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Lara Cecília Franco De Moraes Stocco x Hospital Beneficiente São Lucas De São Pedro e outros

ID: 320823991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-65.2020.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARA CECíLIA FRANCO DE MORAES STOCCO

Polo Passivo:

HOSPITAL BENEFICIENTE SãO LUCAS DE SãO PEDRO OSWALDO OKUSU PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS CALEJON

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RENATO COSENZA MARTINS

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MAURICIO FELBERG

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MARCELLA FRANÇA CARVALHO DE ARAUJO

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LUIZ PAULO VIVIANI

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HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001055-65.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Lara Cecília Franco de Moraes Stocco - Oswaldo Okusu - - Hospital Beneficiente São Lucas de São Pedro - - PREFEI… Processo 1001055-65.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Lara Cecília Franco de Moraes Stocco - Oswaldo Okusu - - Hospital Beneficiente São Lucas de São Pedro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - Vistos. Apresentado o laudo pericial a fls. 714/727, a parte autora arguiu nulidade, fundamentando na ausência de intimação de assistente técnica, o que havia sido solicitado e deferido nos autos. Sustentou que a perícia não observou todos os documentos juntados aos autos, tendo apontado que a paciente solicitou alta, o que não condiz com o que está escrito no prontuário médico, bem como que seus quesitos não foram respondidos (fls. 737/741). A fls. 1.114, determinou-se que as partes se manifestassem acerca do interesse na produção de prova oral, apontando os fatos, teses e questões que se pretende comprovar e que não possa ser demonstrado por meio da prova pericial. Os requeridos Oswaldo e Hospital pleitearam o julgamento e a autora pleiteou a oitiva de uma testemunha (fls. 1.117). A fls. 1.121, a demandante alegou que não foram juntados aos autos todos os documentos referentes aos atendimentos da falecida, ainda que o laudo pericial está incompleto, motivo pelo qual não concorda com o julgamento do feito. Novamente a demandante se manifesta a fls. 1.125/1.135, impugnando o laudo pericial, sustendo que seus quesitos não foram respondidos de forma adequada, ainda que não houve esclarecimentos. Asseverou que o Hospital de Piracicaba não juntou todo prontuário médico da de cujus. Pleiteou a designação de nova perícia após a juntada dos documentos faltantes, produção de prova oral, com oitiva de profissionais médicos e demais pessoas envolvidas no atendimento da paciente e prova documental suplementar. O Município de São Pedro se manifestou contrário à produção de prova oral. Decido. Em que pesem os judiciosos argumentos da parte autora, não é o caso de declarar a nulidade da perícia realizada nos autos. Isso porque, inobstante tenha alegado que não houve intimação de sua assistente técnica, não demonstrou a peticionária efetivo prejuízo. Aliás, se assim o fosse, sequer haveria a possibilidade de apresentação do parecer técnico da assistente da demandante, jungido a fls. 742/749. Verifica-se, desse modo, que tratando-se de perícia indireta a presença ou não da assistente, por si só, não resultou em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Outrossim, de rigor a aplicação do posicionamento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se declarará nulidade se não houver demonstração de efetivo prejuízo (REsp nº 1.413.215-SP. Segunda Turma. Relator Ministro OG Fernandes. Julgamento: 22.09.2015). Neste mesmo sentido, já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. Agravo int erno desprovido (AgInt no AREsp 1552999/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01.06.2020, DJe 04.06.2020). Assim, rejeito a alegação de nulidade da perícia médica indireta realizada. Por outro lado, verifico que a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba não atendeu às solicitações feitas, deixando de juntar aos autos o prontuário da paciente, nos termos determinados na decisão saneadora. Desse modo, determino a expedição de novo ofício ao nosocômio, para que junte aos autos toda a documentação médica [prontuários] relativa ao atendimento de LEX CARVALHO, inclusive os atendimentos anteriores realizados por referida entidade, no prazo de 20 dias. Expeça-se o ofício, competindo, providenciando a serventia o seu encaminhamento. Com a juntada do prontuário, intime-se a senhora perita para se manifestar acerca da impugnação da parte autora (vide fls. 737/741 e 1125/1135), bem como para que tome ciência do prontuário de atendimento da paciente na Santa Casa de Piracicaba e, na eventualidade de novas informações, complemente o laudo pericial. Por fim, verifico que os demandados manifestaram desinteresse na prova oral, tendo a autora, genericamente, pleiteado a oitiva de uma testemunha (fls. 1.117), não atendendo corretamente ao comando da decisão de fls. 1.114. Com efeito, verifico que a presente demanda tem por objeto a verificação da existência do erro médico arguido pela demandante. E a prova pericial revela-se a mais apta a elucidar os fatos narrados na inicial. Ademais, a autora foi regularmente intimada a justificar a pertinência da produção da prova oral, tendo pleiteado de forma genérica a oitiva de testemunha. Assim, entendo desnecessária sua produção, motivo pelo qual fica indeferida. Intime-se. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), RENATO COSENZA MARTINS (OAB 220721/SP), MARCELLA FRANÇA CARVALHO DE ARAUJO (OAB 434267/SP), TIAGO DOS SANTOS CALEJON (OAB 466942/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), LUIZ PAULO VIVIANI (OAB 251630/SP)

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Processo nº 1001055-48.2025.8.26.0242

ID: 306449855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001055-48.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DA S. A. P. I. S. DA S. A. P. P. L. DA S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO

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Processo 1001055-48.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S.A.P. - - P.L.S.A.P. - - B.G.S.A.P. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência fo… Processo 1001055-48.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S.A.P. - - P.L.S.A.P. - - B.G.S.A.P. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial e CONCEDO a GUARDA PROVISÓRIA dos menores P.L.S.A.P., I.S.S.A.P. e B.G.S.A.P. (qualificados às folhas 18, 20 e 22) à autora J.C.G.S. (qualificada a folha 17), independentemente de assinatura de termo de compromisso. 4. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu quando estiver empregado (tal valor não poderá ser inferior a 1/2 salário mínimo federal - patamar mínimo que fixo para a obrigação alimentar), e, na hipótese de situação de desemprego, em 1/2 (meio) salário mínimo federal, devidos a partir da citação. Quanto aos rendimentos líquidos, saliento que na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. Por outro lado, as verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Os alimentos devem ser depositados pelo alimentante diretamente na conta bancária informada pela parte autora (folha 12), cujos dados já são do conhecimento do réu, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 4.1. Oficie-se ao empregador para descontos mensais dos alimentos diretamente em folha de pagamento do alimentante, depositando-se na conta bancária informada pela parte autora, bem como requisitando sejam enviados aos autos os 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento do salário ou vencimentos do requerido. 5. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, determino a realização de audiência de MEDIAÇÃO junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. 5.1. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). 5.2. O patrono (constituído ou dativo) da parte AUTORA deverá providenciar a participação de seu constituinte/assistido à audiência. 5.3. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos dados acima (e-mail, número do telefone celular e Whatsapp), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, para envio de link para participação da audiência. 5.4. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Encaminhe a Serventia os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação. 7. Com a designação, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte ré para participação na audiência. 7.1. Caso o réu não seja encontrado no endereço residencial (informado a folha 01), deverá ser diligenciado em seu local de trabalho (informado a folha 12) para fns de citação e intimação pessoal. 7.2. Por ocasião da citação, ADVIRTA-SE a parte ré de que não havendo acordo na audiência de mediação começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, e que se não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora (art. 344, do Código de Processo Civil). 7.3. Ainda no ato da citação, o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o endereço de e-mail da parte ré e o número do seu telefone celular, com Whatsapp para posterior envio de link para participação da audiência, certificando-se. 8. Todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 9. Caso quaisquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser ORIENTADA a comparecer ao edifício do Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. 10. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 11. Ficam as partes cientificadas de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, deve ser comunicada nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, ainda que não recebidas pessoalmente (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). 12. Consigno que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 13. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP), LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP), LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP)

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Flavio Tadeu Bacic x Telefonica Brasil S.A.

ID: 259765122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-85.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO TADEU BACIC

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Homero de Almeida Sobrinho (OAB 339424/SP) Processo 1001055-85.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio Tadeu Bacic … ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Homero de Almeida Sobrinho (OAB 339424/SP) Processo 1001055-85.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio Tadeu Bacic - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento do histórico (extrato da conta telefônica) com registro das ligações recebidas (data, horário, número do telefone de origem - com código de área, duração da ligação) da linha móvel nº (19) 99683-2224, no período de 15/12/2024 a 31/12/2024. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1001055-80.2025.8.26.0296

ID: 276886004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-80.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAN COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

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BIANCA MIRANDA LAZARO

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ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro… ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001055-80.2025.8.26.0296

ID: 276970970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-80.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAN COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

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BIANCA MIRANDA LAZARO

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ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro… ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Martinópolis x Gilmar Ferdinandi

ID: 309547047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001055-08.2017.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Polo Passivo:

GILMAR FERDINANDI

Intimação

Advogados:

SIMONE MOREIRA RUGGIERI

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ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO

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Processo 1001055-08.2017.8.26.0346 (apensado ao processo 1002132-08.2024.8.26.0346) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Gilmar Ferdinandi - Vistos. 1. Trata-se… Processo 1001055-08.2017.8.26.0346 (apensado ao processo 1002132-08.2024.8.26.0346) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Gilmar Ferdinandi - Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS em face de GILMAR FERDINANDI referente à cobrança de débitos de IPTU relativos aos anos de 2014/2015/2016, totalizando o valor de R$ 9.315,79. Determinou-se a citação do executado em 05/06/2017 (fls. 18), com retorno positivo do AR juntado em 08/07/2020 (fls. 47). Ante o decurso de prazo para pagamento (fls. 48), a exequente pleiteou o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, que retornou negativo (fls. 49/50). Posteriormente, pleiteou bloqueio de veículos, via Renajud, que retornou positivo (fls. 54/55). Houve pedido de intimação do executado para intimação da penhora e apresentação de embargos (fls. 60), que retornou positivo (fls. 67). O executou apresentou exceção de pré-executividade (fls. 68/75), com impugnação da fazenda (fls. 94/108), que foi rejeitada e determinou o prosseguimento do feito (fls. 122/124). A fazenda pleiteou pela realização de leilão (fls. 132), o que foi deferido (fls. 140/141) e nomeou-se leiloeiro para a realização da hasta. A exequente juntou planilha atualizada dos débitos (fls. 144/148). Designou hasta pública pelo leiloeiro (fls. 149). O leiloeiro manifestou nos autos e juntou duas propostas (fls. 192/193). Deferiu-se a proposta de arrematação do bem móvel por Luiz Felipe Cardoso Guimarães e determinou-se ao leiloeiro as providências necessárias (fls. 279). O leiloeiro juntou autos de arrematação, comprovante de pagamento e caução garantia (fls. 282/287). Homologou-se o auto de arrematação de fls. 283 (fls. 298). Certificou-se decurso de prazo de 10 dias sem que houvesse impugnação à homologação do auto de arrematação (fls. 306). Determinou-se a expedição da carta de arrematação e mandado de entrega do bem (fls. 310). Expediu-se carta de arrematação (fls. 316). A exequente pleiteou a expedição do MLE da dívida (fls. 327/328). Juntou-se concessão de tutela de urgência, proferida nos autos n° 1002132-08.2024.8.26.0346, que determinou a imediata suspensão dos efeitos da arrematação realizada no presente feito (fls. 339/340). Intimaram-se as partes para manifestar sobre a tutela (fls. 341). O arrematante pleiteou pelo cancelamento da arrematação e restituição dos valores (fls. 344/347). Em contrapartida, a fazenda manifestou pela manutenção da arrematação e aguardo do deslinde do processo n° 1002132-08.2024.8.26.0346 (fls. 352/353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Não se pode olvidar que o art. 903, §4°, do CPC prevê que "após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário". Ainda, o §5°, do art. 903, traz as hipóteses que autorizam a desistência pelo arrematante, in verbis: § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. No caso dos autos, verifico que houve a expedição da carta de arrematação e ordem de entrega do bem, conforme se extrai dos documentos juntados às fls. 316 e fls. 320/321, respectivamente, e, portanto, a fazenda exequente requer que a manutenção da arrematação e suspensão do feito até o desfecho da ação anulatória n° 1002132-08.2024.8.26.0346. Em contrapartida, o arrematante requer o cancelamento da arrematação, visto que a ação anulatória diz respeito à vício na constituição do crédito tributário do presente executivo e, em caso de procedência do pedido, comprometerá a higidez e a validade da hasta e arrematação do bem, prejudicando-o. Em que pesem as alegações da exequente, fato é que houve concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da arrematação do veículo levado à hasta, sendo certo que tal decisão deve ser cumprida. Nesse sentido, a manutenção da arrematação prejudicará a situação jurídica do arrematante, ferindo a lisura da aquisição. Isso porque o arrematante já efetuou parte do pagamento pelo bem (arrematação parcelada) e não obteve a posse do veículo, cuja consecução está sobrestada pela decisão judicial proferida no âmbito da ação anulatória. Ademais, deve-se levar em consideração a boa-fé objetiva do arrematante que participou do leilão e até o momento vem cumprindo com seus encargos no processo não podendo ser ele surpreendido e prejudicado por ato alheio praticado. A propósito do tema, o E. TJSP sufragou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Recurso interposto contra decisão que homologou a desistência da arrematação Possibilidade. À luz dos parágrafos 1º e 5º do artigo 903 do CPC, a desistência da arrematação, após a assinatura do respectivo auto de arrematação, é excepcional, podendo ocorrer nas hipóteses em que houver justa causa - Precedente do TJSP - Ocorrência de justa causa no caso vertente, considerando que havia pendência de julgamento de Recurso Especial que, se provido, acarretaria a anulação da arrematação pelo eventual reconhecimento de nulidade da avaliação do bem - Fato configura circunstância excepcional que justifica a desistência da arrematação do bem. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, AI nº 2058793-92.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 26.03.2024, DJe 26.03.2024). Bem é de ver, ainda nessa perspectiva, que o arrematante não foi incluído no polo passivo daquela demanda, condição exigida em lei que pode postergar a solução daquele litígio. Sendo assim, não seria razoável exigir o aguardo do desfecho daqueles autos para fins de análise da manutenção ou não da arrematação, sem a possibilidade de o arrematante usufruir do bem arrematado no respectivo período. 3. Feitas essas considerações, HOMOLOGO a desistência da arrematação efetivada em favor de LUIZ FELIPE CARDOSO GUIMARÃES. Certificado o decurso de prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, tornem sem efeito os documentos expedidos às fls. 316 e fls. 320/321. Na sequência, promova-se a restituição dos valores ao arrematante, com exceção da comissão do leiloeiro (TJSP, Apelação Cível nº 1012551-83.2023.8.26.0003, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marrone Sampaio, j. 22.05.2025, DJe 22.05.2025). Por fim, SUSPENDO o presente feito até o deslinde da ação anulatória n° 1002132-08.2024.8.26.0346. Proceda a serventia as anotações e aguarde-se em fila própria. Int. - ADV: ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO (OAB 430430/SP), SIMONE MOREIRA RUGGIERI (OAB 358985/SP)

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Processo nº 1001055-35.2024.8.26.0484

ID: 293309711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001055-35.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001055-35.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta No… Processo 1001055-35.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos etc. Atendendo ao pedido formulado pelo autor, converto a Ação de Busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Anote-se no sistema Saj, inclusive acerca do correto valor atribuído à causa. Após o recolhimento da diferença das custas processuais e das diligências do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Promissao, 27 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EG. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A i Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001055-61.2024.8.26.0346

ID: 330197495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-61.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001055-61.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001055-61.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 0002621-31.2025.8.26.0248

ID: 294296843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002621-31.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002621-31.2025.8.26.0248 (processo principal 1001055-30.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo d… Processo 0002621-31.2025.8.26.0248 (processo principal 1001055-30.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária e recolhimento de diligência do oficial de justiça para intimação pessoal do executado. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Banco Bradesco S/A; e executada Mariana de Oliveira Pena, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 09 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1001055-73.2025.8.26.0363

ID: 277984060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001055-73.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Toledo (OAB 148762/SP) Processo 1001055-73.2025.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. J. D. M. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL, ALI… ADV: Daniela Toledo (OAB 148762/SP) Processo 1001055-73.2025.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. J. D. M. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, proposta por M.J.D.M. em face de A.B.M. A Requerente alega que as partes contraíram matrimônio em 26/05/1984 e possuem dois filhos maiores. Afirma que vem sendo perseguida dentro do próprio lar, sendo obrigada a se trancar em outro cômodo para evitar confrontos e novas investidas de assédio, o que evidencia risco psicológico e moral. Sustenta que a permanência do Requerido no imóvel agrava sua vulnerabilidade, tornando urgente a intervenção judicial para cessação da violência. Narra que buscou auxílio junto à Delegacia de Polícia, tendo registrado boletim de ocorrência em 22/01/2025. Diante da situação de risco, requer o afastamento imediato do Requerido do lar conjugal, sem prévia manifestação da parte contrária, com o objetivo de resguardar sua integridade psicológica e emocional. Aduz que se encontra em total dependência financeira, pois sempre se dedicou exclusivamente às atividades do lar. Por outro lado, o Requerido é aposentado, com renda superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, evidenciando sua capacidade financeira para prestar alimentos. Diante da ausência de meios próprios de subsistência, a Requerente solicita a fixação de alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos do Requerido, a serem descontados diretamente de seus proventos. Informa, ainda, que é dependente do plano de saúde do Requerido, necessitando da manutenção da cobertura para tratamento de doenças preexistentes. Caso seja excluída do plano, requer que o Requerido arque integralmente com os custos de um novo plano de saúde. No tocante ao patrimônio comum, pleiteia a seguinte partilha de bens: Imóvel residencial: Requer a venda do bem, com divisão igualitária do valor apurado (50% para cada parte); Bens móveis: Solicita a permanência dos bens que guarnecem o imóvel com a Requerente; Veículo: Propõe que permaneça com o Requerido, compensando-se os valores devidos (50%) no momento da venda do imóvel. Além disso, a Requerente requer a homologação da partilha de créditos trabalhistas do Requerido adquiridos durante a constância do casamento. Por fim, requer a decretação do divórcio, a concessão dos benefícios da gratuidade processual e a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de R$ 263.328,64 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). Documentos (fls.12/42). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Fls.124/130: Ciência às partes do v. acórdão, nos seguintes termos: Ante o exposto, por meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a justiça gratuita ao agravante. Anote-se. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do referido, sem prejuízo, intimem-se as partes. Passo à análise da liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que embora existam indícios de conflito conjugal da Requerente, não restou evidenciado, de plano, o risco iminente que justifique o afastamento imediato do Requerido sem sua oitiva. Explico. O boletim de ocorrência apresentado às fls.23/25, embora seja um indício relevante, entende-se que neste caso, possui natureza declaratória, inclusive registrado como não criminal, ocasião em que a requerente informa que o requerido sofre de depressão e que no ano de 2021 tentou se suicidar, informou sua pretensão de divórcio e o medo de que ele tente novamente se suicidar e seja agressivo com ela. Não foram juntados, ao menos neste momento de cognição sumária, outras provas mínimas que comprovem o histórico de violência ou que demonstrem, com razoável segurança, a existência de situação concreta e atual de risco que justifique o afastamento do requerido do lar comum de forma liminar e unilateral. Importante destacar que a medida de afastamento do lar tem caráter gravoso, afetando diretamente o direito de propriedade e o direito de convivência familiar. Por essa razão, sua concessão exige cautela e a necessária observância ao contraditório, principalmente na ausência de elementos que indiquem perigo iminente ou urgência absoluta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio Litigioso Decisão que indeferiu o afastamento liminar do réu do lar conjugal, bem como fixação de alimentos provisórios em favor da autora Inconformismo Alegação de temor de que o réu cometa ato tresloucado capaz de por em risco sua integridade física ante a situação conflituosa do casal, bem como a necessidade de fixação de alimentos em seu favor posto que os benefícios previdenciários que recebe são insuficientes para manter o padrão de vida que possuía durante o casamento Descabimento - Ausência de comprovação da existência de situação de iminente risco, físico, psicológico ou moral, à autora Alimentos que, via de regra, só devem ser fixados em caso de dependência ou em caráter assistencial Autora que recebe benefício previdenciário e figura como sócia proprietária da clínica ortopédica do réu - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21676499720168260000 SP 2167649-97.2016.8 .26.0000, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 07/02/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017) Agravo de Instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que indefere o pedido liminar de arbitramento de alimentos provisórios e afastamento do cônjuge-varão do lar conjugal. Decisão acertada . Ausência de elementos que evidenciem as alegações da agravante. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21772026120228260000 SP 2177202-61.2022.8.26 .0000, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 17/11/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR O REQUERIDO DO LAR CONJUGAL. RECURSO DESPROVIDO. Divórcio . Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar o requerido do lar conjugal. Efeito ativo indeferido. Afastamento do cônjuge é medida excepcional que somente pode ser deferida em casos de risco à requerente. Ausência de prova nesse sentido . Ademais, o varão sequer foi citado, desconhecidas as teses de defesa e eventuais reinvindicações sobre o bem imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20912909620228260000 SP 2091290-96 .2022.8.26.0000, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 24/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) Por essas razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de afastamento do lar, formulado em sede de tutela pela autora, sem prejuízo de eventual reanálise após a apresentação da contestação e instrução do feito. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Citada ou não a parte requerida, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento. Desde já ficam deferidas a suspensão da ação por no máximo 30 (trinta) dias e diligências para localização. Salienta-se que a resposta deverá ser apresentada, por meio de peticionamento eletrônico, conforme previsto no artigo 1268 das Normas da Corregedoria. Sendo vedada sua apresentação na forma física. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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