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Processo nº 1001067-86.2025.8.26.0040

ID: 315690777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-86.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. F. G. DA S. M. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETH BRUNETTI

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Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 (apensado ao processo 1001997-82.2025.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. Trata-se de medida cautelar aju… Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 (apensado ao processo 1001997-82.2025.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. Trata-se de medida cautelar ajuizada por J. F. G. S. mm face de W. P., todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, a Busca e Apreensão da filha M. F. P. S., nascida em 27/04/2024. Alega a autora que o genitor levou a filha para um passeio com os avós paternos em 02/06/2025, sob compromisso de devolvê-la, porém, levou-a para morar com ele em José Bonifácio-SP, alegando que a criança estaria sofrendo maus tratos pela mãe. O processo foi redistribuído a este Juízo, por ser o domicílio atual da criança (fls. 27/28). O Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial do caso. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em apenso tramita ação de guarda ajuizada pelo genitor (n. 1001997-82.2025.8.26.0306), com pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória da filha das partes em seu favor. Referidos autos se encontram aguardando manifestação da ré. Aduz o genitor, em sua demanda, que a família vivia na casa da sua genitora e, com a separação, a autora desta demanda teria se mudado para a casa do pai com a filha, em Américo Brasiliense-SP, contudo, ao acompanhar a mudança, verificou que a residência não atende às necessidades da filha, pois se trata de imóvel com apenas um cômodo, sem janelas, higiene e estrutura adequadas. Aduz, ainda, que a genitora apresenta sinais de transtornos psicológicos, dependência alcoólica e vício em jogos de celular e não se mostra capaz de cuidar adequadamente da filha, que tem intolerância à lactose e estava apresentando sintomas de complicação em sua saúde em decorrência da ausência de tratamento adequado. Instruiu a pretensão com relatório e receituário médicos, além de fotos da residência atual da genitora. Convém ressaltar que a análise do feito deve levar em conta o superior interesse da criança envolvida e, pela narrativa das partes, os fatos se mostram controvertidos. Ao que consta, nenhuma das partes é detentora da guarda judicial da filha e não há notícias de que a permanência com o genitor apresentaria riscos à criança. Assim, em juízo de cognição sumária, considerando a situação fática existente e o superior interesse da criança, não sendo recomendável que fique sujeita a situações de instabilidade espacial e emocional, entendo por bem indeferir a liminar pleiteada, ao menos até a realização de estudo psicossocial pelo setor técnico do Juízo, após o que a questão poderá ser reapreciada. Ante o exposto DETERMINO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL do caso, com urgência, pelo Setor Técnico Judiciário, com a(s) criança(s) e as partes, deprecando-se a realização junto à genitora, também com urgência. REMETAM-SE os autos. Com a juntada do Relatório Psicossocial, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ouvido Ministério Público, retornem. No mais, considerando a redistribuição do feito e, ainda, que a parte autora é representada por defensor nomeado pelo Convênio da OAB e Defensoria Pública, OFICIE-SE à OAB local, solicitando a nomeação de novo advogado para defender os interesses da parte autora nesta comarca. Fixo os honorários advocatícios com atuação parcial, conforme tabela própria. EXPEÇA-SE certidão de honorários. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP)

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Processo nº 1001067-52.2025.8.26.0019

ID: 315770137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-52.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNIOR DE PáDUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001067-52.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Junior de Pádua - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PR… Processo 1001067-52.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Junior de Pádua - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Natalina Fernandes x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 324512338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-60.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA FERNANDES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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Processo 1001067-60.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Natalina Fernandes - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Diante do exposto e po… Processo 1001067-60.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Natalina Fernandes - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por NATALINA FERNANDES em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA para: i) declarar a inexistência do débito, no valor de R$ 35,30, referente a "CONTRIBUIÇÃO AASAP" do benefício previdenciário da parte autora e determinar o cancelamento dos descontos, se o caso; ii) condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados da conta bancária, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a.m. a contar da citação, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil; bem como iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora desde a presente sentença, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para cumprimento de sentença a parte interessada deverá promover o peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 1.285 e ss das NSCGJ. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte requerida intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; - as despesas postais no valor de R$ 34,35 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Caso a parte requerida não tenha advogado constituído nos autos, intime-se no último endereço existente nos autos, pelos correios (caso tenha mudado de endereço, sem comunicar o juízo, a intimação será considerada válida, dispensada qualquer outra diligência, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC; caso o aviso de recebimento retorne assinado por terceiro a intimação será reputada válida, por se tratar de débito de natureza tributária, precedentes: TJSP; AI 2149834-09.2024.8.26.0000; Julgamento: 18/07/2024; TJSP; AI 2130882-79.2024.8.26.0000; Julgamento: 05/07/2024; TJSP; AI 2165547-24.2024.8.26.0000; Julgamento: 04/07/2024; TJSP; AI 2089277-56.2024.8.26.0000; Julgamento: 03/07/2024), com a consequente inclusão em dívida ativa decorrido o prazo de 60 dias. Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Processo nº 1001067-80.2025.8.26.0430

ID: 328751639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROMANO NETO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001067-80.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Romano Neto de Carvalho - Vistos. O acesso ao Juizado Especial ind… Processo 1001067-80.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Romano Neto de Carvalho - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Concedo ao autor a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Milena Cristina De Almeida x Unimed De Tupã

ID: 303666612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001067-41.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DE TUPã

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ARY DELAZARI CRUZ

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ANA LUÍZA BARBOSA FERRAZ

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Processo 1001067-41.2025.8.26.0637 - Tutela Antecipada Antecedente - Obrigações - Milena Cristina de Almeida - Unimed de Tupã - É pois, caso de confirmar a tutela anteriormente concedida e julgar P… Processo 1001067-41.2025.8.26.0637 - Tutela Antecipada Antecedente - Obrigações - Milena Cristina de Almeida - Unimed de Tupã - É pois, caso de confirmar a tutela anteriormente concedida e julgar PROCEDENTE A AÇÃO, para: A) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em cobrir, integralmente, os métodos de tratamento indicados à parte requerente, sem limitações de sessões e sem cobrança de coparticipação, a partir da intimação, agora, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (multa que incide a partir dessa sentença, o que não altera a já aplicada), e demais cominações de estilo; B) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, todos os valores pagos pela parte autora a título de coparticipação referentes ao tratamento prescrito nos relatórios médicos (cujos valores deverão ser liquidados, comprovando-se o seu pagamento, para que possam ser restituídos), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. C) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta decisão e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do E. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ANA LUÍZA BARBOSA FERRAZ (OAB 505886/SP), ARY DELAZARI CRUZ (OAB 123663/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001067-25.2025.8.26.0125

ID: 306027270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001067-25.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001067-25.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte requerente, por senten… Processo 1001067-25.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte requerente, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e condeno a parte desistente (demandante) ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando o(a) autor(a) intimado(a) a efetuar o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa judiciária, uma vez que o cancelamento da distribuição e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade do tributo (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003). Na mesma linha, o Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". (g.n.). Sobre o tema, veja o precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de desistência da ação, antes da citação da parte ré. III. Razões de Decidir 3. A parte que busca apreciação judicial deve arcar com os custos financeiros, conforme a Lei nº 11.618/2003, que regula a taxa judiciária no Estado de São Paulo. 4. O fato gerador da taxa judiciária ocorreu com a distribuição da ação, e a desistência antes da citação não isenta a autora do pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não exclui a exigibilidade das custas iniciais. 2. A taxa judiciária é devida no momento da distribuição da ação. Legislação Citada: CPC, art. 485, VIII; Lei nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 1000343-02.2024.8.26.0563, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024; Apelação Cível 1081665-56.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2024; Apelação Cível 1047958-34.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.03.2023.(TJSP; Apelação Cível 1047583-34.2024.8.26.0224; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -nbsp2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025, g.n.). No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Levante-se eventual restrição sobre o veículo. Após, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1001067-32.2025.8.26.0058

ID: 291601834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-32.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. M. D. F. M. V. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO OTTAVIANI

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Processo 1001067-32.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.D.F. - - M.V.F.O. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Recebo a petição de… Processo 1001067-32.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.D.F. - - M.V.F.O. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Recebo a petição de fls. 46/47 como emenda à inicial. Anote-se. 3) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 18), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 1/3 do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 4) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes, deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, sito à Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos, SP, edifício do Fórum de Agudos (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 5) Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 07 de julho de 2025 às 15h00min. 6) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 7) Cite-se e intime-se o polo réu, observando que deverá ser realizada em endereço comercial, conforme indicado em petição inicial, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8) Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 9) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: JOSE ALBERTO OTTAVIANI (OAB 337618/SP), JOSE ALBERTO OTTAVIANI (OAB 337618/SP)

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Processo nº 1001067-49.2025.8.26.0505

ID: 324492379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-49.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DIOGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA LOPES

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Processo 1001067-49.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - André Diogo Rodrigues - Ante o exposto, julgo procedente a ação proposta por An… Processo 1001067-49.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - André Diogo Rodrigues - Ante o exposto, julgo procedente a ação proposta por André Diogo Rodrigues em face de Fazenda Pública do Estado de São Pauloo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em realizar a correção no pagamento da GAT em favor da parte requerente, com a inclusão do 31º dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano, bem como reconhecer o direito da FESP de passar a pagar 28 dias (ou, se o caso, 29) no mês de fevereiro, apostilando-se; e b) condenar a parte requerida a pagar as parcelas retroativas, com a compensação referente aos meses de fevereiro, apurando-se os valores em fase de execução, de março de 2020 até o apostilamento. A correção monetária incide desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e os juros moratórios, desde a citação. Assim, diante da vigência da EC nº 113/2021, visando harmonizar os índices de atualização aos termos iniciais acima fixados, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (RE 870947, Tema 810 do STF) e, apenas a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP)

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Condomínio Residencial Aeroporto x Meta Empreend. Imobiliarios S/C Ltda

ID: 325915028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-97.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AEROPORTO

Polo Passivo:

META EMPREEND. IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

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SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

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PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira … Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira Reis - - Viviane Ferreira de Souza e outro - VISTOS... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO em face de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, partes devidamente qualificadas. Às fls. 1262/1263 foi intimada a executada a demonstrar o débito exequendo nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100 em que o exequente é devedor, para fins da análise do pedido de compensação. O exequente informou estar pendente a produção de perícia contábil naquele feito para o cálculo do débito, ao que postulou pela suspensão da presente (fls. 1266/1267). Às fls. 1271/1286, a executada acostou o laudo pericial contábil produzido nos autos 1130884-38.2016.8.26.0100, que estipulou o débito no total de R$ 473.598,32. O exequente se insurgiu contra a possibilidade de compensação, alegando ainda pender prazo para manifestação naquele feito (fls. 1288/1289). Às fls. 1291/1292, o condomínio exequente informou que a executada alienou a unidade devedora de n. 31 para os terceiros Gilmar e esposa em dezembro de 2024, ao que imputou a conduta como litigância de má-fé. Instada, a executada se manifestou às fls. 1324/1325. Negou a má-fé na venda das unidades, e reportou que a alienação da unidade 31 se deu em 21/09/2022, de forma que as taxas condominiais devidas a partir de tal data deverão ser cobradas dos adquirentes. Acostou o contrato de compra e venda às fls. 1326/1330. O exequente se manifestou às fls. 1335/1406, reiterando ainda pender esclarecimentos quanto ao laudo no processo onde a executada busca compensação. Requereu, ainda, a inclusão dos novos proprietários da unidade 31 no polo passivo dos autos. É o relato do necessário. I) Primeiramente, verifico o incontestável descumprimento pela executada em relação à determinação de depósito da quantia referente aos honorários advocatícios (R$ 849,71), pois, como apontado às fls. 1262/1263, esta é impassível de compensação. Isto posto, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao débito alimentar/honorários, no prazo de 10 dias. II) Relativamente ao pedido de compensação do débito perquirido nestes autos com o crédito existente nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100, entendo ser o caso de INDEFERIMENTO. Tendo em vista a alienação de uma das unidades pela devedora (n. 31 fls. 1326/1330), é certo que o débito da executada se finda até a data da transferência da propriedade. Assim, é possível contabilizar o total devido pela executada para fins de uma homologação do cálculo do débito e possibilidade terminativa da dívida. Nessa conjuntura, descortina-se como melhor medida para a integral satisfação do débito contabilizar a sua totalidade antes de determinar eventual compensação por períodos com o crédito existente em processo diverso. Isto posto, intime-se a executada para que informe se as demais unidades devedoras que fazem parte do litígio (ns. 25 e 115) foram alienadas e, se positivo, a data da venda, acostando os respectivos contratos. Prazo de 15 dias. III) No que toca ao pedido do exequente de inclusão dos adquirentes da unidade condominial alienada no polo passivo, deve este ser, por ora, indeferido, com vistas a priorizar a celeridade processual e possibilitar o cumprimento do quanto supra declinado. Relativamente à tese do exequente de má-fé da executada quando da alienação dos imóveis devedores, em que ventila a hipótese de fraude à execução, entendo não ser o caso, unicamente em razão da existência de crédito em prol da executada, devido pelo condomínio exequente nos autos n. 1130884-38.2016.8.26.0100. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 14 de julho de 2025. - ADV: PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP), VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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Condomínio Residencial Aeroporto x Meta Empreend. Imobiliarios S/C Ltda

ID: 325916616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-97.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AEROPORTO

Polo Passivo:

META EMPREEND. IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

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SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

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PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira … Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira Reis - - Viviane Ferreira de Souza e outro - VISTOS... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO em face de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, partes devidamente qualificadas. Às fls. 1262/1263 foi intimada a executada a demonstrar o débito exequendo nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100 em que o exequente é devedor, para fins da análise do pedido de compensação. O exequente informou estar pendente a produção de perícia contábil naquele feito para o cálculo do débito, ao que postulou pela suspensão da presente (fls. 1266/1267). Às fls. 1271/1286, a executada acostou o laudo pericial contábil produzido nos autos 1130884-38.2016.8.26.0100, que estipulou o débito no total de R$ 473.598,32. O exequente se insurgiu contra a possibilidade de compensação, alegando ainda pender prazo para manifestação naquele feito (fls. 1288/1289). Às fls. 1291/1292, o condomínio exequente informou que a executada alienou a unidade devedora de n. 31 para os terceiros Gilmar e esposa em dezembro de 2024, ao que imputou a conduta como litigância de má-fé. Instada, a executada se manifestou às fls. 1324/1325. Negou a má-fé na venda das unidades, e reportou que a alienação da unidade 31 se deu em 21/09/2022, de forma que as taxas condominiais devidas a partir de tal data deverão ser cobradas dos adquirentes. Acostou o contrato de compra e venda às fls. 1326/1330. O exequente se manifestou às fls. 1335/1406, reiterando ainda pender esclarecimentos quanto ao laudo no processo onde a executada busca compensação. Requereu, ainda, a inclusão dos novos proprietários da unidade 31 no polo passivo dos autos. É o relato do necessário. I) Primeiramente, verifico o incontestável descumprimento pela executada em relação à determinação de depósito da quantia referente aos honorários advocatícios (R$ 849,71), pois, como apontado às fls. 1262/1263, esta é impassível de compensação. Isto posto, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao débito alimentar/honorários, no prazo de 10 dias. II) Relativamente ao pedido de compensação do débito perquirido nestes autos com o crédito existente nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100, entendo ser o caso de INDEFERIMENTO. Tendo em vista a alienação de uma das unidades pela devedora (n. 31 fls. 1326/1330), é certo que o débito da executada se finda até a data da transferência da propriedade. Assim, é possível contabilizar o total devido pela executada para fins de uma homologação do cálculo do débito e possibilidade terminativa da dívida. Nessa conjuntura, descortina-se como melhor medida para a integral satisfação do débito contabilizar a sua totalidade antes de determinar eventual compensação por períodos com o crédito existente em processo diverso. Isto posto, intime-se a executada para que informe se as demais unidades devedoras que fazem parte do litígio (ns. 25 e 115) foram alienadas e, se positivo, a data da venda, acostando os respectivos contratos. Prazo de 15 dias. III) No que toca ao pedido do exequente de inclusão dos adquirentes da unidade condominial alienada no polo passivo, deve este ser, por ora, indeferido, com vistas a priorizar a celeridade processual e possibilitar o cumprimento do quanto supra declinado. Relativamente à tese do exequente de má-fé da executada quando da alienação dos imóveis devedores, em que ventila a hipótese de fraude à execução, entendo não ser o caso, unicamente em razão da existência de crédito em prol da executada, devido pelo condomínio exequente nos autos n. 1130884-38.2016.8.26.0100. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 14 de julho de 2025. - ADV: PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP), VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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