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Estado De São Paulo x Cassiano Henrique Fratantonio

ID: 313400899

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001020-96.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CASSIANO HENRIQUE FRATANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-96.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cassiano Henrique Fratantonio - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-96.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cassiano Henrique Fratantonio - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.110.549/RS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO A RESPEITO - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) - Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001020-64.2025.8.26.0153

ID: 282487670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-64.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA IZO MARAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Izo Maragna (OAB 160987/SP) Processo 1001020-64.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. A extinção da obrigação a… ADV: Renata Izo Maragna (OAB 160987/SP) Processo 1001020-64.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. A extinção da obrigação alimentar não é automática e, de conformidade com os termos da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, está sujeita a decisão judicial, mediante contraditório. Em relação à tutela para redução ou exoneração dos alimentos, a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte no limiar do processo exige a presença de elementos que evidenciem prima facie a probabilidade do direito alegado. Apesar da plausibilidade dos argumentos, a situação demanda dilação probatória. Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de urgência formulado na petição inicial, medida que poderá ser revista após a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 dias úteis. Após conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1001020-44.2025.8.26.0483

ID: 278440229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001020-44.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DE J. P. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA LANSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Garcia Lansoni (OAB 343910/SP) Processo 1001020-44.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: P. de J. C. , J. de J. - Vistos. 1. DEFIRO o reque… ADV: Vinicius Garcia Lansoni (OAB 343910/SP) Processo 1001020-44.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: P. de J. C. , J. de J. - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD-CNJ, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), até o limite do crédito, apontado pelo credor na petição/cálculo em análise. 2. Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como insignificante, para o caso, valor inferior a 10% do apontado pelo credor na petição/cálculo em análise. 2.1. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, findos os quais a execução ficará suspensa por inércia do credor, devendo aguardar provocação no arquivo. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (bloqueio), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3.1. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2. Acolhida qualquer das arguições acima, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 3.3. Rejeitada ou não apresentada resistência pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, autorizando-se desde já a transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 4. Liberada esta decisão nos autos, o resultado da pesquisa estará encartado, devendo então o Exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, se o caso, conforme itens 2 e/ou 3. Intime-se.

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Emilio Cesar Puime Silva x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 277857844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO CESAR PUIME SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILIO CESAR PUIME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emilio Cesar Puime Silva (OAB 243447/SP), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG) Processo 1001020-98.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emilio Cesar Puime Silva, Emilio Ces…

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Processo nº 1001020-20.2021.8.26.0407

ID: 275850524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001020-20.2021.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE GONçALVES DE MATOS

Intimação

Advogados:

DIEGO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Rodrigues de Freitas (OAB 503808/SP) Processo 1001020-20.2021.8.26.0407 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Paulo Henrique Gonçalves de Matos - Valor do débito no importe de R$ 18.761,4…

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Processo nº 1001020-25.2025.8.26.0069

ID: 323258984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-25.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-25.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - Vistos. Considerando-se que restou parcialmente frutífera a tentativa de bloq…

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Processo nº 1001020-75.2025.8.26.0602

ID: 328225089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Claudia Oliveira da Cruz - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância … Processo 1001020-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Claudia Oliveira da Cruz - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0002705-12.2024.8.26.0363

ID: 328358979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002705-12.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D CINCO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 0002705-12.2024.8.26.0363 (processo principal 1001020-94.2017.8.26.0363) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - D Cinco Produtos Siderurgicos Ltda - Vistos. C…

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Clube Literário E Recreativo Gramense x Citomac Materiais Construção Ltda Epp

ID: 330026930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-54.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE LITERáRIO E RECREATIVO GRAMENSE

Polo Passivo:

CITOMAC MATERIAIS CONSTRUçãO LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

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RENATA CRISTINA MARINHO TREVIZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-54.2024.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-54.2024.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: Clube Literário e Recreativo Gramense - Apelado: Citomac Materiais Construção Ltda EPP - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA SEDE DO RÉU. RECEBIMENTO POR PREPOSTOS E TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA, VISANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.307,20, ATINENTE AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU; (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PARA VALIDAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS MATERIAIS RECEBIDOS POR TERCEIROS E (III) A INCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A PERÍODO DIVERSO DAQUELE DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO RÉU (SÚMULA 481 DO STJ), COM EFEITOS EX NUNC.4. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, RECONHECENDO A VALIDADE DAS ENTREGAS DE PRODUTOS EFETUADAS NA SEDE DO RÉU E RECEBIDOS POR PREPOSTOS E TERCEIROS, SEM QUALQUER RESSALVA.5. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS IMPUGNADAS PELO RÉU, VEZ QUE NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO OU QUALQUER FATO IMPEDITIVO CAPAZ DE AFASTAR A COBRANÇA DOS VALORES MENCIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER AO RÉU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A

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Processo nº 1001020-19.2025.8.26.0653

ID: 301689169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-19.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROBERTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCIELI GONZAGA

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Processo 1001020-19.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Roberto Leite - Vistos. A parte autora postula a gratuidade de justiça e … Processo 1001020-19.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Roberto Leite - Vistos. A parte autora postula a gratuidade de justiça e demonstrou auferir rendimentos tributáveis médios em torno de R$ 5.550,00 valor que se encontra além do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sobre o tema: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O autor recebe dois benefícios previdenciários que totalizamem torno de R$7.700,00 líquidos. Esse valor está bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009 (...) (TJSP, agr. Instr. N. º 2001726-72.2023.8.26.0000, rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 06/02/2023). É certo que tal valor não é absoluto, servindo apenas como norte ao julgador para decidir acerca da concessão ou não da gratuidade. De outra banda, é certo que a parte não logrou demonstrar gastos extraordinários ou situação econômica francamente desfavorável, que pudesse ensejar a concessão do benefício. Nestes termos, indefiro a gratuidade requerida. Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública; considerando a impossibilidade de conciliação vislumbrada nos demais feitos da mesma natureza; e, considerando ainda, as reiteradas decisões deste Juízo acerca da matéria, adequo o rito processual para melhor atender as necessidades do Juízo e das partes. Diante do acima exposto, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de trinta (30) dias. Int. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)

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