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"1001023-95.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 54 de 57

Processo nº 1001023-65.2025.8.26.0073

ID: 302252401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-65.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1001023-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER que o "Adicional de Qualificação" código 009.808 integra a base de cálculo da sexta-parte; B) CONDENAR a Requerida a proceder a novo cálculo da sexta-parte da parte Autora, incluindo na base de cálculo a verba denominada "Adicional de Qualificação" (código 009.808), apostilando-se; e C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas da sexta-parte da parte Autora, observada a prescrição quinquenal, incidente sobre a rubrica descrita na alínea "b" do presente dispositivo, qual seja, "Adicional de Qualificação" (código 009.808) com os reflexos legais. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento. Acerca da correção monetária e juros de mora legais deverão ser observadas as teses fixadas no RE 870.847/SE (tema 810) e REsp 1.492.221/PR (Tema 905) até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/21), devendo-se observar no período posterior deve observar a incidência as SELIC, nos termos do artigo 3° da EC 113/21: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)

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V. A. G. x A. G.

ID: 308761165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001023-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. A. G.

Polo Passivo:

A. G.

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABRICIO LONGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-18.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.G. - A.G. - VISTOS. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com Pedido de Curatela Provisória e Antecipação de Tutela ajuiz… Processo 1001023-18.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.G. - A.G. - VISTOS. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com Pedido de Curatela Provisória e Antecipação de Tutela ajuizada por Valcir Adriano Gilio em face de seu genitor, Antônio Gilio. 1. Do Pedido de Expedição de Alvará Judicial na Ação de Interdição: O requerente, na petição de fls. 72/76 , pleiteia a expedição de Alvará Judicial autorizando o Curador Provisório a assinar escrituras de doação de imóveis, com o objetivo de dissolução de condomínio entre familiares. Conforme já destacado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 136/138, a via eleita mostra-se inadequada para o alcance dos fins pretendidos. A ação de interdição tem por objeto exclusivo a análise da capacidade civil do requerido, e, em caso de procedência, a nomeação de curador para gerir a pessoa e os bens do interditando em seu benefício. Não se trata de procedimento apto a autorizar atos de disposição patrimonial complexos, que demandam rito próprio e contraditório específico. A concessão de um alvará para doação de bens imóveis, ainda que justificada pela alegada vantagem econômica e consenso familiar, configura um ato de disposição patrimonial significativo e de caráter irreversível, que exige rigorosa análise judicial para salvaguardar os interesses do interditando. A curatela provisória, por sua natureza precária, não autoriza atos de disposição patrimonial irreversíveis, especialmente quando envolvem interesses de terceiros e partilhas entre condôminos. A ausência de impugnação específica na contestação por negativa geral do curador especial não supre a exigência de prova inequívoca da incapacidade e da vantagem do negócio jurídico proposto. Dessa forma, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO, o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar as doações de imóveis dentro da presente ação de interdição. Caso a parte autora entenda pela necessidade e conveniência dos atos de disposição patrimonial, deverá requerer a este Juízo, a devida autorização para ingressar com o pedido de alvará judicial em autos apartados e pelo rito processual adequado. Tal procedimento permitirá a análise aprofundada da pretensão, com a devida instrução probatória e garantia do contraditório, assegurando a proteção integral dos interesses do interditando. Dos Próximos Passos e Produção de Provas: Considerando a necessidade de comprovação robusta da incapacidade do requerido e a manifestação favorável do Ministério Público à nomeação de curador provisório, bem como a essencialidade da prova pericial para o deslinde da interdição, determino o prosseguimento da fase de instrução: 2.1. Mantenho a nomeação de Valcir Adriano Gilio como Curador Provisório de Antônio Gilio, com os limites já estabelecidos na decisão de fls. 46/48, ou seja, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mantendo-se preservados os seus interesses quanto ao direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. 2.2. Oficie-se ao IMESC, solicite-se a designação de data para a realização da perícia médica no interditando, conforme determinado à fls. 46/47, item 7. No ofício, deverão ser incluídos os quesitos apresentados pelo Ministério Público à fls. 137/138. 2.3. Cumpra-se, a parte autora, o item "13" da decisão de fls. 46/47. Apresente a parte autora os documentos de identidade de seus irmãos (Sra. Aparecida, Sr. Valdecir e Sr. Walter), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Após a realização da perícia e a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação, no prazo de quinze dias. 2.5. Por fim, tornem os autos conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento), e para análise da conversão da curatela provisória em definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Guararapes, 25 de junho de 2025. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)

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Julio Cezar Zanata x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300445503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001023-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ZANATA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL APARECIDO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-45.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cezar Zanata - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 1001023-45.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cezar Zanata - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde a data do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da mesma data, tudo até o efetivo pagamento. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VINICIUS TURCI REGO (OAB 475955/SP), GABRIEL APARECIDO GARCIA (OAB 486461/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP)

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Processo nº 1001023-02.2025.8.26.0094

ID: 311305701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-02.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME HAGI CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-02.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Guilherme Hagi Correa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os bene… Processo 1001023-02.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Guilherme Hagi Correa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J ao autor. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se Alega a parte autora que, por não ter mais condições de arcar com o pagamento do financiamento do imóvel adquirido da ré, motivo pelo qual pugna pela rescisão do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos. Informou ter enviado notificação extrajudicial para obtenção de seu intento administrativamente, sem êxito. Pretende o(a) demandante a concessão de tutela para que seja suspensa a exigibilidade da obrigação referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como seja obstada a ré de levar a protesto ou a registro em órgãos cadastrais de inadimplentes em razão do contrato. Formulou pedidos outros de cunho condenatório. No momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, tais requisitos encontram-se presentes. O pedido de rescisão do contrato decorre da desistência da(o) comprador(a), que alega não possuir condições de arcar com o valor do financiamento. O pleito e suas consequências demandam a análise de questões contratuais (o pacto prevê a alienação fiduciária do bem, a qual não fora registrada na matrícula do imóvel em atendimento à regra do artigo 23 da Lei nº 9.514/97 -fls. 46) que só podem ser aferidas com segurança após o contraditório. Por outro lado, durante a lide, é prudente que a requerida deixe de adotar atos de cobrança em desfavor da requerente. As medidas são reversíveis, de modo que em caso de improcedência da ação, serão revogadas sem prejuízo à parte requerida. Neste cenário, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da ação, bem como a abstenção do protesto de valores e também a inserção do nome do(a) autor(a) em rol de inadimplentes, pelas mesmas razões e enquanto perdurar a demanda. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, artigo. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) e postergo eventual designação de audiência de conciliação para outra oportunidade, quando assim as circunstâncias dos autos recomendar. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que o(a) Procurador(a) da parte contrária poderá a qualquer tempo, se lhe for conveniente, apresentar, por escrito, proposta de acordo, que será encaminhada para apreciação da parte contrária, ou solicitar a designação de audiência de mediação. Assim, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). Intime-se. - ADV: MARCIO RIBEIRO CARDOSO (OAB 389981/SP)

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Processo nº 1001023-02.2025.8.26.0094

ID: 311305652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-02.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME HAGI CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO CARDOSO

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Processo 1001023-02.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Guilherme Hagi Correa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os bene… Processo 1001023-02.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Guilherme Hagi Correa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J ao autor. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se Alega a parte autora que, por não ter mais condições de arcar com o pagamento do financiamento do imóvel adquirido da ré, motivo pelo qual pugna pela rescisão do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos. Informou ter enviado notificação extrajudicial para obtenção de seu intento administrativamente, sem êxito. Pretende o(a) demandante a concessão de tutela para que seja suspensa a exigibilidade da obrigação referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como seja obstada a ré de levar a protesto ou a registro em órgãos cadastrais de inadimplentes em razão do contrato. Formulou pedidos outros de cunho condenatório. No momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, tais requisitos encontram-se presentes. O pedido de rescisão do contrato decorre da desistência da(o) comprador(a), que alega não possuir condições de arcar com o valor do financiamento. O pleito e suas consequências demandam a análise de questões contratuais (o pacto prevê a alienação fiduciária do bem, a qual não fora registrada na matrícula do imóvel em atendimento à regra do artigo 23 da Lei nº 9.514/97 -fls. 46) que só podem ser aferidas com segurança após o contraditório. Por outro lado, durante a lide, é prudente que a requerida deixe de adotar atos de cobrança em desfavor da requerente. As medidas são reversíveis, de modo que em caso de improcedência da ação, serão revogadas sem prejuízo à parte requerida. Neste cenário, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da ação, bem como a abstenção do protesto de valores e também a inserção do nome do(a) autor(a) em rol de inadimplentes, pelas mesmas razões e enquanto perdurar a demanda. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, artigo. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) e postergo eventual designação de audiência de conciliação para outra oportunidade, quando assim as circunstâncias dos autos recomendar. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que o(a) Procurador(a) da parte contrária poderá a qualquer tempo, se lhe for conveniente, apresentar, por escrito, proposta de acordo, que será encaminhada para apreciação da parte contrária, ou solicitar a designação de audiência de mediação. Assim, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). Intime-se. - ADV: MARCIO RIBEIRO CARDOSO (OAB 389981/SP)

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Processo nº 1001023-93.2025.8.26.0484

ID: 293320300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-93.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. B. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES FERRARESI

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Processo 1001023-93.2025.8.26.0484 (apensado ao processo 0000465-41.2025.8.26.0484) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - I.B.B.M. - Diante dos documentos juntados nos autos, concedo à p… Processo 1001023-93.2025.8.26.0484 (apensado ao processo 0000465-41.2025.8.26.0484) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - I.B.B.M. - Diante dos documentos juntados nos autos, concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, apondo-se nos autos a tarja alusiva. Contudo, concedo parcialmente tal benefício, excluindo-se a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes. Trata-se de ação de Exigir Contas. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, fica intimado o requerido para PRESTAR AS CONTAS OU OFERECER CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 550, do CPC, no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento. A ausência da prestação ou da contestação implicará revelia e condenação na prestação das contas solicitadas. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavo), patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópia da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intimem-se. - ADV: MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP)

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Valter Santos De Jesus x Binance B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda

ID: 313013148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001023-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BINANCE B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

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Processo 1001023-06.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valter Santos de Jesus - Binance B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 1001023-06.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valter Santos de Jesus - Binance B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas, com pedido de tutela provisória ajuizada por VALTER SANTOS DE JESUS contra BINANCE SERVICES HOLDINGS LIMITED representada no BRASIL por B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA alegando em síntese que em 08/2023 recebeu mensagem via aplicativo whatsapp de SIDNEY ROCHA sobre investimento. Indicou que passou a utilizar a plataforma da ré para realizar as transferências de criptoativos. Indicou que após realizar depósitos, descobriu que a empresa era inexistente. Requereu tutela provisória para a disponibilização dos principais dados dos administradores da carteira da empresa AI-MINING BINANZ. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, assim como da tutela de urgência (fls. 83/84). Houve a apresentação de defesa a fls. 94 e ss, momento em que a ré assinalou não ser corretora, mas realizar atividades administrativas internas relacionadas a empresas do grupo BINANCE. Afirmou não manter contas de depósito, não realizar transferências e não ter disponibilizado ao autor plataforma para comprar/vender criptomoedas. Ofereceu impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assinalou a inexistência de carteira de criptoativos registrada na BINANCE em nome de AI-MINING. Disponibilizou a qualificação de usuário, diante de endereço informado pelo autor e apresentou documentos. Réplica a fls. 174 e ss. A ré a fls. 201 e ss assinalou não possuir informes sobre a carteira destinatária, salientando que os endereços em blockchain seriam anônimos. Não houve manifestação do autor a fls. 210. Fundamento e Decido. Indefiro a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não houve a apresentação de elementos aptos a infirmar a pretensão do autor quanto ao tema, de modo que resta mantida a decisão que concedeu o benefício aos autor. Deve ser observado o disposto no artigo 382, § 2° do CPC em que não há pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou não fato ou sobre as respectivas consequências jurídicas: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Ressalte-se que houve a apresentação de informes pela ré, sendo que quanto à tecnologia blockchain existe a descentralização, com a distribuição da rede em vários participantes, como forma de obtenção de segurança. Face ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a prova produzida, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sem sucumbência, arcará cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. Nos termos do artigo 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 01 mês aguardando a extração de cópias/solicitações de certidões. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. Findo o prazo e tratando-se de autos digitais, haverá o respectivo arquivamento. P.R.I.C. - ADV: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP)

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Processo nº 1001023-66.2025.8.26.0396

ID: 312969863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-66.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIOVANI SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAFAEL ALBERTO

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Processo 1001023-66.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Piovani Supermercado Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos M… Processo 1001023-66.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Piovani Supermercado Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 164/169. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes (do autor na Inicial ou em Réplica; do réu em Contestação), tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. Não havendo acordo entre as partes, a ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. 4. Expeça-se o necessário, devendo, neste caso e diante das particularidades, a serventia constar expressamente na Carta de Citação a possibilidade do requerido apresentar proposta de acordo nos autos (através de advogado) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente acima indicado. 5. Em caso de apresentação de proposta de acordo conjunto, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Havendo apresentação de acordo pela parte requerida, através de advogado constituído, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAFAEL ALBERTO (OAB 343013/SP)

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Processo nº 1001023-13.2025.8.26.0252

ID: 315927384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-13.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. I. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBÉCA MAIA BERTELLI

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Processo 1001023-13.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.I.G. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da… Processo 1001023-13.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.I.G. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00MIN, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: REBÉCA MAIA BERTELLI (OAB 490818/SP)

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Processo nº 1001023-66.2025.8.26.0590

ID: 321168706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001023-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001023-66.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Fls. 229/231 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S/A … Processo 1001023-66.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Fls. 229/231 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S/A em face FABIANO PEDRO DA SILVA. A liminar foi deferida, mas não restou efetivada, porquanto o veículo não foi localizado. A autora, então, requereu a conversão da ação em execução (fls. 229/231). Com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 passaram a dispor que: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Da leitura dos aludidos dispositivo legais, combinados com o art. 294 do Código de Processo Civil, segundo o qual, antes da citação poderá o autor aditar o pedido inicial, impende concluir pela viabilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que o pedido foi formulado anteriormente à formalização da citação do réu. Dessa forma, decorrendo a possibilidade de conversão de ritos da própria lei, não há nenhum óbice à pretensão do requerente. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Pedido de conversão em execução Devedor inadimplente Mora reconhecida Réu não citado - Alteração do pedido, para que o feito prossiga como ação de execução. Admissibilidade - Inteligência dos artigos 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n. 13.043/2014 Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2050308-84.2015.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 7.4.2015). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil), seja qual for o seu teor, de modo que eventual necessidade de mudança do procedimento (busca e apreensão para execução por titulo executivo extrajudicial) não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais pelo caráter executivo do qual já se reveste a própria demanda de busca e apreensão (AI n° 1.170.028-00/7 - J. 15.04.2008- Rel. Des. Amorim Cantuária). Ante o exposto, recebo o pedido de fls. 229/231 como emenda à petição inicial, restando revogada a liminar outrora concedida. Providencie a Serventia, as devidas alterações junto ao sistema informatizado, para retificar a classe processual dos presentes autos para "Execução de Título Extrajudicial". Contudo, para regular processamento da conversão da ação de busca e apreensão em execução, é necessário que a parte autora emende o pedido inicial para: 1) retificar o valor dado à causa, que deverá corresponder ao valor total do quantum debeatur indicado no cálculo atualizado apresentado a fls. 232/234; 2) providenciar o depósito do valor complementar da taxa judiciária devida ao Estado, tendo em vista o novo valor a ser atribuído à causa; 3) providenciar o recolhimento da importância correspondente à condução do oficial de justiça, bem como indicar o endereço para o qual o mandado deverá ser expedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, determino, desde já, a intimação do autor, por carta, para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001023-95.2023.5.02.0706" – Página 54 de 57

Processo nº 1001023-65.2025.8.26.0073

V. A. G. x A. G.

Julio Cezar Zanata x Gol Linhas Aéreas S.A.

Processo nº 1001023-02.2025.8.26.0094

Processo nº 1001023-02.2025.8.26.0094

Processo nº 1001023-93.2025.8.26.0484

Valter Santos De Jesus x Binance B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda

Processo nº 1001023-66.2025.8.26.0396

Processo nº 1001023-13.2025.8.26.0252

Processo nº 1001023-66.2025.8.26.0590