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Processo nº 1001037-16.2025.8.26.0666

ID: 301530099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-16.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001037-16.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista o quanto informado às fls. 207, torne-se sem ef…

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Processo nº 1001037-34.2025.8.26.0466

ID: 307811491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-34.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-34.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001037-34.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 0001734-36.2024.8.26.0360

ID: 315411357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001734-36.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI

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CÁSSIO ALEXANDRE DRAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001734-36.2024.8.26.0360 (processo principal 1001037-76.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.S.L. - Vistos. Observo que, devidamente i… Processo 0001734-36.2024.8.26.0360 (processo principal 1001037-76.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.S.L. - Vistos. Observo que, devidamente intimado (fl. 51) para efetuar o pagamento do débito (art. 274 do CPC), o requerido não procedeu ao pagamento integral, nem justificou sua inadimplência, deixando de apresentar defesa (fls. 53). Assim, devidamente citado para regularização da situação, pagando o débito ou justificando sua impossibilidade, o réu quedou-se inerte e silente, de modo que, diante de tal fato e considerando o avançado estágio de vacinação, bem como a recente recomendação do CNJ de se decretar prisão civil em regime fechado em débitos alimentares, Ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, DECRETO a prisão civil do executado por 30 (trinta) dias, o que faço com espeque no disposto no art. 528, §3º, do C.P.C, condicionando a liberdade ao pagamento dos alimentos em atraso no valor de R$ 4.714,08 (quatro mil, setecentos e quatorze reais e oito centavos), referente as pensões vencidas em julho, agosto e setembro de 2024, ACRESCIDO DOS ALIMENTOS VENCIDOS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de CARLOS RODRIGO LUIZ, com endereço à Rua Ida Greghi, 440, Conjunto Habitacional Gildo Geraldo, CEP 13737-775, Mococa - SP, OU Avenida Paulo Zerbinatti, nº 510, Jardim do Imperador, Mococa - CEP 13.737-780, anotando-se o prazo de validade de 2 (dois) anos, nos termos do art. 5º do Provimento nº 561/97 do Conselho Superior da Magistratura, e atentando-se a serventia para a Resolução nº 145/00 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DOE em 03/01/01. ANOTE-SE QUE A PENA ADMINISTRTIVA IMPOSTA DEVE SER CUMPRIDA PELO RÉU, DE FORMA CUMULATIVA/SUCESSIVA. Por fim, cumpra a serventia o § 1º, do art. 528, do CPC, diligenciando-se o protesto do título judicial que instrui a presente execução. Intime-se. - ADV: CÁSSIO ALEXANDRE DRAGÃO (OAB 188695/SP), GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI (OAB 388110/SP)

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Processo nº 1001037-51.2024.8.26.0116

ID: 315900320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-51.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEJANE CRONEMBERGER DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VILLELA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-51.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdejane Cronemberger de Sousa - Vistos. Valdejane Cronemberger de Sousa, qualificada… Processo 1001037-51.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdejane Cronemberger de Sousa - Vistos. Valdejane Cronemberger de Sousa, qualificada nos autos, propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de Rcb Planejamento Financeiro Ltda. sem recolher as respectivas custas iniciais. A decisão de fls. 93 determinou a emenda á inicial, a fim de que o autor recolhesse as custas iniciais, sob pena de indeferimento. O autor foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, conforme se verifica da certidão de fls. 116. Contudo, não providenciou o recolhimento (fls. 117). É o breve relatório. Fundamento e D E C I D O. A inicial merece ser indeferida. O autor foi instado a recolher o valor das custas iniciais há mais de três meses mas, mesmo assim, permaneceu inerte, deixando de cumprir pressuposto para o regular desenvolvimento do processo (cf. certidão de fls. 117). Não é caso de conceder nova oportunidade para o recolhimento das custas, uma vez tal oportunidade já foi dada. Assim, por não ter a autor cumprido a providencia determinada nos autos, de rigor o indeferimento da inicial, nos termos do que estabelece o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, aplica-se o artigo 290, do Código de Processo Civil, in verbis: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição. Com o trânsito em julgado, apure-se a taxa de cancelamento da distribuição e intime-se a parte autora para pagamento em quinze dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. C. - ADV: FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP)

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Processo nº 1001037-28.2025.8.26.0274

ID: 280401735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-28.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

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ADV: Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB 337522/SP) Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Henrique Pires - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefício… ADV: Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB 337522/SP) Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Henrique Pires - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, sem inclusão no convênio. Cadastre-se. 2. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e/ou auxílio doença acidentário e/ou auxílio acidente, a partir do primeiro indeferimento ao pedido administrativo ou da data a ser considerada pelo perito judicial como efetivo início da incapacidade/redução laborativa, tendo em vista a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, ocorrida em 15/01/2025. Aduz a parte autora que não estaria apta a retornar ao trabalho, por não ter ainda consolidado sua incapacidade, vez que ainda está em tratamento médico e impossibilitado de exercer atividades laborativas. Todavia, o mencionado pedido de reconsideração da decisão que concedeu apenas 3 dias de benefício não acompanhou a petição inicial, não esclarecendo, ainda, a parte autora, se, após essa data, requereu a concessão administrativa do benefício de auxílio-acidente. Assim, nos termos do artigo 129-A, da Lei 8.213/91, concedo à parte autora o prazo de 30 dias, a fim de que emende a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos: a) descrição clara das limitações que a suposta doença/incapacidade ela impõe; b) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) juntar toda a documentação médica, inclusive a atualizada e a que foi produzida na esfera administrativa, e; f) cópia do prévio requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente. Cumpridas as determinações supra ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Itapolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001037-81.2025.8.26.0127

ID: 325075657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-81.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Teor do ato: "Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço par… Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Teor do ato: "Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar a VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício, mais o abono anual, devido a partir de 27 de novembro de 2024, vedada a cumulação em períodos subsequentes em que o obreiro estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, fixado o termo final do benefício no dia que antecede eventual aposentadoria (Súmula 507 STJ), ressalvada a possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91. Os juros de mora incidem a partir da citação, sobre o montante até então devido e, depois, desde cada vencimento, conforme julgamento do Tema 810, pelo Plenário do STF, com repercussão geral, por se tratar de dívida não tributária, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 5º da Lei 11.960 de 29.06.2009). Com relação à correção monetária, incidente desde cada vencimento, de acordo com o mesmo precedente vinculante emitido pela Corte Máxima, deve ser aplicado o índice IPCA-E. Em que pese o julgamento do Tema 905 pelo STJ, que determinou a aplicação do INPC para débitos previdenciários, prevalece o entendimento do STF, que exauriu a questão no julgamento do RE nº 870.947. A partir de 09.12.2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC, que engloba ambos, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que serão arbitrados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, respeitado o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que limita a base de cálculo às parcelas vencidas até a prolação da sentença. P.I.C." - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1001037-81.2025.8.26.0127

ID: 323910441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-81.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o I… Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar a VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício, mais o abono anual, devido a partir de 27 de novembro de 2024, vedada a cumulação em períodos subsequentes em que o obreiro estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, fixado o termo final do benefício no dia que antecede eventual aposentadoria (Súmula 507 STJ), ressalvada a possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91. Os juros de mora incidem a partir da citação, sobre o montante até então devido e, depois, desde cada vencimento, conforme julgamento do Tema 810, pelo Plenário do STF, com repercussão geral, por se tratar de dívida não tributária, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 5º da Lei 11.960 de 29.06.2009). Com relação à correção monetária, incidente desde cada vencimento, de acordo com o mesmo precedente vinculante emitido pela Corte Máxima, deve ser aplicado o índice IPCA-E. Em que pese o julgamento do Tema 905 pelo STJ, que determinou a aplicação do INPC para débitos previdenciários, prevalece o entendimento do STF, que exauriu a questão no julgamento do RE nº 870.947. A partir de 09.12.2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC, que engloba ambos, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que serão arbitrados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, respeitado o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que limita a base de cálculo às parcelas vencidas até a prolação da sentença. P.I.C. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Lucas Dos Santos Pinto x F & F Construtora Ltda. e outros

ID: 331126618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001672-10.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE GONCALVES ANDRE

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IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS

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Processo 0001672-10.2024.8.26.0323 (processo principal 1001037-51.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pinto - Sfo Holding e Pa… Processo 0001672-10.2024.8.26.0323 (processo principal 1001037-51.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pinto - Sfo Holding e Participações Ltda - - F & F Construtora Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - Samuel Fradique de Oliveira - Vistos. Considerando que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita nos autos do processo principal, estendo-lhe os benefícios aos presentes autos, anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, intime-se o executado, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, eventual arresto será convertido em penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, há ofícios recebidos nesta Unidade, arquivados em pasta própria, a indicar que os processos em trâmite nas Varas do Trabalho de Cruzeiro, Lorena, Guaratinguetá, Aparecida e Taubaté foram extintos, não havendo qualquer bloqueio oriundo daquelas especializadas, relativos à parte executada. Assim, retire-se o alerta do sistema SAJ quanto à penhora no rosto dos autos do feito principal. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS (OAB 331399/SP), MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP)

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Alfredo Leal Reicherdt x Igor Neres Dos Santos e outros

ID: 331820320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-95.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEAL REICHERDT

Polo Passivo:

IGOR NERES DOS SANTOS NSX MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCA NÚBIA ALVES DE OLIVEIRA

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FELIPE GABRIEL DA CRUZ

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Processo 1001037-95.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Leal Reicherdt - Nsx Multimarcas - - Igor Neres dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P… Processo 1001037-95.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Leal Reicherdt - Nsx Multimarcas - - Igor Neres dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR os requeridos a entregarem ao autor, no prazo de 15 dias, os documentos necessários à transferência do veículo Honda/CB 500F, placas GAZ7E90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de Recurso Inominado, cujo PRAZO para interposição é de 10 (dez) dias úteis e a ser protocolado por advogado constituído, o valor do PREPARO - ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça - corresponderá: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas em guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas em guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP), FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP), FRANCISCA NÚBIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 405334/SP)

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Processo nº 1001037-12.2025.8.26.0150

ID: 305623298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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LUCIMAR VARELA DA SILVA

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Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os eleme… Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Designo o dia 03/07/2025 às 15:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, que deverá ocorrer de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams e, para tanto deverão as partes informar os seus respectivos endereços eletrônicos, os quais serão utilizados para o encaminhamento do acesso à reunião virtual. Cabe aos advogados indicar, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos nos quais pretende receber o link para participar da teleaudiência. Na audiência, se não houver acordo, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar, a contar da data da mesma, desde que o faça por intermédio de advogado. A ausência da autora importará em arquivamento do processo e a do requerido, caso não conteste, em confissão e revelia. Cite-se e intime-se a parte requerida pessoalmente (central compartilhada de mandado, se o caso), nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indagar seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Deve, ainda, CONSTAR NO MANDADO, orientação prestada ao requerido, que caso não se sinta habilitado a acessar o sistema para participar da audiência, deve comparecer no escritório de seu advogado ou no Fórum de Cosmópolis/SP, na data e horário designados, para ser auxiliado a participar da sessão virtual. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCIMAR VARELA DA SILVA (OAB 384313/SP)

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