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Processo nº 1001028-78.2025.8.26.0464

ID: 329800973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-78.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CERQUEIRA DE FRANçA - MEI JOSé CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS VELOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-78.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Carlos Gonçalves - - Eunice Cerqueira de França - Mei - Vistos. 1 - Para pessoa natural:Para comprovação da hipossufi… Processo 1001028-78.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Carlos Gonçalves - - Eunice Cerqueira de França - Mei - Vistos. 1 - Para pessoa natural:Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). 2 - Para pessoa jurídica: Com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos a última declaração de informações econômico-fiscais entregues àReceita Federal do Brasil, declaração anual do Simples Nacional, balanço patrimonial e último demonstrativo contábil (se cabíveis), anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). 3 - Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP)

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Processo nº 0002381-09.2024.8.26.0529

ID: 330258714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002381-09.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. S. N. W. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR

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ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA

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Processo 0002381-09.2024.8.26.0529 (processo principal 1001028-58.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.R.S.N. - - W.R.D. - Vistos. Fl. 56: O aviso de recebimento de fl. 52, res… Processo 0002381-09.2024.8.26.0529 (processo principal 1001028-58.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.R.S.N. - - W.R.D. - Vistos. Fl. 56: O aviso de recebimento de fl. 52, restou inconclusivo. Por ora, determino a citação e a intimação do executado, no endereço de fl.52, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), acrescido de custas, se houver, bem como as que se vencerem até o efetivo pagamento do débito. Fica o executado advertido que o prazo para pagamento tem início com a juntada aos autos do mandado positivo, bem como de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º), podendo a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito e requerer pesquisas/constrições pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, comprovando o recolhimento prévio das custas nos termos do Provimento CSM N° 2.516/2019, Art. 9º (R$ 16,00 para cada sistema/CPF), se não for beneficiária de gratuidade da justiça. Considerando que o endereço a ser diligenciado foi o último apresentado pelo executado nos autos do outro cumprimento em tramitação, caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC/2015. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ALMIR (OAB 134207/SP), ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), JOSE ALMIR (OAB 134207/SP)

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C. De C. J. x M. H. Da S. P. e outros

ID: 301797910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-75.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. J.

Polo Passivo:

M. H. DA S. P. M. L. J. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA

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TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-75.2022.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-75.2022.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: C. de C. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. L. J. P. (Menor) e outros - Apelado: M. H. da S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO DE 24 DE OUTUBRO DE 2020 A 02 DE FEVEREIRO DE 2021. AUTORA RECORRE, ALEGANDO INÍCIO EM FEVEREIRO DE 2018 E TÉRMINO EM 25 DE SETEMBRO DE 2022, DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, CONSIDERANDO AS PROVAS APRESENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRTERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADO A PARTIR DE 28.09.2020, CONFORME COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO FALECIDO NO MESMO ENDEREÇO DA AUTORA. O TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL MERECE SER ESTENDIDO ATÉ 25 DE SETEMBRO DE 2022, DATA DO ÓBITO, CONSIDERANDO A CONVIVÊNCIA E CUIDADOS PRESTADOS PELA AUTORA AO FALECIDO, INCLUSIVE APÓS ACIDENTE QUE O DEIXOU EM ESTADO VEGETATIVO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taís Junqueira Oka Flora (OAB: 371153/SP) - Lucinei Ribeiro Silva Xavier Ferreira (OAB: 339466/SP) (Curador(a) Especial) - Máira Elizabeth Ferreira Teles (OAB: 294074/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001028-51.2024.8.26.0549

ID: 306328434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-51.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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Processo 1001028-51.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Ricardo Machado da Silva - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fac… Processo 1001028-51.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Ricardo Machado da Silva - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. *** No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)

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Processo nº 1001028-19.2025.8.26.0128

ID: 298114640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-19.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1001028-19.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Otavio Valentim da Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENT… Processo 1001028-19.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Otavio Valentim da Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Otavio Valentim da Silva em face de ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, para o fim de: i - DECLARAR a inexistência de relacionamento entre o autor e o requerido e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos oriundos da "CONTRIB. Anddap", determinando respectiva cessação; ii- CONDENAR o réu à restituição em dobro a requerente das quantias descontadas sobre a nomenclatura "CONTRIB. Anddap", com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. P.I.C. Oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIB. Ap Brasil" no benefício nº 184.482.074-0 em nome do autor. P. I.C. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Processo nº 1001028-07.2025.8.26.0229

ID: 297573362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001028-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. G. L. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

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Processo 1001028-07.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - - A.S.G. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 08/08/2025 às 15:30h, a realizar-se no … Processo 1001028-07.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - - A.S.G. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 08/08/2025 às 15:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço indicado às fls. 71, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 28/29. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP)

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Processo nº 1001028-37.2025.8.26.0704

ID: 301248584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-37.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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Processo 1001028-37.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Ricardo Machado Gayoso - Vistos. Intimada a parte autora a se manifestar sobre sua opção pelo procedi… Processo 1001028-37.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Ricardo Machado Gayoso - Vistos. Intimada a parte autora a se manifestar sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", quedou-se inerte quanto a tal fato, importando em sua aceitação tácita ao referido procedimento. Assim, em derradeiros 10 dias deverá a parte autora cumprir integralmente o que determinado na decisão retro, para informar nos autos seu endereço eletrônico de e-mail para o recebimento de intimações. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se a ré. - ADV: SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP)

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F. P. S. De O. x F. S. De O.

ID: 309915191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001962-58.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. P. S. DE O.

Polo Passivo:

F. S. DE O.

Intimação

Advogados:

CIBELE ROSIANE PASTRE

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ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS

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Processo 0001962-58.2023.8.26.0291 (processo principal 1001028-88.2020.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - F.P.S.O. - F.S.O. - Vistos. Inicialmente… Processo 0001962-58.2023.8.26.0291 (processo principal 1001028-88.2020.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - F.P.S.O. - F.S.O. - Vistos. Inicialmente, considerando a pretensão da parte autora, realize-se a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD. Com os resultados, intime-se para conhecimento, requerendo o que de direito. Sem prejuízo, nítida a inadimplência do executado, não vejo óbice à sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, medida que visa tão-somente tornar disponíveis para os setores comerciais privados e fornecedores em geral informações sobre dívidas não satisfeitas, o que, inclusive, é de interesse da coletividade. De outro norte, a negativação do nome do devedor constitui, ainda, medida importante de coação ao pagamento da dívida. Vê-se que o próprio legislador previu, no CPC, uma série de medidas visando dar maior efetividade à tutela execucional perseguida, de maneira que compete ao judiciário, diante de situações ainda não positivadas no ordenamento jurídico, atuar a fim de garantir a máxima utilidade da atuação jurisdicional. A possibilidade de inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito é inclusive objeto do enunciado n. 76 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, in verbis: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Assim sendo, porque a adoção da medida requerida em muito beneficia o credor, cuja urgência em perceber o crédito é inegável, sem, porém, importar qualquer prejuízo ao devedor, conferindo maior agilidade e efetividade à execução, entendo seja caso de deferir o pedido do exequente. Destarte, proceda a Serventia a inscrição do nome do executado em razão da dívida exequenda junto ao Sistema SERASAJUD, solicitando a negativação, devendo constar no banco de dados a existência desta execução. Após, tornem conclusos para análise do outro pedido da respectiva petição. Intimem-se. Jaboticabal, 26 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS (OAB 177935/SP), CIBELE ROSIANE PASTRE (OAB 430639/SP)

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Processo nº 1001028-64.2016.8.26.0118

ID: 294137598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-64.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1001028-64.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1001028-64.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Bruno Senhuk x Flávio Lopes Agapito

ID: 292599989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-50.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SENHUK

Polo Passivo:

FLáVIO LOPES AGAPITO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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HELBER FERREIRA DE MAGALHAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-50.2022.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-50.2022.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Bruno Senhuk - Apelado: Flávio Lopes Agapito e outro - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR, SUSTENTANDO CONCLUSÃO DE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS, TANTO NA CONTRATAÇÃO INICIAL, QUANTO NA CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR, COM PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO TOTAL CORRESPONDENTE. IMPROVIMENTO RECURSAL. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS, CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC É IMPOSTO A QUEM ALEGA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, AUSENTES ELEMENTOS PARA COMPROVAR AS FRÁGEIS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO AINDA O AUTOR DESISTIDO DA PROVA PERICIAL, O QUE RESTOU HOMOLOGADO, POR DECISÃO IRRECORRIDA. EMBORA O APELANTE TENTE, COM SUAS ARGUMENTAÇÕES, CONSTRUIR PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA OUTRA PARTE POR ALEGADO DÉBITO PENDENTE QUE SE ATRIBUI, AS SIMPLES ALEGAÇÕES A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO PODEM SER ADMITIDAS COMO PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO BEM LANÇADA E INTEGRALMENTE MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helber Ferreira de Magalhaes (OAB: 101429/SP) - Jair Vinicius Barbosa (OAB: 258498/SP) - 5º andar

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