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Processo nº 1001028-07.2025.8.26.0229

ID: 297573362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001028-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. G. L. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-07.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - - A.S.G. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 08/08/2025 às 15:30h, a realizar-se no … Processo 1001028-07.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - - A.S.G. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 08/08/2025 às 15:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço indicado às fls. 71, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 28/29. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP)

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Processo nº 1001028-37.2025.8.26.0704

ID: 301248584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-37.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-37.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Ricardo Machado Gayoso - Vistos. Intimada a parte autora a se manifestar sobre sua opção pelo procedi… Processo 1001028-37.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Ricardo Machado Gayoso - Vistos. Intimada a parte autora a se manifestar sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", quedou-se inerte quanto a tal fato, importando em sua aceitação tácita ao referido procedimento. Assim, em derradeiros 10 dias deverá a parte autora cumprir integralmente o que determinado na decisão retro, para informar nos autos seu endereço eletrônico de e-mail para o recebimento de intimações. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se a ré. - ADV: SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP)

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F. P. S. De O. x F. S. De O.

ID: 309915191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001962-58.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. P. S. DE O.

Polo Passivo:

F. S. DE O.

Intimação

Advogados:

CIBELE ROSIANE PASTRE

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ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001962-58.2023.8.26.0291 (processo principal 1001028-88.2020.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - F.P.S.O. - F.S.O. - Vistos. Inicialmente… Processo 0001962-58.2023.8.26.0291 (processo principal 1001028-88.2020.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - F.P.S.O. - F.S.O. - Vistos. Inicialmente, considerando a pretensão da parte autora, realize-se a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD. Com os resultados, intime-se para conhecimento, requerendo o que de direito. Sem prejuízo, nítida a inadimplência do executado, não vejo óbice à sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, medida que visa tão-somente tornar disponíveis para os setores comerciais privados e fornecedores em geral informações sobre dívidas não satisfeitas, o que, inclusive, é de interesse da coletividade. De outro norte, a negativação do nome do devedor constitui, ainda, medida importante de coação ao pagamento da dívida. Vê-se que o próprio legislador previu, no CPC, uma série de medidas visando dar maior efetividade à tutela execucional perseguida, de maneira que compete ao judiciário, diante de situações ainda não positivadas no ordenamento jurídico, atuar a fim de garantir a máxima utilidade da atuação jurisdicional. A possibilidade de inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito é inclusive objeto do enunciado n. 76 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, in verbis: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Assim sendo, porque a adoção da medida requerida em muito beneficia o credor, cuja urgência em perceber o crédito é inegável, sem, porém, importar qualquer prejuízo ao devedor, conferindo maior agilidade e efetividade à execução, entendo seja caso de deferir o pedido do exequente. Destarte, proceda a Serventia a inscrição do nome do executado em razão da dívida exequenda junto ao Sistema SERASAJUD, solicitando a negativação, devendo constar no banco de dados a existência desta execução. Após, tornem conclusos para análise do outro pedido da respectiva petição. Intimem-se. Jaboticabal, 26 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS (OAB 177935/SP), CIBELE ROSIANE PASTRE (OAB 430639/SP)

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Processo nº 1001028-64.2016.8.26.0118

ID: 294137598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-64.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1001028-64.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1001028-64.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Bruno Senhuk x Flávio Lopes Agapito

ID: 292599989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-50.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SENHUK

Polo Passivo:

FLáVIO LOPES AGAPITO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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HELBER FERREIRA DE MAGALHAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-50.2022.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-50.2022.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Bruno Senhuk - Apelado: Flávio Lopes Agapito e outro - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR, SUSTENTANDO CONCLUSÃO DE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS, TANTO NA CONTRATAÇÃO INICIAL, QUANTO NA CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR, COM PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO TOTAL CORRESPONDENTE. IMPROVIMENTO RECURSAL. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS, CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC É IMPOSTO A QUEM ALEGA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, AUSENTES ELEMENTOS PARA COMPROVAR AS FRÁGEIS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO AINDA O AUTOR DESISTIDO DA PROVA PERICIAL, O QUE RESTOU HOMOLOGADO, POR DECISÃO IRRECORRIDA. EMBORA O APELANTE TENTE, COM SUAS ARGUMENTAÇÕES, CONSTRUIR PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA OUTRA PARTE POR ALEGADO DÉBITO PENDENTE QUE SE ATRIBUI, AS SIMPLES ALEGAÇÕES A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO PODEM SER ADMITIDAS COMO PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO BEM LANÇADA E INTEGRALMENTE MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helber Ferreira de Magalhaes (OAB: 101429/SP) - Jair Vinicius Barbosa (OAB: 258498/SP) - 5º andar

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Elienaide Rodrigues De Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314327821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001768-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIENAIDE RODRIGUES DE LIMA RUBEN BENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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Processo 0001768-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1001028-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Elienaide Rodrigues de Lima - - Ruben Bento de Carvalho - BANCO… Processo 0001768-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1001028-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Elienaide Rodrigues de Lima - - Ruben Bento de Carvalho - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELIENAIDE RODRIGUES DE LIMA em face de Banco Bradesco S.A. Intimado, o executado apresentou impugnação (fls. 154/158), em que alega ter depositado o valor de R$ 38.845,78 em 03/04/2025, apenas a título de garantia. Aduz que "a principal irregularidade constatada refere-se à restituição dos valores referentes ao contrato nº 813338265, cujos descontos, no valor de R$ 150,32 cada, tiveram início em dezembro de 2019 e cessaram em novembro de 2023. Contudo, a parte autora, ao elaborar seu cálculo, projetou indevidamente a continuidade dos descontos até janeiro de 2025". Afirma que há um excesso de execução na planilha de cálculo elaborada pelo exequente no importe de R$12.137,29. Manifestou-se a exequente às fls. 175/182. 2. Em que pese o alegado pelo executado, a exequente demonstrou nos autos que até janeiro de 2025 foi realizado o desconto da parcela de R$ 150,32 sobre o seu benefício (fls. 183). Logo, não há que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado 3. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e apresente planilha atualizada do débito. 4. Prazo: 15 dias. 5. Na inércia, arquivem-se os autos. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 0029774-95.2025.8.26.0100

ID: 314150631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029774-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY SEVCIOVIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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Processo 0029774-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1001028-10.2025.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosely Sevciovic - Vistos, Defiro a prior… Processo 0029774-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1001028-10.2025.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosely Sevciovic - Vistos, Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Embora a exequente tenha comprovado o encaminhamento de e-mail à parte executada, ele não supre a necessidade de intimação pessoal para fins de exigibilidade da multa fixada (Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o email enviado ao executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário"(AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.390/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022). Intime-se a parte executada pessoalmente para satisfazer a obrigação de autorizar e custear o tratamento da exequente, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas., sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do pronunciamento de fls. 48/49 dos autos principais. Para tanto providencie a exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça ou comprove a entrega pessoal da decisão - ofício acima mencionada. Havendo recolhimento da diligência, servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, a ser cumprido com urgência. Int. - ADV: GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

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Ivaldo Miranda Da Silva x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 277120535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-30.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVALDO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1001028-30.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivaldo Miranda da Silva - Req… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1001028-30.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivaldo Miranda da Silva - Reqdo: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário.

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Ivaldo Miranda Da Silva x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 277322374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-30.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVALDO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1001028-30.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivaldo Miranda da Silva - Req… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1001028-30.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivaldo Miranda da Silva - Reqdo: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1001028-20.2024.8.26.0042

ID: 320194787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-20.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE FáTIMA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001028-20.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina de Fátima Rezende - Vistos. A ação foi originalmente proposta perante este Juizado … Processo 1001028-20.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina de Fátima Rezende - Vistos. A ação foi originalmente proposta perante este Juizado Especial Cível que determinou o regular processamento do feito, ordenando a citação do requerido (Supermercado Camacho Ltda). Não tendo o réu sido encontrado nos logradouro em que procurado (conforme fls. 55 e 64), requereu o autor fosse o feito redistribuído ao Juízo Comum para providenciar outros meios de citação. Havendo necessidade de citação por edital, impera-se a remessa do processo ao juízo comum, porém, desde que esgotadas todas as diligências empregadas na tentativa de localização do requerido, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Ademais, na esteira da jurisprudência do STJ, não é necessário o exaurimento das vias extrajudiciais para a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, etc, já que tratam-se de ferramentas disponibilizadas ao Magistrado para empregar efetividade e celeridade ao processo, o que se coaduna com os princípios aplicáveis aos Juizados Especiais. Precedentes das próprias Turmas Recursais. No presente caso, não houve requerimento neste sentido. Com efeito, a consulta aos bancos de dados disponíveis ao Juízo, providência que não desvela grande complexidade, tampouco demanda grandes esforços ou tempo, não guarda qualquer incompatibilidade com as premissas enumeradas no artigo 2º da lei nº 9.099/1995, a ponto de afastar a competência do Juizado Especial Cível para a causa. Sobretudo quando os dados qualificativos do réu foram suficientemente declinados pelo autor na exordial, propiciando a busca nos tais bancos cadastrais. Por esta razão, antes de declinar da competência argumentando a impossibilidade da citação editalícia no rito sumaríssimo, e diante do não exaurimento das tentativas de citação pessoal, já que tentada somente em dois endereços, por carta AR, cujos resultados informados pelos agentes dos correios foi que o "réu não foi procurado", determino a realização de pesquisas junto aos sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG afim de indicação do endereço do requerido. Após, manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito, inclusive a citação pessoal do representante legal da requerida. Int. - ADV: MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP)

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