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Processo nº 1001067-80.2025.8.26.0042

ID: 307635582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001067-80.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Carlos César Cardoso - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local d… Processo 1001067-80.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Carlos César Cardoso - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Elisete Rosely Nubiato Da Silva x Ipremo - Instituto De Previdência Municipal De Ouroeste

ID: 295481477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-92.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA

Polo Passivo:

IPREMO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL DE OUROESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRI DIAS

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LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

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ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-92.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-92.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Elisete Rosely Nubiato da Silva - Apelado: Ipremo - Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE TERCEIROS. ALEGADO INTERESSE EM FISCALIZAR ATO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DE ATO ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OUROESTE IPREMO, VISANDO AO ACESSO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AO VÍNCULO DE TRÊS SERVIDORES ESPECÍFICOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. 2. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXIII, DA CF/1988, NÃO É ABSOLUTO, ESTANDO CONDICIONADO AO RESPEITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, CONFORME OS ARTS. 5º, LXXIX, DA CF/1988 E 31 DA LEI Nº 12.527/2011.3.O ACESSO PRETENDIDO NÃO SE INSERE NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PREVISTAS NO ORDENAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTERESSE EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DE PROCESSOS LEGISLATIVOS QUE TRAMITARAM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OUROESTE. 4.VULNERAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AFERIDA. DENEGAÇÃO DE ORIGEM PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Silva Paulino Pereira (OAB: 513229/SP) - Lais Malacarne de Oliveira (OAB: 326251/SP) - Henri Dias (OAB: 108881/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001067-69.2025.8.26.0369

ID: 292095424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade… Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001067-11.2025.8.26.0453

ID: 293125864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-11.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO SIMÕES SILVA

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Processo 1001067-11.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rafael Fernandes Simões - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 10/13 como emenda à inicial. CITE o(… Processo 1001067-11.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rafael Fernandes Simões - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 10/13 como emenda à inicial. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: PAULO RICARDO SIMÕES SILVA (OAB 437440/SP)

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Maria Cristina Franzoni Barban x Espólio Pedro Americo Lara

ID: 314737316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000624-43.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FRANZONI BARBAN

Polo Passivo:

ESPóLIO PEDRO AMERICO LARA

Intimação

Advogados:

ISABELA AZANHA MAIA BIONDO

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DANIELE FERRERO

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Processo 1000624-43.2025.8.26.0394 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Cristina Franzoni Barban - Espólio Pedro Americo Lara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1000624-43.2025.8.26.0394 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Cristina Franzoni Barban - Espólio Pedro Americo Lara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para determinar o levantamento das constrições realizadas com relação ao imóvel mencionado na inicial, de matrícula nº 62.139 do CRI de Americana/SP. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia para os autos de execução em andamento sob nº 1001067-04.2019.8.26.0394 desta Vara. CONDENO a embargada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa atualizado, com termo inicial a partir da data do ajuizamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24. Os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado e corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELE FERRERO (OAB 306234/SP), ISABELA AZANHA MAIA BIONDO (OAB 407958/SP)

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Processo nº 1001067-87.2025.8.26.0654

ID: 279681183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-87.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001067-87.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Obrigação de faze… ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001067-87.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais o com pedido de tutela proposta por Edgar dos Santos Gomes em face do BANCO BMG S.A, requerendo a título de tutela de urgência, para que "Seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento do BANCO BMG S.A.: contrato nº 18077685318042025, no valor de R$ 5.094,13 com parcelas de R$ 166,00 Juntou documentos (fls.23/75). É a síntese do necessário. DECIDO. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor, assim como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência liminar é necessária a comprovação do perigo de dano e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva, ou seja, a probabilidade do direito. Após cognição sumária e não exauriente dos fatos narrados, os documentos que instruem a inicial não são suficientes a comprovar a existência da suposta ilegalidade, sem a abertura de um nível mínimo de contraditório. A parte autora se insurge a empréstimo contratado no ano de 2021, de forma que a medida não se tornará ineficaz caso venha a ser concedida somente ao final, sendo prudente a abertura de um nível mínimo de contraditório. Ante o exposto INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). CITE(M)-SE o(a)(s) réu(a)(s) para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do Novo CPC.Intime-se. Int.

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Processo nº 1001067-50.2023.8.26.0495

ID: 277081160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-50.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BERNARDO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ANGÉLICA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Angélica da Silva (OAB 428666/SP) Processo 1001067-50.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Bernardo Pinto - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, reso… ADV: Bruna Angélica da Silva (OAB 428666/SP) Processo 1001067-50.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Bernardo Pinto - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido formulado na ação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade de justiça deferida. Fls. 232 e 234: consigno que, sucumbente a parte autora, o Estado de São Paulo responderá pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.823.402/PR (Tema 1.044), fixou a seguinte tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Assusete Magalhães; Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; j. 21/10/2021; Dje 25/10/2021). Indefiro, entretanto, o pedido para que a cobrança e a requisição de pagamento dessa verba sejam feitas nestes próprios autos, uma vez que o Estado de São Paulo não é parte no processo, de modo que eventual pleito de restituição deverá se dar via ação autônoma, evidentemente com respeito à ampla defesa e ao contraditório. A propósito, já se decidiu: "ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - INADMISSIBILIDADE. 'Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, eventual pleito de reembolso dos honorários periciais pelo INSS, ainda que com base na tese firmada no Tema 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá se dar via ação autônoma'. Apelação desprovida." (TJSP; 16.ª Câmara de Direito Público; Apelação Cível n.º 1068055-55.2022.8.26.0053; Comarca de São Paulo; Relator: LUIZ DE LORENZI; julgado em 11/7/2023). Arbitro, por fim, honorários à advogada do autor no valor estipulado no código 101 da tabela de honorários do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, expedindo-se certidão oportunamente. Publique-se e intimem-se.

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Luzia Cardoso Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 276926218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-57.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAYSE RIOS BARBOSA

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ADV: Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001067-57.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia C… ADV: Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001067-57.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Cardoso dos Santos - Reqdo: Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação à contratação/filiação questionada; b) DETERMINAR o cancelamento do contrato (caso ainda não o tenha sido feito) e a cessação dos descontos dessa natureza; e c) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro à autora os valores cobrados indevidamente no benefício previdenciário desta a tal título, no montante de R$ 1.023,00 (mil e vinte e três reais), corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré às custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, fixados por equidade em R$1.000,00 (mil reais). A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Luzia Cardoso Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 276382661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-57.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAYSE RIOS BARBOSA

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ADV: Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001067-57.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia C… ADV: Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001067-57.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Cardoso dos Santos - Reqdo: Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação à contratação/filiação questionada; b) DETERMINAR o cancelamento do contrato (caso ainda não o tenha sido feito) e a cessação dos descontos dessa natureza; e c) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro à autora os valores cobrados indevidamente no benefício previdenciário desta a tal título, no montante de R$ 1.023,00 (mil e vinte e três reais), corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré às custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, fixados por equidade em R$1.000,00 (mil reais). A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Fc Assessoria Administrativa Ltda - Viagogo.Com.Br x Patricia Goncalez Mendes

ID: 319956357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-91.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - VIAGOGO.COM.BR

Polo Passivo:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

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LOCIDIO EDUARDO NOVAES DE PAULA JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: FC Assessoria Administrativa Ltda - Viagogo.com.br - Recorrida: Patricia Goncal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: FC Assessoria Administrativa Ltda - Viagogo.com.br - Recorrida: Patricia Goncalez Mendes - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE INGRESSOS PARA SHOW MUSICAL - FORNECEDOR QUE NÃO CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO REFERENTE À NATUREZA DOS INGRESSOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO MESES - AUTORA QUE FOI IMPEDIDA DE SE UTILIZAR DOS INGRESSOS, QUE SE DESTINAVAM A "IDOSOS" - INFORMAÇÃO REPASSADA PELO FORNECEDOR APENAS POUCAS HORAS ANTES DO SHOW - AUTORA QUE EMPREENDEU VIAGEM DE MAIS DE 600 KM COM SUA FAMÍLIA PARA ASSISTIR AO SHOW - AUTORA QUE CONSEGUIU COMPRAR APENAS MAIS DOIS INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA, PREJUDICANDO A PARTICIPAÇÃO DOS OUTROS DOIS INTEGRANTES DA FAMÍLIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS INGRESSOS QUE NÃO PUDERAM SER UTILIZADOS QUE SE REVELA ACERTADA - TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, AINDA MAIS QUANDO CONSIDERADA A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESSALVADA A QUESTÃO REFERENTE AO VALOR DO DANO MORAL - MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O PREÇO DA DOR IMATERIAL AO PATAMAR DE R$ 5.000,00, MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello (OAB: 155925/RJ) - Locidio Eduardo Novaes de Paula Junior (OAB: 531898/SP) - Maria Clara Aguiar Novaes de Paula (OAB: 318011/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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