Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001031-23.2022.8.26.0275" – Página 54 de 58

E. C. Da S. x R. Dos S. O.

ID: 330386249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-78.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

R. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

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RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS

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Processo 1001031-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - R.S.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo… Processo 1001031-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - R.S.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS (OAB 85485/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP)

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Processo nº 1001031-62.2025.8.26.0228

ID: 307811345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001031-62.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIWET RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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Processo 1001031-62.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Deiwet Ribeiro da Silva - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem c… Processo 1001031-62.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Deiwet Ribeiro da Silva - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não se vislumbram início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao requerente o direito de praticar atos constritivos sobre os bens da parte requerida sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo requerente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio da parte requerida não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Meros juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, porquanto o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tampouco a existência de outras ações contra o executado poderia ensejar a adoção da medida excepcional neste momento processual. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. Lado outro, defiro a expedição do(s) ofício(s), nos termos requeridos na petição anterior, para AKAD Seguros S.A., referente à suposta apólice de seguro de responsabilidade civil profissional. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente despacho, por cópia digitada, instruída com cópia da petição referida acima, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA (OAB 497944/SP)

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Hélio Buchain Filho x Edson Buchain

ID: 297025883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001031-66.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO BUCHAIN FILHO

Polo Passivo:

EDSON BUCHAIN

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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DANILO HORA CARDOSO

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001031-66.2023.8.26.0120 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hélio Buchain Filho - Edson Buchain - Sem razão o executado. Com efeito, é ce… Processo 1001031-66.2023.8.26.0120 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hélio Buchain Filho - Edson Buchain - Sem razão o executado. Com efeito, é certo que o art.835 do CPC estabelece uma ordem de preferência para a penhora de bens, com a finalidade de garantir que a execução seja feita de forma mais rápida e eficaz.Essa ordem de preferência visa priorizar bens de maior liquidez e fácil execução para que o crédito do credor seja satisfeito com maior celeridade. Contudo, embora o art.835 estabeleça uma ordem preferencial, a lei também permite que o juiz altere essa ordem em casos específicos, como quando é indicado pelo devedor um bem que é mais fácil e eficaz para satisfazer o crédito, ou quando o bem indicado pelo devedor é de maior valor que os bens de maior preferência. No caso, verifica-se que foi realizada a penhora no rosto dos autos no processo de n. 1001018-04.2022.8.26.0120, que tramita na 1ª Vara desta Comarca, dos direitos que o executado tem a receber como herdeiro dos bens deixados por sua mãe, Sra Arlete Mafra Buchaim (p. 525). Com efeito, sabe-se que a execução se processa no interesse do exequente, com sacrifício para o executado, nos termos do art. 797, do Código de Processo Civil, sendo pressuposto para o deferimento de eventual substituição da penhora a comprovação da menor onerosidade para o executado, bem como a ausência de prejuízo para o exequente, tratando-se de requisitos cumulativos. Nesse sentido, o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil, autoriza que a execução se processe da forma menos gravosa ao executado, sempre que houver outros meios igualmente eficientes para satisfação do direito do exequente, não se admitindo que a execução seja utilizado como instrumento de vingança e nem que o princípio da menor onerosidade sacrifique o princípio da efetividade da tutela executiva. É o que dispõe o parágrafo único do art. 805, do Código de Processo Civil, cabendo ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, ou seja, que melhor possam garantir a satisfação da execução, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Contudo, no caso, apesar do pedido de impenhorabilidade por violação à ordem legal/preferencial, o executado não oferece qualquer outro bem ou valor em substituição à penhora, e suficientes para garantir a efetividade da tutela executiva com a satisfação integral da obrigação. No mais, cabe ressaltar que já foi deferido pedido anterior de penhora renajud e sisbajud, contudo não foram localizados veículo ou valores em conta do executado (p. 504-509). Assim sendo, de rigor a manutenção da penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP)

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C. A. De L. F. x F. M. F.

ID: 312767989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001031-86.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE L. F.

Polo Passivo:

F. M. F.

Intimação

Advogados:

MILTON CEZAR BIZZI

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ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

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Processo 1001031-86.2025.8.26.0123 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.L.F. - F.M.F. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comu… Processo 1001031-86.2025.8.26.0123 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.L.F. - F.M.F. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON CEZAR BIZZI (OAB 260815/SP), ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP)

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Tatiane Aline Cardoso Costa. x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 318768395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-24.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALINE CARDOSO COSTA.

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 1001031-24.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiane Aline Cardoso Costa. - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Paga… Processo 1001031-24.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiane Aline Cardoso Costa. - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Analisando-se os autos, tem-se que em momento algum a Inicial nega expressamente a existência do contrato com a ré. Tanto que não pede a declaração de inexistência de relação jurídica, limitando-se à inexistência do débito. Neste contexto, inferindo-se incontroverso o contrato (com base na própria Inicial) seria ônus da parte autora comprovar o pagamento das parcelas tidas como inadimplidas. Não o fez. Sendo assim, resta juridicamente inviável acolher a pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação. Apenas se defere Justiça Gratuita à autora, ante pobreza declarada e ausência de elementos indicando malícia na declaração, o que vem sendo considerado suficiente para concessão do benefício. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 19117O/MT), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Passarela Modas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 317584521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELA MODAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA TONETTO FERNANDEZ

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

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PAULO FERREIRA LIMA

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JOÃO PAULO BATISTA LIMA

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MURILO POMPEI BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Passarela Modas Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para reconhecer a perda de objeto apenas com relação aos encargos moratórios, com o retorno dos autos à origem, para continuidade do feito e apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DEDUZIDO PELA EXECUTADA QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE ANALISADO PELO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOE EXECUTADA ALEGA QUE AS TESES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO DISTINTAS DAS ABORDADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRPERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, JÁ QUE, EM PARALELO AOS EMBARGOS, O JUÍZO DA EXECUÇÃO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA, PORÉM, TAIS COMO NULIDADE DAS CDAS E ILEGALIDADE DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO. INDEVIDA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A PERDA DE OBJETO APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONTINUIDADE DO FEITO E APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIALLEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202LEI Nº 6830/1980, ART. 2º, §5ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.248.572/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Pompei Barbosa (OAB: 389719/SP) - João Paulo Batista Lima (OAB: 369500/SP) - Paulo Ferreira Lima (OAB: 197901/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001031-02.2025.8.26.0539

ID: 325655663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-02.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES ROZENO

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Processo 1001031-02.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Família - L.C.R. - Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade judicial. Recebo a petição e documentos como emenda a inicial. An… Processo 1001031-02.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Família - L.C.R. - Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade judicial. Recebo a petição e documentos como emenda a inicial. Anote-se. O laudo medico realizado nos autos da ação para concessão de benefício previdenciário atesta que o requerido "... está com 35 anos, é solteiro, possui. Ensino fundamental incompleto, nunca exerceu atividades de trabalho, frequentou APAE na infância. Comparece com seu pai. Periciando incapaz de fornecer dados de seu histórico. O pai também não consegue fornecer dados fidedignos do histórico do autor. Os pais separados e autor reside com sua mãe. Negou antecedentes de uso/abuso de álcool ou drogas. Autor com histórico de atraso intelectual prévio, tendo evoluído com sintomas psicóticos na adolescência. Nunca submetido a internação psiquiátrica. Tem uma única irmã com problemas mentais (não soube referir). Exame psíquico: Desorientado auto e alopsiquicamente, com discurso reduzido e. simplório, com inteligência reduzida, pensamento concreto, refere fenômenos alucinatórios e crenças persecutórias, pragmatismo e volição prejudicados e crítica de realidade prejudicada". Não obstante o laudo médico indicar a incapacidade civil do requerido, para a nomeação de curador, é indispensável avaliar se o genitor indicado possui condições objetivas e subjetivas para o exercício do encargo. Consta no laudo medico anexado aos autos, elaborado em 05/10/2024, que o requerido residia com a genitora. No pedido inicial consta que o genitor reside na Rua Euclides da Cunha, 778, e o requerido reside na Rua Ítalo Rios, 65, ambos neste município. Determinada a apresentação de comprovante de residência nos autos, o autor informou que não conseguiram mais pagar aluguel de moradia e estão residindo de "favor" no endereço situado na Rua Euclides da Cunha 778 (endereço do autor constante na inicial). Pois bem. Instado a comprovar a residência, o requerido informou que atualmente está morando de favor em outro local, o que demonstra instabilidade quanto à sua moradia e ausência de comprovação clara do convívio com o pai. Tal quadro impõe cautela quanto à nomeação do genitor como curador, sendo necessário verificar se este de fato mantém vínculo próximo e estável com o interditando, bem como se possui condições para o exercício diligente e responsável da curatela, nos termos do art. 1.775, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, determino a realização, com urgência, de estudo social complementar pelo Setor da Equipe Técnica deste Juízo, com o intuito de averiguar a atual situação de moradia do requerido, a efetiva convivência com o pai e a aptidão deste para o exercício da curatela. Deverá também, juntar certidões estaduais de distribuições cíveis e criminais, e de negativa de protesto e de inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa), em nome do integrante do polo ativo, bem como eventual histórico de convivência com o interditando.Após, voltem os autos conclusos para nova análise quanto à nomeação de curador.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARISA LOPES ROZENO (OAB 82479/RS)

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Processo nº 1001031-54.2025.8.26.0069

ID: 304113101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001031-54.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO SHINTAKO

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Processo 1001031-54.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1001031-54.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 11/07/2025, às 10h00, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: HUMBERTO SHINTAKO (OAB 404099/SP)

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Rosa Ferreira Falci x Itaú Unibanco S/A

ID: 294323467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-78.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA FALCI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-78.2024.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-78.2024.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Rosa Ferreira Falci (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL NA QUAL SE ALEGOU A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITEOU-SE A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA E SUA LIMITAÇÃO CONFORME O TETO FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, E A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE OS LIMITES IMPOSTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017 LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE APLICANDO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS COMO TARIFAS, SEGUROS, TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (2,08% A.M.) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO PELA IN VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO (IN Nº 92/2017, ART. 13, II).5. O CET NÃO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO NORMATIVA E SUA APRESENTAÇÃO NO CONTRATO, MESMO QUE SUPERIOR AOS JUROS ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE OU INFRAÇÃO CONTRATUAL.6. A DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS E CET ENCONTRA AMPARO EM PRECEDENTES DO TJSP, QUE REAFIRMAM A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CET ACIMA DO TETO DE JUROS, DESDE QUE A TAXA DE JUROS ISOLADAMENTE ESTEJA DENTRO DO LIMITE FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSS/PRES, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017, ART. 13, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012978-18.2024.8.26.0562, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000405-95.2023.8.26.0201, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 14.07.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035232-19.2023.8.26.0562, REL. DES. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001031-39.2025.8.26.0268

ID: 304307882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-39.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONDEL LOGISTICA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001031-39.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mondel Logistica Sa - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não demonstr… Processo 1001031-39.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mondel Logistica Sa - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não demonstrada a insuficiência de recursos em arcar com os custos da demanda. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Absoluta e Insanável de Sentença ("Querela Nullitatis") proposta por MONDEL LOGÍSTICA S.A. em face de SOMPO SEGUROS S/A. A requerente busca a declaração de nulidade da citação realizada no processo nº 1001941-71.2022.8.26.0268, sob o fundamento de irregularidades no ato citatório que comprometem a validade de todos os atos processuais subsequentes. A MONDEL LOGÍSTICA S.A. alega que a citação foi entregue ao Sr. Jonathan Mascarenhas dos Santos, operador de caixa da empresa P.A. Sasso, que, segundo a autora, não possui qualquer vínculo empregatício ou relação jurídica com a Mondel Logística S.A. e não teria poderes para receber a comunicação processual. A autora argumenta que tal irregularidade comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando nulo o ato citatório e todos os atos subsequentes. A petição inicial, contudo, revela que a decisão proferida no processo nº 1001941-71.2022.8.26.0268, objeto desta ação, ainda não transitou em julgado. A própria requerente afirma que "E, muito embora ainda exista Recurso Especial pendente de julgamento, isso em nada influencia no cabimento da querela nullitatis neste momento, na medida em que tal ação pode ser proposta a qualquer tempo e que o objeto do Recurso Especial cinge-se aos critérios de cálculo de atualização monetária e juros moratórios, de modo que o capítulo da sentença que condenou a aqui autora ao dever de pagar já transitou em julgado e, portanto, o prejuízo está consumado.". No entanto, a existência de Recurso Especial pendente de julgamento, mesmo que verse sobre critérios de atualização monetária e juros, impede a formação da coisa julgada material sobre o capítulo da sentença que condenou a autora ao pagamento. O trânsito em julgado se dá com o esgotamento de todas as vias recursais ou a perda do prazo para sua interposição. Assim, falta ao autor interesse processual que se manifesta pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade está ligada à indispensabilidade do pronunciamento judicial para resolver o conflito de interesses, e a utilidade à aptidão do provimento para trazer um benefício prático ao autor, o que não se verifica nos autos, considerando que não há transito em julgado e que o vício na citação é matéria que pode ser discutida na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, § 1º, I do CPC, aplicável ao cumprimento provisório. Desse modo, a ação declaratória de querela nulitatis é via eleita inadequada, considerando que a premissa fundamental para utilização deste instrumento processual é que a decisão que se busca anular já tenha transitado em julgado. Enquanto a decisão não adquirir a estabilidade da coisa julgada, as nulidades, inclusive as de citação, devem ser arguidas e sanadas dentro do próprio processo, como a impugnação ao cumprimento de sentença ou por meio dos recursos cabíveis, como agravo de instrumento. Diante do exposto, e por entender que a presente ação carece de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento do art. 485, I do CPC. Transitada esta em julgado, feita as anotações e comunicações de estilo arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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