Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001078-22.2022.5.02.0402" – Página 54 de 57

P. De A. L. x R. A. Da S.

ID: 321093837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-85.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. DE A. L.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-85.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.A.L. - R.A.S. - Vistos. Acerca da incidência dos alimentos sobre as verbas de caráter indenizatório j… Processo 1004322-85.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.A.L. - R.A.S. - Vistos. Acerca da incidência dos alimentos sobre as verbas de caráter indenizatório já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia à menor, fixada em 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego. A sentença também incluiu a incidência sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e verbas rescisórias não indenizatórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do percentual da pensão alimentícia e na exclusão de verbas de natureza indenizatória e não habituais da base de cálculo. III. Razões de Decidir 3. A necessidade da alimentanda é presumida por lei, e o dever de sustento recai sobre ambos os genitores. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade x possibilidade, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A sentença delimitou adequadamente as verbas que compõem a base de cálculo dos alimentos, excluindo corretamente as de caráter estritamente indenizatório, em consonância com o entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade x possibilidade. 2. A base de cálculo da pensão alimentícia deve considerar os rendimentos líquidos do alimentante de forma abrangente, incluindo horas extras habituais, adicionais, férias gozadas, adicional de férias, 13º salário, gratificações e todas as demais receitas habituais que se integram permanentemente aos rendimentos do empregado. Excluem-se da base de cálculo as verbas de natureza estritamente indenizatória, como verbas rescisórias, FGTS, férias indenizadas e PLR, conforme precedentes do TJSP e STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001424-97.2022.8.26.0581; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (grifo nosso) Analisando os documentos juntados pelo réu verifica-se no acordo trabalhista que se trata de verbas exclusivamente de caráter indenizatório. Passo a transcrever trecho do despacho proferido (fls. 274) nos autos da Reclamação Trabalhista 1001078-28.2024.5.02.0442: [...] HOMOLOGO-O, nos termos entabulados, conforme art, 487, III, b, do CPC. Declaram as partes que o acordo engloba, exclusivamente, verbas de natureza indenizatória, discriminando-as. Acolho. [...] (grifo nosso) E nos termos dos precedentes do E. TJSP e C. STJ, excluem-se da base de cálculo verbas de natureza indenizatória. Por todo o exposto, RECONSIDERO a decisão retro que determinou os descontos dos alimentos sobre os valores recebidos na ação trabalhista, cuja natureza é exclusivamente indenizatória. Intime-se. - ADV: PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA (OAB 171257/SP), BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS (OAB 447543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-51.2024.8.26.0493

ID: 291492189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-51.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-51.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Claudio Franco - Ante os documentos apresentados as fls. 338/340, defiro os benefícios da assistência judiciária ao re… Processo 1001078-51.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Claudio Franco - Ante os documentos apresentados as fls. 338/340, defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente. Fica o autor advertido que o benefício poderá ser revogado caso se alterem os condições observadas para a sua concessão. Anote-se. Fls. 343/345. Observo que os novos procuradores do autor foram regularmente cadastrados no feito, com destituição do causídico anterior (fls. 341/342). Recebo a petição e documentos de fls. 346/365, como aditamento à inicial, corrigindo-se o valor dado à causa. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josefina Ferreira De Souza x Abcb - Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 325676818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001385-11.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001385-11.2025.8.26.0356 (processo principal 1001078-74.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josefina Ferreira de Souza - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de … Processo 0001385-11.2025.8.26.0356 (processo principal 1001078-74.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josefina Ferreira de Souza - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 121). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-42.2025.8.26.0129

ID: 306983744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001078-42.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE PERBONI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-42.2025.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Alexandre Perboni de… Processo 1001078-42.2025.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Alexandre Perboni de Souza - Vistos. Considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária a regularização da representação processual. Com efeito, uma vez que a procuração válida é pressuposto processual, traduzindo matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, e tendo em vista a impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023), determino a apresentação de procuração com assinatura com certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou pelo "AASP Assinador" (este último conforme recente entendimento da E. CGJ no Processo n.º 2021/100891), ou assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, § 1º) ou, alternativamente, o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Com relação ao pedido de gratuidade, a justiça gratuita é benefício assegurado aos notoriamente pobres e desprovidos de condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No presente caso, a análise dos documentos trazidos aos autos não deixa evidenciada a situação de miserabilidade processual autorizadora da concessão da benesse. Ao contrário, demonstra que o suplicante possui rendimentos recebidos de fonte estável e que ultrapassaram o patamar médio de 3 salários mínimos mensais, parâmetro que tem sido utilizado para concessão da gratuidade. Por isso, não se afigura crível que não tenha condições de recolher as custas iniciais. De fato, a própria Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. LXXIV, estabelece que a assistência judiciária é benefício que deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Declaração de pobreza na inicial - Inconsistência - Elementos dos autos em contrário - Ausência de comprovação da necessidade - Indeferimento mantido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). Entendimento contrário apenas ensejaria a utilização indevida do referido benefício, o qual deve ser concedido apenas àqueles que realmente dele necessitem, e não aos que buscam ingressar no Judiciário sem correr o risco de eventual condenação nas verbas de sucumbência. Sendo assim, indefiro a gratuidade postulada. Aguarde-se pelo recolhimento das custas processuais e demais despesas de ingresso no prazo de 15 dias. Após atendidas todas as determinações ou certificado o decurso in albis, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-61.2025.8.26.0543

ID: 306785801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001078-61.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-61.2025.8.26.0543 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - D.P.S.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial fls. 30/31. Anote-se. Trata-se de pedido detutela provisória de urg… Processo 1001078-61.2025.8.26.0543 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - D.P.S.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial fls. 30/31. Anote-se. Trata-se de pedido detutela provisória de urgênciaformulado pela, no bojo da presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas, visando: A concessão da guarda unilateral da menor em seu favor ; A regulamentação provisória das visitas do genitor, para que passem a ocorrer de formaassistida, na residência dos avós paternos,quinzenalmente, com retirada da menor àssextas-feiras, às 17h30, e devolução àssegundas-feiras, às 9h30. Atualmente, vigora aguarda compartilhada, com residência fixa na casa da genitora, e visitas pelo genitor com retirada da menor àssextas-feiras, às 20h, e devolução aosdomingos, às 18h. O pedido de modificação decorre damedida protetiva concedida em favor da genitora contra o genitor, no contexto de alegações de violência doméstica. O Ministério Público, inicialmente, manifestou-se favoravelmente à realização das visitas na casa dos avós paternos. Contudo, em manifestação posterior, opinoucontrariamente à concessão da tutela provisória, sob o argumento de que: A petição inicialnão apresenta fato concretoque demonstre risco à integridade psicofísica da menor por conduta atribuída ao genitor. Não estão presentes os requisitos legaispara a concessão da tutela de urgência quanto às visitas assistidas Não foi oportunizado o contraditórioao genitor. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora haja medida protetiva vigente em favor da genitora,não há, até o momento, elementos concretos nos autos que indiquem risco direto à integridade da menordecorrente da convivência com o genitor. A ausência de fatos específicos e atuais que justifiquem a restrição do regime de visitas, somada à ausência de contraditório, inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela nos moldes requeridos. A prudência recomenda que eventual alteração no regime de visitas seja precedida daoitiva do genitore, se necessário, darealização de estudo psicossocial, a fim de resguardar o melhor interesse da criança. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgênciapara alteração do regime de visitas neste momento. Mantenha-se, por ora, o regime de guarda e visitas atualmente vigente, até ulterior deliberação, após a formação do contraditório e eventual instrução probatória. Ante a informação de concessão de medida protetiva em favor da parte autora em face da parte requerida deixo de designar audiência de conciliação no CEJUSC e o faço nos com base no Comunicado nº 2/2024. CITE-SE a requerida acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-54.2025.8.26.0222

ID: 298492307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001078-54.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. S. H. L. P. S. J. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-54.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.P.S. - - H.L.P.S. - - J.F.P. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o com… Processo 1001078-54.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.P.S. - - H.L.P.S. - - J.F.P. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-17.2025.8.26.0008

ID: 297074279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-17.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THATIANE CONDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-17.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thatiane Conde da Silva - Vistos. A manifestação encontra-se em evidente descompasso com … Processo 1001078-17.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thatiane Conde da Silva - Vistos. A manifestação encontra-se em evidente descompasso com a fase processual. Ação de conhecimento contra a HURB. Esta a empresa a ser citada. Desconsideração de personalidade possível em fase de execução se não localizado bens demandando, inclusive, incidente próprio. Outrossim, e em relação a empresa Ayden, ela era apenas intermediadora de pagamentos da executada, não mais prestando serviços a ela desde 2024. Dessa forma, o indeferimento do pedido é medida de rigor. No mais, de ante mão, anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 forum indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR (OAB 357171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-82.2025.8.26.0439

ID: 280468535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-82.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. F. O. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Sabio Alexandre Rodrigues (OAB 441405/SP) Processo 1001078-82.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. F. O. de P. B. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutel… ADV: Lilian Sabio Alexandre Rodrigues (OAB 441405/SP) Processo 1001078-82.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. F. O. de P. B. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida por PARQUE FREDERICO OZANAM OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO NO BRASIL em face de ELEKTRO REDES S.A. Alega a parte autora que, mesmo tendo protocolado em tempo hábil o pedido de renovação do certificado CEBAS, a Requerida cancelou unilateralmente o benefício do desconto tarifário na conta de energia elétrica, fundamentando sua conduta no vencimento do referido certificado. Aduz, contudo, que tal conduta é ilegal, por contrariar o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 187/2021, bem como na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, especialmente ao considerar que a renovação do CEBAS foi requerida tempestivamente e que o processo de renovação ainda está em trâmite. Sustenta ainda que a suspensão do benefício afronta os princípios da continuidade dos serviços de interesse público e da boa-fé objetiva, tendo em vista que a entidade presta relevante serviço assistencial à população idosa e hipervulnerável, cuja interrupção comprometeria diretamente o atendimento aos usuários da instituição. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, restou evidenciada a probabilidade do direito, considerando que a parte autora demonstrou ser entidade filantrópica, contando com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, bem como que protocolou o pedido de renovação dentro do prazo legal. Deste modo, entendo que enquanto pendente de decisão o pedido de renovação tempestivamente protocolado, deve-se manter os efeitos do certificado anterior, inclusive no que tange aos benefícios fiscais e tarifários a ele vinculados. Quanto ao perigo de dano, este decorre da cobrança integral da tarifa de energia elétrica, o que pode comprometer a continuidade dos serviços prestados à população idosa acolhida pela entidade, especialmente diante da natureza assistencial e sem fins lucrativos da instituição. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Requerida restabeleça o desconto tarifário anteriormente concedido à Entidade/Autora, nos moldes vigentes antes da suspensão indevida, mantendo-se o benefício até o julgamento final do processo administrativo de renovação do CEBAS ou até decisão judicial em sentido contrário, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Cite-se e intime-se a parte requerida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Concedo a gartuidade da Justiça à parte requerente. Cumpra-se com urgência. Int. Dilig.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-62.2020.8.26.0082

ID: 277979028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-62.2020.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JZF – ASSESSORIA FISCAL, TRIBUTáRIA E CONTáBIL - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Andrade Gimenez (OAB 235323/SP) Processo 1001078-62.2020.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jzf – Assessoria Fiscal, Tributária e Contábil - Me - Vistos. A parte inte… ADV: Leandro Andrade Gimenez (OAB 235323/SP) Processo 1001078-62.2020.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jzf – Assessoria Fiscal, Tributária e Contábil - Me - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no art. 485, III e 771, parágrafo único, do CPC, cc. artigo 51, parágrafo 1º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-54.2024.8.26.0589

ID: 276212106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-54.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR CAETANO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001078-54.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdenir Caetano Antunes - Vistos. Trata-se de ação declaratória… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001078-54.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdenir Caetano Antunes - Vistos. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito pelo procedimento comum em que o polo ativo alega que passou a receber cobranças e ameaças de penhora, por ligações e SMS (f. 5), bem como que seu nome teria sido incluído no cadastro de restrição de crédito (f. 10) Assim, requer em sede de tutela de urgência a determinação para que o polo passivo providencie a retirada de seu nome dos cadastros de crédito. Os pressupostos da tutela requerida, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constato a inexistência de urgência, uma vez que, apesar da alegação de abalo ao prestígio creditício, a parte autora não demonstrou elementos suficientes para caracterizar risco imediato de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a exordial não traz verossimilhança fática diante da insuficiência dos documentos juntados na formação de convincente substrato fático à pretensão da requerente, pois os documentos apresentados pela parte autora (f. 46/54) não comprovam, por si só, que a inscrição na respectiva plataforma tenha sido indevida ou abusiva. Por estas razões, indefiro a tutela requerida. No mais, considerando que o processo versa sobre a inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, para a cobrança de dívida prescrita, e que a matéria foi objeto de afetação pelo STJ, com determinação de suspensão de todos os processos que tratem do mesmo assunto (TEMA REPETITIVO 1.264)., de rigor a suspensão do feito. Neste sentido: Ementa (ProAfR no REsp 2122017 / SP) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL.Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. [...] ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC)". Ante o exposto, determino a suspensão do feito. Encaminhe-se o presente feito para a fila respectiva "Processo Suspenso". Havendo julgamento definitivo do tema em questão, caberá à parte interessada comunicar imediatamente o ocorrido nestes autos e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 566 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes