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Processo nº 1001021-85.2025.8.26.0238

ID: 293147916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-85.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BALBINO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LEITE DE CAMARGO

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Processo 1001021-85.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsandro Balbino de Barros - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição su… Processo 1001021-85.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsandro Balbino de Barros - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumário, em que pesem os argumentos da autora, entendo que a prova até então acostada não permite concluir, de forma segura, pela concessão da tutela de urgência. Assim é que, por este exame preliminar dos autos, não é possível concluir, sem adentrar a indevido prejulgamento, pelo direito almejado pela autora. Destarte, e, sobretudo por prudência, é certo que a hipótese recomenda a instauração do contraditório, com a manifestação da parte contrária para, se o caso, ser reavaliada, oportunamente, a possibilidade de concessão da medida. A fim de adequar o rito processual às necessidades do conflito com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Diante do exposto, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br),, ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THAIS LEITE DE CAMARGO (OAB 448664/SP)

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Lucia Shimura Lopes Fernandes x Cicero Alves Silva

ID: 326684465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-17.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SHIMURA LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

CICERO ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ALINE ROTA CERQUEIRA

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ALLINE PELAES FARIAS DALMASO

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Processo 1001021-17.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Shimura Lopes Fernandes - Cicero Alves Silva - Vistos, Trata-se de pedido de dilação de prazo [60 dias] par… Processo 1001021-17.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Shimura Lopes Fernandes - Cicero Alves Silva - Vistos, Trata-se de pedido de dilação de prazo [60 dias] para desocupação do imóvel em razão da liminar concedida [15 dias para desocupação], sob premissa de existência de filhos menores e dificuldades em encontrar novo lar, bem como sob a adimplência dos alugueres vencidos em maio e junho de 2025. Inicialmente, os depósitos dos alugueres informados não obstam a efetividade da liminar. Até mesmo porque o próprio requerido expressamente ressaltou não resistir à desocupação [fls. 74 - penúltimo parágrafo]. A liminar de despejo em ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, com a prestação de caução pelo locador, possui natureza de tutela de urgência satisfativa, visando a pronta retomada da posse do imóvel pelo locador, que se encontra privado de seu bem em razão do inadimplemento contratual do locatário. O prazo para desocupação, fixado em 15 dias pelo artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, é um prazo legal, de caráter cogente, que reflete a urgência e a efetividade que se busca conferir a este tipo de provimento jurisdicional. Não foram apresentados fatos novos, supervenientes e relevantes que pudessem justificar a alteração da decisão anteriormente proferida ou que amparassem a prorrogação do prazo. As alegações de dificuldades em encontrar nova moradia ou de necessidade de organizar a mudança, embora compreensíveis sob o aspecto humano, são inerentes à própria situação de despejo e não configuram elementos excepcionais aptos a mitigar a força cogente do prazo legal e judicialmente estabelecido. Ademais, a dilação de prazo, sem justificativa legal ou fática robusta, comprometeria a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional em ações de despejo por falta de pagamento, que, por sua natureza, demandam uma solução rápida para evitar o agravamento dos prejuízos do locador. Conceder a dilação pleiteada sem fundamento jurídico sólido ou fato novo extraordinário implicaria em reabrir uma questão já decidida e em desconsiderar a finalidade precípua da liminar de despejo, que é a rápida restituição da posse ao locador. Assim, mantenho o prazo anteriormente estabelecido que, se exaurido, justifica a retomada forçada da posse do bem. Aguarde-se o cumprimento do mandado e, sem prejuízo, manifeste a parte autora em réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP), BÁRBARA ALINE ROTA CERQUEIRA (OAB 418033/SP)

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João Carlos Pinheiro De Lima x Banco Panamericano S/A

ID: 328528457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-46.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDERSON RICARDO BORRO

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Processo 0000401-46.2025.8.26.0673 (processo principal 1001021-12.2023.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Carlos Pinheiro de Lima - Banco Panamericano S/A - Vistos. Anote-se a … Processo 0000401-46.2025.8.26.0673 (processo principal 1001021-12.2023.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Carlos Pinheiro de Lima - Banco Panamericano S/A - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Benedita Marconi Marcançoli x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 297842937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCONI MARCANçOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI

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Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à LIVELO S.A., e, via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 30.102,78 (trinta e mil, cento e dois reais e setenta e oito centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ato fraudulento (12/01/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o Banco do Brasil S.A., cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à LIVELO S.A., por força da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Livelo S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso as contrarrazões venham acompanhadas de apelação adesiva ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão (art. 1.009, §§ 1º e 2º, CPC), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito em 15 (quinze) dias, e então remetam-se os autos ao Tribunal. Publicação e Intimação eletrônicos - ADV: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP)

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Processo nº 1001021-15.2025.8.26.0326

ID: 296587981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-15.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - Vistos. Trata-… Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário, promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA contra JUNIOR RODRIGUES AVELANEDA TRANSPORTES LTDA. - ME e outro. Peticiona a parte exequente, informando que desiste do prosseguimento da execução/cumprimento de sentença. Nos termos do art. 775 do CPC, a parte exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Não há embargos ou impugnação pela parte executada pendente de julgamento, de modo que dispensada a concordância deste (art. 775 do CPC). Assim, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a desistência da execução/cumprimento de sentença, manifestada pela parte exequente às fls. 156, observando que não houve citação/embargos/impugnação, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há se falar na condenação da parte exequente em sucumbência, uma vez que esta não deu causa ao ajuizamento. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Empréstimo pessoal - Desistência formalizada pelo exequente, que não localizou bens passíveis de constrição - Aplicação do art. 775 e pg. ún., do CPC - Descabimento de condenação do exequente aos ônus de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes da Corte Bandeirante - Extinção do processo que não se deu por atuação do exequente ou inexigibilidade do título executivo - Condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais afastada - Recurso provido." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0003781-87.2013.8.26.0547 - Relator MIGUEL PETRONI NETO - julgado em 11/07/2023) "Execução de título extrajudicial - desistência por ausência de localização de bens penhoráveis - impossibilidade de alcançar a satisfação do crédito após 16 anos de trâmite processual - cabimento - inteligência do art. 775 do CPC - precedentes do STJ e do TJSP - fixação de verba honorária a favor da executada apelada - descabimento - arbitramento que atenta aos princípios da razoabilidade e da causalidade - sentença reformada quanto à condenação da exequente apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais - recurso provido." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0003534-97.2006.8.26.0597 - Relator JOVINO DE SYLOS - julgado em 11/07/2023) Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1001021-68.2022.8.26.0698

ID: 292379107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001021-68.2022.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

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Processo 1001021-68.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - 1. Fls. 103/108: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com início do 1º Leil… Processo 1001021-68.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - 1. Fls. 103/108: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com início do 1º Leilão no dia 01/07/2025 às 15h00 e encerramento no dia 04/07/2025 às 15h00. Inexistindo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se encerrará em 23/07/2025 às 15h00. 2. Afixe-se cópia no átrio deste Juízo. 3. Comunique-se a empresa gestora do leilão judicial. 4. Se o executado não tiver patrono constituído, intime(m)-se pessoalmente, ficando intimado pelo edital se não encontrado para intimação pessoal. 5. Intimem-se também as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar o pagamento das custas. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 6. A publicação do edital incumbirá ao leiloeiro público, na forma do artigo do mesmo código, que deverá atentar para a ampla divulgação da alienação (artigos 884 e 887 do mesmo código). Intimem-se. - ADV: DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP)

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Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A. x Silso Donizete De Barros

ID: 292510715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-35.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

SILSO DONIZETE DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-35.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-35.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apte/Apda: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Apdo/Apte: Silso Donizete de Barros - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR RESPONSABILIDADE POR AUTORIZAR OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS COBRANÇA INDEVIDA RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO PRECEDENTES TAXA SELIC CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR A SISTEMÁTICA DELINEADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR REJEIÇÃO DO PEDIDO DE USO EXCLUSIVO DA TAXA SELIC RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO RECURSO DO AUTOR PROVIDO1 A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE LEVOU O RÉU A PROCEDER COM OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO FOI LASTREADA EM PROVAS SÓLIDAS (CONTRATO APÓCRIFO E ÁUDIO GENÉRICO E JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE), DE MODO QUE, RIGOROSAMENTE FALANDO, NÃO HÁ VÍNCULO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE TAIS COBRANÇAS, CENÁRIO DE COBRANÇA FANTASMA RECORRENTE ENVOLVENDO VULNERÁVEIS.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE VIL, POR MEIO DA QUAL ERA CARCOMIDA SUA MÓDICA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, NUM CENÁRIO DE ENGODO REITERADAMENTE APRECIADO POR ESTA PODER JUDICIÁRIO, SEM SINAIS DE MUDANÇAS, APESAR DAS CONDENAÇÕES. VALOR DE OITO MIL REAIS FIXADOS À LUZ DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA, DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, DO DESCASO DO RÉU, E DE OUTRAS PECULIARIDADES DO CASO.3 A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO, QUE PREVÊ A ADOÇÃO, ATUALMENTE, DE IPCA E, POSTERIORMENTE, DE TAXA LEGAL, UM CÁLCULO QUE UTILIZA A TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA, ALÉM DE OUTROS FATORES DELINEADOS NA NORMATIVA CITADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. RECURSO DO AUTOR PROVIDORECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Ligia Zacharias Tanno (OAB: 471623/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001021-37.2025.8.26.0642

ID: 312082470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. V. F. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA

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Processo 1001021-37.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.S. - - C.S.V. - Vistos. O art. 319 do CPC estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, exigindo,… Processo 1001021-37.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.S. - - C.S.V. - Vistos. O art. 319 do CPC estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, exigindo, em seu inciso III, a clara exposição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido. Uma narrativa genérica e abstrata, sem a devida especificação dos acontecimentos que configuram a causa de pedir, impede a correta prestação jurisdicional, pois o juízo não pode presumir os fatos que a parte se limita a sugerir. Afinal, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). No mérito, a anulação de casamento é medida excepcionalíssima, cujas hipóteses são taxativamente previstas em lei, não comportando interpretação extensiva. O art. 1.550 do Código Civil arrola as causas que tornam o casamento anulável, como a coação ou o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. A alegação de ofensa à "honra e boa fama" precisa, necessariamente, ser enquadrada em uma das hipóteses legais, como, por exemplo, a de erro essencial, cujos contornos são definidos no art. 1.557 do mesmo Código Civil. Para que se configure o erro essencial sobre a pessoa, por exemplo, é imprescindível que ele seja (i) anterior ao casamento, (ii) desconhecido pelo cônjuge inocente e (iii) que torne a vida em comum insuportável. A exordial, como apresentada, não cumpre tais pressupostos, pois não descreve o fato desonroso, não demonstra que ele era desconhecido por um dos nubentes antes do matrimônio e, por fim, não fundamenta como tal fato tornou a vida a dois insuportável. Dessa forma, antes de qualquer outra providência, é imperativo que a parte autora corrija a inicial, sob pena de sua inépcia. Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. Especifique, de forma clara e detalhada, quais são os fatos concretos que, em sua visão, maculam a honra e a boa fama e justificam o pleito anulatório; 2. Enquadre tais fatos em uma das hipóteses legais de anulação de casamento previstas nos arts. 1.550 e 1.557 do Código Civil, fundamentando juridicamente o pedido; 3. Apresente os documentos e/ou indique as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade das alegações, em cumprimento ao disposto nos artigos 319, VI, e 320 do CPC. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP), CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP)

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Processo nº 1001021-95.2025.8.26.0073

ID: 312805564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001021-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU APARECIDO MARSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO ARCA

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Processo 1001021-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Dirceu Aparecido Marson - Ante o exposto, com fundamento no artigo … Processo 1001021-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Dirceu Aparecido Marson - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP)

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Processo nº 1001021-98.2025.8.26.0654

ID: 279672483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-98.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001021-98.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. De início, retire-se a tar… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001021-98.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca/Modelo:HONDAPCX160STDCBS0P(GG)BásicoChassi:9C2KF5200PR005820 Cor:CINZA Placa:FXD2J51Renavam:1354425364 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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