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Processo nº 1001032-92.2025.8.26.0601

ID: 303042511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-92.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001032-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Códi… Processo 1001032-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: marca VOLKSWAGEN, modelo AMAROK CD HIGHLINE 4X4 30 TDI V6 258CV AT, cor Branca, ano/modelo 2012, placa NPP7H73, chassi WV1DB42H7CA042921, renavam 00464160200. Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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M. P. C. x C. A. C.

ID: 313343879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001993-03.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C.

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo… Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e ARISP) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados, bem como a pesquisa do CNIS do executado via PREVJUD. Defiro a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 528, §1º, CPC (PROTESTO do título judicial - art. 517 do CPC). Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 29 de maio de 2025. - ADV: JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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M. P. C. x C. A. C.

ID: 313344787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001993-03.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C.

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo… Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e ARISP) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados, bem como a pesquisa do CNIS do executado via PREVJUD. Defiro a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 528, §1º, CPC (PROTESTO do título judicial - art. 517 do CPC). Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 29 de maio de 2025. - ADV: JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Cleusa Martins x Jose Luiz Martins Gerolin

ID: 313386436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001032-49.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARTINS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MARTINS GEROLIN

Intimação

Advogados:

LUCIANA FRANCO MOREIRA SALOMÃO

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JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

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Processo 1001032-49.2023.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Cleusa Martins - Jose Luiz Martins Gerolin - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar os termos d… Processo 1001032-49.2023.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Cleusa Martins - Jose Luiz Martins Gerolin - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar os termos da curatela de JOSÉ LUIZ MARTINS GEROLIN, supraqualificado, tendo como causa da fixação da curatela "transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda (CID F19.0); Transtorno psicótico agudo polimorfo, sem sintomas esquizofrênicos (CID F23.0) e Degeneração gordurosa do fígado (CID K760)", declarando-o parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. Em consequência, RESOLVO o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com esteio no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio CLEUSA MARTINS, supraqualificada, para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, ficando dispensada a publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas; (e) Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte requerida apenas relativa. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao Oficial de Registro Civil desta Comarca, em conformidade aos artigos 92/93 da Lei nº 6.015/73, observando-se que o requerido é natural de Panorama-sp, devendo o Oficial proceder à inscrição e posteriormente comunicar o Registro Civil competente para a averbação junto ao assento. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Tratando-se de processo que tramita na jurisdição voluntária e sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, não há que se falar em custas, despesas e sucumbência. Oportunamente expeçam-se certidões de honorários às advogadas indicadas pelo convênio DPE/OAB (fls. 10 e 79) e e arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCIANA FRANCO MOREIRA SALOMÃO (OAB 373013/SP), JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP)

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Ricardo Soares x Banco Bradescard S/A

ID: 280220497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-58.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), Guilherme Rodrigues de Oliveira (OAB 431039/SP) Processo 1001032-58.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), Guilherme Rodrigues de Oliveira (OAB 431039/SP) Processo 1001032-58.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Soares - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. RICARDO SOARES, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCARD S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que adquiriu cartão de crédito para compra de televisão em 30 parcelas de R$ 118,30, mas foi surpreendido com quatro compras no valor total de R$ 1.878,00 em dezembro de 2023, as quais não reconhece. Sustenta ter sido vítima de fraude e pede declaração de inexistência do débito, danos morais e repetição do indébito. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 55/56). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 70/79), sustentando que o autor utilizou o cartão para a compra da televisão, desbloqueou o cartão digitalmente e que as transações contestadas foram realizadas de forma presencial com chip e senha pessoal, após análise do departamento antifraude que não identificou indícios de irregularidade. Houve réplica (fls. 113/121), com juntada de novos documentos. Por decisão de fls. 200, foi determinada a juntada de extrato de negativação dos últimos cinco anos, cumprida às fls. 203/206. É o relatório. DECIDO. I. DO MÉRITO A ação é IMPROCEDENTE. A controvérsia cinge-se à legitimidade das transações realizadas no cartão de crédito do autor em 22/11/2023, no valor total de R$ 1.879,70. Da análise detida das faturas juntadas às fls. 149/166, verifica-se que existe apenas um único débito no cartão do autor: exatamente a compra do televisor realizada em 13/08/2023, parcelada em 30 vezes de R$ 118,30 cada, cumulada com encargos decorrentes de inadimplemento. Ao contrário do alegado na inicial, as faturas demonstram que: a) Não existem quatro compras distintas no valor alegado de R$ 1.878,00; b) O que consta nas faturas são lançamentos de "REINCLUSÃO TRANSAÇÃO EM ANÁLISE" datados de 22/11/2023, nos valores de R$ 168,71, R$ 399,99, R$ 431,00 e R$ 880,00; c) Estes lançamentos referem-se ao reprocessamento contábil da própria compra da televisão que havia sido contestada pelo autor; d) O débito total corresponde exatamente ao valor da televisão (R$ 3.549,00) dividido em 30 parcelas, acrescido de encargos por inadimplemento. Note-se que o próprio autor admite expressamente que (a) adquiriu o cartão de crédito na loja Casas Bahia; (b) utilizou o cartão para comprar a televisão; (c) parcelou a compra em 30 vezes de R$ 118,30; e (d) pagou as primeiras parcelas regularmente. Pelo o que se percebe, as alegações do autor são manifestamente inconsistentes. As provas demonstram que o autor simplesmente não quitou as parcelas da televisão adquirida e tenta se valer do Judiciário para se exonerar da obrigação assumida. Rejeito, de igual, o pedido de danos morais, em razão de que o débito é legítimo, decorrente de compra confessadamente realizada pelo autor, sendo certo que a negativação é exercício regular de direito do credor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO SOARES em face de BANCO BRADESCARD S/A. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Auto Socorro Removecar Ltda x Apisul Administradora E Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 275831254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-48.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO REMOVECAR LTDA

Polo Passivo:

APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI

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LEANDRO ZANOTELLI

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ADV: Leandro Zanotelli (OAB 238773/SP), Thiago Conte Lofredo Tedeschi (OAB 333267/SP) Processo 1001032-48.2022.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Auto Socorro Removecar Ltda … ADV: Leandro Zanotelli (OAB 238773/SP), Thiago Conte Lofredo Tedeschi (OAB 333267/SP) Processo 1001032-48.2022.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Auto Socorro Removecar Ltda - Reqda: APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a pagar ao autor, AUTO SOCORRO REMOVECAR LTDA, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a devida atualização monetária e acrescido de juros de mora ao mês da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP(INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros demora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis (Lei nº 13.728/2018). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, após o trânsito em julgado, com as devidas comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Valdemar Francisco Mondenez x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 325954191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FRANCISCO MONDENEZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-67.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Francisco Mondenez - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos con… Processo 1001032-67.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Francisco Mondenez - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Valdemar Francisco Mondenez em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue o Autor a pagar ao Réu qualquer quantia decorrente do empréstimo consignado referente ao contrato sub judice, cessando-se os descontos; b) CONDENAR o Réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que eventualmente foram descontados no curso da ação corrigidos monetariamente (Tabela Prática do TJSP) e juros de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 título de indenização por danos morais, incidentes atualização monetária e juros legais contar do ajuizamento. A atualização monetária deverá ser efetivada pelo índice IPCA e os juros de mora de acordo com a taxa legal Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (art.406, § 1º,do CC-02), nos termos da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 CONDENAR o Réu no pagamento de custas processuais e os honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG)

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Processo nº 1001032-65.2025.8.26.0125

ID: 293375171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-65.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GONçALVES IMóVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MASCHIETTO GONÇALVES BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-65.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gonçalves Imóveis Empreendimentos Imobiliários - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1001032-65.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gonçalves Imóveis Empreendimentos Imobiliários - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não havendo pagamento, nem seja garantido o Juízo, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), pelo sistema Bacen-Jud (art. 854 do Código de Processo Civil), ficando autorizada desde já a transferência para depósito judicial. Ato contínuo, independentemente da lavratura de termo, intime-se da penhora o(a) executado(a), para oferecimento de embargos no prazo legal. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, proceda-se ao arresto, também via Bacen-Jud, do valor necessário para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANE MASCHIETTO GONÇALVES BICUDO (OAB 246262/SP)

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Processo nº 1001032-65.2025.8.26.0028

ID: 319758639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-65.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-65.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001032-65.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1001032-92.2025.8.26.0213

ID: 325919721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-92.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001032-92.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.I… Processo 1001032-92.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, do dia 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 06 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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