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Processo nº 1001081-22.2025.8.26.0638

ID: 303070196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001081-22.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-22.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.B. - Vistos. 1. Tendo em vista o expresso interesse da parte autora, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24 de julho… Processo 1001081-22.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.B. - Vistos. 1. Tendo em vista o expresso interesse da parte autora, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS. 2. As partes/advogados(as) devem informar seus endereços de e-mail (no caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade. 2.1 Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que deverão informar nos autos, no prazo acima, eventual impossibilidade tecnológica de participar na referida audiência. 2.1.1 A ausência ou recusa injustificada e/ou sem comprovação da inviabilidade técnica de acesso à audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 2.2 As partes deverão ingressar na sala virtual 15 minutos antes de seu início, devendo aguardar autorização de acesso no lobby. 2.3 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjljOThlNjgtNjYyZi00ZjQyLTlkY2QtY2MxZTMyODU1NjVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225a52ecd3-ebb7-4525-8d00-4fa8544b41fb%22%7d 2.4 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 2.5 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação, bem como para participar da audiência de conciliação virtual na data supramencionada, ficando cientificada de que, não obtido acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (CPC, art. 335), e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344). 3.1 Advirta-se a parte ré, também, sobre a necessidade de informar o seu e-mail ou telefone ao seu advogado ou, caso não possua advogado, encaminhar e-mail para tupipta1@tjsp.jus.br. 3.2 Não obstante, considerando os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação. 4. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(ua) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal (CPC, §3º, art. 334) 5. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Por fim, à vista dos documentos juntados defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GABRIEL FORTES (OAB 372896/SP)

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Processo nº 1001081-83.2025.8.26.0456

ID: 304196305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-83.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEIA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

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Processo 1001081-83.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leia da Silva Brito - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização po… Processo 1001081-83.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leia da Silva Brito - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material interposta por Leia da Silva Brito em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA visando a declaração de inexistência de relação jurídica estabelecida entre as partes consubstanciada em contrato de empréstimo ao qual teria sido induzida em erro a contratar, pleiteando ainda pela suspensão cautelar das parcelas do empréstimo e indenização por danos morais. Pois bem. A concessão da tutela antecipada está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil e exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos apresentados pela autora, especialmente o documento de fl. 38/40, pelo qual se comprova a tomada de empréstimo junto à requerida no valor de R$ 3.120,00 e imediata transferência do mesmo montante para terceira pessoa (fl. 38). O perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos decorrentes do empréstimo não autorizado pode comprometer a subsistência da requerente. Ao revés, verifica-se a possibilidade de reversibilidade da medida vez que, em caso de improcedência dos pedidos autorais, a instituição ré poderá retomar a imposição dos débitos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda a imediata suspensão dos descontos relativos ao empréstimo tomado supostamente pela autora no importe de R$ 3.120,00 em 25/03/2024. Assinalo, a contar da efetiva intimação, o prazo de 05 dias para comprovação de cumprimento da ordem, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Valerá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada à requerida ou ao setor de atendimentos de demandas judiciais da instituição. No mais, excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, o fato de a parte autora estar assistida nos autos por advogado(s) e o polo passivo integrado por pessoa jurídica, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THARCIS JOSE LEITE DA SILVA (OAB 348515/SP)

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Processo nº 1001081-69.2025.8.26.0299

ID: 300550258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-69.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGICPAK EMBALAGENS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON RUZZI

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Processo 1001081-69.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Magicpak Embalagens Comerciais Ltda - Vistos. Fls. 25-26: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1001081-69.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Magicpak Embalagens Comerciais Ltda - Vistos. Fls. 25-26: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Jandira, em que são partes: parte autora/exequente - MAGICPAK EMBALAGENS COMERCIAIS LTDA, CNPJ 53718312000100, e parte ré/executado - UBC UNIÃO CORRENTE DO BEM LTDA, CNPJ 09093446000182, cujo valor da causa é: R$ 1.178,00(UM MIL E CENTO E SETENTA E OITO REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GERSON RUZZI (OAB 205039/SP)

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Processo nº 1001081-95.2025.8.26.0452

ID: 293307391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELAINE DA SILVA LEMES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES

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Processo 1001081-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helaine da Silva Lemes e Silva - Vistos. Ante a documentação coligida aos autos, CONCEDO à parte autora os… Processo 1001081-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helaine da Silva Lemes e Silva - Vistos. Ante a documentação coligida aos autos, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A autora alega que quitou, em 11/04/2025, dívida no valor de R$ 667,82 com a requerida, que havia negativado seu CPF. Aduz que, apesar do pagamento, a restrição permaneceu ativa por mais de 20 dias, impedindo a autora de realizar financiamento e compras. Pontua que, mesmo após contato, a requerida reconheceu o pagamento, mas não retirou o apontamento. Diante disso, a autora requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que a matéria dos autos diz respeito a falha na prestação do serviço e abusividade na manutenção da restrição após quitação, questão consolidada na jurisprudência pátria, e que não se confunde com o mérito do Tema 1.264 do STJ, portanto, reconsidero a decisão de fl. 28. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausabilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). No caso, presentes tais requisitos, notadamente a probabilidade do direito, comprovada pelo pagamento do débito em 11/04/2025 (fl. 26), e o perigo de dano, evidenciado pela restrição indevida que impede a autora de obter crédito e financiamento, causando prejuízos imediatos. Diante disso, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, para que a ré retire o nome da autora dos órgãos e proteção ao crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal ou mandado, conforme requerido, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES (OAB 418960/SP)

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Processo nº 1001081-91.2025.8.26.0615

ID: 291073165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001081-91.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE RÚBIO

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Processo 1001081-91.2025.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Solange de Oliveira Rodrigues Peres - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade processual aos autores, já inserida … Processo 1001081-91.2025.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Solange de Oliveira Rodrigues Peres - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade processual aos autores, já inserida no SAJ a tarja correspondente. 2 - Verifica-se que, ao distribuir a presente ação, o nobre advogado da parte autora não digitalizou as peças/documentos que instruem a inicial nas categorias apropriadas disponibilizadas no SAJ, necessitando da correção manual pela Serventia do então cadastro no SAJ, para melhor visualização do processo digital, o que acarreta sobrecarga de trabalho ao Cartório Judicial (o qual já está sobrecarregado). Solicita-se ao nobre advogado que, para as próximas distribuições, proceda à correta categorização dos documentos junto ao SAJ, nos termos como fora feito nestes autos nas páginas 4-7, 8-9, 10, 11, 12 e 13, pois tais categorias estão disponibilizadas no SAJ para serem utilizadas, não podendo determinadas peças serem nomeadas genericamente como "Documento 1", "Documento 2", "Documento 3", etc. Caso contrário, será determinada a recategorização das peças/documentos pelo nobre advogado responsável pela distribuição do feito, nos termos do quanto determinado nas NSCGJ, atrasando assim o andamento do feito. 3 - Ademais, trata-se de pedido de "Alvará Judicial" ajuizado pelos genitores do de cujus Matheus Rodrigues Peres, para levantamento de supostos valores existentes na conta bancária em nome deste, junto à Caixa Econômica Federal, referente a FGTS. 4 - Nos termos do Comunicado CG nº 1965/2021, em pedido de Alvará, o "de cujus" deverá figurar no polo passivo como Autor da Herança. Assim, concedo ao nobre advogado da parte autora o prazo de 15 dias, para regularizar o cadastro processual no SAJ, nos termos acima. Para a inclusão de parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5 - Concedo aos requerentes o prazo de 15 dias para informarem/comprovarem nos autos o domicílio do autor da herança, quando do óbito, pois o Juízo desse domicílio é o competente para processamento/julgamento do presente feito, em tese. 6 - Ainda, nesse mesmo prazo de 15 dias, deverão os requerentes juntar documento que comprove a existência (ou não) de herdeiro/dependente do de cujus habilitado à pensão por morte junto ao INSS, mediante a juntada de certidão. 7 - Ainda, não obstante os argumentos sustentados pelos autores na inicial, a ação autônoma de "alvará judicial" é destinada tão somente para levantamentos de pequenos valores residuais deixados pelo de cujus, que estão previstos na Lei n.º 6858/80 (resíduos previdenciários, PIS, PASEP, FGTS e outros congêneres) e aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, se não existirem outros bens sujeitos a inventário. Entretanto, consta da certidão de óbito que o "de cujus" teria deixado bens a inventariar (vide fl. 11). Assim, diante do previsto no art. 2º da Lei 6.858/80, esclareçam os requerentes se, de fato, existem outros bens em nome do "de cujus", a serem inventariados/partilhados, pois se existindo, a via processual adequada se trata então da partilha de bens pelo arrolamento/inventário, inclusive com possibilidade de realização pela via extrajudicial, já que todos os herdeiros são maiores e se trata de aparente partilha amigável, em tese, não podendo o levantamento pretendido na inicial ser por ação autônoma de alvará judicial, nessa hipótese. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. 8 - Após, tornem conclusos. - ADV: FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP)

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Jonathan Ricardo Dos Santos x Maria Do Carmo Antonino Da Silva

ID: 313421589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000293-27.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO ANTONINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA

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IZABEL STELLA LEITE PEREIRA

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Processo 0000293-27.2023.8.26.0660 (processo principal 1001081-29.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jonathan Ricardo dos Santos - Maria do Carmo Antonino da… Processo 0000293-27.2023.8.26.0660 (processo principal 1001081-29.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jonathan Ricardo dos Santos - Maria do Carmo Antonino da Silva - Vistos. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA (OAB 400776/SP), IZABEL STELLA LEITE PEREIRA (OAB 23249PB/)

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Easy Chips Ltda e outros x Banco C6 S/A

ID: 321113672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-47.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EASY CHIPS LTDA PAULO RICARDO MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROMÁRIO VARGAS DOS SANTOS

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-47.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Easy Chips Ltda - - Paulo Ricardo Marques de Sousa - Banco C6 S/A - Posto isso, julgo ext… Processo 1001081-47.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Easy Chips Ltda - - Paulo Ricardo Marques de Sousa - Banco C6 S/A - Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 6 do FOJESP. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: ROMÁRIO VARGAS DOS SANTOS (OAB 18030/AM), ROMÁRIO VARGAS DOS SANTOS (OAB 18030/AM), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Valdivia Moreira Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 326724663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004746-06.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004746-06.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004746-06.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Valdivia Moreira dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. A AUTORA APELOU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO; (II) DETERMINAR SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO CUSTEOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, REVELANDO DESINTERESSE EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA REVELA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O ART. 14 DO CDC.ESTÁ CARACTERIZADO O DANO MORAL, PORQUANTO A AUTORA SOFREU PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.O VALOR DE R$ 10.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA, AO SOFRIMENTO CAUSADO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTES DE 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES; PARA DESCONTOS POSTERIORES, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 929 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR.A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDEPENDE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM RELAÇÃO JURÍDICA, POIS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA NAS HIPÓTESES DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O TEMA 929 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, §2º, 4º, I, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24); CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I, E 1.026, §2º; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1197929, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.09.2011 (TEMA 479); STJ, SÚMULAS 54, 362, 479; STJ, TEMA REPETITIVO 929 EARESP 600663/RS E OUTROS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 11.11.2022; APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 28.11.2022; APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 08.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Dezanette Araujo (OAB: 444486/SP) - Stela Maria Cordeiro (OAB: 440962/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Ualisson Pereira Brito Silva x Banco C6 S/A

ID: 326741678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027091-98.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UALISSON PEREIRA BRITO SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GEVERSON FREITAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027091-98.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027091-98.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ualisson Pereira Brito Silva - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, (II) DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, E (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR APELOU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL E OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA INDEVIDA, COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL, DADA A GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR E A NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DA CONDUTA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. ASSIM, JUSTIFICA-SE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; E, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, PODENDO SER MAJORADA EM SEDE RECURSAL.OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24); CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, I, E 6º, VIII; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA REPETITIVO 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 11.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 28.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 08.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geverson Freitas dos Santos (OAB: 187696/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Joaquim Ribeiro Dias x Banco Bmg S/A

ID: 311224484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-24.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001081-24.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas no… Processo 1001081-24.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Quanto à comprovação de endereço atualizado, vê-se desnecessária, sendo suficiente à regularidade formal do processo a indicação do endereço constante da inicial, devido à presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e seu procurador. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos de fls. 289/292, 297/303 e 304/310. Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura dos contratos, cabe à instituição financeira que produziu os documentos, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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