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Processo nº 0000364-97.2025.8.26.0453

ID: 293567416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-97.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO GUANDALIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALFREDO

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Processo 0000364-97.2025.8.26.0453 (processo principal 1001050-43.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Nelson Antonio Guandalim - Vistos. Fls. 69/113 e 117/118: Tr… Processo 0000364-97.2025.8.26.0453 (processo principal 1001050-43.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Nelson Antonio Guandalim - Vistos. Fls. 69/113 e 117/118: Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Nelson Antonio Guandalim em face do Município de Balbinos, com o objetivo de obter o pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como dos honorários sucumbenciais, conforme estabelecido no título executivo judicial (fls. 27/32), o qual foi integralmente mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão fls. 33/41). Para instruir o pedido, o exequente apresentou planilha de cálculos (fls. 42/64). Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução, instruindo-a com planilha de cálculos que reputa adequada (fls. 70/81). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à impugnação, requerendo o prosseguimento da execução nos termos originalmente requeridos (fls. 85/89). Os autos vieram conclusos. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que há divergência entre as partes quanto ao montante efetivamente devido, sendo necessária a apuração técnica dos valores controvertidos. Diante disso, DETERMINO a realização de perícia contábil, a fim de apurar o quantum exequendo, nos termos dos títulos judiciais. Dessa forma, nomeio o perito CAIO CÉSAR SILVA, para que, em observância às decisões proferidas nos autos principais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, apresente o valor atualizado do débito devido pelo executado à parte exequente. Após a preclusão desta decisão, intime-se o expert para estimar seus honorários. Ressalto que, no caso em exame o executado arcará com o valor dos honorários do perito, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 871, cuja redação segue transcrita: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Com a estimativa, intimem-se as partes que, se quiserem, ofertem impugnação. Após a fixação do valor dos honorários periciais, intime-se o executado, para que efetue pagamento dos honorários do perito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil, e concluir o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação observando-se o prazo legal. Após, tornem os autos novamente conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP)

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Processo nº 1007477-96.2025.8.26.0223

ID: 310901012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-96.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. O. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS

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Processo 1007477-96.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.O.M. - Quanto à ação negatória de paternidade, trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termo… Processo 1007477-96.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.O.M. - Quanto à ação negatória de paternidade, trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do art. 354, do Código de Processo Civil. Com efeito, os elementos de convicção existentes nos autos e a própria narrativa do autor não indicam ter havido vício de consentimento no momento do reconhecimento da paternidade. Ao contrário, o autor afirma que manteve relacionamento amoroso com a genitora da ré e, não obstante a alegada dúvida, superou-a e reconheceu espontaneamente a paternidade, conforme consta no documento de fls. 11. Deste modo, sendo o reconhecimento da paternidade ato irrevogável (Código Civil art. 1609), não tendo sido aventado vício de consentimento no momento do ato de reconhecimento, já que o autor, de forma voluntária, reconheceu a paternidade do réu ainda que soubesse de sua possível infertilidade e, ainda, tendo o autor exercido poder familiar assumindo a obrigação de pagar alimentos, não pode o ato ser afastado apenas por conta da eventual comprovação de ausência de vínculo genético. Neste sentido : "O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o 'pai registral' foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto" (Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.044998-0, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 06/02/2012). "APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. IRRELEVÃNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU PROVAS DA PARTE DO AUTOR. ATO IRREVOGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO." - (TJSP; Apelação Cível 1001050-03.2015.8.26.0072; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019). Diante deste cenário, fica evidente a falta de interesse processual, ao que se mostra imperiosa a pronta extinção da ação. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, INDEFIRO a petição inicial quanto à ação negatória de paternidade (CPC - art. 330, inciso I) e JULGO EXTINTA a presente ação negatória de paternidade (CPC - art. 485, inciso I). O feito prossegue para análise da oferta de alimentos. Abra-se nova vista ao Ministério Público para parecer. P. R. I. C. - ADV: RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS (OAB 404847/SP)

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Eliana Domingues Teixeira x Banco Daycoval S.A.

ID: 311852024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-92.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOMINGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1001050-92.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos art… Processo 1001050-92.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes, com a subsequente CONDENAÇÃO da parte ré a ressarcir a autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde os respectivos descontos, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), admitindo-se a compensação com valores que tenham sido comprovadamente creditados à demandante e a amortização do quanto fora descontado mensalmente do saldo devedor com a liberação da margem de RMC; (ii) CONDENAR o banco-réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado, a partir desta data, pela Tabela Prática do TJSP (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros moratórios, na forma alhures mencionada, a partir da citação (art. 405 do CC); e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem prejuízo, deverá a instituição financeira apresentar, em sede de liquidação de sentença, o saldo devedor da autora, que poderá optar pelo seu pagamento imediato, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitado o limite de 5% do valor líquido do seu benefício previdenciário. Condeno a parte ré, majoritariamente sucumbente, a teor da Súmula nº 326 do STJ, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP)

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Nivaldo Beniz Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313956184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-43.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BENIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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ANDERSON LOWRHAN SANTOS

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Processo 1001050-43.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nivaldo Beniz da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.… Processo 1001050-43.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nivaldo Beniz da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos auto. INICIADOS OS TRABALHOS, às 14:00 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata) e a conciliadora aprendiz Patrícia Gennari Carturan, em formação (Portaria 297 CNJ), a tentativa de conciliação resultou frutífera nos seguintes termos: 1. Pelo objeto da ação, o Réu cancelará o contrato fraudulento referente a conta de número 0033-0331-00001029442-7; liquidará e cancelará o contrato sob nº 660000837420 e também o de nº 660000972140; o Réu retirará o nome do autor do cadastro de inadimplentes. Ambas obrigações serão cumpridas até dia 05 de Agosto de 2025, sob pena de execução específica. 2. Sem prejuízo, o(a) Réu(Ré) pagará ao(à) Autor(a) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única, no dia 22 de Julho de 2025; por transferência PIX em favor do Autor(a) (chave CPF 132.605.808-83), servindo o comprovante de recibo. 2.1. No caso de inconsistência de dados bancários, devidamente comprovada nos autos, fica autorizado o depósito judicial da parcela, mantidos vencimento e valor, para regular expedição de mandado de levantamento judicial em favor do credor. 2.2. Impontualidade ou inadimplemento no pagamento implicarão execução por quantia certa em cumprimento de sentença. 3. Com o total adimplemento do acordo, terão as partes dado e recebido plena, rasa, irrevogável e irrestrita quitação sobre o objeto da demanda, para nada mais reclamarem entre si. 4. As partes renunciam ao prazo recursal e ao direito de recorrer e pedem homologação". Pela Mma. Juíza então foi proferida a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO por sentença, para que surta seus regulares efeitos, o acordo entabulado entre as partes e julgo este feito extinto, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil). HOMOLOGO, ainda, a renúncia das partes ao prazo recursal e ao direito de recorrer. À baixa imediata dos autos, ficando as partes cientes de que, descumprido o acordo, deverão distribuir, perante este Juízo, incidente de cumprimento de sentença para a execução do presente título judicial (acordo, acompanhado desta sentença e da prova do inadimplemento). - ADV: ANDERSON LOWRHAN SANTOS (OAB 493047/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Leandro Silva De Souza x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 298460629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000074-66.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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VIVIANE SOARES CLÁUDIO

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LEONARDO CORTESE SECAF

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 0000074-66.2025.8.26.0426 (processo principal 1001050-27.2023.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Silva de Souza - AYMORE CREDITO FINANCIAME… Processo 0000074-66.2025.8.26.0426 (processo principal 1001050-27.2023.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Silva de Souza - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução que Leandro Silva de Souza moveu contra AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Providencie-se (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE em favor do polo ativo, no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Intime-se a executada para que apresente formulário de MLE com relação ao depósito sobressalente feito (f. 54). Após, estando correto, expeça-se MLE. Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva das partes que as emitiram. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) a restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Por fim, após feito o cálculo, intime-se o polo executado (não beneficiário da gratuidade) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas finais, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6). Registre-se que, quando juntada de guia DARE (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o nº da guia (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se sua vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Se inerte, nos termos do art. 1.098, §1º, das NCGJ, expeça-se carta com AR, constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 1.098, §2º, das NCGJ). Transcorrido este prazo (pouco importando se recebido o AR por terceiro, nos termos do Prov. CG. nº 10/2018), expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa, devendo ser encaminhada à Procuradoria Regional. Registre-se que eventual acordo a respeito da responsabilidade tributária não afeta o Fisco, sendo aqui do polo executado tal incumbência (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03), valendo apenas entre as partes eventual tratativa neste ponto. Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2275193-71.2021.8.26.0000 - Rel. Mauro Conti Machado - 16ª Câmara de Direito Privado - em 17/02/2022. Declaro o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal (60690). Inexistindo outras pendências, arquivem-se (61615). Intimem-se. - ADV: WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), VIVIANE SOARES CLÁUDIO (OAB 219251/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1001050-67.2025.8.26.0390

ID: 292355380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-67.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIS PORTILHO

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JEAN CARLOS PEREIRA

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Processo 1001050-67.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e … Processo 1001050-67.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Alega a autora ser titular de beneficio previdenciário e constatou a existência de descontos não reconhecidos nem autorizados em sua aposentadoria a titulo de contribuição associativa. Requer a tutela antecipada para a suspensão imediata dos descontos indevidos, sob pena de multa diária; e, ao final, o cancelamento do contrato; a devolução dos valores cobrados, em dobro e danos morais no valor de R$ 15.180,00. É o simples relatório. DEFIRO o benefício da assistência judiciária, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, posto que das alegações e documentos trazidos em conjunto com a petição inicial decorre a probabilidade do direito afirmado, bem como a necessidade de urgência na concessão da tutela, considerando o prejuízo advindo dos descontos, consistente na diminuição mensal do benefício previdenciário do(a) autor(a), ressaltando-se que não há risco de irreversibilidade da medida, além de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5°, XX, CF/88). Posto isto, pautado nas alegações da autora, bem como nos documentos trazidos, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar à ré que se abstenha de proceder aos descontos no benefício previdenciário da parte requerente. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que providencie a cessação dos descontos no benefício da autora, qualificação supra , benefício nº 174.733.970-6, relativo à CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, no valor de R$ 45,00, até determinação em contrário. Cópia do presente despacho serve como ofício, a ser encaminhado pela serventia, devendo a resposta ser enviada ao e-mail institucional do juízo (novagranada@tjsp.jus.br). Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento dara pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP), RODRIGO LUIS PORTILHO (OAB 222996/SP)

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Processo nº 1001050-93.2020.8.26.0341

ID: 290693193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001050-93.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1001050-93.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1001050-93.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Irmaos Ludwig Transporte e Servicos Ltda. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Emilio Oliveira Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 279002002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-21.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ADV: Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1001050-21.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emil… ADV: Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1001050-21.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Oliveira dos Santos - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Prazo para indicação de provas esgotado. Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos ao tempo da distribuição da demanda ou da apresentação da defesa, ou se a parte comprovar que o documento estava inacessível ou se não sabia de sua existência quando da distribuição da ação ou apresentação da defesa, cabendo ao Juiz fazer o cotejo do documento e da conduta da parte conforme os ditames da boa-fé objetiva processual. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o. Quanto às provas requeridas. 1) Esclareça o requerido, em 10 dias, se requer em fls. 134/137, o depoimento pessoal da autora ou se deixa a oitiva à discricionariedade do Juízo. 2) Defiro a realização de prova pericial. Ante o requerimento pela parte autora, determino a perícia por espectograma de modo a apurar se a voz do link apontado em fls. 102/104 é da requerente. Nomeio para tanto o perito Ricardo Leandro Reganin, RG: 24.353.267-2, CPF: 260.401.228-62. Intime-se o perito, para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceite: A perícia será realizada pela Defensoria, sendo os honorários fixados conforme resolução TJSP nº 910/23, Artigo 2º - Parágrafo 4º - Especialidade: 10- Outras - Natureza - Outros - 8 UFESP. Oficie-se para reserva dos honorários. Disponibilizados, intime-se o perito para iniciação dos trabalhos. Prazo do laudo: 30 dias Apresentado o laudo, oficie-se para liberação dos honorários, dando-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Faculto às partes indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º do C.P.C.). Intime-se.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x César Augusto Apolinário Pinote

ID: 330264737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-79.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CéSAR AUGUSTO APOLINáRIO PINOTE

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 1001050-79.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - César Augusto Apolinário Pinote - 1 INDEFIRO ao requerido os benefícios da … Processo 1001050-79.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - César Augusto Apolinário Pinote - 1 INDEFIRO ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não bastasse o requerido estar representado por defensor constituído e possuir veículo automotor sabidamente de valor elevado, certo é que foi dado a ele a oportunidade de comprovar a necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 117/118), quedando-se inerte. Assim, por não ter o requerido apresentado qualquer documento que comprovasse sua hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2 DEFIRO a produção de prova oral. Designo audiência virtual para o dia 20 de agosto de 2025, às 13h30, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes a fls. 124/125 e 126/127. A audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto, as partes e seus procuradores devem dispor, além de acesso à internet a partir de suas respectivas localidades, de computador ou smartphone habilitados com microfone e câmera de vídeo. Caberáao advogado informar e intimar a(s) testemunha(s) pela parte arrolada da data e horário, e que o link de acesso à audiência virtual será encaminhado com antecedência ao endereço eletrônico informado da(s) testemunha(s), nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 455, § 3º, a inércia na realização da intimação importa na desistência da inquirição da testemunha. Caberá ao advogadogarantir a incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato. Ressaltam-se as seguintes regras para conhecimento do ato a ser realizado pela Plataforma MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas:1-a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos osparticipantes, ematé 24 horas antes da audiência, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;2-no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; ao acessar o link, as partes, advogados e testemunhas deverão aguardar no lobby até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião;3-todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; - todos os participantes deverão informar um número de telefone ao escrevente da sala de audiência para que, caso haja qualquer falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, bem como falha de conexão para qualquer das partes, a comunicação possa existir por telefone, através do qual será informado sobre eventual continuidade ou redesignação do ato. As partes e testemunhas ficam intimadas por seus advogados, via DJE, dos termos desta decisão. Int. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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Processo nº 1001050-82.2025.8.26.0288

ID: 308250461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001050-82.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001050-82.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, no… Processo 1001050-82.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada via postal com aviso de recebimento ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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