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Processo nº 1001043-75.2025.8.26.0390

ID: 295376462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-75.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA RODRIGUES BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVESTRIN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-75.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Guilhermina Rodrigues Barcelos - Vistos. A parte autora ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas,… Processo 1001043-75.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Guilhermina Rodrigues Barcelos - Vistos. A parte autora ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas, indicando como réu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter informações acerca de pagamento que teria sido realizado em seu nome, conforme consta no sistema da Receita Federal. Contudo, o Tribunal de Justiça é órgão do Poder Judiciário, destituído de personalidade jurídica própria, razão pela qual não pode figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, à Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de excluir do polo passivo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e incluir a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (COD. 16175815), C.N.P.J. 46.379.400/0001-50, uma vez que cabe ao Estado, por ser a pessoa jurídica de direito público (CPC, art. 75, II), a legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual em questão. Além disso, a parte Autora não juntou qualquer documento que comprove a formulação de requerimento administrativo formal junto ao setor competente do Tribunal de Justiça ou à Secretaria de Fazenda a fim de esclarecer a origem do crédito informado. Antes de se admitir a intervenção jurisdicional, especialmente em ação de produção antecipada de provas, é necessário que fique demonstrado o esgotamento das vias administrativas razoáveis, sob pena de banalização do processo judicial. Desse modo, DETERMINO: 1) Que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o polo passivo da presente demanda, promovendo a retificação da petição inicial, com a exclusão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo; e 2) No mesmo prazo, comprove documentalmente que formulou requerimento administrativo perante o setor competente do Tribunal de Justiça ou órgão correlato, solicitando esclarecimentos acerca do lançamento declarado perante a Receita Federal, ou justifique sua impossibilidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE SILVESTRIN DELFINO (OAB 164977/SP)

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Processo nº 1001043-54.2025.8.26.0106

ID: 293572200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-54.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA CONSTANTINO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Pereira Constantino Souza Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutel… Processo 1001043-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Pereira Constantino Souza Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Daniela Pereira Constantino Souza Oliveira em face de Hapvida Assistência Médica S.A., na qual a parte autora pleiteia a realização de cirurgia de mamoplastia redutora, indicada para tratamento de gigantomastia, cervicalgia (CID M54.2) e hipertrofia mamária (CID N62). A autora alega ser beneficiária de plano de saúde contratado com a ré, na modalidade ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, e que, embora tenha apresentado relatórios médicos apontando a necessidade do procedimento cirúrgico por razões clínicas e não estéticas, não obteve resposta da operadora, o que configura, segundo a inicial, negativa tácita de cobertura. A ausência de resposta impede o tratamento e mantém a autora em situação de sofrimento físico. Juntou aos autos relatórios médicos que atestam a necessidade da cirurgia. Não foram, no entanto, anexados documentos que comprovem, de forma inequívoca, negativa formal ou tentativa expressa de solução administrativa. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os relatórios médicos apresentados apontam para a necessidade da cirurgia como medida terapêutica, voltada à preservação da saúde física da autora, que sofre com dores constantes, postura prejudicada e limitação funcional decorrente do peso excessivo das mamas. Embora não tenha sido apresentada resposta formal da operadora do plano de saúde, a reiterada ausência de resposta, após solicitação médica, pode configurar negativa tácita. Verifica-se, portanto, fumus boni iuris na fundamentação médica e na jurisprudência dominante. Quanto ao periculum in mora, restou demonstrado que a autora sofre de dores crônicas e limitações físicas que podem ser agravadas com a postergação do tratamento cirúrgico, o que justifica a urgência da medida. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. autorize e custeie integralmente a realização da cirurgia de mamoplastia redutora indicada à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou substituição da medida coercitiva, caso necessário. A cirurgia deverá ser realizada junto a profissional e hospital pertencentes à rede credenciada do plano de saúde, nos exatos termos da prescrição médica. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1001043-88.2024.8.26.0009

ID: 313692290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-88.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001043-88.2024.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por partes que … Processo 1001043-88.2024.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por partes que não pertencem a estes autos Fundo de Invest. em Direitos Creditórios Aloha II em face de Jonathan de Andrade Silva, a fls. 127/134, observando-se que o número do processo está correto, e a fls.130 constou o nome do réu JOSÉ CANDIDO DE ALMEIDA, aparentando erro material de digitação do nome das partes a fls.127, com fundamento no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, da sentença de fls. 124. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. 1. O autor deixou de fornecer os meios para o cumprimento do mandado, conforme certidão do oficial de justiça a fl. 116, embora devidamente intimado pela imprensa a fls. 115, bem como, houve a intimação pessoal do autor, conforme AR de fl.122, com o decurso de prazo certificado a fls.123. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo sem resolução de mérito Autor que deixou de fornecer os meios para o cumprimento do mandado em duas oportunidades seguidas Inércia do autor em promover atos que lhe competiam Configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006517-55.2015.8.26.0009; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2018; Data de Registro: 08/06/2018)" "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida. Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento da diligência. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do artigo 485, III, §1º, do CPC de 2015. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. ACOLHIMENTO. Extinção do processo sem a resolução do mérito por abandono processual que exige a intimação pessoal da parte. Aplicação do artigo 485, §1º, do CPC de 2015. Não adoção da providência que impõe a anulação da sentença. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000286-04.2016.8.26.0356; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017)" Isto posto, mantenho a decisão atacada por seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0009631-32.2025.8.26.0053

ID: 317800961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009631-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 0009631-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1001043-53.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - M.J.M. - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/20… Processo 0009631-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1001043-53.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - M.J.M. - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. (REPUBLICADO). - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP)

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L. M. C. P. e outros x C. C. P. N.

ID: 317785102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-93.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C. P. M. C. M.

Polo Passivo:

C. C. P. N.

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE BIGI

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GUILHERME GARDEZANI GEBARA

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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Processo 1001043-93.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.M. - - L.M.C.P. - C.C.P.N. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1001043-93.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.M. - - L.M.C.P. - C.C.P.N. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para: (1) atribuir a guarda da infante L.M.C.P. à requerente M.C.M; (2) regulamentar as visitas ao genitor, que doravante se realizará: (a) aos sábados, inicialmente das 8h às 20h, com retirada e entrega na casa materna, evitando-se o contato direto com a genitora em razão da vigência de medidas protetivas; (b) No dia dos pais e aniversário do requerido, a infante permanecerá com o genitor, respeitando o horário estabelecido (08h00 às 20h00); (c) No dia das mães e aniversário da genitora, a infante permanecerá com a genitora, ainda que seja no sábado de visita do requerido; (d) no aniversário da infante, esta passará alternadamente cada ano comum dos genitores, ainda que eventualmente, seja no sábado de visita do requerido; (e); Festividades de Final de Ano: No Natal e no Ano Novo, alternadamente, a infante ficará alternadamente com cada genitor, ainda que eventualmente, seja no sábado de visita do Requerido. (3) fixar pensão alimentícia, a ser custada pelo requerido C.C.P.N. em favor da filha L.M.C.P, estabelecendo-a no patamar mensal de 30% dos rendimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS), para o caso de vínculo empregatício, e 1/3 (um terço) do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou vínculo informal de trabalho. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês. Consigno, a propósito, que os efeitos da sentença, quanto à pensão alimentícia, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º da Lei 5.478/1968, e mesmo na hipótese de trabalho registrado não será inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Sucumbente em maior parte, condeno unicamente o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observada a gratuidade de justiça, que defiro nesta oportunidade. Não há incidência de custas processuais, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Ciência ao Ministério Público. Tudo concluído, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. - ADV: LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP), GUILHERME GARDEZANI GEBARA (OAB 408636/SP), ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP)

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Processo nº 1001043-55.2025.8.26.0526

ID: 324312879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANI FERRAZ CARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE LUZIA DE LIMA

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JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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Processo 1001043-55.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliani Ferraz Carriel - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, incidentalment… Processo 1001043-55.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliani Ferraz Carriel - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, incidentalmente, anular o procedimento fiscal 132/2004 e condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.533,33 (três mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que deverá ser atualizado de acordo com os critérios estabelecidos naEmendaConstitucional nº113/2021, incidindo desde a data do desembolso, umaúnicavez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da citadaemenda). Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), TATIANE LUZIA DE LIMA (OAB 391774/SP)

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Processo nº 1001043-24.2025.8.26.0213

ID: 328528959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-24.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001043-24.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Custas recolhidas. Indefiro o segredo de justiça, retirando-se a tarja de segr… Processo 1001043-24.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Custas recolhidas. Indefiro o segredo de justiça, retirando-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se faz presente as hipóteses do artigo 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC), art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04), compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como, sem necessidade de carta precatória, com caráter itinerante, para apreensão, se o bem estiver em outra Comarca, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1001043-69.2025.8.26.0198

ID: 298246333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS AVELLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS GODOI

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Processo 1001043-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Emerson Luis Avellar - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extingui… Processo 1001043-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Emerson Luis Avellar - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)

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Auto Posto D & A Ltda x Carla Cristina Alves Da Silva e outros

ID: 310383027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000590-04.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO D & A LTDA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA ALVES DA SILVA CELIA APARECIDA ZANIBONI DA SILVA CéLIA APARECIDA ZANIBONI DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

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MARCOS ALMIR GAMBERA

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ELTON MARZOCHI DELACORTE

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Processo 0000590-04.2025.8.26.0615 (processo principal 1001043-50.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Posto D & A Ltda - Carla Cristina Alves da Silva - … Processo 0000590-04.2025.8.26.0615 (processo principal 1001043-50.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Posto D & A Ltda - Carla Cristina Alves da Silva - - Célia Aparecida Zaniboni da Silva - - Celia Aparecida Zaniboni da Silva - Vistos 1. Nos termos da Cláusula Sétima, inciso XXIII, o advogado conveniado "deve proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvados o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de referida decisão, bem como no caso de o advogado não fazer mais parte do convênio, ficando vinculado, para esta hipótese, em até doze meses do trânsito em julgado;".No caso, no processo principal, as devedoras não atenderam à citação por edital, sendo-lhes nomeado curador especial (fls. 259/260 daqueles autos); a sentença (fls. 280/282) transitou em julgado em 28/04/2025 (fls. 285 dos autos principais); e o presente cumprimento de sentença foi recebido em 20/06/2025, portanto, dentro do prazo de quinze meses contados do trânsito em julgado. Assim, o curador especial nomeado no feito principal deverá atuar neste cumprimento de sentença. 2. Intime-se os executados, na pessoa de seu curador especial, a pagar a dívida em favor do exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523 do CPC). 3. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor do crédito exequendo, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). 4. Transcorrido o prazo do item "2." sem pagamento integral, autorizo a expedição de certidão em favor do(a)(s) exequente nos termos do art. 517, § 2.º, do CPC, a qual deverá ser retirada e apresentada ao Tabelião pela própria parte, haja vista o disposto no § 1.º do mesmo dispositivo legal. 5. Nos dois itens anteriores, em se tratando de beneficiário da gratuidade, deverá constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98, § 1.º, IX, do CPC). Intime-se. - ADV: ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP), MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP)

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Marcos Tadeu Gambera x Carla Cristina Alves Da Silva e outros

ID: 310383034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000591-86.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU GAMBERA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA ALVES DA SILVA CELIA APARECIDA ZANIBONI DA SILVA CéLIA APARECIDA ZANIBONI DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

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ELTON MARZOCHI DELACORTE

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Processo 0000591-86.2025.8.26.0615 (processo principal 1001043-50.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Tadeu Gambera - Carla Cristina Alves da Silva - … Processo 0000591-86.2025.8.26.0615 (processo principal 1001043-50.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Tadeu Gambera - Carla Cristina Alves da Silva - - Célia Aparecida Zaniboni da Silva - - Celia Aparecida Zaniboni da Silva - Vistos. 1. Nos termos da Cláusula Sétima, inciso XXIII, o advogado conveniado "deve proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvados o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de referida decisão, bem como no caso de o advogado não fazer mais parte do convênio, ficando vinculado, para esta hipótese, em até doze meses do trânsito em julgado;".No caso, no processo principal, as devedoras não atenderam à citação por edital, sendo-lhes nomeado curador especial (fls. 259/260 daqueles autos); a sentença (fls. 280/282) transitou em julgado em 28/04/2025 (fls. 285 dos autos principais); e o presente cumprimento de sentença foi recebido em 20/06/2025, portanto, dentro do prazo de quinze meses contados do trânsito em julgado. Assim, o curador especial nomeado no feito principal deverá atuar neste cumprimento de sentença. 2. Intime-se os executados, na pessoa de seu curador especial, a pagar a dívida em favor do exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523 do CPC). 3. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor do crédito exequendo, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). 4. Transcorrido o prazo do item "2." sem pagamento integral, autorizo a expedição de certidão em favor do(a)(s) exequente nos termos do art. 517, § 2.º, do CPC, a qual deverá ser retirada e apresentada ao Tabelião pela própria parte, haja vista o disposto no § 1.º do mesmo dispositivo legal. 5. Nos dois itens anteriores, em se tratando de beneficiário da gratuidade, deverá constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98, § 1.º, IX, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP)

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