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Claudio Luiz Ambrosio e outros x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307867741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001033-53.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ AMBROSIO JOãO HELIO DA SILVA MARCELO SOARES, SEBASTIAO MARTINS REIS TáCITO VILELA ZAPAROLI

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LARISSA NEGRÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-53.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Helio da Silva - - Sebastiao Martins Reis - - Claudio Luiz Ambrosio - - Marcelo Soares, - - Tá… Processo 1001033-53.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Helio da Silva - - Sebastiao Martins Reis - - Claudio Luiz Ambrosio - - Marcelo Soares, - - Tácito Vilela Zaparoli - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP)

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Claudio Luiz Ambrosio e outros x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307867513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001033-53.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ AMBROSIO JOãO HELIO DA SILVA MARCELO SOARES, SEBASTIAO MARTINS REIS TáCITO VILELA ZAPAROLI

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-53.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Helio da Silva - - Sebastiao Martins Reis - - Claudio Luiz Ambrosio - - Marcelo Soares, - - Tá… Processo 1001033-53.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Helio da Silva - - Sebastiao Martins Reis - - Claudio Luiz Ambrosio - - Marcelo Soares, - - Tácito Vilela Zaparoli - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP)

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Processo nº 1001033-79.2025.8.26.0083

ID: 306851234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001033-79.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001033-79.2025.8.26.0083 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o inter… Processo 1001033-79.2025.8.26.0083 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a publicidade dos atos processuais, tramitando a ação em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo. Levante-se osegredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001033-54.2025.8.26.0156

ID: 295240503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-54.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA DIETER PAAPE

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Processo 1001033-54.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Roberto Antonio - Fica a fazenda requerida/executada intimad… Processo 1001033-54.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Roberto Antonio - Fica a fazenda requerida/executada intimada nos temos que seguem: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de pgs. 299/303. Data venia, a pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Evidente o inconformismo da parte com o decidido, que não merece acolhida quando utilizado para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa (STJ, 1a. Turma, Resp 11.465-0 - SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, Saraiva, nota 2b, ao art. 535), devendo a alteração da decisão ser pleiteada em sede própria, por meio de recurso inominado. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. Ressalte-se que à pg. 301 este Juízo manifestou nos seguintes termos: "Portanto, para que se chegue ao valor devido em relação a este vínculo basta que se exclua do TRCT de pg. 162 o valor relativo ao PDV, restando um valor a ser pago de R$ 7.193,15 (R$ 28.402,45 - R$ 21.209,30 = R$ .193,15). Neste ponto, convém lembrar que o pagamento de R$ 28.402,45, efetuado pelo Município em favor do ex-servidor em 11/02/2025 (pg. 163), foi expressamente considerado e abatido dos valores devidos em relação ao vínculo anterior, conforme TRCT e sentença relativos ao processo anterior, de autos nº 1006488-34.2024". Assim, as circunstâncias fáticas anotadas nos embargos foram expressamente consideradas, em especial o desconto do que já recebido pelo PDV. Portanto, em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de pgs. 323/325, para manter a sentença tal como lançada. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Intime-se.". - ADV: PAMELA DIETER PAAPE (OAB 421054/SP)

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Processo nº 1001033-54.2025.8.26.0156

ID: 295086709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-54.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA DIETER PAAPE

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Processo 1001033-54.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Roberto Antonio - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1001033-54.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Roberto Antonio - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de pgs. 299/303. Data venia, a pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Evidente o inconformismo da parte com o decidido, que não merece acolhida quando utilizado para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa (STJ, 1a. Turma, Resp 11.465-0 - SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, Saraiva, nota 2b, ao art. 535), devendo a alteração da decisão ser pleiteada em sede própria, por meio de recurso inominado. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. Ressalte-se que à pg. 301 este Juízo manifestou nos seguintes termos: "Portanto, para que se chegue ao valor devido em relação a este vínculo basta que se exclua do TRCT de pg. 162 o valor relativo ao PDV, restando um valor a ser pago de R$ 7.193,15 (R$ 28.402,45 - R$ 21.209,30 = R$ .193,15). Neste ponto, convém lembrar que o pagamento de R$ 28.402,45, efetuado pelo Município em favor do ex-servidor em 11/02/2025 (pg. 163), foi expressamente considerado e abatido dos valores devidos em relação ao vínculo anterior, conforme TRCT e sentença relativos ao processo anterior, de autos nº 1006488-34.2024". Assim, as circunstâncias fáticas anotadas nos embargos foram expressamente consideradas, em especial o desconto do que já recebido pelo PDV. Portanto, em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de pgs. 323/325, para manter a sentença tal como lançada. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Intime-se. - ADV: PAMELA DIETER PAAPE (OAB 421054/SP)

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Processo nº 1001033-29.2025.8.26.0326

ID: 293360979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI

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Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito proposta por ANA PA… Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito proposta por ANA PAULA DOS SANTOS contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA. A presente ação foi distribuída por direcionamento de forma automática pelo sistema informatizado diante da suspeita de repetição da ação com processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1000721-53.2025.8.26.0326. Ocorre, contudo, que o objeto da presente ação é distinto daquele consubstanciado no processo anteriormente distribuído, não obstante tenham as mesmas partes. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento, devendo, pois, ser o processo distribuído livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Nesse sentido a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação inicialmente distribuída por direcionamento à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em razão do processo de nº 1072349-53.2022.8.26.0053. Inexistência de identidade de objeto e das mesmas partes. Não há motivo para o direcionamento. Distribuição livre à 1ª Vara da Fazenda Pública que remeteu à 14ª Vara da Fazenda Pública, em razão da prevenção por conta da ação cautelar de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Inteligência do artigo 381, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública)." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0023164-91.2023.8.26.0000 - Relator CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR - julgado em 31/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor público estadual - Distribuição inicial por direcionamento - Impossibilidade diante de pretensões diversas - Redistribuição de forma livre ao Juízo da 2ª Vara Cível de Jales - Nova remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca - Inadmissibilidade - Valor atribuído à causa que supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0003539-71.2023.8.26.0000 - Relator WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 13/02/2023) Ante o exposto, DETERMINO seja realizada a distribuição livremente. Providencie, de imediato, a serventia o necessário. Intimem-se. Lucelia, 27 de maio de 2025. - ADV: RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI (OAB 331575/SP)

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Processo nº 1001033-29.2025.8.26.0132

ID: 316133957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO BETOSCHI ELISANGELA REGINA APARECIDA BETOSCHI JULIANA RAQUEL BETOSCHI SANDRA REGINA ANDRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

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Processo 1001033-29.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juliana Raquel Betoschi - - Elisangela Regina Aparecida Betoschi - - Claudio Roberto Betoschi - Sandra Regina And… Processo 1001033-29.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juliana Raquel Betoschi - - Elisangela Regina Aparecida Betoschi - - Claudio Roberto Betoschi - Sandra Regina Andrioti - Vistos. 1) Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.40/41). 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.4/5 e sua retificação de fls.87/88 destes autos, em que figura como inventariante JULIANA RAQUEL BETOSCHI, relativo aos bens deixados por CLAUDENIR APARECIDO BETOSCHI, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 3) Após comprovado o recolhimento da taxa para expedição do formal de partilha, Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº. 2.462/2017, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT. Código 130-9., valor de R$ 71,26), bem como transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao DETRAN, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 4) Com o trânsito em julgado e recolhimento da taxa para expedição do formal de partilha, o que deve ser certificado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. 5) Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. 6) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP)

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Benjamim Manuel Da Silva x Unibrasil - Unibrasil - União Brasileira De Aposentados Da Previdência)

ID: 319027885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-84.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBRASIL - UNIBRASIL - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA)

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1001033-84.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - Unibrasil - Unibrasil - União Brasileira de Aposentados da Previdência) - 1) Ante o de… Processo 1001033-84.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - Unibrasil - Unibrasil - União Brasileira de Aposentados da Previdência) - 1) Ante o desinteresse da requerida, a quem competia o ônus da prova como decidido a fls. 110/112, na produção da prova pericial e a recusa em arcar com metade dos honorários periciais (fls. 148/150), dou por prejudicada a prova pericial grafotécnica determinada às fls. 144/145. Comunique-se o Expert acerca do cancelamento da perícia determinada. Oficie-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando as providências no sentido de proceder ao cancelamento da reserva de honorários de fls. 160. 2) Considerando que a questão destes autos diz respeito à controvérsia repetitiva, em cumprimento à r. determinação do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator Álvaro Augusto dos Passos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 [...Isso posto, admito o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, afetando o recurso no qual foi suscitado (Recurso nº 1005196-98.2024.8.26.0322), determinando-se o sobrestamento do curso de feitos relativos ao tema...], determino a suspensão do presente processo até o julgamento final da referida controvérsia. Tema 59 - Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Nesse sentido, encaminhem-se os autos para fila de Processos Suspensos, com a seguinte movimentação: Código 75059 - Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Caberá à parte interessada, após o deslinde da questão, manifestar-se em prosseguimento. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1001033-21.2022.8.26.0007

ID: 277277162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001033-21.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AMBRÓZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Ambrózio (OAB 435667/SP) Processo 1001033-21.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Reqte: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença… ADV: Angelo Ambrózio (OAB 435667/SP) Processo 1001033-21.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Reqte: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Ivete Aparecida Da Silva x Aab - Associação De Autoproteção E Benefícios

ID: 276553360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-11.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DE AUTOPROTEçãO E BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1001033-11.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete Aparecida da Silva - Reqdo: Aab - Assoc… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1001033-11.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete Aparecida da Silva - Reqdo: Aab - Associação de Autoproteção e Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a tutela, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; b) CONDENAR a parte requerida em restituir, em dobro, à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892" acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-15, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso(Súmula nº 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Junqueirópolis(SP), 15 de maio de 2025.

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