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Processo nº 0004098-83.2024.8.26.0132

ID: 324489948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-83.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004098-83.2024.8.26.0132 (processo principal 1001042-93.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. Fl. 79: indefiro a pesquisa pelo sistema P… Processo 0004098-83.2024.8.26.0132 (processo principal 1001042-93.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. Fl. 79: indefiro a pesquisa pelo sistema PREVJUD, posto que tal sistema é utilizado apenas para a envio de ordens judiciais de processos que envolvem benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios, conforme item "1" do Comunicado nº 69/2023. Ademais, a despeito de a pretensão da exequente em buscar a satisfação de seu crédito ser hígida, este juízo possui o entendimento de que salário, aposentadoria e pensão são impenhoráveis, a teor do que preceitua o artigo 833, inciso IV, do CPC. Pontua-se ainda, que por limitação legal dos valores pagos pelo INSS, os proventos mensais não ultrapassariam 50 (cinquenta) salários mínimos, não sendo, portanto, caso de aplicação de qualquer das exceções previstas no §2º do mencionado dispositivo legal, às quais não cabem interpretação extensiva. De se registrar que fora tentada localização de bens (dentre eles, numerários em instituições bancárias, veículos e direitos/ativos declarados à Receita Federal) através dos principais sistemas à disposição deste Juízo, a saber, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, respectivamente, sem que obtivesse resultado satisfatório a este fim. Digno de nota que não sobreveio aos autos qualquer indicação individualizada ou evidência de bens aptos à satisfação da execução, de modo que, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste interregno, pontua-se, a parte exequente poderá, valendo-se de cópia da presente decisão, diligenciar no sentido de obter informações de bens/ direitos de titularidade da parte executada, provocando o juízo para sua constrição e expropriação. Consigne-se, por oportuno, que os pedidos genéricos, isto é, aqueles desprovidos de indicação efetivo de bens aptos à satisfação da obrigação não terão o condão de levantar a suspensão ora deferida. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto aos Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) . Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 5 (cinco) anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Para efeito de movimentação processual interna, deverá a z. serventia proceder ao arquivamento através do código 61613. Int. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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Processo nº 1001042-20.2024.8.26.0263

ID: 330460343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001042-20.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-20.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1001042-20.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001042-19.2020.8.26.0341

ID: 291603969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001042-19.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1001042-19.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1001042-19.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Luiz Fernando do A. Marcuzzo. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Marcilio Gomes Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 279965640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-43.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001042-43.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Gomes da Silva - Reqdo: Master P… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001042-43.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Gomes da Silva - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. ALEXANDRE DE LIMA PARRA (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Marcilio Gomes Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 279104172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-43.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001042-43.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Gomes da Silva - Reqdo: Master P… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001042-43.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Gomes da Silva - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. ALEXANDRE DE LIMA PARRA (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Processo nº 1001042-76.2025.8.26.0233

ID: 331583287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001042-76.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EROS ROMARO

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ANDRÉIA PAIXÃO DIAS

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Processo 1001042-76.2025.8.26.0233 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.P. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pleito de substituição de cu… Processo 1001042-76.2025.8.26.0233 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.P. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pleito de substituição de curador, formulado por MIZAEL CAIRES PEREIRA, em relação a seu pai, Sr. ARISTEU PEREIRA, até então sob encargo de seu tio, Sr. REINALDO ANTÔNIO PEREIRA. Narra, em síntese, que seu pai foi interditado em 2014 e que o atual curador, seu tio, reside em outra cidade e, em razão da distância, reconheceu formalmente não ter condições de exercer o encargo, com a prestação da assistência diária e contínua que o estado de saúde de Aristeu demanda. Informa que já exerce todos os cuidados, residindo com seu pai, zelando por sua saúde, finanças e bem-estar diário, prestando-lhe assistência diária e contínua. Aduz que a presente ação busca apenas formalizar a situação que já ocorre, garantindo a proteção integral e a representação legal do interditado. É o relatório. Fundamento e decido. Para aplicação da medida, após o império do novo Código de Processo Civil, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por ora, não vislumbro a verossimilhança nas alegações do autor e nem a urgência mencionada. Em que pese os fatos noticiados e os documentos anexados, entendo que a substituição do curador sem a oitiva da parte contrária se apresenta precipitada, sendo prudente que se aguarde o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) . Cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EROS ROMARO (OAB 225429/SP), ANDRÉIA PAIXÃO DIAS (OAB 304717/SP)

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Processo nº 1001042-83.2025.8.26.0069

ID: 306421459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-83.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA PANVEQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

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Processo 1001042-83.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline da Silva Panvequi - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por caut… Processo 1001042-83.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline da Silva Panvequi - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP)

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Processo nº 1001042-98.2024.8.26.0140

ID: 320599830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001042-98.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. S. R. P. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIANNE BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1001042-98.2024.8.26.0140 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - R.P.C.S. - M.C.S. - Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifiquei as seguintes irregularidades a serem sanad… Processo 1001042-98.2024.8.26.0140 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - R.P.C.S. - M.C.S. - Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifiquei as seguintes irregularidades a serem sanadas: I - A herdeira-filha menor não está representada formalmente nos autos. Embora a inventariante seja a genitora da menor, deve constar, além da procuração outorgada em nome da viúva-meeira, uma procuração em nome da menor, representada pela genitora. Portanto, regularize a inventariante a representação processual da herdeira menor, no prazo de 30 (trinta) dias. II - A inventariante, justificando que o veículo foi vendido antes do falecimento do de cujus e que é necessária a formalização da transferência documental, requereu que o bem seja atribuído exclusivamente a si na partilha. Sem razão, contudo. Nos termos do já explicitado às fls. 60/61, considerando a presença de herdeira-infante, não é possível que a partilha seja realizada atribuindo os quinhões de forma desigual, ainda que sob a justificativa de que o veículo já fora vendido à terceiro. In casu, para solucionar a questão, pode a inventariante retificar o plano de partilha para atribuir maior porcentagem à herdeira-infante quanto a outros bens da partilha, com o fim de abater o valor do veículo em relação a outros bens partilháveis, possibilitando a divisão de forma igualitária, ou, ainda, pode apresentar a comprovação de que o veículo foi vendido antes do falecimento do de cujus, com o respectivo contrato de compra e venda, para então excluir o veículo da partilha e ser expedido o competente alvará de transferência. Ademais, resta pendente a avaliação do referido veículo, que, caso permaneça na partilha, deve estar acompanhado do comprovante de preço médio de veículos - FIPE. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. III - No mais, a inventariante requereu emenda à inicial para incluir o valor depositado na Caixa Econômica Federal nos bens deixados pelo de cujus (fls. 42/44), mas, recebida a emenda e determinada a correção do quantum partilhável e a atribuição das respectivas quotas (fls. 60/61), a inventariante disse não ser necessária a partilha desses valores (fls. 64/65). Novamente, sem razão. Como já fundamentado, tratando-se de herdeira-infante, em razão de sua absoluta prioridade e incidência de normas específicas do ECA, é necessário certo rigor na atribuição das quotas, devendo ser incluídos na partilha todos os bens indicados, com a respectiva atribuição de quotas de forma igualitária, não havendo que se falar em "manter a parte pertencente à menor devidamente depositada em conta bancária" sem a respectiva atribuição na partilha. Assim, deve a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao seu correto arrolamento, especificando o quantum partilhável e atribuindo as respectivas quotas partes. IV - Ainda, no mesmo prazo mencionado, cumpra a inventariante a determinação constante do item IV do despacho de fls. 60/61. Após, abram-se vista ao Ministério Público e então tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LAIANNE BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 399803/SP), LAIANNE BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 399803/SP)

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Processo nº 0000354-16.2025.8.26.0142

ID: 326357667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-16.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VECCHINI CATANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 0000354-16.2025.8.26.0142 (processo principal 1001042-92.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Katia Cristina Vecchini Catani - Vistos. Diante da concordância p… Processo 0000354-16.2025.8.26.0142 (processo principal 1001042-92.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Katia Cristina Vecchini Catani - Vistos. Diante da concordância por parte da Fazenda Pública, HOMOLOGO o cálculo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ, Petição Intermediária. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1579614852368 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A partir de 01/08/2018, a requisição de pequeno valor (RPV) será encaminhada eletronicamente via portal à Entidade Devedora, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1323/2018 (Processo CPA nº 2018/80835), disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 12/07/2018. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto na EC 62/09. Impende esclarecer que em relação à Fazenda Estadual, com a vigência da Lei Estadual nº 17.205/2019, publicada no DOE-SP de 08/11/2019, o limite para requisição de pequeno valor foi reduzido de 1.135,2885 para 440,214851 UFESPs. Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No mais, aguarde-se o pagamento do(s) incidente(s), o que deverá ser comunicado nos autos da presente execução Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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D. B. x J. B.

ID: 308927231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001042-62.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES MAGALHÃES

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.B. - J.B. e outros - Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Constatação informa que a pessoa idosa/requerida está bem… Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.B. - J.B. e outros - Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Constatação informa que a pessoa idosa/requerida está bem cuidada. Nesse sentido, a antecipação da tutela pleiteada pela autora não deve ser deferida, na medida em não estão presentes os requisitos legais à sua concessão. Ademais, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido. Ausente prova inequívoca do estado atual de saúde da pessoa e considerando a discordância do i. representante do Ministério Público, INDEFIRO, por ora, o pedido de nomeação de curador provisório à parte interditanda. Considerando o estado de saúde do(a) interditando(a) conforme narrado na inicial, nomeio como perita judicial Drª Noelle Colturatto Smith (colturatton@gmail.Com) para a realização da perícia determinada por este Juízo, que se realizará em Itapeva/SP, no lugar a ser indicado pela perita. Cadastre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) para a perita manifestar aceitação ou escusa ao encargo. Em caso positivo, deverá peticionar nos autos informando seu RG, CPF, Endereço residencial completo, Número de inscrição no INSS, Número do PIS, Número do PASEP, Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário, Data de nascimento, Estado Civil, Telefone e Agência e conta para pagamento dos honorários. A Resolução nº 910/2023 do TJSP estipula os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. O pagamento é efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos do §1º do art. 2º da referida normativa. Na hipótese dos autos, em se tratando de perícia médica (interdição) e, em razão da complexidade da perícia, fixo em 15 UFESPs, equivalente a R$555,30, os honorários periciais. Com a concordância da nomeação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos, designando-se data para a perícia. Com a designação, intimem-se as partes. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Sem prejuízo, determino com urgência, o encaminhamento de ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social de Itapeva, solicitando o acompanhamento do idoso pelo CRAS, apresentando relatório nos autos, cabendo à parte interessada o envio, comprovando-se nos autos. Por fim, intime-se o setor técnico do juízo para parecer, acerca da determinação de realização de estudo psicossocial, deferido às fls.114/115. Dê-se ciência ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 422527/SP), MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 329702/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP)

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