos advogados, e, em razão da natureza da demanda e da regularidade do pacto, entendo que a homologação do acordo atende ao interesse das partes, em consonância com os princípios da autonomia da vontade e da função jurisdicional. Ante o exposto, homologo o acordo formalizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso iii, alínea b, do código de processo civil. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, nesta data, o imediato trânsito em julgado da presente sentença, dispensando-se a emissão da certidão respectiva. As custas e honorários advocatícios serão os estipulados pelas partes no acordo, havendo manifestação expressa nesse sentido. Na ausência de disposição específica, as despesas serão rateadas entre as partes, nos termos do artigo 90, § 2.º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, §3.º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. Nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP)

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Banco Bradesco S/A x Arlindo Lameu De Freitas 27296101890

ID: 322811517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ARLINDO LAMEU DE FREITAS 27296101890

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO

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Processo 1000985-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Arlindo Lameu de Freitas 27296101890 - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração… Processo 1000985-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Arlindo Lameu de Freitas 27296101890 - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo decidiu a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, agravo. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int. - ADV: GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO (OAB 18319/MS), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1000985-65.2025.8.26.0069

ID: 297240701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000985-65.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000985-65.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, determino a… Processo 1000985-65.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, determino a expedição do mandado de citação ou de carta postal para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certifique-se nos autos a ausência de pagamento e proceda-se à pesquisa ao bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo ou rejeitados os embargos, fica a indisponibilidade imediatamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Restando esta infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado para penhora e avaliação do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Com o resultado das pesquisas acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção, independente de nova intimação. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000176-22.2025.8.26.0022

ID: 293468469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000176-22.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DUILIO MARCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

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Processo 1000176-22.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Duilio Marchetti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1000176-22.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Duilio Marchetti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o caso de reconhecer óbice ao prosseguimento da ação por existência de coisa julgada. Inicialmente, ressalte-se que, diligenciando o sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi constatada a existência da ação nº 1000985-46.2024.8.26.0022, que tramitou junto a este Juizado Especial Cível e foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do autor e ausência de interesse processual. Dito isso, embora, de fato, exista a possibilidade de ingresso com nova ação quando o feito é extinto sem resolução de mérito, é forçoso reconhecer que o Poder Judiciário já se manifestou em relação à ilegitimidade ativa do requerente e à ausência do interesse processual. Dessa forma, considerando que o requerente não demonstrou mudança na sua situação que enseje alteração do julgado no processo acima mencionado, é forçoso reconhecer que a questão da ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual permanece hígida, não podendo outro magistrado simplesmente desconsiderar a sentença anteriormente prolatada. Afastar essa conclusão permitiria o reingresso de ações tantas vezes quantas fossem necessárias para que o autor conseguisse um julgador que afastasse as conclusões do Poder Judiciário negativas à sua pretensão, obliterando a necessária segurança jurídica que deve permear todo o sistema jurídico nacional. Dessa forma, não havendo razão para alterar as conclusões do processo acima mencionado, ainda subsiste a ilegitimidade ativa do requerente e ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto em razão da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1530/2021 e o Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Processo nº 1000985-12.2025.8.26.0022

ID: 293466705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000985-12.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA COLOMBAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ARSUFFI

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Processo 1000985-12.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciane de Oliveira Colomban da Silva - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no praz…

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Processo nº 1000985-97.2025.8.26.0996

ID: 293437493

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000985-97.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSOR DA SILVA DE SOUZA

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Processo 1000985-97.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Bruno Araujo da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para out… Processo 1000985-97.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Bruno Araujo da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Irapuru SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Bruno Araujo da Silva, MTR: 1062145, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: WINDSOR DA SILVA DE SOUZA (OAB 120270/PR)

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